| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2407 / 2018 |
| Date | 2018-04-16 |
| Ementa | Ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções e no estatuto do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Setentrião Paranaense – CISAMUSEP e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2018 LEI Nº 2407/18, de 16 de abril de 2018. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município sob o número 13.493 em 25 de Abril de 2018. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2709/2018), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PREFEITURA DO MUNIMPIO DE SARANDI dos, WWW SARAN01,PR.GOV.BR PUBLIÇADO NO JORNAL O DIÁRIO EMZ i ffil Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI CONSTRUMIDS(IiMANOteA HISTORIA LEI N°. 2407/2018 SÚMULA:- Ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções e no estatuto do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Setentrião Paranaense — CISAMUSEP e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal. Art. I° - Ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no protocolo de Intenções, consubstanciado no PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO SETENTRIÃO PARANAENSE — CISAMUSEP, firmado entre o município e o Consórcio Público CISAMUSEP, mediante autorização da Lei Municipal n° 959/2001, posteriormente ratificada por meio das Leis Municipais n° 1235/2005 e 1281/2006, parte integrante do Anexo I, desta Lei. Art. 2° - As alterações de que tratam o Termo Aditivo, nos termos do Art. 1°. desta Lei produzirão efeitos ex tune, ficando convalidados todos os atos praticados pelo CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO SETENTRIÃO PARANAENSE — CISAMUSEP, desde a sua constituição em 17 de dezembro de 2001 (posteriormente reorganizado em 15 de dezembro de 2005 para adequação à Lei Federal n° 11.107/2005). Art. 3° - Ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO SETENTRIÃO PARANAENSE — CISAMUSEP, parte integrante do Anexo II desta Lei. Art. 4° - Ficam ratificadas e convalidadas todas as decisões tomadas pela Assembleia Geral do Consórcio Público aqui tratado, desde a sua criação. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL, 16 de abril de 2018. WALTER VOtPATO Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br LEI Nº 2407/2018 – De Autoria do PODER EXECUTIVO UNICIPAL. SÚMULA:- Ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções e no estatuto do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Setentrião Paranaense – CISAMUSEP e dá outras providências. Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta Casa de Leis no dia 16/04/2018, Sancionada e Promulgada no dia 16/04/2018 e Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ”, em 25 de Abril de 2018. Edição nº 13.493 – QUARTA-FEIRA – Página 03 – Classidiário.