| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2408 / 2018 |
| Date | 2018-05-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição do uso de cerol ou de qualquer outro tipo de material cortante nas linhas ou mesmo linhas cortantes especiais, tais como a linha chilena e outras, em pipas, papagaios e/ou semelhantes, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2018 LEI Nº 2408/18, de 02 de maio de 2018. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município sob o número 13.503 em 08 de Maio de 2018. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2687/2017), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: DIONIZIO APARECIDO VIARO. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI WWW SARAND1.PR.GOVBP Rua José Emiliano de Gusmào, 565 - cep: 87111-230 444111d) Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI CONSTRUINOO UMA NOVA HISTÓRIA LEI N°. 2408/2018 SÚMULA:- Dispõe sobre a proibição do uso de cerol ou de qualquer outro tipo de material cortante nas linhas ou mesmo linhas cortantes especiais, tais como a linha chilena e outras, em pipas, papagaios e/ou semelhantes, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Vereador Dionizio Aparecido Viaro. Art. 1" - Fica proibido o uso de cerol ou de qualquer outro tipo de material cortante nas linhas de pipas papagaios e/ou semelhantes, assim como qualquer tipo de linhas cortantes especiais, tais como a linha chilena e outras, para recreação ou com finalidade publicitária, em áreas públicas e comuns, no Município de Sarandi. Parágrafo único - Poderão os integrantes da polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, como apoio concorrente dos agentes de fiscalização municipal ou da Guarda Municipal, zelar pelo fiel cumprimento do disposto no caput deste artigo, mediante ações fiscalizadoras, administrativas e policiais. Art. 2° - A inobservância do disposto nesta Lei, acarretará na lavratura do competente boletim de ocorrência, sujeitando o infrator ou seu responsável legal, ao pagamento de multa mínima no valor de 5 (cinco) UFS's - Unidades Fiscais Padrão de Sarandi por conjunto de material apreendido, até o limite máximo de 45 (quarenta e cinco) UFS's, a ser fixada e escalonada em regulamento. § 1° - O valor da multa, observados os limites especificados neste artigo, será acrescido de percentual a titulo de agravante, considerando o grau de ameaça, potencial ou efetiva, representada pelo uso do cerol ou de qualquer outro tipo de material cortante nas linhas ou mesmo linhas cortantes, tais como a linha chilena e outras, que estiver sujeita a comunidade no momento da infração, obedecidos os seguintes critérios. I - Infração de natureza gravíssima, quando o uso do artefato com linhas cortantes (cerol, chilena e outras) ocorrer, concorrentemente ou não, em áreas com trânsito intenso de pedestres e veículos, na vizinhança de escolas, hospitais, instalações públicas, redes expostas de eletricidade e de telecomunicações - multa de 5(cinco) UFS's, por conjunto de material apreendido, acrescentada de 100% (cem por cento) a título de agravante; - II — Infração de natureza grave, quando o uso de artefato com linhas cortantes (cerol, chilena e outras) ocorrer em qualquer outra área pública ou comum, sem as características acima — multa de 5 (cinco) UFS's, por conjunto de material apreendido, acrescentada de 50%(cinquenta por cento) a título de agravante. § 2° - A forma de arrecadação da multa será definida pelo Poder Executivo, sendo os valores arrecadados destinados integralmente à Secretaria de Assistência Social. § 3° - O material apreendido deverá ser incinerado. Art. 3° - O pagamento de multa não exime o infrator das respectivas responsabilidades civil e penal, no caso de se registrarem, com o uso do cerol, danos a pessoa física, ao patrimônio público ou à propriedade privada. Art. 4° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação. Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 02 de maio de 2018. ALTER VOLPATO Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br LEI Nº 2408/2018 – De Autoria do edil DIONIZIO APARECIDO VIARO. SÚMULA:- Dispõe sobre a proibição do uso de cerol ou de qualquer ouro tipo de material cortante nas linhas ou mesmo linhas cortantes especiais, tais como a linha chilena e outras, em pipas, papagaios e/ou semelhantes, e dá outras providências. Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta Casa de Leis no dia 02/05/2018, Sancionada e Promulgada no dia 02/05/2018 e Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ”, em 08 de Maio de 2018. Edição nº 13.503 – TERÇA-FEIRA – Página 05 – Classidiário.