| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1531 / 2008 |
| Date | 2008-06-16 |
| Ementa | Institui e regulamenta o Sistema Municipal de Ensino de Sarandi; cria o Conselho Municipal de Educação de Sarandi e dá outras providências. |
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1 L El N° 1531/2008. SÚMULA — Institui e regulamenta o Sistema Municipal de Ensino de Sarandi, cria o Conselho Municipal de Educação de Sarandi e dá outras providências. AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. TITULO I DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO Arti° - Esta Lei institui o Sistema Municipal de Ensino de SARANDI-PR conforme disposições do Art. 211 da Constituição Federal, Art. 80da Lei Federal N.9.394/96, e da Lei Orgânica do Município de Sarandi, e o integra às peraltas, aos planos educacionais e às diretrizes da legislação vigente. Parágrafo único — O Sistema Municipal de Ensino será composto pelas Instituições de Educação Infantil e Ensino Fundamental criadas e mantidas pelo Poder Público Municipal, as Instituições de Educação Infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada, e os órgãos municipais de educação, entendendo-se como tal, a Secretaria Municipal de Educação e o Conselho Municipal de Educação. CAPÍTULO I DOS FINS E PRINCÍPIOS Art. r - O ensino ofertado pelas Instituições que compõem o Sistema Municipal de Ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I — da igualdade de condições para o acesso à escola e a permanência na mesma; II — da liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; III — do pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; IV — da gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; V — da valorização dos profissionais do ensino, garantidos piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos; VI — da gestão democrática do ensino público, na forma da lei; VII — da garantia de padrão de qualidade social da educação; VIII — do respeito à liberdade de expressão e apreço à tolerância; IX — da valorização da experiência extra-escolar; X — da vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais. CAPITULO II DO DIREITO À EDUCAÇÃO E DO DEVER DE EDUCAR n _ kt. CN PJ Cit J:21,1C-001-70 LEI N°1531/2008. Art. 30 - O dever do Municipio, com a educação pública será efetivado mediante a garantia de: I — ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; II — atendimento educacional gratuito, especializado aos educandos com necessidades educacionais especiais, preferencialmente na rede regular de ensino; III — atendimento gratuito, gradativo, na Educação Infantil às crianças de zero a cinco anos de idade; IV — acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; V — oferta de ensino regular, adequado às condições do educando; VI — oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo aos que forem trabalhadores condições de acesso à escola, de permanência e sucesso na mesma; VII — atendimento ao educando, no Ensino Fundamental e Educação Infantil pública, por meio de programas suplementares, de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde; VIII — padrões mínimos de qualidade de ensino definido como a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem. IX — garantia de que o Conselho Municipal de Educação tenha uma sede e estrutura adequada, com a possibilidade de contratar assessoria de profissionais especializados, quando necessário. Art. 4 ° - O Poder Público Municipal obriga-se a ofertar, com qualidade, o Ensino Fundamental e gradativamente a Educação Infantil a todos os cidadãos. § 1°- Compete ao Poder Público Municipal, em regime de colaboração com o Estado e com a assistência da União: I — recensear a população em idade escolar para Educação Infantil, o Ensino Fundamental e os jovens e adultos que a ele não tiveram acesso na idade própria; II — fazer-lhes a chamada pública; III — zelar, junto com os pais ou responsáveis, pela freqüência à escola. § 2° - O poder Público Municipal assegurará com prioridade o acesso e a permanência ao Ensino Fundamental e, gradativamente, à Educação Infantil, contemplando em seguida os demais níveis e modalidades de ensino. § 3° - Para garantir o cumprimento da obrigatoriedade do Ensino Fundamental, o Poder Público Municipal criará formas alternativas de acesso e permanência do educando, independente da escolarização anterior. § 4° Será objetivo permanente do Poder Público Municipal alcançar a relação adequada entre o número de alunos e o professor, a carga horária e as condições materiais do estabelecimento, bem como a ampliação, no ensino fundamental, do 2 LEI N°1531/2008. período de permanência do aluno na escola. Art. 5 ° O ensino é livre à iniciativa privada, atendida as seguintes condições: I — cumprimento das normas gerais da Educação Nacional e do Sistema Municipal de Ensino; II — habilitação processual para Autorização de Funcionamento, Reconhecimento e Renovação de Reconhecimento, bem como avaliação da qualidade do ensino realizada pelo Poder Público Municipal; III — demonstração de capacidade de autofinanciamento. TÍTULO II DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO CAPÍTULO I DA JURISDIÇÃO E DAS INSTITUIÇÕES DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO Art.6° - Fica criado o Sistema Municipal de Ensino de Sarandi, formado pelo conjunto de instituições de ensino, de órgãos educacionais, administrativos, normativos e de apoio técnico, que interagem entre si com unidade e coerência, obedecendo à legislação federal, estadual e a Lei Orgânica do Município de Sarandi pertinentes, visando o desenvolvimento do processo educativo do Município. Art. 7° - O Sistema Municipal de Ensino de Sarandi compreende: I - a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer - SMED/SARANDI; II - o Conselho Municipal de Educação - CME/Sarandi; III - o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Desenvolvimento e Manutenção do Ensino Fundamental e Valorização da Educação (Conselho - FUNDEB); IV - o Conselho Municipal de Alimentação Escolar ( CAE) V - as instituições de educação infantil e de ensino fundamental e de atendimento a jovens e adultos mantidas pelo poder público municipal; VI — as instituições de educação infantil, criadas e mantidas pela iniciativa privada; VII - as instituições escolares que vierem a ser criadas e mantidas pelo Município, atendida a legislação específica. CAPÍTULO II DAS COMPETÊNCIAS DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO Art. 8°- Compete ao Sistema Municipal de Ensino de Sarandi, por intermédio dos órgãos e entidades públicas e das instituições de ensino que o compõem ou que a ele estejam vinculadas, elaborar, executar, manter e desenvolver as ações administrativas, as políticas e os planos educacionais do Município, integrando, em O piXçkr"‘ C N pj tr. .