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norma nº 2402/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2402 / 2018
Date 2018-03-26
EmentaRevoga as Leis ifs. 867/1999; 868/1999 e a alínea "a" do Art. 2°, da Lei n°. 866/1999, na forma que especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2018.
LEI Nº 2402/2018, de 26 de março de 2018.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município sob o número 13.477 em 04 de Abril de 2018.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2705/2018), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WWW SARANDI.PR.GOV.BR ) 
Rua José EmIliano de Gusmão. 555 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI 
PUBiLICÁr NO JORNAL O DIÁRIO 
LEI N°. 2402/2018 
SÚMULA:- Revoga as Leis ifs. 867/1999; 868/1999 e 
a alínea "a" do Art. 2°, da Lei n°. 866/1999, na forma 
que especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, 
de autoria do Poder Executivo Municipal: 
Art. 10- Fica revogada, em todo o seu teor, a Lei n°. 
867/1999, de 19 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a criação da Taxa de Combate a 
Incêndio. 
Art. 2" - Fica revogada, em todo o seu teor, a Lei n°. 
868/1999, de 19 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a criação da Taxa Anual de 
Vistoria de Segurança contra Incêndio. 
MI. 3' - Fica revogada a alínea "a", do Art. 2°, da Lei 
n°. 866/1999, de 19 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal 
de Reequipamento do Corpo de Bombeiros — FUNREBOM. 
Art. 40 
 - Revogadas as disposições em contrário, em 
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 26 de março de 2018. 
VCterti/ 
WALTER VOLPATO 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
LEI Nº 2402/2018 – De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
SÚMULA:- Revoga as leis nºs. 867/1999; 868/1999 e a 
alínea “a” do Art. 2º, da Lei nº 866/1999, na forma que 
especifica.
Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta 
Casa de Leis no dia 26/03/2018, Sancionada e Promulgada no dia 26/03/2018 e 
Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE 
DO PARANÁ”, em 04 de Abril de 2018. Edição nº 13.477 – QUARTA-FEIRA –
Página 08 – classidiário.

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