br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

norma nº 2409/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2409 / 2018
Date 2018-05-02
EmentaInstitui o Programa ESPAÇOS VERDES e dá outras providências.
native_id4195

Originating matéria

matéria 701 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2018
LEI Nº 2409/18, de 02 de maio de 2018.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município sob o número 13.503 em 08 de Maio de 2018.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2707/2018), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: ERASMO CARDOSO PEREIRA e ELIANA TRAUTWEIN SANTIAGO. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
V/WW SARANDI.PR.GOV.BR 
Rua Jose Emiliano de Gusmao. 555 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SAIRANDI 
CONSTRUINDO UM,' NOVA HISTORIA 
nue11953 NO JORM4U0 
W2Q1EPAO 
LEI N°. 2409/2018 
SÚMULA:- Institui o Programa "ESPAÇOS VERDES" e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei, de autoria dos Vereadores 
Erasmo Cardoso e Aliana Trautwein Santiago. 
Art. 1' - Fica instituído o Programa "ESPAÇOS VERDES", 
com o objetivo de promover o plantio de gramas nos lotes urbanos não edificados e nos destinados 
a programas habitacionais, terrenos baldios, visando á melhoria da qualidade de vida da população e 
a preservação do meio ambiente. 
Art. 2° - O plantio e manutenção de grama são obrigatórios nos 
lotes urbanos não edificados e naqueles destinados a programas habitacionais. 
Parágrafo Único - Esta obrigação não se aplica aos imóveis 
que tiverem horta ou plantio de culturas de pequena escala, árvores nativas ou frutíferas em toda a 
sua extensão ou que possuírem alvará de construção aprovado pelos órgãos competentes. 
ou semeaduras. 
Art. 3° - O plantio de grama poderá ser feito através de mudas 
§ I° - Cabe ao Poder Executivo regulamentar, por decreto, quais 
tipos de grama poderão ser plantados. 
metro quadrado. 
§ 2° - Ao plantar o proprietário deverá dispor uma muda a cada 
Art. 4" - Poderá o órgão municipal competente, fornecer ás 
mudas de gramas para pessoas de baixa renda. 
Art. 5" - Como condições para sua aprovação os novos 
empreendimentos imobiliários, loteamentos ou mesmo parcelamentos de solo, deverão apresentar 
ao órgãos municipal competente, cronograma de plantio de gramas nos lotes não edificados, 
obedecidos os critérios estabelecidos nesta Lei. 
§ 1" - O prazo máximo para o plantio em tais lotes não 
edificáveis não poderá exceder a 2(dois) anos. 
§ 2" - Os proprietários que fizerem a aquisição de imóveis e não 
edifica-los terá que se adequar a esta Lei em até 6 (seis) meses. 
Art. 6° - A inobservância desta Lei, acarretará ao contribuinte 
infrator ou seu responsável legal, ao pagamento de multa no valor de 0,9 (nove décimos) UFS's — 
Unidades Fiscais Padrão de Sarandi por metro quadrado. 
Parágrafo único — Não será considerado no cálculo da 
metragem o espaço destinado á calçada, desde que esteja em conformidade com a legislação 
municipal vigente. 
Art. 7° - O não cumprimento desta Lei, em 90 (noventa) dias, 
contados a partir da aplicação da primeira multa, o valor a que se refere o art. 6° será dobrado. 
Art. 8° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no 
prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicação. 
Art. 9" - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra 
em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 02 de maio de 2018. 
VO AT 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
LEI Nº 2409/2018 – De Autoria dos edis ERASMO CARDOSO PEREIRA e 
ELIANA TRAUTWEIN SANTIAGO. 
SÚMULA:- Institui o Programa “ESPAÇOS VERDES” e 
dá outras providências. 
Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta 
Casa de Leis no dia 02/05/2018, Sancionada e Promulgada no dia 02/05/2018 e 
Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE 
DO PARANÁ”, em 08 de Maio de 2018. Edição nº 13.503 – TERÇA-FEIRA –
Página 05 – Classidiário.

open original →