| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 359 / 2018 |
| Date | 2018-05-02 |
| Ementa | Cria cargos de provimento efetivo e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2018. LEI COMPLEMENTAR Nº 359/2018, de 02 de Maio de 2018. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município sob o número 13.503 em 08 de maio de 2018. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Complementar Nº 471/2018), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PUBLICADO NO JORNAL O D RIO EM O 5 PREFEITURA DO MUNIC11310 DE SARAND1 SARANDi PR GOV BR 411radi Rua Jose Emiliano de Gusmào, 565 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 0414 SAINANDI CONSTRUINDO UNA NOVA HISTORIA LEI COMPLEMENTAR N°. 359/2018 SÚMULA:- Cria cargos de provimento efetivo e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 10 - Ficam criados e inseridos no Quadro de Pessoal Permanente, Anexo I, da Lei Complementar n° 159/2007, de 24/11/2007, os cargos efetivos a seguir especificados, para provimento através de concurso público. Denominação do Cargo Número de Vagas Carga Horária Semanal Vencimento R$. Médio Psiquiatra—CAPS 01 40 horas 11.876,45 Enfermeiro—CAPS 01 40 horas 4.291,33 Terapeuta Ocupacional — CAPS 01 40 horas 4.291,33 Psicólogo—CAPS 01 40 horas 4.291,33 Educador Físico — CAPS 01 40 horas 2.556,42 Instrutor de Artes — CAPS 01 40 horas 1.854,00 Art. 2° - Fica inserido no Anexo II, da Lei Complementar n° 159/2007, de 24/11/2007, as atribuições dos cargos efetivos criados no artigo anterior, a seguir especificadas: Médico psiquiatra — CAPS. -Requisitos: -Curso Superior Completo em Medicina, com residência médica em psiquiatria e registro no órgão fiscalizador da classe, quando da posse. Receber e examinar os pacientes de sua especialidade, auscultando, apalpando ou utilizando instrumentos especiais, para determinar o diagnóstico ou conforme necessidades requisitar exames complementares ou encaminhar o paciente para outra especialidade médica; Analisar e interpretar resultados de exames diversos, tais como de laboratório, Raio X e outros para informar ou confirmar diagnóstico; Prescrever medicamentos, indicando a dosagem e respectiva via de administração dos mesmos; Prestar orientações aos pacientes sobre meios e atitudes para restabelecer ou conservar a saúde; Anotar e registrar em fichas específicas, o devido registro sobre os pacientes examinados, anotando conclusões diagnosticas, evolução da enfermidade e meios de tratamento, para dar a orientação terapêutica adequada a cada caso; V Atender determinações legais, emitindo atestados conforme a necessidade de cada caso; VI Participar de inquéritos sanitários, levantamentos de doenças profissionais, lesões traumáticas e estudos epidemiologicos, elaborando e/ou preenchendo formulários próprios e estudando os dados estatísticos, para estabelecer medidas destinadas a reduzir a morbidade e mortalidade decorrentes de acidentes do trabalho, doenças profissionais e doenças de natureza nãoocupacionais; VI Colaborar na limpeza e organização do local de trabalho; V Efetuar outras atividades correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo superior imediato. Atuar em ambulatório na área de saúde mental; 1 Atuar em equipe multiprofissional, na elaboração de diagnóstico e atividades de prevenção e promoção da saúde. 1 Diagnosticar, orientar e promover a execução de planos e programas preventivos, dirigidos a pacientes psiquiátricos/neuropsiquiátricos (crianças, adolescentes e adultos), internados e de ambulatório e a seus familiares, através de técnicas e métodos de exame e tratamento psicológico e neuropsicologico, visando propiciar condições de escuta e inclusão do enfoque psicológico; 1 Realizar atendimento individual, grupai, visitas domiciliares, atividades comunitárias, sessões clínicas; implementar ações para promoção da saúde; efetuar perícias, auditorias e sindicâncias médicas; elaborar documentos e difundir conhecimentos da área médica; desempenhar as atividades de assistência, promoção e recuperação da saúde e habilitação social de modo interdisciplinar; prestar