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norma nº 2392/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2392 / 2018
Date 2018-02-26
EmentaInstitui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e revoga artigos da Lei nº. 1690/2009, de 30 de novembro de 2009.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2018.
LEI Nº 2392/2018, de 23 de fevereiro de 2018.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município sob o número 13.456 em 06 de Março de 2018.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2694/2018), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARAND1 
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR 
Rua José Emiliano de Gusmão. 5135 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARAND. 
(minem; ljéialISVA 
PUBL1 ADO NO JORNAL O DIÁÜIÕ 
LEI N". 2392/2018 
SUMULA:- Institui o Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Rural e revoga artigos da Lei n°. 
1690/2009, de 30 de novembro de 2009. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal: 
Art. 1° - Fica instituído o Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Rural, órgão gestor do desenvolvimento Rural sustentável que terá função 
deliberativa, com base nas diretrizes estabelecidas pelas políticas programas Federais e 
Estaduais. 
Art. 2° - Ao Conselho ora instituído compete; 
I — Estabelecer diretrizes para a política agrícola 
II — Promover a integração dos vários segmentos do setor 
vinculados à produção, comercialização, armazenamento, industrialização e 
III — Manter parcerias com os Conselhos Similares, 
reivindicações de interesse comum; 
IV — Trabalhar para a preservação do Meio Ambiente; 
V - Identificar e quantificar as necessidades de assistência 
VI — Articular com os organismos públicos estaduais e 
federais a compatibilização entre as políticas municipais e as políticas estaduais e federais 
voltadas para o desenvolvimento rural sustentável; 
VII — Articular para a inclusão dos objetivos do Plano 
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável no Plano Plurianual - PPA, na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias — LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA; 
VIII — Trabalhar para fomentar a Agricultura Familiar; 
IX — Trabalhar em prol da diversificação do plantio 
X — Apoiar o Poder Executivo Municipal na captação de 
recursos junto ao Governo Federal e Estadual para facilitar e melhorar os trabalhos do setor 
Agrícola. 
Art. 3° - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural 
será composto de 16 (dezesseis) membros. 
I — Um representante titular e um suplente da Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Econômico; 
II - Um representante titular e uni suplente da Câmara 
Municipal; 
agrícola, 
transporte; 
visando o encaminhamento de 
técnica para os agricultores; 
agrícola; 
Municipal de Sarandi; 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR 
Rua José Emiliano de Gusmão. 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
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SARANDI 
CONSTRUllaYINZVA HISTORIA 
III - Um representante titular e um suplente da 
Associação dos Agricultores de Sarandi — AAGRIS; 
IV — Um representante titular e um suplente da Emater — 
Escritório Sarandi; 
V — Um representante titular e um suplente da Cooperativa 
Financeira Banco do Brasil; 
VI — Um representante titular e um suplente da Instituição 
Cooperativa Agroindustrial; 
VII — Um representante titular um suplente da C — Vale 
Produtor; 
VIII — Um representante titular e um suplente da Feira do 
Art. 40 - O mandato dos membros do Conselho Municipal 
de Desenvolvimento Rural será de 02 (dois) anos, facultada a recondução pelo mesmo 
período e o exercício da função será sem ônus para os cofres públicos, sendo considerado 
serviço relevante prestado ao Município. 
Art. 5° - As indicações deverão ser encaminhadas ao 
Prefeito Municipal, devera ser feita em papel timbrado da entidade, assinada pelo seu 
representante. 
pelo Senhor Prefeito Municipal. Art. 6° - A posse se dará por Decreto Municipal assinado 
Art. 70 - O funcionamento do CMDR, observado o 
disposto nesta Lei, será regido pelo Regimento Interno a ser elaborado por seus membros até 
doze (doze) meses de sua constituição e aprovado por Resolução do Conselho e posterior 
Decreto Municipal. 
membros: 
Art. 8° - Integram a diretoria do CMDR, eleitos entre seus 
Um Presidente; 
Um Vice-Presidente; 
Um Secretário Executivo. 
Art. 9° — O CMDR tem atuação e sede no Município de 
Sarandi-Pr. 
Art. 10 - Ficam revogados os Artigos 11, 12, 13, 14, 15, 
16, 17 e 18 e todos os seus Incisos e Parágrafos da Lei n°. 1690/2009, de 30 de novembro de 
2009. 
Art. 11 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei 
entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 23 de fevereiro de 2018. 
WALTËR VOLPATO 
SICRED; 
Prefeito Municipal. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
LEI Nº 2392/2018 – De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
SÚMULA:- Institui o Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Rural e revoga artigos da Lei nº 
1690/2009, de 30 de novembro de 2009. 
Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta 
Casa de Leis no dia 26/02/2018, Sancionada e Promulgada no dia 26/02/2018 e 
Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE 
DO PARANÁ”, em 06 de Março de 2018. Edição nº 13.456 – TERÇA-FEIRA –
Página 02 – classidiário.

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