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norma nº 2383/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2383 / 2017
Date 2017-12-18
EmentaDeclara Órgão Oficial do Município o jornal “O Diário do Norte do Paraná”, na forma que especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2017.
LEI Nº 2383/2017, de 18 de dezembro de 2017.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município sob o número 13.402 em 21 de Dezembro de 2017.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2683/2017), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR 
(MIP * Rua José Emillano de Gusmao. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI 
PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO 
N° 3 LEM adgin 
FUNCIONÁRIO 
LEI N°. 2383/2017 
SÚMULA:- Declara Órgão Oficial do Município o 
jornal "O Diário do Norte do Paraná", na forma que 
especifica: 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, 
de autoria do Executivo Municipal: 
Art. 1° - Fica declarado Órgão Oficial do Município de 
Sarandi-Pr., o jornal "O Diário do Norte do Paraná", de propriedade da Empresa 
Jornalística Editora Central Ltda., inscrita no CNPJ sob n° 76.123.397/0001-70, com sede 
na Av. Mauá, 1988, na cidade de Maringá-Pr., de conformidade com o processo licitatório 
na modalidade Pregão Presencial sob n° 077/2017-PMS. 
Art. 2° - O Órgão de Imprensa referido no art. 1° desta 
Lei fará a publicação dos Atos Oficiais dos Poder Executivo Municipal, mediante contrato 
a ser firmado entre as partes em decorrência do Pregão Presencial n° 077/2017-PMS. 
Art. 30 - Para fazer face às despesas decorrentes da 
execução desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se de 
verba constante do orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 4' - Revogadas as disposições em contrário, 
especialmente a Lei Municipal n°. 1959/2012, de 09/10/2012, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, com vigência de conformidade com o respectivo contrato firmado 
entre as partes. 
PAÇO MUNICIPAL, 18 de dezembro de 2017. 
A TER VOLPA O 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
LEI Nº 2383/2017 – De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
SÚMULA:- Declara Órgão Oficial do Município o jornal 
“O Diário do Norte do Paraná”, na forma que especifica. 
Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta 
Casa de Leis no dia 18/12/2017, Sancionada e Promulgada no dia 18/12/2017 e 
Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE 
DO PARANÁ”, em 21 de Dezembro de 2017. Edição nº 13.402 – QUINTA￾FEIRA – Página 05 – classidiário.

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