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norma nº 2143/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2143 / 2015
Date 2015-04-27
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo do Município de Sarandi a DOAR imóvel ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2015.
LEI Nº 2143/2015, de 27 de Abril de 2015.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 12.610 em 01 de Maio de 
2015.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2395/2015), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
TOTAL 03 PÁGINAS COM CAPA. 
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
ritinIcAne NO JORNAL O DIÁRKI 
I h:o lifactivi 
PREFE,ITUR ,\ DC; Nfi NICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Eminane de (, -l• CS:. Postal 71 CEP. 87111-230 
Ennei1 '' 1 -2717 '26 - \... ,,,\vsorandisLao\ dar 
- PARANÁ 
.S; C:1qt !L A:- c.1.1R.;.-: a cheib do Poder Executivo do 
DOAR imotel ao Tribunal de 
Just.Itiiiue i Istàdo a Paraná e dá outras providências. 
A Cáinan. Municipal de Sarandi. Estado do 
Parana _ aprac au 'd eu. CARLOS .A1.13ERTO DE 
PAUL diSIOR. Prefeito do Municipio de 
sanciono a seguinte ],ci. de 
autori:i do:Ii"der Executivo Municipal: 
Ar 1' - Fie& ilc,o :10 Poder llxceutivo Municipal de 
Sarandi autorivadó a DOAR ao TRI111/1<AI, Dl -11.'SI. C,'.1‘ DO II.STADO DO PARANÁ. 
pessoa Jurídica de Direito Público interno. ïnscd tu :• CNP.' sob n" 77.821.84170001-94. 
comsede na Praça Nossa Senhora da Salete s/n. C entro Cívico. Curitiba-Pr.. o imóvel 
constituído nela Data de terras n" 1.2-1<.211-111C.CSCC111'... é,. Quadra n" 01. coma área de 
1.775.00 metros quadrados. situada ,ia Planta do Juamento denominado PARQUE 
RESIDENCEM. NOVA MIANC1. chil-de ,:e Sarandi-Pr.. objeto da matricula 
009435. do CRI de Sarandi-Pr.. de Sarandi. comas seguintes 
divisas, metragens e confrontações: "DIVIDE-Sh. m r: me NO 01"33SIII. coma Rua das 
Dálias. comLima frente de 35.50 metros: No ruma SC) xiii>-27"Nl'.. com a data n° 02-13. com 
uma distância de 50.00 metros: No rum..) cam parte da data nl)02-A. com 
urna distância de 2.5.50 metros: E. rinaImetit..). iic. Leal 'NE 882750. coma Travessa 
Universitária_ com uma distancia dr• 5(1.(K1 • os rumos acima mencionados 
referem-se :Aa Norte et :Lit.: 
ani•_ - \e; descrito no -caput" deste 
artigo. destina-se à ecinloação do Público do Estado do 
Paraná. 
A O. 1 - -AMi a escrituração do imóvel 
serão suporn..En, pelo Tribanal de d::;L: 
- R. tio.-;pei,.!., L:econ unes com a execução desta 
Lei correrão a conta de dotação orçamoinária 1'L2cine..,dpleni.entada se necessário. 
publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARAU 
ESTADO 00 PÃO ANÁ 
CONFERE COM O ORIGINAL 
EM, 02?- / o / .20a0 
o4AJSo •vierl 
An. - cilra em ioluor na data de sua 
E 1.44E. O. IP , i 1 2 015. 
/ 
O ST1:71l, 1 
L E I N°2143/2015 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
SÚMULA:-.Autoriza o Chefe do Poder Executivo do 
Município de Sarandi a DOAR imóvel ao Tribunal de Justiça 
do Estado do Paraná e dá outras providências. 
---.. 
-....,--,.., PREPErru.R.A DO município DE SARAND1 
: p.,; — - ... -4 - . - Rua José Emiliano de Guiana°, 565 — Cx. Postal 7%- CEP. 117111-230 
.,t' r' r% Forte/Fax; (44)3264-2777( 32644600 • Site. v. __H_jualDilWil,p~ •
' - • :4 .' --- •• • SARAND1 - PARANÁ 
. 1.E1 ?42143120t5 
,-- 
StiMULAi
tAutorizia o Chefe do Poder Executivo do . 
Murilelpritcle Sazandi a DOAR imóvel ao Tribunal de 
Justiça do Estado do Paraná e dá outras proseldónelas. 
' A C.órnara Municipal de Sarandi. Estado do 
Paraná. aprovou e eu. CARLOS ALBERTO DE i 
'n.: PAU1A Jút410R. ?enfeite d‘Mimielpio de 
.'t Sarandi-Prtraná, sanciono a fieguinte ,Lci, de 
autoria do Poder Executivo Municipal: ' 
Art. 1'- Ficá a Chefe do Poder Executhni Municipal de 
Sarandi autorizado a DOAR ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA IX) ItiSTADO DO PARANÁ, 
pesem Jurídica iclei Direito Público Interno. inscrita no CNPJ Yotinri72.921.441/C4)0E-941, 
com sede na Praça Nossa Senhora da Salde sin, Centro Clined.thráibii-Pr., o Imóvel 
constituído pela Data de terras na 02-Remanescente. da ;Quadra n• Ll1,,,p2m e área de 
Chutado - 1.775,00 metros..quachados, situada na Planta do L.picaniatro demo/ARQUE 
RESIDENCIAL NOVA ALIANÇA. deste cidade de Berandi-Pit, objeto —da Xnatricuhl 
009435. do-CRI de Sarandi-Pr.. de propriedade do Munielpin de Sarandi. com as seguintes 
divisa metragens e confrontações: "DIVIDE-SE: no nimo NO 01•33'SE, com • Rua das 
Dálias, coro tisna frente de 35,50 metros; No rumo SO IttetENE. coei • data IP 02-13 com 
uma distancia de 50,00 metros; No rumo SE 01113990. com parte da data es* 02-A;cont i 
uma distancia de 35,50 metros: E..linaltnente, no rumo NE ttP27'.50 colo. Traves 
'acima Universititit com mica distancia...de 50.00 metittodos os rumos mcionalor 
referem-se ao NoSne Verdtideiro". ict" . 
. 
-Ratigrafo único - O imóvel descrito 4.2o "eriput" deste 
artigo, destina-se &edificado 'do xprtielio próprio do Ministerio Público do Rade do 
Penni 
An. 2"...- Ai-despesas cum a escrituração do imóvel 
serio suportadas pelo Tribunal de Justiça do Estada do Paraná. 
„ 
i 
An. P -"As despesas ilecontintes com e excelido desta 
Lei ~terão a contada dotado orcantentáririvigente, suplementada se necessário. 
... . 
An. 4° 1.5.Eatp Lei entra czn vigor ...
.na atm de rua . 
publicado. 
PA • 1C1PAIr. 27 dc a 2015 
C S OR 
ut pal 
Aprovada em Terceira Discussão e 
última votação, nesta Casa de Leis, em 27/04/2015, enviada ao Poder Executivo 
Municipal na mesma data e publicada no órgão Oficial do Município, 'O DIÁRIO 
DO NORTE DO PARANÁ", em 01 e 02 de Maio de 2015. Edição n° 12.610 — 

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