É34/0001.70 -(3 4 LEI N°1531/2008. regime de colaboração, suas ações com as do Estado e da União, e coordenando os planos e programas de âmbito municipal, a fim de garantir educação de qualidade em todos os seus níveis e modalidades. Art. 9°- O Poder Público Municipal, por meio dos órgãos que compõem o Sistema Municipal do Ensino, Secretaria Municipal de Educação e Conselho Municipal de Educação, incumbir-se-á de: I — organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições que compõem o Sistema Municipal de Ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União, do Estado e do Município; II — exercer ação redistributiva em relação às instituições educacionais que compõem a Rede Municipal de Ensino; III — baixar normas complementares para a organização do Sistema Municipal de Ensino; VI — credenciar, autorizar, reconhecer, renovar reconhecimento, supervisionar e avaliar os estabelecimentos que compõem o Sistema Municipal de Ensino. VII - elaborar o plano municipal de educação. CAPÍTULO III DAS COMPETÊNCIAS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO Art. 10 - As instituições educacionais que compõem o Sistema Municipal de Ensino de Sarandi, respeitadas as normas legais, terão a incumbência de: I — elaborar e executar seu Projeto Político-Pedagógico e o seu Regimento Escolar, com a participação efetiva de todos os segmentos que compõem a comunidade escolar; II — assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas em lei; III — administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros; IV — zelar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente; V — prover meios, bem como alternativas, para a recuperação dos alunos de menor rendimento escolar e com defasagem de aprendizagem; VI — articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a Escola; VII — informar aos pais e responsáveis sobre a freqüência e o rendimento da aprendizagem dos alunos, bem como a execução de sua proposta pedagógica; VIII — garantir uma gestão democrática, colegiada e participativa; IX — elaboração de normas complementares para o Sistema Municipal de Ensino; XI — realização de concursos públicos para a admissão de trabalhadores para a Educação, garantindo a formação mínima exigia pela legislação vigente. LEI N°1531/2008. Art. 11 - A gestão democrática nas instituições educacionais da Rede Municipal de Ensino terá como princípios: I — participação dos profissionais da educação na elaboração do Projeto Político-Pedagógico, do Regimento Escolar e na gestão administrativa e financeira da Escola; II — participação das comunidades escolar e local em Conselhos Escolar ou equivalente; III — liberdade de organização dos profissionais da educação, dos pais e mães de alunos e da classe estudantil. CAPÍTULO IV DA ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO Art. 12 — A administração superior do Sistema Municipal de Ensino será exercida: I - pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer - SMED/Sarandi, como órgão executivo, administrativo e deliberativo; II - pelo Conselho Municipal de Educação - CME/Sarandi, como órgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador. Art. 13 - O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Desenvolvimento e Manutenção do Ensino Fundamental e Valorização da Educação (Conselho-FUNDEB), criado por lei municipal, com atribuição controladora, fiscalizadora, e de supervisão nos temas relacionados a receitas e despesas com o ensino fundamental, rege-se por organização própria, devendo ajustar-se a esta Lei no que couber. Art. 14 - O Conselho de Alimentação Escolar (CAE), criado por lei municipal, exerce função organizativa, fiscalizadora e consultiva no âmbito das políticas de assistência e educação alimentares e de gerenciamento da merenda escolar, regendo-se por organização própria, devendo ajustar-se a esta Lei no que couber. CAPITULO V DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Art. 15- A Secretaria Municipal de Educação exerce atribuições do Poder Público Municipal em matéria de educação, competindo-lhe, especialmente: I — planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar as atividades relativas à educação na Rede Municipal de Ensino; 5 LEI N°1531/2008. II — cumprir as determinações do Ministério da Educação, as decisões do Conselho Nacional de Educação e Conselho Municipal de Educação, nos casos de competência de quaisquer desses órgãos; III — zelar pela observância das leis Federal, Estadual e Municipal de Educação; IV — dar cumprimento e execução às decisões do Conselho Municipal de Educação; V — responder pela expansão e cumprimento dos planos educacionais; VI — manter intercâmbio com entidades e órgãos para a modernização e expansão da educação; VII - elaborar o seu regimento interno: VIII - elaborar e executar, em conjunto com o Conselho Municipal de Educação de Sarandi, o Plano Municipal de Educação, de duração mínima de 10 (dez) anos, integrando-o aos planos estadual e nacional de educação; IX - articular-se junto com à comunidade, visando incentivar e estimular a freqüência e a permanência dos alunos na escola; XI — efetuar a manutenção da rede escolar e planejar a melhoria e a ampliação de sua infra-esturura física. XII — executar serviços de assistência educacional destinados a garantir o cumprimento da obrigatoriedade escolar; XIII — efetivar e desenvolver programas de combate à evasão escolar, das causas da repetência e do baixo rendimento; XIV — efetivar e desenvolver programas de qualificação docente e de educação continuada dos docentes do sistema municipal de ensino; XV - tomar medidas necessárias para promover a estruturação, a implementação e a manutenção do Sistema Municipal de Ensino; Parágrafo único - O Plano Municipal de Educação será elaborado em conformidade com o Plano Nacional e Estadual de Educação. Art. 16- Os atos de administração que dependam de prévia deliberação do Conselho Municipal de Educação, não poderão antes disso, ser praticados pela Secretaria Municipal de Educação, ou por quaisquer de seus órgãos, sob pena de nulidade absoluta. Art. 17- Respeitado o disposto no Art. 12 desta lei, à Secretaria Municipal de Educação cabe expedir às autoridades e instituições competentes, todas as instruções que se fizerem necessárias para a fiel execução desta Lei. Art. 18 — O ato que por lei não for considerado privativo do (a) Secretário (a) Municipal de Educação, pode por ele (a) ser delegado à autoridade e/ou servidor que lhe for subordinada. 