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norma nº 2380/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2380 / 2017
Date 2017-12-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a cobrança de contribuição de melhoria em decorrência de execução de pavimentação asfáltica, revestimento em CBUQ com 03 cm, constante do Edital de Contribuição de Melhoria nº 004/2017.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2017.
LEI Nº 2380/2017, de 11 de dezembro de 2017.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município sob o número 13.398 em 16 de Dezembro de 2017.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2670/2017), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emitiam) de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.m.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO 
N'anEM,?.5/2/ã_ LEI N°. 2380/2017 
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
efetuar a cobrança de contribuição de melhoria em 
decorrência de execução de pavimentação asfáltica, 
revestimento em CBUQ com 03 cm, constante do 
Edital de Contribuição de Melhoria n°004/2017. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal: 
Art.1° - Fica autorizado a cobrança de contribuição de 
melhoria dos proprietários dos lotes que não aderiram ao asfalto comunitário, em 
decorrência de execução de pavimentação asfáltica, revestimento em CBUQ com 03 cm 
nas seguintes ruas: Rua Aparecida Mendes Meire, Rua Antônia Freitas Maciel, Rua 
Leonidio Lopes, Rua Conceição Ferreira de Oliveira, Rua 15, Rua Rio Branco, Rua 16, 
Rua Teodora Elias de Oliveira, Rua Rio Azul, Rua 18, Rua Rio Claro, Rua 20, Rua Rio 
Paraná, Rua 21, Rua Rio dos Patos, Rua 22, Rua Rio das Cinzas, Rua Rio da Areia, Rua 
"A", Rua Rio Pardinho, Rua Rio Negrinha Rua Rio da Prata, Rua 27, Av. Belo Horizonte, 
Rua 28, do Jardim Tropical e Parque Alvamar II, Sarandi-PR., numa área total de 
20.513,41 m2 (vinte mil quinhentos e treze virgula quarenta e um metros quadrados) e com 
o valor total de R$ 1.374.375,02 (um milhão, trezentos e setenta e quatro mil, trezentos e 
setenta e cinco reais e dois centavos). 
Art. 2° - O valor da contribuição de melhoria terá como 
limite total a despesa realizada com a execução da obra, e como limite individual, o 
acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado, conforme artigos 
246 e 248 da Lei complementar Municipal 70/2001 — Código Tributário Municipal. 
Art. 3° - Para a cobrança da contribuição de melhoria, o 
Município notificará o contribuinte através de publicação prévia de Edital de Contribuição 
de Melhoria contendo os requisitos elencados no artigo 249 da Lei Complementar 70/2001 
— Código Tributário Municipal, e do artigo 82 da Lei 5.172/66 — Código Tributário 
Nacional a saber: 
I - memorial descritivo do projeto; 
II - orçamento do custo da obra; 
financiada pela contribuição; 
III - determinação da parcela do custo da obra a ser 
IV - delimitação da zona beneficiada; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.ringov.br 
SARANDI - PARANÁ 
V - determinação do fator de absorção do benefício da 
valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas; 
VI - fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, 
para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso 
anterior; 
VII - regulamentação do processo administrativo de 
instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da 
sua apreciação judicial. 
§ I° - A contribuição relativa a cada imóvel será 
determinada pelo rateio da parcela do custo da obra a que se refere o item 6, do Edital de 
Contribuição de Melhoria n° 004/2017, anexo I, desta Lei, pelos imóveis situados na zona 
beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização. 
§ 2° - Por ocasião do respectivo lançamento, cada 
contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de 
seu pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo. 
Art. 4° - Dentro do prazo concedido na notificação do 
Edital de Contribuição de Melhoria, que não será inferior a 30 (trinta) dias, o contribuinte 
poderá impugnar quaisquer dos elementos constantes nele, cabendo ao impugnante o ônus 
da prova. 
Parágrafo único - A impugnação será dirigida à 
Administração Municipal através de petição fundamentada, devidamente protocolada, a 
qual não terá efeito suspensivo da cobrança da Contribuição de Melhoria. 
Art. 5° - A Contribuição de Melhoria poderá ser pago à 
vista, ou no máximo em 24 (vinte e quatro) parcelas, mensais e sucessivas. 
