| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2384 / 2017 |
| Date | 2018-03-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação em Sarandi, do Programa de apoio às Vítimas de AVC - Acidente Vascular Cerebral, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2017. LEI Nº 2384/2017, de 19 de dezembro de 2017. Lei Promulgada pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, após silencio do Prefeito Municipal e publicada no Órgão Oficial do Município sob o número 13.460 em 10 de Março de 2018. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2684/2017), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: CILAS SOUZA MORAIS. CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AV. MARINGÁ, 660- FONE/FAX: (44) 4009-1 750 - CX. POSTAL 070- CEP 87111-000 - SARANDI - PR site: www.sarandi.pr.leg.br - e-mail: camara@cms.pr.gov.br EU, CARLOS ROBERTO FALASCHI - Presidente da CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, nos termos do Inciso IV do Artigo 18 e §39do Artigo 40 da Lei Orgânica do Município e Inciso IV do Artigo 38 do Regimento Interno deste Legislativo, PROMULGO a seguinte Lei, de Autoria do Vereador CILAS SOUZA MORAIS. L El N22384/2017. SÚMULA:- DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO EM SARANDI, DO PROGRAMA DE APOIO ÀS VITIMAS DE AVC - ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR:- CILAS SOUZA MORAIS. Artigo 1° - Fica autorizada a criação e instituição no Município de Sarandi - Estado do Paraná, do Programa de Apoio às Vítimas de Acidente Vascular Cerebral — AVC, a ser oferecido pela Rede Municipal de Saúde. Artigo 2° - O Programa tem como objetivo garantir tratamento, acesso a exames, medicamentos, assistência, informação, orientação, reabilitação e reintegração, às vítimas de Acidente Vascular Cerebral. Artigo 3° - O Município de Sarandi deverá contar com equipes multidisciplinares compostas por profissionais da medicina, enfermagem, fisioterapia, psicologia, fonoaudiologia, nutrição, terapia ocupacional e assistência social para o desenvolvimento do programa e o correto tratamento das sequelas. Artigo 4° - O Programa de Apoio às Vítimas de Acidente Vascular Cerebral - AVC, garantirá: I- Tratamento médico adequado nas emergências; Lei da Criação do Municipio N°7502 de 14/01/1981 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AV. MARINGÁ. 660- FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070- CEP 87111-000 - SARANDI - PR sita: www.sarandi.pr.leg.br - e-mail: camara@cms.pr.gov.br EU, CARLOS ROBERTO FALASCHI - Presidente da CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, nos termos do Inciso IV do Artigo 18 e §32 do Artigo 40 da Lei Orgânica do Município e Inciso IV do Artigo 38 do Regimento Interno deste Legislativo, PROMULGO a seguinte Lei, de Autoria do Vereador CILAS SOUZA MORAIS. L El N22384/2017. Tratamento ininterrupto orientado por médicos especialistas em Acidente Vascular Cerebral - AVC; Exames periódicos; Tratamento psicológico à vítima de Acidente Vascular Cerebral — AVC, e apoio à sua família; Acesso universal a medicamentos; Local e equipamentos adequados para a realização de fisioterapia e outros atendimentos; Orientação de grupos terapêuticos e apoio; Orientação social, previdenciário e trabalhista para as vítimas e sua família; Capacitação de agentes municipais de saúde para atender à demanda; Artigo 5° - O Município de Sarandi poderá criar unidades de atendimento especializado às vítimas de Acidente Vascular Cerebral — AVC. Artigo 6° - Com a finalidade de desenvolver e aprimorar pesquisa sobre o Acidente Vascular Cerebral — AVC, o Município de Sarandi poderá realizar programas de intercâmbio e cooperação técnica com universidades, hospitais e outras entidades que se dediquem ao estudo e tratamento do assunto. Artigo 7° - O Programa deverá promover campanhas educativas, com a elaboração de cartilhas e material informativo (com sintomas, formas de prevenção e Lei da Criação do Município N° 7502 de 14/01/1981 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AV. MARINGÁ, 660 - FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070- CEP 87111-000 - SARANDI - PR site: www.sarandi.pr.leg.br- e-mail: camara@cms.pr.gov.br EU, CARLOS ROBERTO FALASCHI - Presidente da CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, nos termos do Inciso IV do Artigo 18 e §39 do Artigo 40 da Lei Orgânica do Município e Inciso IV do Artigo 38 do Regimento Interno deste Legislativo, PROMULGO a seguinte Lei, de Autoria do Vereador CILAS SOUZA MORAIS. LEI N22384/2017. tratamento), destinados às vitimas do Acidente Vascular Cerebral e à população em geral. Artigo 80 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplemen ssárias. Artigo 9°- Esta Lei tra em vigo na ação. unicip ês de Março Presidente Sala das Sessões da do ano de 2018. -4gAs_ Lei da Criação do Município N°7502 de 14/01/1981 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br L E I Nº 2384/2017 – De Autoria do edil CILAS SOUZA MORAIS. Súmula:- Dispõe sobre a criação em Sarandi, do Programa de apoio às Vítimas de AVC – Acidente Vascular Cerebral, e dá outras providências. Encaminhada ao Senhor Prefeito Municipal, em 19 de dezembro de 2017, sendo Vetada pelo mesmo, VETO REJEITADO através da APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 003/2017, apresentado juntamente com o Parecer Favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, e de acordo com os termos dos Incisos IV do artigo 38 do Regimento Interno e 18 da Lei Orgânica do Município, PROMULGADA pelo Presidente desta Casa de Leis, após abstenção do Senhor Prefeito Municipal, em 08 de março de 2018, e publicada no “JORNAL DO POVO”, em 10, 11 e 12 de março de 2018. Edição nº 13.460 – SÁBADO, DOMINGO E SEGUNDA-FEIRA, PÁGINA 01 – Classidiário ...