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norma nº 8/2013

Tipo Resolução
Número / Ano 8 / 2013
Date 2013-12-19
EmentaDispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro Geral dos Servidores da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 – FONE: 44-4009-1750 CENTRO 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Site: www.sarandi.pr.leg.br E-mail: camara@cms.pr.gov.br
Facebook:camarasarandi.
R E S O L U Ç Ã O Nº008/2013, de 19.12.2013. 
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A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU e eu, PRESIDENTE, Promulgo a
seguinte:-
R E S O L U Ç Ã O Nº008/2013
SÚMULA - Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e 
Remuneração do Quadro Geral dos Servidores da Câmara 
Municipal de Sarandi, Estado do Paraná e dá outras 
providências.
Publicação:- O DIÁRIO 27.12.2013-Edição 12207
 AUTOR:- MESA DIRETORA. 
Art. 1º. O Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro Geral dos 
Servidores da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, destinado a organizar os 
cargos, carreiras, funções, e remuneração, com fundamento na Lei Orgânica do 
Município está fundamentado nos princípios de desenvolvimento e avaliação 
profissional e passa a obedecer a estrutura definida nesta Resolução.
TÍTULO I
CAPÍTULO ÚNICO
Da Definição dos Termos
Art. 2º. Para efeito desta Resolução são adotadas as seguintes definições:
I - Quadro de Pessoal: é conjunto de servidores pertencentes à 
Administração do Poder Legislativo do Município de Sarandi.
II - Cargo Público: cargo público é o conjunto de atribuições e 
responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um 
servidor. 
III- Cargo de Carreira: é o que se escalona em classes, por acesso privativo 
de seus titulares, até o da mais alta hierarquia profissional.
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IV- Cargo em Comissão: é o que só admite provimento em caráter 
provisório.
V - Servidor Público: é a pessoa que exerce cargo público.
VI - Função: é a atribuição ou conjunto de atribuições conferidas 
individualmente a servidores para a execução de serviços, encargos ou obrigações.
VII - Classe: é o agrupamento de cargos da mesma profissão e com idênticas 
atribuições, responsabilidades e vencimentos, constituindo as vantagens de acesso na 
carreira.
VIII -Classe Isolada é a classe de cargos que não constitui carreira.
XI - Carreira: é o agrupamento de classes da mesma profissão ou atividade, 
escalonados segundo a hierarquia do serviço, para acesso privativo dos titulares dos 
cargos que a integram, mediante provimento originário.
X - Vencimento: é a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo efetivo 
exercício do cargo de acordo com a Classe e Nível, em que se encontrar enquadrado, 
constantes dos anexos integrantes desta Resolução.
XI - Remuneração: é a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo efetivo 
exercício do cargo de acordo com a Classe e Nível em que se encontrar enquadrado, 
acrescida das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em lei.
XII - Piso Inicial: é a retribuição pecuniária devida a todos os servidores, 
considerando a classe em que estiver enquadrado e o Nível inicial do cargo que ocupa, 
de acordo com os anexos integrantes desta Resolução.
XIII - Progressão Vertical: é a passagem do servidor de um nível para outro, 
desde que cumpridas às exigências legais.
XIV - Promoção Horizontal: é a elevação funcional de uma Referência para 
outra, pelo critério de merecimento, representada pelos números de 0 a 35.
XV – Nível: é a posição, identificada por algarismos arábicos em ordem 
crescente, correspondente ao adicional sobre o vencimento básico da classe ocupada 
pelo servidor, na tabela de vencimentos.
XVI - Grupo Ocupacional: é o conjunto de cargos com afinidade entre si 
quanto à natureza do trabalho ou ao grau de conhecimento necessário para o seu 
desempenho.
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XVII - Lotação: é o número de servidores que devem ter exercício em cada 
repartição ou serviço, movimentando-se os mesmos segundo as necessidades.
XVII – Tempo de Serviço Público Municipal: é todo o tempo decorrido da 
data de admissão no serviço público local até a data de vigência desta Resolução, ou 
todo o tempo de serviço prestado na Administração, dos poderes Executivo e Legislativo 
do Município de Sarandi, que venha a ser averbado nos assentamentos individuais do 
servidor.
Parágrafo Único – A apuração do tempo de serviço público municipal local 
a que se refere o inciso XVII deste artigo será feito em dias, observado o seguinte:
I – o número de dias será convertido em anos, considerados de 365 dias;
II – não serão feitos arredondamentos, considerando-se apenas os anos 
inteiros.
TITULO II
CAPÍTULO I
Do Plano de Cargos
Art. 3º. O Plano de Cargos será integrado por cargos providos em Carreira e 
de Cargos providos em Comissão, cujas respectivas atribuições correspondem ao 
exercício de trabalhos continuados indispensáveis ao desenvolvimento do serviço 
público da Câmara Municipal.
Art. 4º. Os cargos de cada um dos grupos ocupacionais, os quais formam o 
PLANO DE CARGOS DO QUADRO GERAL são os constantes da Estrutura de Cargos, 
Anexo I desta Resolução.
Art. 5º. Na Estrutura de Cargos, Anexo I, cada cargo possui um Grupo 
Ocupacional, formando o Padrão Funcional, e este na Grade de Vencimento a 
Progressão Horizontal e Vertical.
