| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2406 / 2018 |
| Date | 2018-04-16 |
| Ementa | Autoriza instalação de comedouros e bebedouros para cães em locais públicos ou prédios particulares, bem como o uso de propaganda publicitária adesivado e dá outras providências. |
| native_id | 4193 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2018 LEI Nº 2406/18, de 16 de abril de 2018. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município sob o número 13.503 em 08 de Maio de 2018. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2708/2018), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: ERASMO CARDOSO PEREIRA e CARLOS ROBERTO FALASCHI. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI WWW.SARANDI.PR.GOV.BR Rua José Emiliano de Gusmão, 5b5 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI minguamo ~NOVA HISTORIA PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO N° at.} EM LEI N°. 2406/2018 SÚMULA:- Autoriza instalação de comedouros e bebedouros para cães em locais públicos ou prédios particulares, bem como o uso de propaganda publicitária adesivado e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria dos Vereadores Erasmo Cardoso Pereira e Carlos Roberto Falaschi. Art. P - Fica autorizado a instalação de comedouros e bebedouros para cães em locais públicos ou prédios particulares bem como o uso de propaganda publicitária adesivado, nos mesmos. critérios, como: metros um do outro; Art. 2° - O modelo a ser instalado, deverá seguir alguns I — ser em cano PVC com diâmetro de 100 milímetros; II — ter no máximo 1 metro de altura; III —ser instalado no mínimo a 20 cm do chão e no mínimo 200 IV — serem limpos diariamente pelo seu responsável; e V — outros cr térios poderão ser regulamentados. Art. 30 - Todo cidadão Sarandiense, residente no município, poderá fazer a solicitação para instalação, mediante preenchimento de uma ficha autorizada pelo órgão competente, onde o mesmo passa ser tutor e responsável pela higiene local. Art. 4' - Caberá multa no valor de 20 (vinte) UFS's — Unidades Fiscais Padrão de Sarandi, em caso de não estar adequado aos critérios desta Lei e às exigências sanitárias, sendo que na sua reincidência poderá ser solicitada a retirada do recipiente do local. Parágrafo único — Todos os recursos auferidos por esta Lei serão destinados ao Fundo Municipal de Proteção e Bem Estar Animal. Art. 50 - Os custos e eventuais gastos com a implantação e manutenção destes comedouros e bebedouros, serão de inteira responsabilidade dos TUTORES. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI (frik, WWW.SARANDI PR.GOVBR * Rua Jose Emillano de Gusmào, 565 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI NOVA Art. 6° - O Poder Executivo Municipal irá apenas fazer a fiscalização da limpeza e da adequação as normas destes espações, segundo os critérios desta Lei e de sua regulamentação. Parágrafo único —A limpeza deverá seguir normas sanitárias. Art. 7° - Estes comedouros e bebedouros, poderão ser financiados por empresas da iniciativa privada ou pessoas fisica que, de forma voluntária, queiram colaborar seguindo modelo disponibilizado pela Prefeitura, a partir dos critérios mencionados no art. 2° desta Lei. Art. 8° - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicação. Art. 9° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 16 de abril de 2018, Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br LEI Nº 2406/2018 – De Autoria dos edis ERASMO CARDOSO PEREIRA e CARLOS ROBERTO FALASCHI. SÚMULA:- Autoriza instalação de comedouros e bebedouros para cães em locais públicos ou prédios particulares, bem como o uso de propaganda publicitária adesivado e dá outras providências. Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta Casa de Leis no dia 16/04/2018, Sancionada e Promulgada no dia 16/04/2018 e Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ”, em 08 de Maio de 2018. Edição nº 13.503 – TERÇA-FEIRA – Página 05 – Classidiário.