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norma nº 2408/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2408 / 2018
Date 2018-05-02
EmentaDispõe sobre a proibição do uso de cerol ou de qualquer outro tipo de material cortante nas linhas ou mesmo linhas cortantes especiais, tais como a linha chilena e outras, em pipas, papagaios e/ou semelhantes, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2018
LEI Nº 2408/18, de 02 de maio de 2018.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município sob o número 13.503 em 08 de Maio de 2018.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2687/2017), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: DIONIZIO APARECIDO VIARO. 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW SARAND1.PR.GOVBP 
Rua José Emiliano de Gusmào, 565 - cep: 87111-230 444111d) 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI 
CONSTRUINOO UMA NOVA HISTÓRIA 
LEI N°. 2408/2018 
SÚMULA:- Dispõe sobre a proibição do uso de cerol ou de 
qualquer outro tipo de material cortante nas linhas ou mesmo 
linhas cortantes especiais, tais como a linha chilena e outras, em 
pipas, papagaios e/ou semelhantes, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei, de autoria do Vereador Dionizio 
Aparecido Viaro. 
Art. 1" - Fica proibido o uso de cerol ou de qualquer outro tipo 
de material cortante nas linhas de pipas papagaios e/ou semelhantes, assim como qualquer tipo de 
linhas cortantes especiais, tais como a linha chilena e outras, para recreação ou com finalidade 
publicitária, em áreas públicas e comuns, no Município de Sarandi. 
Parágrafo único - Poderão os integrantes da polícia Militar e 
do Corpo de Bombeiros Militar, como apoio concorrente dos agentes de fiscalização municipal ou 
da Guarda Municipal, zelar pelo fiel cumprimento do disposto no caput deste artigo, mediante ações 
fiscalizadoras, administrativas e policiais. 
Art. 2° - A inobservância do disposto nesta Lei, acarretará na 
lavratura do competente boletim de ocorrência, sujeitando o infrator ou seu responsável legal, ao 
pagamento de multa mínima no valor de 5 (cinco) UFS's - Unidades Fiscais Padrão de Sarandi por 
conjunto de material apreendido, até o limite máximo de 45 (quarenta e cinco) UFS's, a ser fixada e 
escalonada em regulamento. 
§ 1° - O valor da multa, observados os limites especificados 
neste artigo, será acrescido de percentual a titulo de agravante, considerando o grau de ameaça, 
potencial ou efetiva, representada pelo uso do cerol ou de qualquer outro tipo de material cortante 
nas linhas ou mesmo linhas cortantes, tais como a linha chilena e outras, que estiver sujeita a 
comunidade no momento da infração, obedecidos os seguintes critérios. 
I - Infração de natureza gravíssima, quando o uso do artefato 
com linhas cortantes (cerol, chilena e outras) ocorrer, concorrentemente ou não, em áreas com 
trânsito intenso de pedestres e veículos, na vizinhança de escolas, hospitais, instalações públicas, 
redes expostas de eletricidade e de telecomunicações - multa de 5(cinco) UFS's, por conjunto de 
material apreendido, acrescentada de 100% (cem por cento) a título de agravante; 
- 
II — Infração de natureza grave, quando o uso de artefato com 
linhas cortantes (cerol, chilena e outras) ocorrer em qualquer outra área pública ou comum, sem as 
características acima — multa de 5 (cinco) UFS's, por conjunto de material apreendido, acrescentada 
de 50%(cinquenta por cento) a título de agravante. 
§ 2° - A forma de arrecadação da multa será definida pelo Poder 
Executivo, sendo os valores arrecadados destinados integralmente à Secretaria de Assistência 
Social. 
§ 3° - O material apreendido deverá ser incinerado. 
Art. 3° - O pagamento de multa não exime o infrator das 
respectivas responsabilidades civil e penal, no caso de se registrarem, com o uso do cerol, danos a 
pessoa física, ao patrimônio público ou à propriedade privada. 
Art. 4° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no 
prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação. 
Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra 
em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 02 de maio de 2018. 
ALTER VOLPATO 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
LEI Nº 2408/2018 – De Autoria do edil DIONIZIO APARECIDO VIARO. 
SÚMULA:- Dispõe sobre a proibição do uso de cerol ou 
de qualquer ouro tipo de material cortante nas linhas ou 
mesmo linhas cortantes especiais, tais como a linha 
chilena e outras, em pipas, papagaios e/ou semelhantes, e 
dá outras providências. 
Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta 
Casa de Leis no dia 02/05/2018, Sancionada e Promulgada no dia 02/05/2018 e 
Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE 
DO PARANÁ”, em 08 de Maio de 2018. Edição nº 13.503 – TERÇA-FEIRA –
Página 05 – Classidiário.

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