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norma nº 2412/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2412 / 2018
Date 2018-05-03
Ementa"Institui a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla e dá outras providências."
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2018
LEI Nº 2412/18, de 03 de maio de 2018.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município sob o número 13.503 em 08 de Maio de 2018.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2711/2018), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: EUNILDO ZANCHIM. 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI , acjasi, 
WWW SARANDI.PR.GOV.BR 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - cep: 87111-230 
Fone: 144 1 3264-2777 /3264-8600 SARANDI 
CQ)IST2UINOO UMA NOVA HISTORIA 
PUBLICADO NO JORNAL O' RIO 
N't,r2a3 EM O Q_57- 
LEI N°. 2412/2018 
SÚMULA:- Institui a Semana Municipal da Pessoa com 
Deficiência Intelectual e Múltipla e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei, de autoria do Vereador Eunildo 
Zanchin. 
Art. 1° - Institui a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência 
Intelectual e Múltipla no Município de Sarandi, a ser comemorada anualmente, entre os dias 21 e 28 
de agosto. 
Art. 2° - A programação das comemorações da semana 
instituída por esta Lei deverá incluir conteúdos para conscientizar a sociedade sobre as necessidades 
específicas de organização social e de políticas públicas para promover a inclusão social desse 
segmento populacional, bem para o combate ao preconceito e à discriminação. 
Art. 30 - A organização e a programação da Semana Municipal 
da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla ficarão a cargo das Secretarias Municipais de 
Assistência Social, de Educação e de Saúde, as quais deverão envolver a Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais - APAE de Sarandi na elaboração dos eventos. 
Art. 40 - O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a destinar 
recursos públicos para fins de realização de atividades previstas nesta Lei, quando caracterizado 
relevante interesse público e atendimento as leis vigentes necessárias. 
Art. 5" - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra 
em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 03 de maio de 2018. 
WALTER VOLPATO 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
LEI Nº 2412/2018 – De Autoria do edil EUNILDO ZANCHIM. 
SÚMULA:- Institui a Semana Municipal da Pessoa com 
Deficiência Intelectual e Múltipla e dá outras 
providências. 
Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta 
Casa de Leis no dia 03/05/2018, Sancionada e Promulgada no dia 03/05/2018 e 
Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE 
DO PARANÁ”, em 08 de Maio de 2018. Edição nº 13.503 – TERÇA-FEIRA –
Página 04 – Classidiário.

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