| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2392 / 2018 |
| Date | 2018-02-26 |
| Ementa | Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e revoga artigos da Lei nº. 1690/2009, de 30 de novembro de 2009. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2018. LEI Nº 2392/2018, de 23 de fevereiro de 2018. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município sob o número 13.456 em 06 de Março de 2018. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2694/2018), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARAND1 WWW.SARANDI.PR.GOV.BR Rua José Emiliano de Gusmão. 5135 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARAND. (minem; ljéialISVA PUBL1 ADO NO JORNAL O DIÁÜIÕ LEI N". 2392/2018 SUMULA:- Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e revoga artigos da Lei n°. 1690/2009, de 30 de novembro de 2009. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 1° - Fica instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, órgão gestor do desenvolvimento Rural sustentável que terá função deliberativa, com base nas diretrizes estabelecidas pelas políticas programas Federais e Estaduais. Art. 2° - Ao Conselho ora instituído compete; I — Estabelecer diretrizes para a política agrícola II — Promover a integração dos vários segmentos do setor vinculados à produção, comercialização, armazenamento, industrialização e III — Manter parcerias com os Conselhos Similares, reivindicações de interesse comum; IV — Trabalhar para a preservação do Meio Ambiente; V - Identificar e quantificar as necessidades de assistência VI — Articular com os organismos públicos estaduais e federais a compatibilização entre as políticas municipais e as políticas estaduais e federais voltadas para o desenvolvimento rural sustentável; VII — Articular para a inclusão dos objetivos do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA; VIII — Trabalhar para fomentar a Agricultura Familiar; IX — Trabalhar em prol da diversificação do plantio X — Apoiar o Poder Executivo Municipal na captação de recursos junto ao Governo Federal e Estadual para facilitar e melhorar os trabalhos do setor Agrícola. Art. 3° - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural será composto de 16 (dezesseis) membros. I — Um representante titular e um suplente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; II - Um representante titular e uni suplente da Câmara Municipal; agrícola, transporte; visando o encaminhamento de técnica para os agricultores; agrícola; Municipal de Sarandi; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI WWW.SARANDI.PR.GOV.BR Rua José Emiliano de Gusmão. 565 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 Ab;) 4k) SARANDI CONSTRUllaYINZVA HISTORIA III - Um representante titular e um suplente da Associação dos Agricultores de Sarandi — AAGRIS; IV — Um representante titular e um suplente da Emater — Escritório Sarandi; V — Um representante titular e um suplente da Cooperativa Financeira Banco do Brasil; VI — Um representante titular e um suplente da Instituição Cooperativa Agroindustrial; VII — Um representante titular um suplente da C — Vale Produtor; VIII — Um representante titular e um suplente da Feira do Art. 40 - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural será de 02 (dois) anos, facultada a recondução pelo mesmo período e o exercício da função será sem ônus para os cofres públicos, sendo considerado serviço relevante prestado ao Município. Art. 5° - As indicações deverão ser encaminhadas ao Prefeito Municipal, devera ser feita em papel timbrado da entidade, assinada pelo seu representante. pelo Senhor Prefeito Municipal. Art. 6° - A posse se dará por Decreto Municipal assinado Art. 70 - O funcionamento do CMDR, observado o disposto nesta Lei, será regido pelo Regimento Interno a ser elaborado por seus membros até doze (doze) meses de sua constituição e aprovado por Resolução do Conselho e posterior Decreto Municipal. membros: Art. 8° - Integram a diretoria do CMDR, eleitos entre seus Um Presidente; Um Vice-Presidente; Um Secretário Executivo. Art. 9° — O CMDR tem atuação e sede no Município de Sarandi-Pr. Art. 10 - Ficam revogados os Artigos 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18 e todos os seus Incisos e Parágrafos da Lei n°. 1690/2009, de 30 de novembro de 2009. Art. 11 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 23 de fevereiro de 2018. WALTËR VOLPATO SICRED; Prefeito Municipal. CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br LEI Nº 2392/2018 – De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e revoga artigos da Lei nº 1690/2009, de 30 de novembro de 2009. Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta Casa de Leis no dia 26/02/2018, Sancionada e Promulgada no dia 26/02/2018 e Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ”, em 06 de Março de 2018. Edição nº 13.456 – TERÇA-FEIRA – Página 02 – classidiário.