assistência em saúde mental ambulatorial e/ou hospitalar nos diversos níveis primário, secundário e terciário; V Participar em reuniões de equipe; VI Proporcionar um tratamento que preserve e fortaleça os laços familiares; V Realizar a elaboração do plano terapêutico individual (PTI); realizar o acolhimento dos pacientes; ser o responsável técnico pela prescrição de medicamentos; adotar uma postura ética frente à equipe e aos pacientes do L _ CAPS. Fazer curativos, aplicar vacinas e injeções, responder pela observância médica, ministrar remédios; Zelar pelo bem-estar e segurança dos -Curso Superior Completo em doentes, auxiliar os médicos, promover o Enfermagem abastecimento de material de enfermagem; Registro no Conselho Regional de Clas- C Realizar consulta de enfermagem; I ® Executar no nível de sua competência as ações de assistência básica de vigilância epidemiológica e sanitária nas áreas de atenção à criança, ao adolescente, à mulher, ao idoso e ao trabalhador; Desenvolver ações de capacitação dos ACS e auxiliares de enfermagem com vistas ao desempenho de suas funções junto ao serviço de saúde; Oportunizar os contatos com indivíduos sadios ou doentes, visando promover a saúde e abordar os aspectos de educação sanitária em especial a saúde mental; O Promover a qualidade de vida e contribuir para o meio ambiente tomar-se mais saudável; () Discutir de forma permanente junto a equipe de trabalho e comunidade, o conceito de cidadania, enfatizando os direitos de saúde; C Participar do processo de programação e planejamento das ações e da organização de trabalho do CAPS, participar dos movimentos de controle social; Realizar ações educativas, individuais ou coletivas; Realizar consultas residenciais (visitas domiciliares), na zona rural ou urbana; Responder por programas de atenção à Saúde Mental; Promover e participar de ações intersetoriais com outras secretarias do poder público, sociedade civil e outras equipes de saúde; Representar a unidade de saúde em reuniões, palestras e outras atividades quando solicitadas pelo coordenador ou gestor; Executar outras tarefas correlatas. Ter registro no de classe, Terapeuta Ocupacional — CAPS. Atuar em laboratório e domicílios na área de saúde mental, na prevenção, Enfermeiro — CAPS. Requisitos: se. Possuir Doutorado, Mestrado e ou especialização/residência em Saúde Mental. Requisitos: Ensino Superior em Terapia Ocupacional. Registro no Conselho Regional de Classe. tratamento e reabilitação terapêutica ocupacional; Atuar em ambulatório na área de saúde mental; Realizar visitas domiciliares em casos especiais; Atender pacientes para prevenção, tratamento e reabilitação, utilizando protocolos e procedimentos específicos de terapia ocupacional; Participar de equipe multiprofissional para elaboração de diagnóstico e atividades de prevenção e promoção de saúde. Planejar e desenvolver atividades ocupacionais e recreativas; Elaborar programas de tratamento avaliando as consequências deles decorrentes; Orientar a execução de atividades manuais e criativas para fins de recuperação do indivíduo; Ministrar técnicas de trabalho em madeira, couro, argila, tecido, corda e outros; Motivar para o trabalho, valorizando a expressão criadora do indivíduo; Proporcionar condições para que os trabalhos realizados, sob sua orientação, sejam divulgados e valorizados através da participação de concursos e exposições; Avaliar a participação do indivíduo nas atividades propostas, mediante ficha pessoal de avaliação; Avaliar os trabalhos realizados; Promover atividades sócio-recreativas; Promover reuniões, visando ao melhor atendimento dos participantes; Participar de programas voltados para a saúde pública; Emitir pareceres sobre o assunto de sua especialidade; Orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por equipes auxiliares; Executar outras atividades correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo superior imediato. á Psicólogo — CAPS. Requisitos: -Ensino Superior Completo em Psicologia. -Registro no Conselho Regional de Classe. Coordenar equipes multiprofissionais e atividades dentro da unidade, com