| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2144 / 2015 |
| Date | 2015-04-27 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo do Município de Sarandi-Pr. a alienar imóveis de propriedade da municipalidade, visando a realização de serviços de revitalização de Praças Públicas, obras e benfeitorias na forma que especifica. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2015. LEI Nº 2144/2015, de 27 de Abril de 2015. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e Re-publicada no Órgão Oficial do Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 12.662 em 03 de Julho de 2015. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2398/2015), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. TOTAL 05 PÁGINAS COM CAPA. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Site : www.sarandi.pr.gov.br Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Centro Fone/Fax: (44) 3035-0800 - Sarandi - Paraná REPUBLICAÇÂO LEI N°2144/2015 SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo do Município de Sarandi-Pr. a alienar imóveis de propriedade da municipalidade, visando a realização de serviços de revitalização de Praças Públicas, obras e benfeitorias na forma que especifica. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR, Prefeito do Município de Sarandi, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 1°: Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal de Sarandi a alienar, através de Leilão Público a ser realizado pelo Município, na forma da Lei 8.666/93, a qualquer interessado que oferecer o maior lance a partir do valor mínimo devidamente apurado através de avaliações imobiliárias que ficam fazendo parte integrante desta Lei, as áreas de terras a seguir descritas, localizadas no Conjunto Habitacional Ricardo Romanelli; Jardim Social; Gleba Patrimônio Sarandi (Ampliação do 2° Parque Industrial); Jardim Nova Independência ia Parte, a saber: I - CONJUNTO HABITACIONAL RICARDO ROMANELLI 1 - Área Institucional PM 11/Prolongamento Rua 17-A/Parte da Rua Projetada B-Rem., com a área de 893,49 m2, Valor Mínimo: R$263.579,55; 2 - Área Institucional PM 11/Prolongamento Rua 17-A/Parte da Rua Projetada B-A, com a área de 893,49 m2. Valor Mínimo: R$263.579,55; 3 - Área Institucional PM 11/Prolongamento Rua 17-A/Parte da Rua Projetada B-B, com a área de 893,49 m2. Valor Mínimo: R$263.579,55; 4 - Área Institucional PM 11/Prolongamento Rua 17-A/Parte da Rua Projetada B-C, com a área de 893,49 m2. Valor Mínimo: R$263.579,55; 5 - Área Institucional PM 11/Prolongamento Rua 17-A/Parte da Rua Projetada B-D, com a área de 893,49 m2. Valor Mínimo: R$263.579,55; 6 - Área Institucional PM 11/Prolongamento Rua 17-A/Parte da Rua Projetada B-E, com a área de 893,49 m2. Valor Mínimo: R$263.579,55; 7 - Área Institucional PM 11/Prolongamento da Rua 17-A/Parte da Rua Projetada B-F„ com a área de 893,49 m2. Valor Mínimo: R$263.579,55; 8 - Área Institucional PM 11/Prolongamento da Rua 17-A/Parte da Rua Projetada B-G, com a área de 893,49 m2. Valor Mínimo: R$263.579,55; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Site : www.sarandi.pr.gov.br Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Centro Fone/Fax: (44) 3035-0800 - Sarandi - Paraná II- JARDIM SOCIAL 1 - Rua Projetada A/Área Institucional PM 4/Área Institucional PM 3/Parte da Rua Laura Pepi Lovato/Rua Projetada C-A, com área de 6.368,37 m2. Valor Mínimo; R$2.865.766,50 2- Quadra 05, com a área de 1.750,00 m2., situada na Planta do loteamento denominado Jardim Social, Matrícula 25712 - Livro 02 - Registro Geral - Registro de Imóveis de Sarandi-Pr., Valor Mínimo: R$1.416.666,67. III - GLEBA PATRIMÔNIO SARANDI (AMPLIAÇÃO DO 2° PARQUE INDUSTRIAL) 1 - Lote 118-A/119/120-10-A, com a área de 4.637,29 m2, situado na Gleba Patrimônio Sarandi (Ampliação do 2° Parque Industrial) em Sarandi-Pr. Valor Mínimo: R$1.190.253,22. JARDIM NOVA INDEPENDÊNCIA 1' Parte 1 - Lote 06 da Quadra 08, com a área de 1.200,00 m2., situado na Planta do loteamento denominado Jardim Nova Independência 1 Parte, Matricula 011682 - Livro 02, Registro Geral - Registro de Imóveis de Sarandi-Pr., Valor Mínimo: R$. 