| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2394 / 2018 |
| Date | 2018-02-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar móveis e outros, classificados como material permanente de propriedade da municipalidade, que forem considerados inservíveis ou desnecessários, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2018. LEI Nº 2394/2018, de 26 de fevereiro de 2018. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município sob o número 13.456 em 06 de Março de 2018. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2699/2018), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: EUNILDO ZANCHIM. PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO N° •Mat, JJE PREFEITURA DO DO MUNICÍPIO DE SARANDI WWW.SARANDI.PR.GOV BR Rua Jose Emiliano de Gusmão, 555 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI LEI N°. 2394/2018 SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar móveis e outros, classificados como material permanente de propriedade da municipalidade, que forem considerados inserviveis ou desnecessários, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Vereador Eunildo Zanchim: Artigo 1° - Fica por força desta Lei, autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar móveis e outros classificados como material permanente, de propriedade da Municipalidade que, após avaliação de sua oportunidade e conveniência sócioeconômica, forem considerados inserviveis ou desnecessários ao serviço público, para fins de interesse social, a entidades e/ou associações sem fins lucrativos. Parágrafo 1° — A inservibilidade ou desnecessidade do bem será, declarada por uma comissão constituída para essa finalidade, levando-se em consideração principalmente, as especificações técnicas e as razões que determinem essa condição. Parágrafo 2° - As entidades e/ou associações a serem beneficiadas com a doação mencionada no caput deste artigo, deverão fazer a comprovação da condição de regularidade de funcionamento e o desempenho de atividades sem fins lucrativos. Artigo 2° - Os responsáveis pelas Secretarias as quais estiverem alocados os móveis e outros, objetos da doação de que trata o artigo 1° desta Lei, ficarão responsáveis em autorizar juntamente com o Prefeito Municipal, os respectivos termos de doação, isto após o preenchimento de todos os quesitos e formalidades legais. Artigo 3° - O Poder Executivo Municipal regulamentará por Decreto a presente Lei, no prazo de 60(sessenta) dias constados da data de sua publicação. Artigo 4° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 26 de fevereiro de 2018. a WALTER VOLPAT i/ Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br LEI Nº 2394/2018 – De Autoria do edil EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO”. SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar móveis e outros, classificados como material permanente de propriedade da municipalidade, que forem considerados inservíveis ou desnecessários, e dá outras providências. Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta Casa de Leis no dia 26/02/2018, Sancionada e Promulgada no dia 26/02/2018 e Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ”, em 06 de Março de 2018. Edição nº 13.456 – TERÇA-FEIRA – Página 03 – classidiário.