6 rr1 LEI N°1531/2008. CAPITULO VI DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Art. 19- Fica criado o Conselho Municipal de Educação, órgão colegiado, integrante do Sistema Municipal de Ensino, de caráter permanente e autônomo, com funções normativa, deliberativa, consultiva, fiscalizadora, mobilizadora e de controle social. Art. 20 - A função de Conselheiro é de relevante interesse público e o seu exercício tem prioridade sobre o de outra função pública, ou vinculação ao ensino, se entidade privada. Art. 21 — O Conselho Municipal de Educação tem como objetivo assegurar aos grupos representativos da comunidade o direito de participar da definição das diretrizes da educação no âmbito do Município, contribuindo para elevar a qualidade dos serviços educacionais; Art. 22 — O Conselho Municipal de Educação gozará de autonomia para elaborar e gerir seu orçamento, submetendo-o à aprovação da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, que o incorporará ao seu orçamento, observadas as disposições legais e normas gerais aplicáveis. § 1° - O Conselho Municipal de Educação contará com um como técnico, jurídico e administrativo de apoio e espaço físico adequado, necessários ao atendimento de seus serviços, devendo ser previstos recursos orçamentários próprios para tais fins; § 2° - A organização e o funcionamento do Conselho Municipal de Educação de Sarandi serão disciplinados em regimento intemo, elaborado e aprovado por no mínimo dois terços do respectivo conselho e homologado pelo chefe do Poder Público Municipal. SEÇÃO I DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO Art. 23 - O Conselho Municipal de Educação será composto por 15 (quinze) membros titulares e 15 (quinze) membros suplentes, representando os diversos segmentos da sociedade civil e comunidade escolar. Parágrafo único - Os membros do Conselho serão indicados pelos segmentos representados e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio de Decreto. Art. 24 — A nomeação e posse dos membros do Conselho Municipal de Educação serão realizadas respeitando-se a seguinte proporção: I - 02 (dois) membros titulares e 02 (dois) suplentes indicados pelo do Poder Executivo Municipal, funcionários lotados na sede da Secretaria Municipal de LEI N°1531/2008. Educação; II - 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente, representante dos docentes e pedagogos da Educação Básica Pública Municipal; III -01 (um) membro titular e 01 (um) suplente, representante dos pais e mães de alunos das instituições educacionais da Rede Municipal de Ensino; IV - 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente, ambos emancipados, representante dos estudantes das instituições educacionais públicas de Educação Básica; V - 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente, representante dos diretores das instituições educacionais da Rede Municipal de Ensino; VI - 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente, representante dos docentes das instituições educacionais privadas do Sistema Municipal de Ensino; VII - 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente, representante das instituições Filantrópicas; VIII - 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente, representante da rede estadual de ensino; IX - 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente, representante da Secretaria Municipal de Administração; X - 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente, representante dos coordenadores administrativos dos Centros Municipais de Educação Infantil; XI - 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente, representante dos conselhos escolares ou Associação de Pais, Mestres e Funcionários - APMF. XII - 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente, representante da Secretaria Municipal da fazenda; XIII - 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente, representante dos movimentos sociais; XIV - 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente, representante das Instituições de Ensino Superior de Sarandi, formadora do magistério. § 1° - O Conselheiro suplente substituirá o Conselheiro titular, nas ausências temporárias por mais de 30 (trinta) dias ou no seu afastamento definitivo com iguais direitos e deveres. § 2° - É vedado o exercício simultâneo de mandato de conselheiro, com o cargo de Secretário do Município e ainda com mandato nos Poderes Legislativo Federal, Estadual ou Municipal. § 3° - Na primeira investidura, o mandato dos Conselheiros nominados nos incisos I, IV, V, VII e XII será de apenas 1 (um) ano. Art. 25 - São impedidos de integrar o Conselho Municipal de Educação: I — Cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito e do Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais; II — Tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que preste serviço relacionado à administração ou controle interno dos * 8 LEI N°1531/2008. recursos municipais, bem como cônjuges, parentes, consangüíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais; III - Estudantes que não sejam emancipados; IV - Pais de alunos que exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração, no âmbito dos órgãos do Poder Executivo Municipal ou prestam serviços terceirizados à Administração Municipal. Art. 26 — Ao ser constituído o Conselho Municipal de Educação um terço de seus membros e respectivos titulares terá mandado de dois anos, um terço terá mandato de três anos e um terço com mandato integral de quatro anos, sendo que para os demais mandatos a partir do segundo, o período de mandato será integral. § 1° - Terão mandato inicial de dois anos um dos conselheiros indicados pelo Poder Municipal, lotados na sede da Secretaria Municipal de Educação; um conselheiro representante da rede estadual de ensino; um conselheiro representante da Secretaria Municipal da Administração; um conselheiro representante dos coordenadores administrativos dos Centros Municipais de Educação Infantil e um conselheiro representante das Instituições de Ensino Superior de Sarandi, formadora do magistério. § 2° - Terão mandato inicial de três anos, um conselheiro representante dos pais e mães das instituições educacionais da Rede Municipal de Ensino; um conselheiro representante dos estudantes das instituições educacionais públicas de Educação Básica; um conselheiro representante das instituições filantrópicas; um conselheiro representante dos diretores das