| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2385 / 2018 |
| Date | 2018-01-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2018. LEI Nº 2385/2018, de 16 de janeiro de 2018. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município sob o número 13.422 em 18 de Janeiro de 2018. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2688/2018), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI WWW.SARANDI.PR.GOV.BR Rua José Emiliano de Gusmão, 555 - cep: 87111-230 SABANDI Crucial)~A/1r~ Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 PUBLICADO NO JORNAL O D RIO IlLin EM ijil.Quie ti FUNCIONAMO LEI N°2385/2018 SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S. A. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou, e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal. Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agência de Fomento do Paraná S.A. operações de crédito, até o limite de R$. 8.000.000,00 (oito milhões de reais). Parágrafo único - O valor das operações de crédito estão condicionados à obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de Resoluções emanadas pelo Senado Federal e pela Lei Complementar n°. 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 2° - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas da Agência de Fomento do Paraná S.A. Art. 30 - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei, serão destinados à: I — Pavimentação de Vias Urbanas; II — drenagem urbana. Art. 4° - Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A., as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - 1CMS e do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado. Art. 50 - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Poder Executivo Municipal, poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A. mandato pleno para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI (0%, WWV/SARANDI.PR.GOV.BR tifib Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 S A ILAN D I CONSTRUIN00 W4A NOW11157()RLA Art. 6° - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de operação de crédito. Art. 70 - Anualmente, a partir do exercício financeiro subseqüente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas. Art. 8° - Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n°, 2377/2017, de 23 de novembro de 2017, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 16 de janeiro de 2018. WALTER VOLPATO Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br LEI Nº 2385/2018 – De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A. Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta Casa de Leis no dia 16/01/2018, Sancionada e Promulgada no dia 16/01/2018 e Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ”, em 18 de Janeiro de 2018. Edição nº 13.422 – QUINTA-FEIRA – Página 03 – classidiário.