Parágrafo único - O atraso no pagamento das parcelas 
implicará ao contribuinte o pagamento de 2% (dois por cento) de multa ao ano, sobre o 
valor vencido, mais juros de 0,5% (meio por cento) ao mês. 
Art. 6° - Após a conclusão da obra o Município 
realizará nova avaliação dos imóveis, apurando o valor da valorização mobiliaria. 
Art. 7° - O Edital de Contribuição de Melhoria n°. 
004/2017, parte integrante desta Lei na forma do anexo I, será publicado em Diário Oficial. 
publicação. 
Art. 8° - Esta lei entra em vigor na data dê sua 
PAÇO MUNICIPAL, 11 de dezembro de 2017. 
ALTER VOLPA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
ANEXO 1- LEI N°. 2380/2017de 11/12/2017 
EDITAL DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 
N°004/2.017 
Pelo presente Edital, o Chefe do Poder Executivo, Walter Volpato, Prefeito do Município 
de Sarandi — Paraná, no uso de suas atribuições legais e, para os fins previstos no artigo 
145, III, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05.08.1988, dos artigos 81 
e 82, da Lei 5.172, de 26.10.1966, Código Tributário Nacional, Decreto Lei 195 
24.02.1967, Lei Orgânica do Município de Sarandi Artigo 95, inciso III, artigos 244 à 254 
da Lei Complementar n°70/01, de 29/12/2.001, Código Tributário Municipal de Sarandi, e 
Lei Municipal 1329/06 e lei 1614/2008,divulga o presente Edital, demonstrando os custos 
da obra, com fins de Contribuição de Melhoria, para ressarcimento parcial ou total do 
erário, dos valores despendidos com os elementos relativos à obra pública de 
pavimentação asfáltica, de conformidade com os itens a seguir relacionados: 
1 Responsabilidade pela obra: 
A Secretaria Municipal de Urbanismo através do Departamento de Planejamento Urbano, 
localizado na Rua José Emiliano de Gusmão 490, centro, é unidade administrativa 
pública, responsável pela elaboração do projeto, pela supervisão da execução da obra e 
pelo esclarecimento de eventuais dúvidas técnicas sobre o mesmo. 
2 Memorial descritivo do projeto: 
Execução de pavimentação asfáltica com revestimento em CBUQ com 03 cm de 
espessura, inclusive galerias de águas pluviais. 
3 Orçamento e custo da obra 
Principais etapas de execução da obra: 
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS SUBTOTAL 
Serviços Preliminares R$ 2.254,89 
Terraplanagem R$ 91.542,54 
Drenagem R$ 252.003,79 
Base e Sub-base R$ 254.932,78 
Meio-Fio e Sarjeta R$ 98.550,26 
Revestimento R$ 443.258,96 
Paisagismo/Urbanismo R$ 231.831,80 
TOTAL GLOBAL R$ 1.374.375,02 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua JoSé Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SAFIANDI - PARANÁ 
4 Delimitação da área de influência: 
A pavimentação asfáltica será realizada no Jardim Tropical e Parque Alvamar II, nas 
seguintes ruas: 
Rua Aparecida Mendes Meire, Rua Antônia Freitas Maciel, Rua Leonidio Lopes, 
Rua Conceição Ferreira de Oliveira, Rua 15, Rua Rio Branco, Rua 16, Rua 
Teodora Elias de Oliveira, Rua Rio Azul, Rua 18, Rua Rio Claro, Rua 20, Rua Rio 
Paraná, Rua 21, Rua Rio dos Patos, Rua 22, Rua Rio das Cinzas, Rua Rio da 
Areia, Rua "A", Rua Rio Pardinho, Rua Rio Negrinho, Rua Rio da Prata, Rua 27, 
Av. Belo Horizonte, Rua 28. 