instituições educacionais da Rede Municipal de Ensino e um conselheiro representante dos docentes das instituições educacionais privadas do Sistema Municipal de Ensino; § 3° - Terão mandato inicial de quatro anos um dos conselheiros, indicados pelo Poder Municipal, lotados na sede da Secretaria Municipal de Educação; um conselheiro representante dos docentes e pedagogos da Educação Básica Pública Municipal de Educação; um conselheiro representante dos conselhos escolares ou Associação de Pais, Mestres e Funcionários - APMF; um conselheiro representante da Secretaria Municipal da fazenda e um conselheiro representante dos movimentos sociais. § 4° - Ocorrendo vacância do titular no Conselho Municipal de Educação, será empossado o respectivo membro suplente que completará o mandato do anterior. § 5° - Na impossibilidade de o suplente assumir a vaga do titular no Conselho Municipal de Educação, será nomeado novo membro, que completará o mandato do anterior, respeitada a representatividade e a indicação de cada segmento. § 6° - Na hipótese de qualquer Conselheiro faltar injustificadamente por 05 (cinco) reuniões consecutivas ou 60 (sessenta) dias corridos, será declarado a perda do seu mandato pelo Conselho Pleno, e será convocado o seu suplente para cumprimento do mandato. Art. 27 — O Conselho Municipal de Educação se reunirá ordinariamente, mensalmente ou extraordinariamente por convocação de seu Presidente. 9 LEI N°1531/2008. §1° - O Conselho realizará 4 (quatro) reuniões ordinárias e 2 (duas) ou mais extraordinárias por mês, dependendo da demanda. SEÇÃO II DA ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO. Art. 28 — Para execução de suas atividades, o Conselho Municipal de Educação funcionará com a seguinte estrutura: I — Conselho Pleno II - Diretoria do Conselho III — Secretaria Executiva IV — Assessoria Técnica § 1° - O Conselho Pleno, composto de todos os conselheiros titulares, instância máxima de deliberação dentro de suas competências, no âmbito do Município, poderá propor a alteração e ou o desdobramento das unidades estruturais do Conselho Municipal de Educação, visando ao aprimoramento técnico e administrativo do mesmo. § 2° - A Secretaria Municipal de Educação dotará o Conselho Municipal de Educação dos recursos humanos necessários, para integrarem a Secretaria Executiva e Assessoria Técnica, e ainda dos recursos materiais e financeiros necessários ao desempenho das atividades do Conselho. Art. 29 - O Conselho Municipal de Educação, em sessão plenária, deve constituir sua Diretoria composta de um Presidente e um Vice-Presidente, escolhidos dentre seus membros, por meio de eleições e terão um mandato de 02 (dois) anos, podendo se reeleger uma única vez. Art. 30 - O Conselho Municipal de Educação disciplinará suas competências e o seu funcionamento, por meio de Regimento Interno. Art. 31 - A Diretoria eleita do Conselho constituirá e comporá uma comissão provisória, responsável pela elaboração do projeto do Regimento Interno. Art. 32 — O Regimento Interno do Conselho deverá ser aprovado pelo Conselho Pleno, por maioria absoluta dos Conselheiros, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da posse dos primeiros Conselheiros. SEÇÃO III DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO Art. 33 - Compete ao Conselho: I — elaborar e aprovar o seu Regimento Interno, bem como reformulá-lo ef• 10 LEI N°1531/2008. quando necessário; II — zelar pela qualidade pedagógica e social da Educação no Sistema Municipal de Ensino; III — promover o acompanhamento e avaliação da qualidade do ensino no âmbito municipal, sugerindo medidas que visem a sua expansão e aperfeiçoamento; IV — acompanhar a definição e avaliar a execução das políticas e diretrizes para a Rede Municipal de Ensino; V — assessorar o Sistema Municipal de Ensino no diagnóstico dos problemas e propor medidas para solucioná-los; VI — baixar normas complementares para o funcionamento do Sistema Municipal de Ensino; VII — coordenar, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, a elaboração do Plano Municipal de Educação de Sarandi, e ainda acompanhar e fiscalizar sua execução; VIII — emitir Pareceres, baixar Resoluções e Instruções Normativas sobre assuntos relativos ao Sistema Municipal de Ensino de Sarandi; IX — credenciar, autorizar o funcionamento, reconhecer e/ou renovar o reconhecimento; X - zelar pela organização dos estabelecimentos de ensino públicos e privados que integram o Sistema Municipal de Ensino; XI - supervisionar o cumprimento das Diretrizes Nacionais de Educação Básica; XII - exercer competência recursal em relação às decisões dos órgãos e das instituições que compõem o Sistema Municipal de Ensino, esgotadas as respectivas instâncias; XIII — manter intercâmbio com os órgãos que compõem os demais Sistemas de Ensino Nacional, Estadual e Municipal visando à consecução de seus objetivos; XIV — acompanhar o recenseamento e matricula da população em idade escolar para a Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos — EJA, em todas as suas modalidades, avaliando a chamada escolar o acesso à educação e os índices de aprovação, de reprovação e a evasão escolar e distorção idade/série com o objetivo de propor medidas que melhorem a qualidade da educação do Sistema Municipal de Ensino; XV — propor políticas e ações à comunidade de Sarandi, para garantir a inclusão de pessoas com necessidades educacionais especiais, no Sistema Regular de Ensino; XVI — promover a publicidade de seus atos e dar informações a respeito do Sistema Municipal de Ensino de Sarandi; XVII — analisar e aprovar projetos ou planos, para a contrapartida do município em convênios com a União, Estado e outros de interesse da educação; XVIII — acompanhar e avaliar a chamada e o recenseamento escolar, no Município de Sarandi; XIX — manifestar-se sobre assuntos e questões de natureza educativa e pedagógica proposta tanto pelo Poder Executivo, como por outras instâncias da administração municipal; XX — acompanhar a elaboração, execução e avaliação da política educacional ... C p 11 L E 1 N° 1531/2008. do município de Sarandi, no âmbito público, pronunciando sobre ampliação de rede de escolas e a localização de prédios escolares; XXI — propor políticas de valorização dos profissionais da educação, visando ao seu melhor desempenho pedagógico e buscando a qualidade social da educação; XXII — aprovar o calendário escolar anual das Instituições que compõem o Sistema Municipal de Ensino; XXIII — acompanhar e ou propor a articulação da área educacional com programas de outras secretarias; XXIV — sugerir normas especiais para que o Sistema Municipal de Ensino atenda as características regionais e sociais locais, tendo em vista o aperfeiçoamento educativo, respeitando as Diretrizes Nacionais da Educação; XXV — acolher e apurar denúncias sobre irregularidades ocorridas em escolas ou órgãos do Sistema Municipal de Ensino; XXVI — aprovar o Regimento Escolar, homologar o Projeto Político Pedagógico e a Proposta Curricular elaborados pelas Instituições que compõem o Sistema Municipal de Ensino, com a participação da comunidade escolar; XXVII — definir, juntamente com a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, os referenciais curriculares mínimos a serem observados, em consonância com as orientações fixadas em nível Nacional e Estadual; XXVIII — zelar pela implantação da gestão democrática do ensino publico municipal, quanto à autonomia das instituições educacionais e à participação da comunidade na gestão das mesmas; XXIX — acolher, quando julgar necessário, as atribuições que lhe forem delegadas, em regime de colaboração com o Conselho Estadual de Educação; XXX — zelar pelo cumprimento do dever do Poder Público para com o ensino no âmbito municipal, em conformidade com a Legislação; XXXI - fazer constar em seu Regimento Interno, outras competências que a legislação educacional nacional e estadual lhe delegar, por força de lei. CAPITULO VII DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO Art. 34 — A gestão democrática do ensino público, entendida como ação coletiva e prática político-filosófica, norteará todas as ações de planejamento, formulação, implementação e avaliação das políticas educacionais e alcançará todas as entidades e organismos integrantes do Sistema Municipal de Ensino, com a base nos seguintes princípios: participação da comunidade escolar nos conselhos escolares; progressivo grau de autonomia de gestão pedagógica, administrativa e financeira; descentralização do processo educacional; a adoção de mecanismos que garantam precisão, segurança e confiabilidade nos procedimentos de registro relativos à vida escolar, nos aspectos pedagógico, administrativo, contábil e financeiro, de forma a 12 LEI N°1531/2008. permitir a eficácia da participação da comunidade escolar; V- eleição dos dirigentes dos estabelecimentos municipais de ensino pela comunidade escolar, em sufrágio direto e secreto, considerando os seguintes pré-requisitos: docente com graduação em licenciatura plena; tempo de efetividade na carreira do magistério na rede municipal, concluído o estágio probatório; apresentação de plano de trabalho; atenderá legislação municipal específica; Art. 35- Fica instituído o Fórum Municipal de Educação como órgão máximo de deliberação das políticas públicas para a educação do Município de Sarandi, a ser realizado, no mínimo uma vez, no período correspondente a cada gestão de administração municipal. Parágrafo único - O Fórum Municipal de Educação será convocado por sua coordenação e contará com a participação de representantes da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer de Sarandi, da sociedade civil organizada e de todos os segmentos das comunidades escolares de todos os níveis de ensino atuantes no município. CAPITULO VIII DO REGIME DE COLABORAÇÃO Art. 36 — O Município de Sarandi definirá com o Estado do Paraná formas de colaboração para assegurar a universalização do ensino fundamental obrigatório. § 1° - A colaboração de que trata este artigo deve garantir a distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada esfera. § 2° - Para implementar, acompanhar e avaliar as atividades pertinentes ao regime de colaboração, poderão ser constituídos grupos de trabalho específicos, com representantes do Estado do Paraná e do Município de Sarandi. Art. 37- O Município de Sarandi poderá atuar, em colaboração com o Estado do Paraná, por meio de planejamento, execução e avaliação integrados, nas seguintes ações. I — formulação de políticas e planos educacionais; II — recenseamento e chamada pública da população para o ensino 13 L. LEI N°1531/2008. fundamental e controle de freqüência dos alunos; III — integração entre os sistemas no processo de matrícula para garantia da continuidade do ensino fundamental; IV — definição de padrões mínimos de qualidade de ensino, organização da educação básica, avaliação institucional e de desempenho dos alunos e proposta de calendário escolar; V — integração e continuidade de proposta curricular para o ensino fundamental; VI — valorização dos profissionais da educação e dos demais servidores que atuam nos sistemas; VII — planejamento da rede escolar pública. Art. 38- O Sistema Municipal de Ensino de Sarandi deverá atuar em articulação com o Sistema Estadual na elaboração de suas normas complementares, com vistas à unidade, respeitadas as peculiaridades da sua rede de ensino. Art. 39- O Poder Público Municipal estabelecerá colaboração com outros municípios da região, visando qualificar a educação pública de sua responsabilidade TÍTULO III DOS NÍVEIS E DAS MODALIDADES DE EDUCAÇÃO E ENSINO CAPITULO I DA COMPOSIÇÃO DOS NÍVEIS Art. 40 - A Educação Básica que compõe o Sistema Municipal de Ensino compreende a Educação Infantil, o Ensino Fundamental regular, a Educação de Jovens e Adultos — EJA e a Educação Especial. CAPÍTULO II DA EDUCAÇÃO BÁSICA SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 41- A educação a ser oferecida pelo Sistema Municipal de Ensino tem por finalidade promover o desenvolvimento integral do educando e assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores. Art. 42 — É obrigatório, nos estabelecimentos de ensino que compõe o Sistema Municipal, o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira. 14 LEI N°1531/2008. § 1° O conteúdo programático a que se refere o caput desse artigo incluirá o estudo da História da África e dos Africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro na formação da sociedade nacional, resgatando a contribuição do povo negro nas áreas social, econômica e política, pertinentes à História do Brasil. § 2° - Os conteúdos referentes à História e Cultura Afro-Brasileiras serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial, nas áreas de Educação Artística e de Literatura e Historia Brasileiras. Art. 43— O calendário escolar incluirá o dia 20 de novembro como o Dia Nacional da Consciência Negra. Art. 44 - As instituições educacionais que compõem o Sistema Municipal de Ensino podem organizar-se por séries ou ciclos, períodos semestrais, grupos não sedados com base na idade, na competência de maneira que