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norma nº 2385/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2385 / 2018
Date 2018-01-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2018.
LEI Nº 2385/2018, de 16 de janeiro de 2018.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município sob o número 13.422 em 18 de Janeiro de 2018.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2688/2018), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR 
Rua José Emiliano de Gusmão, 555 - cep: 87111-230 
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Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
PUBLICADO NO JORNAL O D RIO 
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FUNCIONAMO 
LEI N°2385/2018 
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
contratar operações de crédito com a Agência de 
Fomento do Paraná S. A. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou, e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal. 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a contratar com a Agência de Fomento do Paraná S.A. operações de crédito, até o limite de 
R$. 8.000.000,00 (oito milhões de reais). 
Parágrafo único - O valor das operações de crédito 
estão condicionados à obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, 
em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de 
Resoluções emanadas pelo Senado Federal e pela Lei Complementar n°. 101, de 
04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 
Art. 2° - Os prazos de amortização e carência, os 
encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser 
contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias 
federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas 
específicas da Agência de Fomento do Paraná S.A. 
Art. 30 - Os recursos oriundos das operações de crédito 
autorizadas por esta Lei, serão destinados à: 
I — Pavimentação de Vias Urbanas; 
II — drenagem urbana. 
Art. 4° - Em garantia das operações de crédito de que 
trata esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento 
do Paraná S.A., as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre 
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - 1CMS e do Fundo de 
Participação dos Municípios — FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes 
necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que 
venha a ser contratado. 
Art. 50 - Para garantir o pagamento do principal 
atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das 
operações referidas nesta Lei, o Poder Executivo Municipal, poderá outorgar à Agência de 
Fomento do Paraná S.A. mandato pleno para receber e dar quitação das referidas 
obrigações financeiras, com poderes para substabelecer. 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI (0%, WWV/SARANDI.PR.GOV.BR tifib Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 S A ILAN D I 
CONSTRUIN00 W4A NOW11157()RLA 
Art. 6° - O prazo e a forma definitiva de pagamento do 
principal reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações 
financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo 
Municipal com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de operação de 
crédito. 
Art. 70 - Anualmente, a partir do exercício financeiro 
subseqüente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município 
consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas 
contratadas. 
Art. 8° - Revogadas as disposições em contrário, 
especialmente a Lei Municipal n°, 2377/2017, de 23 de novembro de 2017, esta Lei entrará 
em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 16 de janeiro de 2018. 
WALTER VOLPATO 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
LEI Nº 2385/2018 – De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
contratar operações de crédito com a Agência de Fomento 
do Paraná S.A. 
Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta 
Casa de Leis no dia 16/01/2018, Sancionada e Promulgada no dia 16/01/2018 e 
Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE 
DO PARANÁ”, em 18 de Janeiro de 2018. Edição nº 13.422 – QUINTA-FEIRA –
Página 03 – classidiário.

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