5 Parcela do custo da obra a ser tributada: 
O valor a ser ressarcido pelos contribuintes, ao Poder Tributante, na modalidade tributária 
Contribuição de melhoria, realizada através do Programa de parceria entre o Poder 
Executivo Municipal e a Comunidade, será de acordo com a tabela abaixo: 
Referência Area de asfalto (m2) Valor R$ 
Jardim Tropical e Parque Alvamar 
II 
20.513,41 m2 R$ 1.374.375,02 
6 Critérios de repartição do tributo 
Para determinar o valor da Contribuição de Melhoria a ser atribuída a cada um dos 
contribuintes, aplica-se a seguinte fórmula de cálculo: 
C=(Px 0,6 xT)+(Px 0,4 xA) 
EA 
ONDE: 
P = Preço da obra a ser rateada 
C = Parcela devida pelo proprietário do lote em questão 
T = Testada do lote em questão 
A = Área do lote em questão 
= Somatória das testadas beneficiadas 
= Somatória das áreas 
P (R$) EA (m2) ET (m2) 
1.374.375,02 69.457,99 4.387,79 
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Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
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7 Relação de imóveis beneficiados pela obra: 
A relação dos contribuintes, com a identificação dos dados cadastrais e valores do 
tributo, expressos em R$ 1.374.375,02, encontra-se no Anexo I, disponível no mural da 
prefeitura, para consulta dos interessados. 
8 Prazos e condições de pagamento: 
O valor da Contribuição de Melhoria poderá ser pago à vista, ou no máximo em 24 (vinte 
e quatro) parcelas, mensais e sucessivas. 
O vencimento para pagamento à vista ou o pagamento da primeira parcela, será de 30 
(trinta) dias, após o lançamento. 
O atraso no pagamento das parcelas implicará ao contribuinte o pagamento de 2% (dois 
por cento) de multa ao ano, sobre o valor vencido, mais juros de 0,5% (meio por cento) 
ao mês. 
A partir da publicação deste Edital, os proprietários dos imóveis relacionados no Anexo I, 
terão 30 (trinta) dias, para comparecer a Secretaria Municipal de Fazenda de Sarandi, 
para optarem pela condição de pagamento. O não comparecimento, faculta ao Poder 
Tributante, o lançamento do tributo em cota única. 
9 Pagamento à vista ou Parcelado: 
O pagamento poderá ser a vista ou parcelado em até 24 (vinte e quatros) vezes iguais 
sobre o valor total lançado. 
10 Classificação contábil de receita 
As receitas provenientes da arrecadação, encargos e cobrança da Contribuição de 
Melhoria serão classificadas, contabilmente, 11.30.04.01.00.00; do Balanço Geral do 
Município de Sarandi, de acordo com a Lei 4.320, de 17.03.1964, e demais legislação 
complementar. 
11 Disposições Gerais 
São partes integrantes deste Edital as relações dos imóveis abrangidos, cujos 
proprietários não participaram do Programa de Parceria com o poder Executivo. 
Os proprietários dos imóveis situados nas zonas beneficiadas pelas obras de que trata o 
presente Edital, têm prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação do mesmo, 
para impugnação de quaisquer dos elementos nele constantes, cabendo ao impugnante 
o ônus da prova. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 /3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
A impugnação deverá ser dirigida à Administração Municipal através de petição 
fundamentada, devidamente protocolada, que servirá para o inicio do processo 
administrativo fiscal, na qual o proprietário poderá reclamar contra eventuais erros de 
localização, cálculos, custos da obra e número de prestações e não terá efeito 
suspensivo da cobrança da Contribuição de Melhoria. 
12 Disposições Finais 
Demais informações poderão ser obtidas pelo contribuinte junto à Secretaria Municipal de 
Urbanismo. 
Sarandi, 11 de dezembro de 2017. 
2LOtLCIA, • 1<lb 
ALTER VOLPATO 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
LEI Nº 2380/2017 – De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
efetuar a cobrança de contribuição de melhoria em 
decorrência de execução de pavimentação asfáltica, 
revestimento em CBUQ com 03 cm, constante do Edital 
de Contribuição de Melhoria nº 004/2007. 
Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta 
Casa de Leis no dia 11/12/2017, Sancionada e Promulgada no dia 11/12/2017 e 
Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE 
DO PARANÁ”, em 16 de Dezembro de 2017. Edição nº 13.398 – SÁBADO –
Página 08 – Classidiário.
8 Maringá, Sábado, 16 de Dezembro de 2017 classidiário O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ

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