propicie uma ação pedagógica que efetive a não exclusão e a construção do conhecimento através da interdisciplinaridade de modo dinâmico, criativo, crítico, contextualizado, investigativo, prazeroso, desafiador e lúdico. Art. 45 - A relação adequada entre o número de alunos e o professor, nas instituições educacionais que integram o Sistema Municipal de Ensino, deve considerar as dimensões físicas das salas de aula, a relação espaço/criança, as condições materiais das instituições, as necessidades pedagógicas e de aprendizagem, visando à melhoria da qualidade do ensino. Art. 46 - O calendário escolar deverá considerar as peculiaridades locais, considerando-se na sua elaboração as condições climáticas, econômicas e culturais. SEÇÃO II DA EDUCAÇÃO INFANTIL Art. 47 - Compreende-se como Educação Infantil a primeira etapa da educação básica, a qual objetiva: I — proporcionar as condições adequadas à promoção do bem-estar da criança e ao seu desenvolvimento integral, abarcando o aspecto físico, motor, psicológico, intelectual, moral, social, ético e estético, em complementação à ação da família; II — promover a inclusão social da criança, propiciando-lhe o acesso à educação e sua participação nos diferentes bens culturais, respeitando o princípio da diversidade, no intuito de favorecer a construção de subjetividades criativas, críticas, pensantes e autônomas; III — ampliar suas experiências e conhecimentos, estimulando seu interesse pelo convívio social. 0.4 15 LE I N°1531/2008. Parágrafo único Os objetivos de que tratam os incisos desse artigo devem ser alcançados por meio da ampliação de relações da criança consigo, com outras pessoas, com a cultura e com a natureza. Art. 48 - A Educação Infantil será oferecida em instituições educacionais para crianças de até 5 (cinco) anos de idade. Art. 49 - As atividades da Educação Infantil, nas instituições publicas e privadas que compõem o Sistema Municipal de Ensino, devem ser articuladas às ações de saúde, cultura, lazer e assistência social, por meio de projetos específicos e ou parcerias. Art. 50 - Compete às instituições de Educação Infantil, conforme dispõe o inciso I do Art. 12 da Lei N. 9.394/96, elaborar e executar seu Projeto PolíticoPedagógico. Parágrafo único - Na elaboração e desenvolvimento do Projeto PolíticoPedagógico, a instituição de Educação Infantil deve assegurar o respeito aos princípios do pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas. Art. 51 - O currículo da Educação Infantil deve considerar o que determinam as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil e devem fundamentarse nos seguintes princípios: I — éticos, da autonomia, da responsabilidade e do respeito ao bem comum; II — políticos, dos direitos e deveres de cidadania, do exercício da criticidade e do respeito à ordem democrática; III — estéticos, da sensibilidade, da criatividade, da ludicidade, da qualidade e da diversidade de manifestações artísticas e culturais. Art. 52 - Os projetos pedagógicos da Educação Infantil devem articular-se com o Ensino Fundamental. Art. 53 - A jornada de atividades, bem como o total de horas de trabalho com as crianças da Educação Infantil, deve ser estabelecida no Projeto PolíticoPedagógico, construído coletivamente pela comunidade escolar e expressa no Regimento Escolar, respeitado o que dispõe a Legislação Nacional. Art.54- Na Educação Infantil, a avaliação far-se-á mediante acompanhamento e registro descritivo do desenvolvimento da criança, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao Ensino Fundamental. Parágrafo único - É vedada a atribuição de notas e a retenção da criança em qualquer agrupamento. SEÇÃO III "I‘ e S.4 16 LEI N°1531/2008. DO ENSINO FUNDAMENTAL Art. 55 - O Ensino Fundamental, com duração mínima de nove (9) anos, obrigatório e gratuito nas Instituições Públicas Municipais, a partir dos 6 (seis) anos de idade terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante: I — o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo, das linguagens e cultura corporal; II — a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores que fundamentam a sociedade; III — o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a construção e a apropriação de conhecimentos e de habilidades, bem como de valores éticos e estéticos; IV — o fortalecimento dos vínculos da família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca, em que se assenta a vida social, bem como desenvolvimento de reflexões sobre as contradições sociais. Art. 56 - A Educação Básica, no nível fundamental organizar-se-á com carga horária mínima anual de oitocentas (800) horas, distribuídas por um mínimo de duzentos (200) dias de efetivo trabalho escolar, excluindo o tempo reservado aos exames finais, quando houver. Art. 57 - Compreendem-se como efetivo trabalho escolar as atividades pedagógicas realizadas dentro ou fora da unidade escolar, com a presença dos professores e dos alunos, com o controle de freqüência. Art. 58- As atividades a que se refere o Art. 55, desta Lei, devem ser previstas no Projeto Político-Pedagógico da Instituição Educacional que compõe o Sistema Municipal de Ensino. Art. 59 - Cabe a cada Instituição Educacional expedir históricos escolares, declarações de conclusão de ano e/ou série e diplomas ou certificados de conclusão de estudos, com as especificações pertinentes. Art. 60 — O currículo do Ensino Fundamental deve abranger obrigatoriamente estudo da Língua Portuguesa e da Matemática, o conhecimento do mundo físico e natural e da realidade social e política, especialmente do Brasil. § 1° - O ensino da Arte constituirá componente curricular obrigatório, nos diversos níveis da educação básica, de forma a promover o desenvolvimento cultural dos alunos. § 2° - A Educação Fisica, integrada ao Projeto Político Pedagógico da escola é componente curricular da educação básica, ajustando-se às faixas etárias e às condições da população escolar, sendo facultativa nos cursos noturnos. § 3° O Ensino Religioso constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas do Ensino Fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural te• 17 • LEI N°1531/2008. religiosa do Brasil e vedadas quaisquer formas de proselitismo. § 5° - A Educação Ambiental, a Educação para o Trânsito e a Educação Fiscal deverão transversalizar o currículo. Art. 61 - A partir dos seis anos de idade completos, a criança deverá ser obrigatoriamente matriculada no Ensino Fundamental. Art. 62- É facultativa a oferta de Ensino Fundamental regular no turno noturno pelo Sistema Municipal de Educação. Parágrafo