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norma nº 2414/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2414 / 2018
Date 2018-05-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Direito Real de Uso de imóvel pertencente à municipalidade, na forma que especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2018
LEI Nº 2414/18, de 03 de maio de 2018.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município sob o número 13.500 em 04 de Maio de 2018.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2715/2018), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
PUBLICADO NO JORNAL O DIÍR-10 
N°33.5CIDEM 0-z9./95 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW SARANDI.PR.GOV.BR 
Rua José EmIliano de Gusmão, 5b5 - cep: 87111-230 40 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA 
LEI N°. 2414/2018 
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder 
Direito Real de Uso de imóvel pertencente à municipalidade, na 
forma que especifica: 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado 
a conceder Direito Real de Uso do imóvel constituído pelo Lote de terras n°. 01-A-1, remanescente, 
com área de 2.150,00 m2., subdivisão da Quadra n° 01-A, situada na Planta Urbana de Sarandi-Pr., 
à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Sarandi — APAE, pessoa jurídica de direito 
privado, inscrita no CNPJ sob n° 76.726.397/0001-65, com sede na Rua Guiapó, 05 — centro, neste 
Município de Sarandi, Estado do Paraná. 
Parágrafo único — O imóvel descrito no "caput" deste artigo 
destina-se à edificação e funcionamento da Sede da entidade. 
Art. 2° - A concessão de direito real de uso prevista nesta lei é 
intransferível e terá duração de 15 (quinze) anos, à contar da data da publicação da presente Lei., 
podendo ser renovada por acordo entre as partes. 
Art. 30 - A presente concessão é outorgada dispensando-se a 
Concorrência Pública, nos termos do Parágrafo 1°, do artigo 85, da Lei Orgânica do Município. 
§ I° - A Concessionária não poderá utilizar o imóvel para 
finalidades diversas ao especificado nesta Lei. 
Art. 4° - As despesas decorrentes de escritura e demais taxas 
correrão por conta da Concessionária. 
Art. 5° - Findo o prazo de concessão, o imóvel reverterá ao 
patrimônio público municipal, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, sem 
quaisquer ônus para o Município. 
Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra 
em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 03 de maio de 2018. 
ALTER VOLPATO 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
LEI Nº 2414/2018 – De Autoria do PODER EXECUTIVO UNICIPAL. 
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
conceder Direito Real de Uso de imóvel pertencente à 
municipalidade, na forma que especifica. 
Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta 
Casa de Leis no dia 03/05/2018, Sancionada e Promulgada no dia 03/05/2018 e 
Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE 
DO PARANÁ”, em 04 de Maio de 2018. Edição nº 13.500 – SEXTA-FEIRA –
Página 06 – Classidiário.

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