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norma nº 2413/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2413 / 2018
Date 2018-05-03
EmentaAutoriza a abertura de CNPJ junto a Receita Federal e a abertura de Conta Corrente junto ao Banco do Brasil S/A ou junto a Caixa Econômica Federal, em nome da Secretaria Municipal de Educação de Sarandi, Estado do Paraná.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2018
LEI Nº 2413/18, de 03 de maio de 2018.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município sob o número 13.503 em 08 de Maio de 2018.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2714/2018), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW SARANDI.PR.GOVBR ti" * Rua Jose EmIliano de Gusmào, 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI 
CONSTRUINDO UMA NOIVA HISTÓRIA 
PUBLICADO NO JORNAL O MARIO 
N0825.0 EMOS/Cãe/j_e 
LEI N". 2413/2018 
SÚMULA:- Autoriza a abertura de CNPJ junto a Receita 
Federal e a abertura de Conta Corrente junto ao Banco do Brasil 
S/A ou junto a Caixa Econômica Federal, em nome da Secretaria 
Municipal de Educação de Sarandi, Estado do Paraná. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal, em conformidade com a Portaria Conjunta 
FNDE/STN n°2, de 15 de janeiro de 2018. 
Art. 1° - Fica autorizado a abertura de Conta Corrente junto ao 
Banco do Brasil S/A ou junto a Caixa Econômica Federal, em nome da Secretaria Municipal de 
Educação de Sarandi, Estado do Paraná, para manutenção e movimentação das contas únicas e 
específicas do Fundo Municipal e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação — FUNDEB. 
Art. 2° — Fica autorizado a abertura do Cadastro Nacional de 
Pessoas Jurídicas CNPJ, junto a Receita Federal, em nome da Secretaria Municipal de Educação de 
Sarandi, Estado do Paraná. 
Art. 3° - A movimentação dos recursos creditados na conta a que 
se refere o artigo 1°, será realizada, exclusivamente, de forma eletrônica, por meio de sistema 
específico disponibilizado pelas Instituições Financeiras, que identifique a finalidade dos gastos de 
acordo com especificações estabelecidas pelo Ministério da Educação, mediante crédito em conta 
corrente de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços, devidamente identificados, 
ficando expressamente vedada a movimentação financeira dos recursos por meios diversos do 
previsto neste artigo. 
Parágrafo único — Os recursos do FUNDEB serão geridos e 
movimentados em conjunto pelo Secretário Municipal de Educação, pelo Diretor Financeiro da 
Educação e/ou Coordenador Financeiro da Secretaria Municipal de Fazenda. 
Art. 4° — Na movimentação dos recursos de que trata esta Lei 
deverão ser observados os dispositivos contantes da Portaria Conjunta FNDE/STN n° 2, de 15 de 
janeiro de 2018. 
Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra 
em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 03 de maio de 2018. 
W LTER VOLPAT 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
LEI Nº 2413/2018 – De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
SÚMULA:- Autoriza a abertura de CNPJ junto a Receita 
Federal e a abertura de Conta Corrente junto ao Banco do 
Brasil S/A ou junto a Caixa Econômica Federal, em nome 
da Secretaria Municipal de Educação de Sarandi, Estado 
do Paraná. 
Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta 
Casa de Leis no dia 03/05/2018, Sancionada e Promulgada no dia 03/05/2018 e 
Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE 
DO PARANÁ”, em 08 de Maio de 2018. Edição nº 13.503 – TERÇA-FEIRA –
Página 04 – Classidiário.

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