único - Em caso de demanda para o Ensino Fundamental a que se refere o caput, o mesmo deverá ser aprovado pelo Conselho Municipal de Educação e implantado pelos Gestores Educacionais do Município, adequando-o às condições de vida e de trabalho do educando, garantindo aos trabalhadores o acesso à escola, bem como a permanência e sucesso na mesma. Art. 63 - O Ensino Fundamental terá jornada de, no mínimo, quatro (4) horas diárias de efetivo trabalho escolar. Art. 64— O Município, para garantir a oferta de educação especial no nível de ensino fundamental, atuará em regime de colaboração com o Sistema Municipal de Ensino e em cooperação com os demais Municípios da região. Art. 65 — O Poder Público Municipal poderá complementar o atendimento ao educando com necessidades educacionais especiais por meio de convênios com instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial, e que atendam aos critérios estabelecidos pelo Sistema Municipal de Ensino. SEÇÃO IV DA EDUCAÇÃO ESPECIAL Art. 66 - A educação especial é a modalidade de educação escolar para educandos com necessidades educacionais especiais, a ser oferecida preferencialmente na rede regular de ensino. Art. 67 — O poder Público Municipal assegurará aos educandos com necessidades educacionais especiais; I — currículos, métodos, recursos educativos e organização especifica para atender às suas necessidades; II — terminalidade especifica para aqueles que não puderam atingir o nível exigido para a conclusão do Ensino Fundamental, em virtude de suas deficiências; III — professores com qualificação adequada para atendimento especializado, bem como professores de ensino capacitados para a integração desses educandos às classes comuns. 18 LEI N°1531/2008. § 1° - A rede regular de ensino para oferta da educação especial contará com serviços de apoio educacional especializado, classes especiais, salas de recursos e centros de atendimento. § 2° - O atendimento a alunos com necessidades educacionais especiais poderá ser feito em Escolas de Educação Especial. § 3° - O Conselho Municipal de Educação, em consonância com as diretrizes nacionais, fixará normas para o atendimento a educandos com necessidades educacionais especiais . Art. 68 - O Poder Público Municipal adotara, como alternativa preferencial, a ampliação do atendimento aos educandos com necessidades educacionais especiais na própria rede regular de ensino, sem prejuízo de apoio técnico e financeiro às instituições especializadas. SEÇÃO V DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS Art. 69 - A Educação de Jovens e Adultos, no nível fundamental, destina-se a todos os que a ela não tiveram acesso, na idade própria, devendo o Poder Público Municipal viabilizar o acesso do trabalhador á escola, bem como a sua permanência e o sucesso na mesma, conforme legislação vigente. Art. 70- O Poder Público Municipal deve assegurar gratuitamente aos jovens e adultos que não tiveram seus estudos concluídos na idade própria, oportunidades educacionais apropriadas, mediante cursos e exames, devidamente aprovados e reconhecidos pelo Conselho Municipal de Educação. CAPITULO II DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO Art. 71 - São profissionais da educação os membros do magistério que exercem atividades de docência e os que oferecem suporte pedagógico direto à docência em escolas ou órgãos do Sistema Municipal de Ensino. Art. 72- Os profissionais da educação que atuam nas instituições educacionais que compõem o Sistema Municipal de Ensino incumbir-se-ão de: I — participarem da discussão e elaboração do Projeto Politico-Pedagógico e do Regimento Escolar da Instituição; II — elaborarem e cumprirem o plano de trabalho, segundo o Projeto PolíticoPedagógico da Instituição; III — zelarem pela aprendizagem dos alunos; 19 L El N° 1531/2008. IV — estabelecerem estratégia de recuperação para os alunos de menor rendimento e defasagem de aprendizagem; V — ministrarem os dias letivos e horas-aula estabelecidas, além de participarem integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao seu desenvolvimento profissional; VI — colaborarem com as atividades de articulação da escola com as famílias e com a comunidade escolar e local; VII — participarem dos cursos e ou atividades promovidas com o objetivo de melhorar a qualidade do ensino. Art. 73- Os profissionais da educação em exercício de atividade de suporte pedagógico à docência na escola incumbir-se-ão de: I — coordenar, acompanhar e assessorar o processo de elaboração e execução da proposta pedagógica da escola; II — acompanhar e assessorar os docentes no cumprimento de dias e horas letivas, e no desenvolvimento de plano de trabalho e estudos de recuperação para alunos de baixo rendimento; III — articular-se com a comunidade escolar e informar os pais sobre a freqüência e o rendimento dos alunos e a execução da proposta pedagógica da escola; Parágrafo único — A Secretaria Municipal de Educação desenvolverá programas de formação continuada para os profissionais da educação municipal. Art. 74- A valorização dos profissionais que atuam na educação municipal é assegurada em Estatutos e Planos de Carreira, aprovados por leis especificas. CAPITULO III DOS RECURSOS FINANCEIROS DA EDUCAÇÃO Art. 75 — O Município de Sarandi aplicará, anualmente, no mínimo 25% ( vinte e cinco) por cento da receita resultante dos impostos, compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e no desenvolvimento do ensino público municipal. Art. 76 — A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer participará da elaboração do plano plurianual, das leis de diretrizes orçamentárias e das leis orçamentárias anuais, cabendo-lhe definir a destinação dos recursos vinculados e outros que forem reservados para a manutenção e desenvolvimento do ensino. Art. 77 — É competência do Chefe do Poder Executivo Municipal definir e autorizar os repasses dos recursos financeiros a serem feitos às instituições da Rede Municipal de Ensino, e às instituições conveniadas. LEI N°1531/2008. TITULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 78 — As parcerias formalizadas entre o Município de Sarandi, representado pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, e entidades públicas e privadas visarão ao aperfeiçoamento do processo educacional. Art. 79 — As instituições mantidas pelo Poder Público Municipal obedecem aos princípios da gestão democrática, assegurada a existência de Conselho Escolar paritário entre a instituição educacional e a comunidade local, dos quais participam os seguintes segmentos: profissionais da