| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2413 / 2018 |
| Date | 2018-05-03 |
| Ementa | Autoriza a abertura de CNPJ junto a Receita Federal e a abertura de Conta Corrente junto ao Banco do Brasil S/A ou junto a Caixa Econômica Federal, em nome da Secretaria Municipal de Educação de Sarandi, Estado do Paraná. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2018 LEI Nº 2413/18, de 03 de maio de 2018. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município sob o número 13.503 em 08 de Maio de 2018. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2714/2018), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI WWW SARANDI.PR.GOVBR ti" * Rua Jose EmIliano de Gusmào, 565 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI CONSTRUINDO UMA NOIVA HISTÓRIA PUBLICADO NO JORNAL O MARIO N0825.0 EMOS/Cãe/j_e LEI N". 2413/2018 SÚMULA:- Autoriza a abertura de CNPJ junto a Receita Federal e a abertura de Conta Corrente junto ao Banco do Brasil S/A ou junto a Caixa Econômica Federal, em nome da Secretaria Municipal de Educação de Sarandi, Estado do Paraná. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal, em conformidade com a Portaria Conjunta FNDE/STN n°2, de 15 de janeiro de 2018. Art. 1° - Fica autorizado a abertura de Conta Corrente junto ao Banco do Brasil S/A ou junto a Caixa Econômica Federal, em nome da Secretaria Municipal de Educação de Sarandi, Estado do Paraná, para manutenção e movimentação das contas únicas e específicas do Fundo Municipal e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB. Art. 2° — Fica autorizado a abertura do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ, junto a Receita Federal, em nome da Secretaria Municipal de Educação de Sarandi, Estado do Paraná. Art. 3° - A movimentação dos recursos creditados na conta a que se refere o artigo 1°, será realizada, exclusivamente, de forma eletrônica, por meio de sistema específico disponibilizado pelas Instituições Financeiras, que identifique a finalidade dos gastos de acordo com especificações estabelecidas pelo Ministério da Educação, mediante crédito em conta corrente de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços, devidamente identificados, ficando expressamente vedada a movimentação financeira dos recursos por meios diversos do previsto neste artigo. Parágrafo único — Os recursos do FUNDEB serão geridos e movimentados em conjunto pelo Secretário Municipal de Educação, pelo Diretor Financeiro da Educação e/ou Coordenador Financeiro da Secretaria Municipal de Fazenda. Art. 4° — Na movimentação dos recursos de que trata esta Lei deverão ser observados os dispositivos contantes da Portaria Conjunta FNDE/STN n° 2, de 15 de janeiro de 2018. Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 03 de maio de 2018. W LTER VOLPAT Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br LEI Nº 2413/2018 – De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Autoriza a abertura de CNPJ junto a Receita Federal e a abertura de Conta Corrente junto ao Banco do Brasil S/A ou junto a Caixa Econômica Federal, em nome da Secretaria Municipal de Educação de Sarandi, Estado do Paraná. Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta Casa de Leis no dia 03/05/2018, Sancionada e Promulgada no dia 03/05/2018 e Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ”, em 08 de Maio de 2018. Edição nº 13.503 – TERÇA-FEIRA – Página 04 – Classidiário.