| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2145 / 2015 |
| Date | 2015-04-27 |
| Ementa | Autoriza a Autarquia Águas de Sarandi a construir galerias de águas pluviais, na forma da Lei Municipal n.º 1279/2006, de 19/04/2006 e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2015. LEI Nº 2145/2015, de 27 de Abril de 2015. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 12.612 em 05 de Maio de 2015. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2400/2015), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. TOTAL 03 PÁGINAS COM CAPA. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. CAR .0 1re leito .PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SAR.ANDI Rua José Em i iano de Gusmão, 565 Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (4d) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.v.uov.br SARANDI - PARANÁ PUBLICADO NO JORNAL O DIARIO LEI N" 2145/2015 SÚMULA:- Autoriza a Autarquia Águas de Sarandi a construir galerias de águas pluviais, na forma da Lei Municipal n." 1279/2006. de 19/04/2006 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi. Estado do Paraná, aprovou e eu. CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNEOR. Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 1° - Fica a Autarquia Águas de Sarandi autorizada a construir as galerias de águas pluviais, de conformidade com a Lei Municipal n°. 1279/2006. comas alterações da Lei 2139/2015, de 02 de março de 2015. no loteamento denominado Jardim Califórnia. Parágrafo único - Fica declarado o relevante interesse público das obras em questão, tendo em vista as condições precárias de locomoção, em virtude de erosões no citado loteamcnto. Art. 2' - Os valores a ser despendidos pela Autarquia Águas de Sarandi. coma execução de tais obras, serão ressarcidos pela respectiva Loteadora, a qual o Município detém demanda judicial de obrigação de fazer, em andamento na Vara Cível desta Comarca de Sarandi-Pr., ou pelo próprio Município, levando em consideração os índices oficiais de correção. quando do recebimento judicial pelo Município. Art. 3' - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. L E I N°2145/2015 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:-.Autoriza a Autarquia Águas de Sarandi a construir galerias de águas pluviais, na forma da Lei Municipal n° 1279/2006, de 19/04/2006 e dá outras providências. Ra• José timiliano de tirsatio, 565 Cx. Poleei 71 CVP. 17 i 11-230 isona/pax: (44) 3264-2777 ' 3264.1600 • Site: nizeusonladiallak - SARAND1 - PARANÁ las 2145/21115 . . SUMULA:-: Atada/a:a-Autarquia Águas de ~and' • . eunsuols galerias:ide aguar pluvial.. n• farina d• 144 Municipal nr1I59/20O6 .: de • 14/04/2006 é dá. cidttaii:, providenciam. . -.. ., ft . . - 'g . s . A canuou Municipal de SaittittiL alado alt* Paraná. aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE . PAULA JÚNIOR. Prefeito Murileipsl, sanciono:. i a aeguirne Lek, de P . autoria da . oder Itaccutiv61 Municipal; -s i . ' . 1 .., An. 1' - Fica a Autidouia Ágeis. de Sirandi isuintizada 1 . . . COnflillif ini galerias de éguas pluviais, de confrpidade corn a.Le1,11.dunicipal ns: 12792006, com tu alterada da Lei 2139/2015. dc 02 de masco; de 2015. no tateamento . denominado Jardim Califórnia. s .F -• Parágrafo único - rica deciandst n'relevinie Intereak; pribliCo das obrais em minais. unido cm vista as condides precária de loccomsdo..tm Anu& de crefites no citado Imantem() . Art. r - O..valon-it • ato ~adidos: pela Autantisla Águas de Sareindi, com • caccudin de tais obras, aedo wisansidial pela nsspectiva g l' LOIC31:10fil. a qual o Municipio detém dentando judicial de obrigado de farei; em andarnanto na Vara Ciou! desta Comarca de Saiandi-Pi.. ou pelo próprio Municfple; levando erre consideração os índices oficiais de conceito; quando do recebimento judicial pelo Mtmielpio An ri...Revogadas â% diMXiFiçfiell em contrárko. una Lei entra cm sigo' na doto de sua publicaçã42" - •.,3,•:. ,.. • . ir ;a_ 2? f5 PAÇO CA Pede — Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, em 27/04/2015, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no Órgão Oficial do Município, 'O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ, em 05 de Maio de 2015. Edição n° 12.612 — TERÇA—FEIRA-.-.-.-.-.-.-.-.-...-.-.-..-.-.-.-.-.-.-.-.-.-