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norma nº 2394/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2394 / 2018
Date 2018-02-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a doar móveis e outros, classificados como material permanente de propriedade da municipalidade, que forem considerados inservíveis ou desnecessários, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2018.
LEI Nº 2394/2018, de 26 de fevereiro de 2018.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município sob o número 13.456 em 06 de Março de 2018.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2699/2018), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: EUNILDO ZANCHIM. 
PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO 
N° •Mat, JJE 
PREFEITURA DO DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PR.GOV BR 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 555 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI 
LEI N°. 2394/2018 
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar 
móveis e outros, classificados como material permanente de 
propriedade da municipalidade, que forem considerados 
inserviveis ou desnecessários, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei, de autoria do Vereador Eunildo 
Zanchim: 
Artigo 1° - Fica por força desta Lei, autorizado o Chefe do 
Poder Executivo Municipal a doar móveis e outros classificados como material permanente, de 
propriedade da Municipalidade que, após avaliação de sua oportunidade e conveniência sócio￾econômica, forem considerados inserviveis ou desnecessários ao serviço público, para fins de 
interesse social, a entidades e/ou associações sem fins lucrativos. 
Parágrafo 1° — A inservibilidade ou desnecessidade do bem 
será, declarada por uma comissão constituída para essa finalidade, levando-se em consideração 
principalmente, as especificações técnicas e as razões que determinem essa condição. 
Parágrafo 2° - As entidades e/ou associações a serem 
beneficiadas com a doação mencionada no caput deste artigo, deverão fazer a comprovação da 
condição de regularidade de funcionamento e o desempenho de atividades sem fins lucrativos. 
Artigo 2° - Os responsáveis pelas Secretarias as quais estiverem 
alocados os móveis e outros, objetos da doação de que trata o artigo 1° desta Lei, ficarão 
responsáveis em autorizar juntamente com o Prefeito Municipal, os respectivos termos de doação, 
isto após o preenchimento de todos os quesitos e formalidades legais. 
Artigo 3° - O Poder Executivo Municipal regulamentará por 
Decreto a presente Lei, no prazo de 60(sessenta) dias constados da data de sua publicação. 
Artigo 4° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei 
entra em vigor na data da sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 26 de fevereiro de 2018. 
a 
WALTER VOLPAT
i/ 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
LEI Nº 2394/2018 – De Autoria do edil EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO”. 
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
doar móveis e outros, classificados como material 
permanente de propriedade da municipalidade, que forem 
considerados inservíveis ou desnecessários, e dá outras 
providências. 
Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta 
Casa de Leis no dia 26/02/2018, Sancionada e Promulgada no dia 26/02/2018 e 
Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE 
DO PARANÁ”, em 06 de Março de 2018. Edição nº 13.456 – TERÇA-FEIRA –
Página 03 – classidiário.

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