| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2414 / 2018 |
| Date | 2018-05-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Direito Real de Uso de imóvel pertencente à municipalidade, na forma que especifica. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2018 LEI Nº 2414/18, de 03 de maio de 2018. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município sob o número 13.500 em 04 de Maio de 2018. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2715/2018), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PUBLICADO NO JORNAL O DIÍR-10 N°33.5CIDEM 0-z9./95 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI WWW SARANDI.PR.GOV.BR Rua José EmIliano de Gusmão, 5b5 - cep: 87111-230 40 Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA LEI N°. 2414/2018 SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Direito Real de Uso de imóvel pertencente à municipalidade, na forma que especifica: A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Direito Real de Uso do imóvel constituído pelo Lote de terras n°. 01-A-1, remanescente, com área de 2.150,00 m2., subdivisão da Quadra n° 01-A, situada na Planta Urbana de Sarandi-Pr., à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Sarandi — APAE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 76.726.397/0001-65, com sede na Rua Guiapó, 05 — centro, neste Município de Sarandi, Estado do Paraná. Parágrafo único — O imóvel descrito no "caput" deste artigo destina-se à edificação e funcionamento da Sede da entidade. Art. 2° - A concessão de direito real de uso prevista nesta lei é intransferível e terá duração de 15 (quinze) anos, à contar da data da publicação da presente Lei., podendo ser renovada por acordo entre as partes. Art. 30 - A presente concessão é outorgada dispensando-se a Concorrência Pública, nos termos do Parágrafo 1°, do artigo 85, da Lei Orgânica do Município. § I° - A Concessionária não poderá utilizar o imóvel para finalidades diversas ao especificado nesta Lei. Art. 4° - As despesas decorrentes de escritura e demais taxas correrão por conta da Concessionária. Art. 5° - Findo o prazo de concessão, o imóvel reverterá ao patrimônio público municipal, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, sem quaisquer ônus para o Município. Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 03 de maio de 2018. ALTER VOLPATO Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br LEI Nº 2414/2018 – De Autoria do PODER EXECUTIVO UNICIPAL. SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Direito Real de Uso de imóvel pertencente à municipalidade, na forma que especifica. Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta Casa de Leis no dia 03/05/2018, Sancionada e Promulgada no dia 03/05/2018 e Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ”, em 04 de Maio de 2018. Edição nº 13.500 – SEXTA-FEIRA – Página 06 – Classidiário.