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norma nº 357/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 357 / 2018
Date 2018-02-26
EmentaAltera dispositivo da Lei complementar 10/92, na forma que especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2018.
LEI COMPLEMENTAR Nº 357/2018, de 26 de 
Fevereiro de 2018.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município sob o número 13.456 em 06 de março de 2018.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Complementar Nº 470/2018), e 
os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em 
pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARAND1 
WWW,SARANDI.PR.GOV.BR 
Rua José EmIllan0 de Gusmao, 555 - cep: 87111-230 4411'-bsk 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SAR.ANDI ..... 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA 
LEI COMPLEMENTAR N°. 357/2018 
SÚMULA:- Altera dispositivo da Lei complementar 
10/92, na forma que especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal: 
Art. 1° O Parágrafo único do Art. 144, da Lei 
Complementar n° 10/92, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Parágrafo único — É facultado ao servidor usufruir 
a licença especial em três períodos distintos de trinta dias cada um". 
Art. 2° - O procedimento a ser utilizado para o 
fracionamento da licença especial será regulamentado através de Decreto do Chefe do 
Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação da presente 
Lei. 
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 26 de fevereiro de 2018. 
ALTER OLPATO 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 357-2018 – De Autoria do PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL. 
SÚMULA:- Altera dispositivo da Lei Complementar nº 
10/92, na forma que especifica. “LICENÇA PRÊMIO 
FRACIONADA”. 
Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta 
Casa de Leis no dia 26/02/2018, Sancionada e Promulgada no dia 26/02/2018 e 
Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE 
DO PARANÁ”, em 06 de Março de 2018. Edição nº 13.456 – TERÇA-FEIRA–
Página 02 – Classidiário -.-.-.--..-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.--.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-..-.-.-.-.-..-.-.-

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