educação, servidores administrativos, pais, alunos e representantes da comunidade local. Art. 80- As instituições educacionais mantidas pelo Poder Público Municipal adequarão seu Projeto Político-Pedagógico e Regimento às disposições desta Lei Art. 81 — As instituições de Educação Infantil e de Ensino Fundamental que forem criadas e mantidas pelo Poder Público Municipal, e ainda as Instituições de Educação Infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada, existentes no Município devem credenciar-se no Conselho Municipal de Educação, até no máximo (12) doze meses após a publicação desta Lei. Art. 82 —. O Município de Sarandi elaborará o Plano Municipal Decenal de Educação, em articulação com os Planos Nacional e Estadual Decenais de Educação, com a participação das instituições e órgãos que integram O Sistema Municipal de Ensino, órgãos da Administração Pública Municipal e representantes da sociedade organizada. Art. 83 — O Plano Municipal de Educação, de duração de 10 anos, deverá ser um plano para a educação do Município, conforme determinação prevista do Art. 2° da Lei Federal N° 10.172/2001, abrangendo todos os níveis e modalidades do ensino, articulados com as diretrizes, objetivos e metas do Plano Nacional de Educação. Art. 84 — A Conferência Municipal será criada por Decreto Municipal, como instância de articulação da Sociedade Civil com o Poder Público Municipal, para a defesa das Políticas Públicas de Educação. § 1° - A Conferência, em conjunto com o Conselho Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer terá o objetivo de elaborar o Plano Municipal de Educação. § 2° - A Conferência reunirá anualmente a fim de avaliar o cumprimento das Cip;t?,•,‘ 21 LEI N°1531/2008. metas e objetivos do Plano Municipal de Educação. § 3° - A Conferência constituir-se-á, numa instância de representação social, propositiva e deliberativa de novas políticas públicas, para a melhoria da qualidade do Ensino ofertado pela Rede Pública Municipal de Sarandi. Art. 85 — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os créditos de natureza especial ou suplementares necessários ao cumprimento desta Lei. Art. 86 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 16 dias do mês de junho do ano de 2008. A . f% i! Rafael Presidente Luiz Carlos de Aguiar, 1° Secretário 22 L E I N°1531/2008 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Institui e regulamenta o Sistema Municipal de Ensino de Sarandi, cria o Conselho Municipal de Educação de Sarandi e r" a 8700 5. VI - Assuntos gerais MARINGÁ, (PR), 20 de Junho de 2008 vNtrzliesaitersimmerer--- CASA 715WEITIII R$ 5130,00 -aguar-0)6(sta), sala, copa, cozinha, bwc, área de serviço, despensa, bwc empreg, Quintal. Rua Pará. Fone 3225-9085 Creci 2564-J CASA JD IMPERIAL II - R$ 580,00- 3guarlos(ste). saia, cozinha, bwc, área de servico,Garagem, Quintal. Alarme e Cerca Elétrica. Rua Nepal. Fone 3225-5858 Creci 7417 CASA ZONA 07 R$5130,00-Mad-3guart0s, sala 2 amb, cozinha, bwc,areade serviço. Despensa, garagem, Quintal. Rua Rui Barbosa. Fone 3225-90137- Cred 13779 CASA JD PARIS II R$ 580,00 - 3quartos(ste), sala, cozinha, bwc, área de serMço,Despensa, garagem, Portão Eletrônico e cerca Elétrica. Fone 3225-9085 Creci 2564-J CASA JO MONTE CARIO R$ 580,00 3guartos(ste), sala, cozinha, bwc, área de serviço +Edfcula, c? 1 quarto, garagem, Quintal. Rua dos Jasmins. Fone 3225-9087 Creci 7417 CASA VL MORANGUEIRA Ri 600,00- Alv. 3guartos(ste), sala, copa, cozinha, bwc, área de serviço, desp.Churrasgueire, garagem, quintal. Fone3225-9085 Creci 2564-J CASA VL ESPERANÇA R$ 650,00 Alv - 3guados(ste), sala, cozinha, planejada, área de serviço +Edicula c/ Despensa, Bwc. Fone 3924-6979 Creci 13779 BARRACÃO 40 OÁSIS R$ 1.000,00- 300M2 - Mezanino, 2 bwcs, piso bruto.Av. Sophia Rasgulaeff Fone 3225-9087 Creci 7417 SALÃO ZONA 07 R$ 1.000,00 - 813M, - Portas Matulão, piso cerâmica, fte Fiat Sala. Fone 3224-8979 Creci 13779 SALA NOVO CENTRO R$ 1.150,00-100Mt- Mezanino- Podas Vindes., garagem. Prós Terminal. 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UH / I Produção e tratamento de imagens (foto e vídeo) Books Registro de eventos sociais (aniversários, casamentos) Restauração de fotografias Criação de vídeos institucionais (publicidade / propaganda) Conversão de VHS para OVO (44) 3025-3233 Imegçiebrgfil(ft butmeil.ewn Minbre ... sepeiejoq e wule.4 as enb sopw pus spledes — tsegipel so ogs opped renb ap weqes gr - :elunEdad 'opednooaid 'aluepsaid o "seglillw 091. ap mew WalEASI sawpei so anb e opeuesse !cl ezaiepod ap regue° cama o anb vogindau ep ewapisaid o RUJAM Iø1 ENSTIr up aqs!ww o :SOSJnosip s!angwwwwi e 8090111E1 snas ap wn opueze; RAMO ONSBO larld —nolleoe.; .1011110S O anb ounwei o Jewol wemsinb op,N - ,s!as salino so woo neoewooe anb o 3 - uoinop 10.1)Rflb 1U219JJOIAJ - L,SGIU0013 SO OIÇA OWOO - :011p6e19e ou ulunffiad a oueue6ie lelIdSOLI Oe 868140 oopew O lopao o6oi `equew elad C) — opni ep opuewepai 11.. j ili 07 góueop ewn 9 onnbuag • 1: ' . :. itnbep e anb lomw V gl 2111 V igt - 6n0li0n pr 2,9n 061we nas e iouelns o efion Siodep soinu!w MIMA ians!ww op amo eu o.unw wn ep olaq wn mo non 'apus ep 000lsmini wd owsew ~Be opw roj, ismw owage oeu ne iqy - :zip a e1111! as saio!) wn tifi5219 We eVIES ep -anbad se aw3yiu3 •oyiegen o eyed Japu/Nal Gni) aeó!sodsip I opyooe ap le[oti supmidwe oeyes 009 ap apepwcussod ens any soyiaoyey yod sepeooioo saoónios s!enanoyd se yesueue ap a oeu sen •waq eqes opny e eyswiiyo e eipsod iewaw 'apnwe elopv •sownsse soudwd snas sop opedsay e ZIIel sI9PI ewn eip eysau Iam apod auto loyiew o 9 euuw e as-molloaCI SO3 '113(009 G 113U0l6940 'SOBiWg so woo awaweopad es-Japuowe esed a sewayed OS:JEZIUOWIELI ejed sapez!we Balias\ yeyeay eied sosoyowu -1100118 soe OPICIOJd '900A E s!anwoney sina sop soffiessald Ok .ses!nb: sopnysa soe owN) •owsa e seyse6 e oisods!payd visa siod nas ap aluawiedpupd o oe5syndey ep 'ames p w9qwey apm -svyaid oeysa yegmey O poos epvy U sapePinouip sewn6iv 1 yiwyo Od °Dg:PI O H - emutmod e soda nniwap e - esaumo - wompoid e suw puøsi piewiew ewi 1 o eia gg0z we enuisa zniu e anb oeõnpoid iomw v • solefoid SOAOU -iounue gmisa enaiq wa e segówqin suoq opuimwe,, Vi 1 -mp se denvsuodsme„ ma zuie e enb 'uns ata o owoo isowupluq e soueopaum SIRUJOr epeowio !o! w9qwei uweqs e opunw O nanomad og5t . jaituJoikeisap eitumt, um ep ejou9gbeSu00 suossad mui gg ap uma° norew enb moweum o anb - immised oe wa6essed wa - imuawoo ap modep eia enb apoloq osuaw! o s9de 0601 wan wreqs ap a 95 "orna° nu apuo!~ P golerod ao soPoll W.1~ NO .000.1.. 4q-unan-ca9opre3nn1 ntAm n PI91