| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2405 / 2018 |
| Date | 2018-04-16 |
| Ementa | Altera o Art. 13, da Lei nº 2372/2017, de 23/11/2017, na forma que especifica. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2018 LEI Nº 2405/18, de 16 de abril de 2018. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município sob o número 13.493 em 25 de Abril de 2018. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2706/2018), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PUBLIC DO NO JORNAL O DIARIO NO!___ LEI N°. 2405/2018 ,‘ nv."5,1111 EM PREFEITURA DO MUNIDO:110 DE SARANDI WWW SARANDI.PR.GOVAIR Rua Jose EmIliano de Gusmão. 565 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 /3264-3600 SARANDI CONSTRUINDO UM; NOVA MOR; SÚMULA:- Altera o Art. 13, da Lei n°. 2372/2017, de 23/11/2017, na forma que especifica. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 1°- O Artigo 13, da Lei n°. 2372/2017, de 23/11/2017, que dispõe sobre a apreensão de animais nas vias e logradouros públicos, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 13 — O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 12 (doze) meses, contados da data de sua publicação". Art. 2° — Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais dispositivos constantes da Lei n°. 2372/2017, de 23/11 /2017. Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 16 de abril de 2018. SWALTER VOLPATO Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br LEI Nº 2405/2018 – De Autoria do PODER EXECUTIVO UNICIPAL. SÚMULA:- Altera o Art. 13, da Lei nº 2372/2017, de 23/11/2017, na forma que especifica. Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta Casa de Leis no dia 16/04/2018, Sancionada e Promulgada no dia 16/04/2018 e Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ”, em 25 de Abril de 2018. Edição nº 13.493 – QUARTA-FEIRA – Página 03 – Classidiário.