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norma nº 2406/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2406 / 2018
Date 2018-04-16
EmentaAutoriza instalação de comedouros e bebedouros para cães em locais públicos ou prédios particulares, bem como o uso de propaganda publicitária adesivado e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2018
LEI Nº 2406/18, de 16 de abril de 2018.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município sob o número 13.503 em 08 de Maio de 2018.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2708/2018), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: ERASMO CARDOSO PEREIRA e CARLOS ROBERTO FALASCHI. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR 
Rua José Emiliano de Gusmão, 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI 
minguamo ~NOVA HISTORIA 
PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO 
N° at.} EM 
LEI N°. 2406/2018 
SÚMULA:- Autoriza instalação de comedouros e bebedouros 
para cães em locais públicos ou prédios particulares, bem como 
o uso de propaganda publicitária adesivado e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei, de autoria dos Vereadores 
Erasmo Cardoso Pereira e Carlos Roberto Falaschi. 
Art. P - Fica autorizado a instalação de comedouros e 
bebedouros para cães em locais públicos ou prédios particulares bem como o uso de propaganda 
publicitária adesivado, nos mesmos. 
critérios, como: 
metros um do outro; 
Art. 2° - O modelo a ser instalado, deverá seguir alguns 
I — ser em cano PVC com diâmetro de 100 milímetros; 
II — ter no máximo 1 metro de altura; 
III —ser instalado no mínimo a 20 cm do chão e no mínimo 200 
IV — serem limpos diariamente pelo seu responsável; e 
V — outros cr térios poderão ser regulamentados. 
Art. 30 - Todo cidadão Sarandiense, residente no município, 
poderá fazer a solicitação para instalação, mediante preenchimento de uma ficha autorizada pelo 
órgão competente, onde o mesmo passa ser tutor e responsável pela higiene local. 
Art. 4' - Caberá multa no valor de 20 (vinte) UFS's — Unidades 
Fiscais Padrão de Sarandi, em caso de não estar adequado aos critérios desta Lei e às exigências 
sanitárias, sendo que na sua reincidência poderá ser solicitada a retirada do recipiente do local. 
Parágrafo único — Todos os recursos auferidos por esta Lei 
serão destinados ao Fundo Municipal de Proteção e Bem Estar Animal. 
Art. 50 - Os custos e eventuais gastos com a implantação e 
manutenção destes comedouros e bebedouros, serão de inteira responsabilidade dos TUTORES. 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI (frik, 
WWW.SARANDI PR.GOVBR * 
Rua Jose Emillano de Gusmào, 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI 
NOVA 
Art. 6° - O Poder Executivo Municipal irá apenas fazer a 
fiscalização da limpeza e da adequação as normas destes espações, segundo os critérios desta Lei e 
de sua regulamentação. 
Parágrafo único —A limpeza deverá seguir normas sanitárias. 
Art. 7° - Estes comedouros e bebedouros, poderão ser 
financiados por empresas da iniciativa privada ou pessoas fisica que, de forma voluntária, queiram 
colaborar seguindo modelo disponibilizado pela Prefeitura, a partir dos critérios mencionados no 
art. 2° desta Lei. 
Art. 8° - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a 
presente Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicação. 
Art. 9° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra 
em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 16 de abril de 2018, 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
LEI Nº 2406/2018 – De Autoria dos edis ERASMO CARDOSO PEREIRA e 
CARLOS ROBERTO FALASCHI. 
SÚMULA:- Autoriza instalação de comedouros e 
bebedouros para cães em locais públicos ou prédios 
particulares, bem como o uso de propaganda publicitária
adesivado e dá outras providências. 
Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta 
Casa de Leis no dia 16/04/2018, Sancionada e Promulgada no dia 16/04/2018 e 
Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE 
DO PARANÁ”, em 08 de Maio de 2018. Edição nº 13.503 – TERÇA-FEIRA –
Página 05 – Classidiário.

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