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norma nº 2405/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2405 / 2018
Date 2018-04-16
EmentaAltera o Art. 13, da Lei nº 2372/2017, de 23/11/2017, na forma que especifica.
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matéria 678 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2018
LEI Nº 2405/18, de 16 de abril de 2018.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município sob o número 13.493 em 25 de Abril de 2018.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2706/2018), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
PUBLIC DO NO JORNAL O DIARIO 
NO!___ LEI N°. 2405/2018 
,‘ nv."5,1111 
EM 
PREFEITURA DO MUNIDO:110 DE SARANDI 
WWW SARANDI.PR.GOVAIR 
Rua Jose EmIliano de Gusmão. 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-3600 SARANDI 
CONSTRUINDO UM; NOVA MOR; 
SÚMULA:- Altera o Art. 13, da Lei n°. 2372/2017, de 
23/11/2017, na forma que especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal: 
Art. 1°- O Artigo 13, da Lei n°. 2372/2017, de 23/11/2017, que 
dispõe sobre a apreensão de animais nas vias e logradouros públicos, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 13 — O Poder Executivo Municipal regulamentará a 
presente Lei no prazo de 12 (doze) meses, contados da data de sua publicação". 
Art. 2° — Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais 
dispositivos constantes da Lei n°. 2372/2017, de 23/11 /2017. 
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra 
em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 16 de abril de 2018. 
S￾WALTER VOLPATO 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
LEI Nº 2405/2018 – De Autoria do PODER EXECUTIVO UNICIPAL. 
SÚMULA:- Altera o Art. 13, da Lei nº 2372/2017, de 
23/11/2017, na forma que especifica. 
Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta 
Casa de Leis no dia 16/04/2018, Sancionada e Promulgada no dia 16/04/2018 e 
Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE 
DO PARANÁ”, em 25 de Abril de 2018. Edição nº 13.493 – QUARTA-FEIRA –
Página 03 – Classidiário.

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