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norma nº 2384/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2384 / 2017
Date 2018-03-08
EmentaDispõe sobre a criação em Sarandi, do Programa de apoio às Vítimas de AVC - Acidente Vascular Cerebral, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2017.
LEI Nº 2384/2017, de 19 de dezembro de 2017.
Lei Promulgada pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, após silencio do 
Prefeito Municipal e publicada no Órgão Oficial do Município sob o número 13.460 em 10
de Março de 2018.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2684/2017), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: CILAS SOUZA MORAIS.
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ 
AV. MARINGÁ, 660- FONE/FAX: (44) 4009-1 750 - CX. POSTAL 070- CEP 87111-000 - SARANDI - PR 
site: www.sarandi.pr.leg.br - e-mail: camara@cms.pr.gov.br 
EU, CARLOS ROBERTO FALASCHI - 
Presidente da CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, 
nos termos do Inciso IV do Artigo 18 e §39do Artigo 40 da Lei Orgânica 
do Município e Inciso IV do Artigo 38 do Regimento Interno deste 
Legislativo, PROMULGO a seguinte Lei, de Autoria do Vereador CILAS 
SOUZA MORAIS. 
L El N22384/2017. 
SÚMULA:- DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO EM SARANDI, DO 
PROGRAMA DE APOIO ÀS VITIMAS DE AVC - 
ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR:- CILAS SOUZA MORAIS. 
Artigo 1° - Fica autorizada a criação e instituição no Município de 
Sarandi - Estado do Paraná, do Programa de Apoio às Vítimas de Acidente Vascular 
Cerebral — AVC, a ser oferecido pela Rede Municipal de Saúde. 
Artigo 2° - O Programa tem como objetivo garantir tratamento, acesso 
a exames, medicamentos, assistência, informação, orientação, reabilitação e 
reintegração, às vítimas de Acidente Vascular Cerebral. 
Artigo 3° - O Município de Sarandi deverá contar com equipes 
multidisciplinares compostas por profissionais da medicina, enfermagem, fisioterapia, 
psicologia, fonoaudiologia, nutrição, terapia ocupacional e assistência social para o 
desenvolvimento do programa e o correto tratamento das sequelas. 
Artigo 4° - O Programa de Apoio às Vítimas de Acidente Vascular 
Cerebral - AVC, garantirá: 
I- Tratamento médico adequado nas emergências; 
Lei da Criação do Municipio N°7502 de 14/01/1981 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ 
AV. MARINGÁ. 660- FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070- CEP 87111-000 - SARANDI - PR 
sita: www.sarandi.pr.leg.br - e-mail: camara@cms.pr.gov.br 
EU, CARLOS ROBERTO FALASCHI - 
Presidente da CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, 
nos termos do Inciso IV do Artigo 18 e §32 do Artigo 40 da Lei Orgânica 
do Município e Inciso IV do Artigo 38 do Regimento Interno deste 
Legislativo, PROMULGO a seguinte Lei, de Autoria do Vereador CILAS 
SOUZA MORAIS. 
L El N22384/2017. 
Tratamento ininterrupto orientado por médicos especialistas em Acidente 
Vascular Cerebral - AVC; 
Exames periódicos; 
Tratamento psicológico à vítima de Acidente Vascular Cerebral — AVC, e apoio 
à sua família; 
Acesso universal a medicamentos; 
Local e equipamentos adequados para a realização de fisioterapia e outros 
atendimentos; 
Orientação de grupos terapêuticos e apoio; 
Orientação social, previdenciário e trabalhista para as vítimas e sua família; 
Capacitação de agentes municipais de saúde para atender à demanda; 
Artigo 5° - O Município de Sarandi poderá criar unidades de 
atendimento especializado às vítimas de Acidente Vascular Cerebral — AVC. 
Artigo 6° - Com a finalidade de desenvolver e aprimorar pesquisa 
sobre o Acidente Vascular Cerebral — AVC, o Município de Sarandi poderá realizar 
programas de intercâmbio e cooperação técnica com universidades, hospitais e outras 
entidades que se dediquem ao estudo e tratamento do assunto. 
Artigo 7° - O Programa deverá promover campanhas educativas, com 
a elaboração de cartilhas e material informativo (com sintomas, formas de prevenção e 
Lei da Criação do Município N° 7502 de 14/01/1981 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ 
AV. MARINGÁ, 660 - FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070- CEP 87111-000 - SARANDI - PR 
site: www.sarandi.pr.leg.br- e-mail: camara@cms.pr.gov.br 
EU, CARLOS ROBERTO FALASCHI - 
Presidente da CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, 
nos termos do Inciso IV do Artigo 18 e §39 do Artigo 40 da Lei Orgânica 
do Município e Inciso IV do Artigo 38 do Regimento Interno deste 
Legislativo, PROMULGO a seguinte Lei, de Autoria do Vereador CILAS 
SOUZA MORAIS. 
LEI N22384/2017. 
tratamento), destinados às vitimas do Acidente Vascular Cerebral e à população em 
geral. 
Artigo 80 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão 
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplemen ssárias. 
Artigo 9°- Esta Lei tra em vigo na ação. 
unicip ês de Março 
Presidente 
Sala das Sessões da 
do ano de 2018. 
-4gAs_ 
Lei da Criação do Município N°7502 de 14/01/1981 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
L E I Nº 2384/2017 – De Autoria do edil CILAS SOUZA MORAIS. 
Súmula:- Dispõe sobre a criação em Sarandi, do Programa 
de apoio às Vítimas de AVC – Acidente Vascular Cerebral, e 
dá outras providências. 
 Encaminhada ao Senhor Prefeito Municipal, em 19 de dezembro de 2017,
sendo Vetada pelo mesmo, VETO REJEITADO através da APROVAÇÃO do Projeto de Decreto 
Legislativo nº 003/2017, apresentado juntamente com o Parecer Favorável da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final, e de acordo com os termos dos Incisos IV do artigo 38 do 
Regimento Interno e 18 da Lei Orgânica do Município, PROMULGADA pelo Presidente desta Casa 
de Leis, após abstenção do Senhor Prefeito Municipal, em 08 de março de 2018, e publicada no 
“JORNAL DO POVO”, em 10, 11 e 12 de março de 2018. Edição nº 13.460 – SÁBADO, 
DOMINGO E SEGUNDA-FEIRA, PÁGINA 01 – Classidiário ...

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