| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2380 / 2017 |
| Date | 2017-12-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a cobrança de contribuição de melhoria em decorrência de execução de pavimentação asfáltica, revestimento em CBUQ com 03 cm, constante do Edital de Contribuição de Melhoria nº 004/2017. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2017. LEI Nº 2380/2017, de 11 de dezembro de 2017. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município sob o número 13.398 em 16 de Dezembro de 2017. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2670/2017), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emitiam) de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.m.gov.br SARANDI - PARANÁ PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO N'anEM,?.5/2/ã_ LEI N°. 2380/2017 SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a cobrança de contribuição de melhoria em decorrência de execução de pavimentação asfáltica, revestimento em CBUQ com 03 cm, constante do Edital de Contribuição de Melhoria n°004/2017. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art.1° - Fica autorizado a cobrança de contribuição de melhoria dos proprietários dos lotes que não aderiram ao asfalto comunitário, em decorrência de execução de pavimentação asfáltica, revestimento em CBUQ com 03 cm nas seguintes ruas: Rua Aparecida Mendes Meire, Rua Antônia Freitas Maciel, Rua Leonidio Lopes, Rua Conceição Ferreira de Oliveira, Rua 15, Rua Rio Branco, Rua 16, Rua Teodora Elias de Oliveira, Rua Rio Azul, Rua 18, Rua Rio Claro, Rua 20, Rua Rio Paraná, Rua 21, Rua Rio dos Patos, Rua 22, Rua Rio das Cinzas, Rua Rio da Areia, Rua "A", Rua Rio Pardinho, Rua Rio Negrinha Rua Rio da Prata, Rua 27, Av. Belo Horizonte, Rua 28, do Jardim Tropical e Parque Alvamar II, Sarandi-PR., numa área total de 20.513,41 m2 (vinte mil quinhentos e treze virgula quarenta e um metros quadrados) e com o valor total de R$ 1.374.375,02 (um milhão, trezentos e setenta e quatro mil, trezentos e setenta e cinco reais e dois centavos). Art. 2° - O valor da contribuição de melhoria terá como limite total a despesa realizada com a execução da obra, e como limite individual, o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado, conforme artigos 246 e 248 da Lei complementar Municipal 70/2001 — Código Tributário Municipal. Art. 3° - Para a cobrança da contribuição de melhoria, o Município notificará o contribuinte através de publicação prévia de Edital de Contribuição de Melhoria contendo os requisitos elencados no artigo 249 da Lei Complementar 70/2001 — Código Tributário Municipal, e do artigo 82 da Lei 5.172/66 — Código Tributário Nacional a saber: I - memorial descritivo do projeto; II - orçamento do custo da obra; financiada pela contribuição; III - determinação da parcela do custo da obra a ser IV - delimitação da zona beneficiada; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.ringov.br SARANDI - PARANÁ V - determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas; VI - fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior; VII - regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial. § I° - A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra a que se refere o item 6, do Edital de Contribuição de Melhoria n° 004/2017, anexo I, desta Lei, pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização. § 2° - Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo. Art. 4° - Dentro do prazo concedido na notificação do Edital de Contribuição de Melhoria, que não será inferior a 30 (trinta) dias, o contribuinte poderá impugnar quaisquer dos elementos constantes nele, cabendo ao impugnante o ônus da prova. Parágrafo único - A impugnação será dirigida à Administração Municipal através de petição fundamentada, devidamente protocolada, a qual não terá efeito suspensivo da cobrança da Contribuição de Melhoria. Art. 5° - A Contribuição de Melhoria poderá ser pago à vista, ou no máximo em 24 (vinte e quatro) parcelas, mensais e sucessivas. Parágrafo único - O atraso no pagamento das parcelas implicará ao contribuinte o pagamento de 2% (dois por cento) de multa ao ano, sobre o valor vencido, mais juros de 0,5% (meio por cento) ao mês. Art. 6° - Após a conclusão da obra o Município realizará nova avaliação dos imóveis, apurando o valor da valorização mobiliaria. Art. 7° - O Edital de Contribuição de Melhoria n°. 004/2017, parte integrante desta Lei na forma do anexo I, será publicado em Diário Oficial. publicação. Art. 8° - Esta lei entra em vigor na data dê sua PAÇO MUNICIPAL, 11 de dezembro de 2017. ALTER VOLPA Prefeito Municipal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ ANEXO 1- LEI N°. 2380/2017de 11/12/2017 EDITAL DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA N°004/2.017 Pelo presente Edital, o Chefe do Poder Executivo, Walter Volpato, Prefeito do Município de Sarandi — Paraná, no uso de suas atribuições legais e, para os fins previstos no artigo 145, III, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05.08.1988, dos artigos 81 e 82, da Lei 5.172, de 26.10.1966, Código Tributário Nacional, Decreto Lei 195 24.02.1967, Lei Orgânica do Município de Sarandi Artigo 95, inciso III, artigos 244 à 254 da Lei Complementar n°70/01, de 29/12/2.001, Código Tributário Municipal de Sarandi, e Lei Municipal 1329/06 e lei 1614/2008,divulga o presente Edital, demonstrando os custos da obra, com fins de Contribuição de Melhoria, para ressarcimento parcial ou total do erário, dos valores despendidos com os elementos relativos à obra pública de pavimentação asfáltica, de conformidade com os itens a seguir relacionados: 1 Responsabilidade pela obra: A Secretaria Municipal de Urbanismo através do Departamento de Planejamento Urbano, localizado na Rua José Emiliano de Gusmão 490, centro, é unidade administrativa pública, responsável pela elaboração do projeto, pela supervisão da execução da obra e pelo esclarecimento de eventuais dúvidas técnicas sobre o mesmo. 