| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2412 / 2018 |
| Date | 2018-05-03 |
| Ementa | "Institui a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla e dá outras providências." |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2018 LEI Nº 2412/18, de 03 de maio de 2018. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município sob o número 13.503 em 08 de Maio de 2018. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2711/2018), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: EUNILDO ZANCHIM. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI , acjasi, WWW SARANDI.PR.GOV.BR Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - cep: 87111-230 Fone: 144 1 3264-2777 /3264-8600 SARANDI CQ)IST2UINOO UMA NOVA HISTORIA PUBLICADO NO JORNAL O' RIO N't,r2a3 EM O Q_57- LEI N°. 2412/2018 SÚMULA:- Institui a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Vereador Eunildo Zanchin. Art. 1° - Institui a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla no Município de Sarandi, a ser comemorada anualmente, entre os dias 21 e 28 de agosto. Art. 2° - A programação das comemorações da semana instituída por esta Lei deverá incluir conteúdos para conscientizar a sociedade sobre as necessidades específicas de organização social e de políticas públicas para promover a inclusão social desse segmento populacional, bem para o combate ao preconceito e à discriminação. Art. 30 - A organização e a programação da Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla ficarão a cargo das Secretarias Municipais de Assistência Social, de Educação e de Saúde, as quais deverão envolver a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Sarandi na elaboração dos eventos. Art. 40 - O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a destinar recursos públicos para fins de realização de atividades previstas nesta Lei, quando caracterizado relevante interesse público e atendimento as leis vigentes necessárias. Art. 5" - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 03 de maio de 2018. WALTER VOLPATO Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br LEI Nº 2412/2018 – De Autoria do edil EUNILDO ZANCHIM. SÚMULA:- Institui a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla e dá outras providências. Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta Casa de Leis no dia 03/05/2018, Sancionada e Promulgada no dia 03/05/2018 e Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ”, em 08 de Maio de 2018. Edição nº 13.503 – TERÇA-FEIRA – Página 04 – Classidiário.