o objetivo de promover a interdisciplinaridade, da equipe, garantindo um trabalho integral ao usuário do dispositivo, elaborar e promover capacitações da equipe de atenção básica, e de serviços de programas de saúde mental local, propor e executar intervenções baseadas na desinstitucionalização, com o objetivo de promover saúde mental dos usuários em sua localidade, realizar triagens e acolhimento do(s) usuário(s) do serviço, elaborar documentos de psicodiagnóstico, acompanhar o(s) paciente(s) durante o processo de tratamento e executar atividades que auxiliem o paciente no seu tratamento no sentido de promover sua melhora e autonomia, realizar visitar domiciliares e atividades comunitárias com o propósito de criação e fortalecimento de rede(s) de relações para além do CAPS para outros dispositivos, executar intervenções que promovam a melhora do paciente como psicoterapia individual, grupai e familiar, investigar variáveis relacionadas ao comportamento individual e em grupo do paciente tomando-os aptos a convivência em sociedade visando, durante todo o processo, desenvolver a autonomia do paciente. _1 Educador Físico — CAPS. Requisitos: Instrutor de Artes - CAPS. Requisitos: 1 77 Tratar e desenvolver de forma prática através de atividades individuais e coletivas, envolvendo pequenos e grandes grupos musculares, buscando o desenvolvimento e manutenção das capacidades funcionais do indivíduo, bem como o desenvolvimento das estruturas e funções tais como: o esquema corporal, consciência corporal, domínio do corpo, coordenação, percepção e organização no tempo e no espaço; 1 Vivenciar também atividades que preparam os pacientes para vida em sociedade, oportunizando lhes situações para o desenvolvimento de sua personalidade através de exercícios físicos, prática esportiva e recreativa; 1 Condicionamento fisico para um melhor relacionamento social e de lazer através de caminhadas, acompanhamento antropométrico dos pacientes, valorizando o espaço e a natureza que cerca a comunidade, jogos de futebol, voleibol e outros esportes. -Ensino Superior completo em Educação Física. -Registro no Conselho Regional de Classe. -r1 Executar oficinas de artesanato; 1 Organização e controle do consumo de 1-Ensino Médio Completo e experiência de 06 (seis) meses em música, danças, artes cênicas ou trabalhos manuais, quando da posse, apresentar no mínimo dois cursos de artesanato podendo ser em madeira, couro, argila, tecido, corda, fios, tintas ou EVA, comprovadas mediante declaração / ou certificado de participação no curso. Idade: mínima de 18 anos. material para oficinas; Execução de atividades manuais e 1criativas para fins de recuperação do indivíduo; Ministrar técnicas de trabalho em madeira, couro, argila, tecido, corda, fios, tintas, EVA e outros materiais utilizados em produtos artesanais. Auxiliar as Oficinas Terapêuticas. Realizar a acolhida dos usuários e familiares no serviço; V Acompanhar os usuários durante o tempo que permanecerem no serviço; ‘i Acompanhar os usuários em atividades externas: Executar outras atividades correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo superior imediato. Art. 30 — Os cargos efetivos criados por esta Lei, ficam inseridos na Tabela de Vencimentos com progressões por merecimento e graduação, constante do Anexo IV, da Lei Complementar n° 159/2007, de 24/11/2007. Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL, 02 de maio de 2018 Prefeito Municipal 4 Maringá, Terça-feira, 8 de Maio de 2018 classidiário O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br LEI COMPLEMENTAR Nº 359-2018 – De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Cria cargos de provimento efetivo e dá outras providências. Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta Casa de Leis no dia 02/05/2018, Sancionada e Promulgada no dia 02/05/2018 e Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ”, em 08 de Maio de 2018. Edição nº 13.503 – TERÇA-FEIRA– Página 04 – Classidiário -.-.-.--..-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.--.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-..-.-.-.-.-..-.-.-