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norma nº 2389/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2389 / 2018
Date 2018-01-16
EmentaDispõe sobre a doação de imóvel ao Estado do Paraná, na forma que especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2018.
LEI Nº 2389/2018, de 16 de janeiro de 2018.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município sob o número 13.422 em 18 de Janeiro de 2018.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2692/2018), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
PREFEITURA DO MUNICiP10 DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR 
Rua Jose Emillano de Gusmão, 565 - cep: 87111-230 Não" 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARAR DI 
C014$TRUINCIUMANOVA HISTARIA 
1
PURLIÇAD0 NO JORNAL O DIÁRIO 
N°934 EM , :i 'a
IIL LEI N° 2389/2018 
SÚMULA:- Dispõe sobre a doação de imóvel ao 
Estado do Paraná na forma que especifica 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal. 
Art. 1° - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a doar o Lote de Terras sob o n°. 06/07 / Parte da Rua 04-B, com a área de 
2.767,22 metros quadrados, situado na planta do Conjunto Habitacional Ricardo 
Romanelli, em Sarandi, Matrícula CRI n° 18.631, ao ESTADO DO PARANÁ, com sede e 
foro em Curitiba-Pr. 
Art. 2° - O imóvel descrito no "caput" deste artigo, 
destinar-se-á à Construção da Delegacia Cidadã — Nível II e Delegacia da Mulher neste 
Município. 
Art. 30 - Ficam revogadas as Lei Municipais nas. 
1439/2007 de 06/10/2007 e 1801/2011 16/05/22011. 
At. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL, 16 de janeiro de 2018. 
AL R VOL A 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
LEI Nº 2389/2018 – De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
SÚMULA:- Dispõe sobre a doação de imóvel ao Estado 
do Paraná, na forma que especifica. 
Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta 
Casa de Leis no dia 16/01/2018, Sancionada e Promulgada no dia 16/01/2018 e 
Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE 
DO PARANÁ”, em 18 de Janeiro de 2018. Edição nº 13.422 – QUINTA-FEIRA –
Página 04 – classidiário.

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