| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2389 / 2018 |
| Date | 2018-01-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a doação de imóvel ao Estado do Paraná, na forma que especifica. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2018. LEI Nº 2389/2018, de 16 de janeiro de 2018. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município sob o número 13.422 em 18 de Janeiro de 2018. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2692/2018), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PREFEITURA DO MUNICiP10 DE SARANDI WWW.SARANDI.PR.GOV.BR Rua Jose Emillano de Gusmão, 565 - cep: 87111-230 Não" Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARAR DI C014$TRUINCIUMANOVA HISTARIA 1 PURLIÇAD0 NO JORNAL O DIÁRIO N°934 EM , :i 'a IIL LEI N° 2389/2018 SÚMULA:- Dispõe sobre a doação de imóvel ao Estado do Paraná na forma que especifica A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal. Art. 1° - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar o Lote de Terras sob o n°. 06/07 / Parte da Rua 04-B, com a área de 2.767,22 metros quadrados, situado na planta do Conjunto Habitacional Ricardo Romanelli, em Sarandi, Matrícula CRI n° 18.631, ao ESTADO DO PARANÁ, com sede e foro em Curitiba-Pr. Art. 2° - O imóvel descrito no "caput" deste artigo, destinar-se-á à Construção da Delegacia Cidadã — Nível II e Delegacia da Mulher neste Município. Art. 30 - Ficam revogadas as Lei Municipais nas. 1439/2007 de 06/10/2007 e 1801/2011 16/05/22011. At. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL, 16 de janeiro de 2018. AL R VOL A Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br LEI Nº 2389/2018 – De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Dispõe sobre a doação de imóvel ao Estado do Paraná, na forma que especifica. Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta Casa de Leis no dia 16/01/2018, Sancionada e Promulgada no dia 16/01/2018 e Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ”, em 18 de Janeiro de 2018. Edição nº 13.422 – QUINTA-FEIRA – Página 04 – classidiário.