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norma nº 2145/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2145 / 2015
Date 2015-04-27
EmentaAutoriza a Autarquia Águas de Sarandi a construir galerias de águas pluviais, na forma da Lei Municipal n.º 1279/2006, de 19/04/2006 e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2015.
LEI Nº 2145/2015, de 27 de Abril de 2015.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 12.612 em 05 de Maio de 
2015.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2400/2015), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
TOTAL 03 PÁGINAS COM CAPA. 
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
CAR .0 
1re leito 
.PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SAR.ANDI 
Rua José Em i iano de Gusmão, 565 Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (4d) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.v.uov.br 
SARANDI - PARANÁ 
PUBLICADO NO JORNAL O DIARIO 
LEI N" 2145/2015 
SÚMULA:- Autoriza a Autarquia Águas de Sarandi a 
construir galerias de águas pluviais, na forma da Lei 
Municipal n." 1279/2006. de 19/04/2006 e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi. Estado do 
Paraná, aprovou e eu. CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JUNEOR. Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal: 
Art. 1° - Fica a Autarquia Águas de Sarandi autorizada 
a construir as galerias de águas pluviais, de conformidade com a Lei Municipal n°. 
1279/2006. comas alterações da Lei 2139/2015, de 02 de março de 2015. no loteamento 
denominado Jardim Califórnia. 
Parágrafo único - Fica declarado o relevante interesse 
público das obras em questão, tendo em vista as condições precárias de locomoção, em 
virtude de erosões no citado loteamcnto. 
Art. 2' - Os valores a ser despendidos pela Autarquia 
Águas de Sarandi. coma execução de tais obras, serão ressarcidos pela respectiva 
Loteadora, a qual o Município detém demanda judicial de obrigação de fazer, em 
andamento na Vara Cível desta Comarca de Sarandi-Pr., ou pelo próprio Município, 
levando em consideração os índices oficiais de correção. quando do recebimento judicial 
pelo Município. 
Art. 3' - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
L E I N°2145/2015 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
SÚMULA:-.Autoriza a Autarquia Águas de Sarandi a construir 
galerias de águas pluviais, na forma da Lei Municipal n° 
1279/2006, de 19/04/2006 e dá outras providências. 
Ra• José timiliano de tirsatio, 565 Cx. Poleei 71 CVP. 17 i 11-230 
isona/pax: (44) 3264-2777 '
3264.1600 • Site: nizeusonladiallak 
- SARAND1 - PARANÁ 
las 2145/21115 
. 
. 
SUMULA:-: Atada/a:a-Autarquia Águas de ~and' • . 
eunsuols galerias:ide aguar pluvial.. n• farina d• 144 
Municipal nr1I59/20O6
.: de • 14/04/2006 é dá. cidttaii:, 
providenciam. . 
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A canuou Municipal de SaittittiL alado alt* 
Paraná. aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE 
. PAULA JÚNIOR. Prefeito Murileipsl, sanciono:. i 
a aeguirne Lek, de P . autoria da . oder Itaccutiv61 
Municipal; -s i . ' . 
1 
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An. 1' - Fica a Autidouia Ágeis. de Sirandi isuintizada 1 
. . . 
COnflillif ini 
galerias de éguas pluviais, de confrpidade corn a.Le1,11.dunicipal ns: 
12792006, com tu alterada da Lei 2139/2015. dc 02 de masco; de 2015. no tateamento . 
denominado Jardim Califórnia. 
s .F -• 
Parágrafo único - rica deciandst n'relevinie Intereak; 
pribliCo das obrais em minais. unido cm vista as condides precária de loccomsdo..tm 
Anu& de crefites no citado Imantem() . 
Art. r - O..valon-it • ato ~adidos: pela Autantisla 
Águas de Sareindi, com • caccudin de tais obras, aedo wisansidial pela nsspectiva g l'
LOIC31:10fil. a qual o Municipio detém dentando judicial de obrigado de farei; em 
andarnanto na Vara Ciou! desta Comarca de Saiandi-Pi.. ou pelo próprio Municfple; 
levando erre consideração os índices oficiais de conceito; quando do recebimento judicial 
pelo Mtmielpio 
An ri...Revogadas â% diMXiFiçfiell em contrárko. una 
Lei entra cm sigo' na doto de sua publicaçã42" - •.,3,•:. ,.. • . 
ir ;a_ 2? f5 PAÇO 
CA 
Pede 
— 
Aprovada em Segunda Discussão e 
Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, em 
27/04/2015, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada 
no Órgão Oficial do Município, 'O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ, em 05 de 
Maio de 2015. Edição n° 12.612 — TERÇA—FEIRA-.-.-.-.-.-.-.-.-...-.-.-..-.-.-.-.-.-.-.-.-.- 

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