2 Memorial descritivo do projeto: Execução de pavimentação asfáltica com revestimento em CBUQ com 03 cm de espessura, inclusive galerias de águas pluviais. 3 Orçamento e custo da obra Principais etapas de execução da obra: DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS SUBTOTAL Serviços Preliminares R$ 2.254,89 Terraplanagem R$ 91.542,54 Drenagem R$ 252.003,79 Base e Sub-base R$ 254.932,78 Meio-Fio e Sarjeta R$ 98.550,26 Revestimento R$ 443.258,96 Paisagismo/Urbanismo R$ 231.831,80 TOTAL GLOBAL R$ 1.374.375,02 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua JoSé Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SAFIANDI - PARANÁ 4 Delimitação da área de influência: A pavimentação asfáltica será realizada no Jardim Tropical e Parque Alvamar II, nas seguintes ruas: Rua Aparecida Mendes Meire, Rua Antônia Freitas Maciel, Rua Leonidio Lopes, Rua Conceição Ferreira de Oliveira, Rua 15, Rua Rio Branco, Rua 16, Rua Teodora Elias de Oliveira, Rua Rio Azul, Rua 18, Rua Rio Claro, Rua 20, Rua Rio Paraná, Rua 21, Rua Rio dos Patos, Rua 22, Rua Rio das Cinzas, Rua Rio da Areia, Rua "A", Rua Rio Pardinho, Rua Rio Negrinho, Rua Rio da Prata, Rua 27, Av. Belo Horizonte, Rua 28. 5 Parcela do custo da obra a ser tributada: O valor a ser ressarcido pelos contribuintes, ao Poder Tributante, na modalidade tributária Contribuição de melhoria, realizada através do Programa de parceria entre o Poder Executivo Municipal e a Comunidade, será de acordo com a tabela abaixo: Referência Area de asfalto (m2) Valor R$ Jardim Tropical e Parque Alvamar II 20.513,41 m2 R$ 1.374.375,02 6 Critérios de repartição do tributo Para determinar o valor da Contribuição de Melhoria a ser atribuída a cada um dos contribuintes, aplica-se a seguinte fórmula de cálculo: C=(Px 0,6 xT)+(Px 0,4 xA) EA ONDE: P = Preço da obra a ser rateada C = Parcela devida pelo proprietário do lote em questão T = Testada do lote em questão A = Área do lote em questão = Somatória das testadas beneficiadas = Somatória das áreas P (R$) EA (m2) ET (m2) 1.374.375,02 69.457,99 4.387,79 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ 7 Relação de imóveis beneficiados pela obra: A relação dos contribuintes, com a identificação dos dados cadastrais e valores do tributo, expressos em R$ 1.374.375,02, encontra-se no Anexo I, disponível no mural da prefeitura, para consulta dos interessados. 8 Prazos e condições de pagamento: O valor da Contribuição de Melhoria poderá ser pago à vista, ou no máximo em 24 (vinte e quatro) parcelas, mensais e sucessivas. O vencimento para pagamento à vista ou o pagamento da primeira parcela, será de 30 (trinta) dias, após o lançamento. O atraso no pagamento das parcelas implicará ao contribuinte o pagamento de 2% (dois por cento) de multa ao ano, sobre o valor vencido, mais juros de 0,5% (meio por cento) ao mês. A partir da publicação deste Edital, os proprietários dos imóveis relacionados no Anexo I, terão 30 (trinta) dias, para comparecer a Secretaria Municipal de Fazenda de Sarandi, para optarem pela condição de pagamento. O não comparecimento, faculta ao Poder Tributante, o lançamento do tributo em cota única. 9 Pagamento à vista ou Parcelado: O pagamento poderá ser a vista ou parcelado em até 24 (vinte e quatros) vezes iguais sobre o valor total lançado. 10 Classificação contábil de receita As receitas provenientes da arrecadação, encargos e cobrança da Contribuição de Melhoria serão classificadas, contabilmente, 11.30.04.01.00.00; do Balanço Geral do Município de Sarandi, de acordo com a Lei 4.320, de 17.03.1964, e demais legislação complementar. 11 Disposições Gerais São partes integrantes deste Edital as relações dos imóveis abrangidos, cujos proprietários não participaram do Programa de Parceria com o poder Executivo. Os proprietários dos imóveis situados nas zonas beneficiadas pelas obras de que trata o presente Edital, têm prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação do mesmo, para impugnação de quaisquer dos elementos nele constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 /3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ A impugnação deverá ser dirigida à Administração Municipal através de petição fundamentada, devidamente protocolada, que servirá para o inicio do processo administrativo fiscal, na qual o proprietário poderá reclamar contra eventuais erros de localização, cálculos, custos da obra e número de prestações e não terá efeito suspensivo da cobrança da Contribuição de Melhoria. 12 Disposições Finais Demais informações poderão ser obtidas pelo contribuinte junto à Secretaria Municipal de Urbanismo. Sarandi, 11 de dezembro de 2017. 2LOtLCIA, • 1<lb ALTER VOLPATO Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br LEI Nº 2380/2017 – De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a cobrança de contribuição de melhoria em decorrência de execução de pavimentação asfáltica, revestimento em CBUQ com 03 cm, constante do Edital de Contribuição de Melhoria nº 004/2007. Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta Casa de Leis no dia 11/12/2017, Sancionada e Promulgada no dia 11/12/2017 e Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ”, em 16 de Dezembro de 2017. Edição nº 13.398 – SÁBADO – Página 08 – Classidiário. 8 Maringá, Sábado, 16 de Dezembro de 2017 classidiário O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