| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2390 / 2018 |
| Date | 2018-01-16 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reposição salarial, na forma que especifica. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2018. LEI Nº 2390/2018, de 16 de janeiro de 2018. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município sob o número 13.422 em 18 de Janeiro de 2018. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2693/2018), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. AL ER VOLPA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI figi ar www.sARANDI.pR.Gov.BR Rua José Emitiam de Gusmaa 555 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI CONSTRUINDO W42 NOVA HISTÓRIA PUBLICADO NO JORNAL O D RIO Nalág?. EM.) e LEI N° 2390/2018 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reposição salarial, na forma que especifica. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal. Art. 1° - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a conceder reposição salarial de 3,0% (três por cento), aos servidores ocupantes dos cargos de Provimento Efetivo Ativos, Inativos e Pensionistas, bem como, aos servidores do Quadro do Magistério, Autarquias e cargos de Provimento em Comissão, à partir de 01 de janeiro de 2018, observado o disposto nos artigos 2° desta Lei. Parágrafo único - O índice será aplicado sobre o salário base do mês de dezembro de 2017. Art. 2° - O referido reajuste não se aplicará aos Servidores Municipais beneficiados com o piso mínimo de vencimentos. O reajuste estabelecido no art. 1° da presente Lei se aplicará proporcionalmente pra os servidores que foram parcialmente beneficiados com a fixação do piso mínimo de vencimentos, até atingir o índice de 3,0% (três por cento). Art. 30 - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL, 16 de janeiro de 2018. Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br LEI Nº 2390/2018 – De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reposição salarial, na forma que especifica. Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta Casa de Leis no dia 16/01/2018, Sancionada e Promulgada no dia 16/01/2018 e Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ”, em 18 de Janeiro de 2018. Edição nº 13.422 – QUINTA-FEIRA – Página 04 – classidiário.