| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2383 / 2017 |
| Date | 2017-12-18 |
| Ementa | Declara Órgão Oficial do Município o jornal “O Diário do Norte do Paraná”, na forma que especifica. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2017. LEI Nº 2383/2017, de 18 de dezembro de 2017. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município sob o número 13.402 em 21 de Dezembro de 2017. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2683/2017), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI WWW.SARANDI.PR.GOV.BR (MIP * Rua José Emillano de Gusmao. 5b5 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO N° 3 LEM adgin FUNCIONÁRIO LEI N°. 2383/2017 SÚMULA:- Declara Órgão Oficial do Município o jornal "O Diário do Norte do Paraná", na forma que especifica: A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Executivo Municipal: Art. 1° - Fica declarado Órgão Oficial do Município de Sarandi-Pr., o jornal "O Diário do Norte do Paraná", de propriedade da Empresa Jornalística Editora Central Ltda., inscrita no CNPJ sob n° 76.123.397/0001-70, com sede na Av. Mauá, 1988, na cidade de Maringá-Pr., de conformidade com o processo licitatório na modalidade Pregão Presencial sob n° 077/2017-PMS. Art. 2° - O Órgão de Imprensa referido no art. 1° desta Lei fará a publicação dos Atos Oficiais dos Poder Executivo Municipal, mediante contrato a ser firmado entre as partes em decorrência do Pregão Presencial n° 077/2017-PMS. Art. 30 - Para fazer face às despesas decorrentes da execução desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se de verba constante do orçamento vigente, suplementada se necessário. Art. 4' - Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n°. 1959/2012, de 09/10/2012, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência de conformidade com o respectivo contrato firmado entre as partes. PAÇO MUNICIPAL, 18 de dezembro de 2017. A TER VOLPA O Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br LEI Nº 2383/2017 – De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Declara Órgão Oficial do Município o jornal “O Diário do Norte do Paraná”, na forma que especifica. Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta Casa de Leis no dia 18/12/2017, Sancionada e Promulgada no dia 18/12/2017 e Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ”, em 21 de Dezembro de 2017. Edição nº 13.402 – QUINTAFEIRA – Página 05 – classidiário.