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norma nº 2393/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2393 / 2018
Date 2018-02-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo a Doar recurso financeiro para a Autarquia Águas de Sarandi – Serviço Municipal de Saneamento Ambiental, na forma que especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2018.
LEI Nº 2393/2018, de 26 de fevereiro de 2018.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município sob o número 13.456 em 06 de Março de 2018.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2695/2018), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR 
Rua Jose Emillano de Gusmao, 565 - cep: 137111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI 
CONSTRUINDO DNA 'OVA IINTORIr 
LEI N°. 2393/2018 
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo a Doar recurso 
financeiro para a Autarquia Águas de Sarandi - Serviço 
Municipal de Saneamento Ambiental, na forma que especifica: 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal: 
Art. 1° - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal 
a efetuar a Doação de recurso no valor de RS. 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), 
Autarquia Águas de Sarandi - Serviço Municipal de Saneamento Ambiental, para a construção de 
uma unidade de captação de água - Poço Tubular Profundo, no Jardim Tropical. 
Parágrafo único - O recurso de que trata o caput deste Artigo 
refere-se a sobra proveniente do Leilão Público do Lote de Terras n° 166, autorizado pela Lei 
Municipal n° 1967/2012. 
Art. 2° - Fica declarado o relevante interesse público da obra 
referida, para atendimento aos munícipes do bairro referido. 
Art. 3° - A Autarquia Águas de Sarandi - Serviço Municipal de 
Saneamento Ambiental, deverá utilizar o recurso abrindo conta vinculada específica, 
exclusivamente para a para a construção de uma unidade de captação de água - Poço Tubular 
Profundo, no Jardim Tropical, através do devido Processo Legal, prestando contas, ao final, ao 
Município, bem como ao Tribunal de Contas. 
Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra 
em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 26 de fevereiro de 2018. 
14/ 0 
W LTER VOLPATO 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
LEI Nº 2393/2018 – De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo a Doar recurso 
financeiro para a Autarquia Águas de Sarandi – Serviço 
Municipal de Saneamento Ambiental, na forma que 
especifica. 
Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta 
Casa de Leis no dia 26/02/2018, Sancionada e Promulgada no dia 26/02/2018 e 
Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE 
DO PARANÁ”, em 06 de Março de 2018. Edição nº 13.456 – TERÇA-FEIRA –
Página 03 – classidiário.

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