900.000,00 Art. 2°. As obras de infraestrutura urbana composta de galeria de águas pluviais e pavimentação asfáltica, nos imóveis retro descritos, serão de responsabilidade do Município, sem ônus para o Arrematante. Art. 3°. O pagamento será à vista, no ato da arrematação ou poderá ser dividido da seguinte forma: I - 30% (trinta por cento) do total, devendo ser pago 15 (quinze) dias após o Leilão Público; II - O restante em 10 (dez) parcelas iguais, mensais e sucessivas, com vencimento da primeira após 30 (trinta) dias do pagamento inicial. Art. 4°. O não pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas ou o atraso de qualquer parcela superior a 90 (noventa) dias, implicará na anulação do contrato e imediata retrocess'ão ao domínio público do imóvel e benfeitorias porventura existentes, independente de notificação judicial ou extrajudicial, e aplicação de multa no valor equivalente a 20% (vinte por cento) do total da arrematação, devidamente corrigido, monetariamente. Parágrafo Único: Em caso de atraso no pagamento das parcelas, serão aplicadas multas, juros e demais sanções previstas no Código Tributário Municipal. • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Site : www.sarandi.pr.gov.br Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Centro Fone/Fax: (44) 3035-0800 - Sarandi - Paraná Art. 5°. Em caso de desistência por parte do Arrematante, será a ele imposta a multa de 20% (vinte por cento) do total da arrematação. Art. 6°. A Escritura Definitiva será outorgada ao Arrematante somente após a quitação total dos valores devidos, cujas despesas correrão por conta do Arrematante. Art. 7°. O produto da venda dos imóveis, descritos nesta Lei, será aplicado na realização de serviços de revitalização de Praças Públicas, obras e benfeitorias. Art. 8°. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária vigente, suplementada se necessário. Art. 9°: Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. • - • , Alga PettfZITtnte. 00 KIMICIP20 OZ SARANDT me : ...w.aaranes.prgov er nua doe& ~lano de Oumako, 565 - Centro roca/Pa: 04) 5055-0000 - learieula - Perene REPUBLICAÇÃO LEI le• 2144/2015 SÚMULA:- Auferi. o CM. do Poder Pad:odre do Monlelple de Sarencli-Pr. • alienar irnemelt de iworn.dede da totedelpendada, visando • raelloseln de arr..nt de revitellreollo da Pra.* Peall.a. o.. e bentellorl.. Cm,. que arpeeidea. A Camara municipal de S•rendl. enode de Paraná. *provou e eu. CARLOS ALBERTO DE PAULA 103410R. Prefeito do Municialo de gerandl. canelem seguinte Lei. de autoria do Poder Ilseevtlyo Municipal: An. lb Ilea autorizado o enene do Poder deerativo Municipal da gazandl • • 1 errava. de Lenge Público • a- realizado pelo Monteio.. ne fonn.• da Lati 8.6645/93. • qualquer Imenetuclo que of.n o maior leram • partir do cabe "Intimo dmeldemerne ~redo e de ~lerasae imobiliáriet mie ficam faaere. Pede Megmele demi Lei. de em. do ten. • arguir descri... localbra.• no Coniunto 11.biteclmel Ricardo Romar.111; Jardim Social: Gleba Perima., S.m.e (Amofinei° de 2* Parque Iraimodal); Jardins Nova lodeponebteela ...Metam abeto CONJUNTO HAI3ITACIONAL RICARDO ROMANIILI.1 I - Área Innitueimal PM 11/Prolongem0.nto Rita 17.A/Pane de Rue Projetada 13.1te00.. cern • área ele 1.3.49 m2. Valor M Mimo: R226357935' Ante inninicia~ PM 1 In "ieboltsaaneeto Rue 17././n.ma da 0.. .ejeta. wa. ornai • área de 193.49.02. Valor Mingue-R5263.579.55; Áza. Inettimdenal PM 111Prolontramento Rua I 7.A./Parte da Ria Projetada 11.n. com • ama de 403.49 na. Valer Mlnimm1.763.570.53: . Are untimeloo.1 PM 1 tdbelentamento Rue 17-A/Par.. Rua ~jataria 13C. mira