| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2409 / 2018 |
| Date | 2018-05-02 |
| Ementa | Institui o Programa ESPAÇOS VERDES e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2018 LEI Nº 2409/18, de 02 de maio de 2018. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município sob o número 13.503 em 08 de Maio de 2018. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2707/2018), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: ERASMO CARDOSO PEREIRA e ELIANA TRAUTWEIN SANTIAGO. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI V/WW SARANDI.PR.GOV.BR Rua Jose Emiliano de Gusmao. 555 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SAIRANDI CONSTRUINDO UM,' NOVA HISTORIA nue11953 NO JORM4U0 W2Q1EPAO LEI N°. 2409/2018 SÚMULA:- Institui o Programa "ESPAÇOS VERDES" e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria dos Vereadores Erasmo Cardoso e Aliana Trautwein Santiago. Art. 1' - Fica instituído o Programa "ESPAÇOS VERDES", com o objetivo de promover o plantio de gramas nos lotes urbanos não edificados e nos destinados a programas habitacionais, terrenos baldios, visando á melhoria da qualidade de vida da população e a preservação do meio ambiente. Art. 2° - O plantio e manutenção de grama são obrigatórios nos lotes urbanos não edificados e naqueles destinados a programas habitacionais. Parágrafo Único - Esta obrigação não se aplica aos imóveis que tiverem horta ou plantio de culturas de pequena escala, árvores nativas ou frutíferas em toda a sua extensão ou que possuírem alvará de construção aprovado pelos órgãos competentes. ou semeaduras. Art. 3° - O plantio de grama poderá ser feito através de mudas § I° - Cabe ao Poder Executivo regulamentar, por decreto, quais tipos de grama poderão ser plantados. metro quadrado. § 2° - Ao plantar o proprietário deverá dispor uma muda a cada Art. 4" - Poderá o órgão municipal competente, fornecer ás mudas de gramas para pessoas de baixa renda. Art. 5" - Como condições para sua aprovação os novos empreendimentos imobiliários, loteamentos ou mesmo parcelamentos de solo, deverão apresentar ao órgãos municipal competente, cronograma de plantio de gramas nos lotes não edificados, obedecidos os critérios estabelecidos nesta Lei. § 1" - O prazo máximo para o plantio em tais lotes não edificáveis não poderá exceder a 2(dois) anos. § 2" - Os proprietários que fizerem a aquisição de imóveis e não edifica-los terá que se adequar a esta Lei em até 6 (seis) meses. Art. 6° - A inobservância desta Lei, acarretará ao contribuinte infrator ou seu responsável legal, ao pagamento de multa no valor de 0,9 (nove décimos) UFS's — Unidades Fiscais Padrão de Sarandi por metro quadrado. Parágrafo único — Não será considerado no cálculo da metragem o espaço destinado á calçada, desde que esteja em conformidade com a legislação municipal vigente. Art. 7° - O não cumprimento desta Lei, em 90 (noventa) dias, contados a partir da aplicação da primeira multa, o valor a que se refere o art. 6° será dobrado. Art. 8° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicação. Art. 9" - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 02 de maio de 2018. VO AT Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br LEI Nº 2409/2018 – De Autoria dos edis ERASMO CARDOSO PEREIRA e ELIANA TRAUTWEIN SANTIAGO. SÚMULA:- Institui o Programa “ESPAÇOS VERDES” e dá outras providências. Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta Casa de Leis no dia 02/05/2018, Sancionada e Promulgada no dia 02/05/2018 e Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ”, em 08 de Maio de 2018. Edição nº 13.503 – TERÇA-FEIRA – Página 05 – Classidiário.