| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2393 / 2018 |
| Date | 2018-02-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a Doar recurso financeiro para a Autarquia Águas de Sarandi – Serviço Municipal de Saneamento Ambiental, na forma que especifica. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2018. LEI Nº 2393/2018, de 26 de fevereiro de 2018. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município sob o número 13.456 em 06 de Março de 2018. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2695/2018), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI WWW.SARANDI.PR.GOV.BR Rua Jose Emillano de Gusmao, 565 - cep: 137111-230 Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI CONSTRUINDO DNA 'OVA IINTORIr LEI N°. 2393/2018 SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo a Doar recurso financeiro para a Autarquia Águas de Sarandi - Serviço Municipal de Saneamento Ambiental, na forma que especifica: A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 1° - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a Doação de recurso no valor de RS. 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), Autarquia Águas de Sarandi - Serviço Municipal de Saneamento Ambiental, para a construção de uma unidade de captação de água - Poço Tubular Profundo, no Jardim Tropical. Parágrafo único - O recurso de que trata o caput deste Artigo refere-se a sobra proveniente do Leilão Público do Lote de Terras n° 166, autorizado pela Lei Municipal n° 1967/2012. Art. 2° - Fica declarado o relevante interesse público da obra referida, para atendimento aos munícipes do bairro referido. Art. 3° - A Autarquia Águas de Sarandi - Serviço Municipal de Saneamento Ambiental, deverá utilizar o recurso abrindo conta vinculada específica, exclusivamente para a para a construção de uma unidade de captação de água - Poço Tubular Profundo, no Jardim Tropical, através do devido Processo Legal, prestando contas, ao final, ao Município, bem como ao Tribunal de Contas. Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 26 de fevereiro de 2018. 14/ 0 W LTER VOLPATO Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br LEI Nº 2393/2018 – De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo a Doar recurso financeiro para a Autarquia Águas de Sarandi – Serviço Municipal de Saneamento Ambiental, na forma que especifica. Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta Casa de Leis no dia 26/02/2018, Sancionada e Promulgada no dia 26/02/2018 e Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ”, em 06 de Março de 2018. Edição nº 13.456 – TERÇA-FEIRA – Página 03 – classidiário.