e ta de 693.49 rn2. Valor MinItoo. R5263.579.55; 1 - Ama len Ituchnial PM 11/Prolong areento Rua 17-A/Pene d• nu. Projetada 11-13. coto. ama de *93.49 m2. Valor Mínimo: R5263.579.55: e - Área Ineltuelonal PM I I dbolongarnenm Fun 17-A/Pena da Rua Projetada T1-11, com a área de 1193.49 na. Valor Ming.: R3263.570.55; 7 _ Área institucional PM 11 /Prolongamento da Rua e 7-A/Parte da Rua Projetada 11.V.. envia ene de 693,49 m2. Velar MlnInie. R5263.579.55: B Aia Inal.elonal PM 11/Prolongamento ria Rua 17-An...ne da Rue Projetada 11.0. com • ara. de 193,49 m2. Valor MIntinc. R-1261.579.55: II- JARDIM SOCIAL I - Rua Projetada Ahirea Inetituelonal PM 4/Área Institucional PM 3./Parte da Rua Lavra Peai tonteai*. Projetada C-M. com área de 6.360.37 m2. Valor Minimo:1152.865.766.30 2 - Ousem OS, com • Área de 1.750.00.n2.. •ItinKbe na Menta do lotearnemo denominada Jardim sociaL Maolola 25712 - Livro 02 - Registro Oentl - Registre de Ind.. de Sarandl.Pr.. Valor Mínima: R51.416.666.67. til CLIMA PATRIMÔNIO SARANDI (AMPLIAÇÃO 130 r PARQUE! INDUSTRIAL) I . Lote I 111-A*119/120-10.A. coleta área de 4 617.20 in2, aguado na Gleba Pa,rtmôutin Sarandi (Ampli.cie dor Parque Industri.) em Sarendl.Pr. Valor Mintam. RS1.100.253.22, JARDIM NOVA INDUPIINTldNCIA M.me 1 - Line 06 da Quadra 0*. com a área do 1.200.00 m2.. •Ituedo na Planto do lontiunanto denominado Jardim Nova Independente. l• Pane. Matricula 011682- Livro 02. Registro Gerei - Regiam de Imóvel. de Sarancli-Pr., Valor ~imo: RS. 900.000.00 An 2. A• obra. de Innen:rotura urbana mnsion•ta der galeria de apies pluvial. e pamment.00 esfanica. nos Imóveis retro deectitop. sargo de ren.nsebl lidade do Man Eclode. 31.111 (MUI para O Arrematante. An. 3*. O pagamento gere á vina. no ato da imemsegio ou poderá aer, dividkio da seguinte forma. - 1014 (trinta por cento) do total, devendo ia pago 15 (quino. dias ap. oLalIlio Público. II - O ~ante aro 10 (dez) parceles lanuda menta% e nmetslyas. com vencimento a. primeira após 30 (trinta I dl. do pagamento iniciei. An. 4..O Mo pagamento de 03 arta) parcelas coneecutbnaa mio Wallo de qualquer parecia •uperlor a 90 (noventa. dl.. Intodlim• lia •nulmillo do contrato a Imediata reirecaugo ao domingo público do Imóvel e benfeitor'. porventunt eminente.. Independente de mui °taci. judicial ou extrajudioial. e •plicaellio de muita no valor equivalente • 20.1. (vinte por cento) do total da arremetwIto, devidamente corrigido. monetariamente. Parágrafo Única, inn caio de atrelo nn pagamento das ~el.. serieo aplicadas multas. juros c denude rancem prev sssss no Cedia*. Tributário Municipal, An. 5°. Rol caso de dasinand• por pane do A17.11•1 Mit C. aurat Ia ele imposta • multa de 2014. (vinte inatas., ) do total da atrentstaçan. Ari 6*. A Prenota Definiam amo outorgada ao Arrematante tornente ao. • quitação lotai doo valemo devido., cuja. despeno corra." por enata do Anernnante. Art. 7._ O produto da venda doo Imóveis, demelioe nesta Lei. Gera aplicado na lIMIII721010 de curai., de revitaltrodito de Pra.• Publica.. °bone benfeitorias. Art. 81. Ao despnia, decorrentes com • excettello denta Lel corredio • conta de dota.° orçamentária vigente. •uplemcntada se noceasibio. 9., Revogaria. ao dimane:U.1 em contrário. mia lei entra em vigor na data de eus publ nwo tilLtIPAL: d* biteltaal D -R- PAOLA .1 unnOR RE - PUBLICAÇÃO L E I N°2144/2015 - De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:-. Autoriza o Chefe do Poder Executivo do Município de Sarandi-PR, a alienar imóveis de propriedade da municipalidade, visando a realização de serviços de revitalização de Praças Públicas, obras e benfeitorias na forma que especifica. Dispensada a 1 27/04/2015, eni no órgão Oficial de Maio de PUBLICADA El\ PÁGINA 05.-.-.-. .-.-.-.-.-.-.-.--.-.-.-.' Discussão e de Leis, em e publicada , em 01 e 02 ADO e RECTA-FEIRA - -.-.-.-.-..-.--.-.- ....