Art. 6º. Para cada cargo dos grupos ocupacionais constantes da ESTRUTURA 
DE CARGOS, far-se-á a descrição do cargo, das funções, tarefas ou atribuições, das 
responsabilidades e dos requisitos, formando assim o Manual de Atribuições dos Cargos 
Efetivos da Câmara Municipal, Anexo II, parte integrante desta resolução.
Art. 7º. A estrutura básica dos cargos fundamenta-se na similaridade, 
classificados de acordo com a natureza profissional, escolaridade exigida e 
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complexidade de suas atribuições, consistindo-se em 03 (três) Grupos Ocupacionais de 
cargos, a saber:
I-GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL;
II- GRUPO OCUPACIONAL LEGISLATIVO;
III - GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS.
Art. 8º. Os cargos de cada grupo ocupacional obedecem aos seguintes 
requisitos básicos:
I - GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL: Os cargos deste grupo abrangem 
as atividades que requerem grau elevado de atividade mental e se relacionam com 
aspectos teóricos e práticos de campos complexos do conhecimento humano. Esses 
cargos exigem estudos acadêmicos extensos e profundos, ou de experiência intensiva 
e equivalente, ou mesmo a combinação de ambos - instrução e experiência - para o 
bom desempenho do cargo e dentro do nível de ensino superior específico.
II - GRUPO OCUPACIONAL LEGISLATIVO: Os cargos deste grupo incluem 
ocupações qualificadas ou semi-qualificadas, sendo suas funções que requeiram o 
conhecimento interno e minucioso dos processos envolvidos no trabalho legislativo, o 
exercício de considerável ação coordenada, limitadas, normalmente, a uma rotina bem 
definida. Os ocupantes deste grupo deverão possuir conhecimentos em nível de ensino 
médio ou ensino fundamental.
III - GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS: Os cargos deste grupo 
compreendem atividades cujas tarefas requerem conhecimento prático do trabalho, 
limitados a uma rotina onde predomine além do esforço físico, discernimento sobre o 
ambiente de trabalho, o que envolve o tratamento adequado a vereadores, funcionários 
e a população que frequenta o legislativo municipal, devendo os ocupantes deste grupo 
serem alfabetizados.
Art. 9º. Os cargos de provimento efetivo, distribuídos em Grupos 
Ocupacionais, constantes do Anexo I desta Resolução, serão providos:
I -por nomeação, precedida de concurso público, nos termos do inciso II do 
art. 37 da Constituição Federal;
II - pelas demais formas previstas em lei ou Resolução como couber.
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CAPÍTULO II
Dos Cargos em Comissão
Art. 10. Os cargos em comissão serão providos mediante livre escolha do 
Presidente da Câmara Municipal, entre as pessoas que satisfaçam os requisitos legais 
para investidura no serviço público.
§ 1º. Os ocupantes de cargos comissionados farão jus aos vencimentos 
fixados na Lei que disciplina a Estrutura Administrativa e Organizacional da Câmara 
Municipal.
§ 2º. Os cargos em comissão são os de chefia, direção e assessoramento, 
todos de livre nomeação e exoneração do Presidente da Câmara Municipal.
§ 3º. O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo nomeado para 
cargo em comissão poderá optar pelo vencimento do cargo que exerce ou pelo 
vencimento do cargo em comissão.
Art. 11. A Câmara Municipal não dispondo de servidores efetivos em 
condições de ocupar ou responder por cargos em Comissão, estes tidos como de 
confiança, poderá nomear pessoas de outras esferas do governo ou da iniciativa privada, 
desde que possuam habilitação profissional para ocupar os cargos em comissão.
Art. 12. OPoder Legislativo Municipal poderá contratar profissionais, 
autônomos ou liberais para prestação de serviços técnicos, mediante locação civil de 
serviços, precedido de processo licitatório, conforme determina a Lei nº 8.666/93 e suas 
alterações, sendo que os contratados em hipótese nenhuma integrarão o quadro 
próprio da Câmara Municipal.
CAPÍTULO III
Das Funções Gratificadas
Art. 13 - As Funções Gratificadas, símbolo FG, da presente Resolução, tem 
como essência o elemento confiança, são de livre designação pelo Presidente do Poder 
Legislativo a ser concedida nos limites do art. 16, em caráter complementar, a servidores 
investidos em cargos de provimento efetivo, designados para o exercício de funções, no 
âmbito da organização administrativa da Câmara Municipal, de:
I – coordenação da controladoria interna;
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II– direção, chefia ou assessoramento;
III - chefe ou encarregado de setor, serviço, unidade ou gabinete.
§ 1º. O servidor convocado para exercer função gratificada não fará jus à 
gratificação por horas extraordinárias, período noturno ou sobreaviso.
§ 2º. A função gratificada não constitui cargo e será considerada como 
vantagem acessória ao vencimento do servidor convocado para exercê-la.
§ 3º. Évedada a acumulação remunerada de Função Gratificada com Cargo 
em Comissão.
§ 4º. Em nenhuma hipótese a Função Gratificada será incorporada à 
remuneração do Servidor que percebê-la.
Art. 14. Em qualquer tempo e a juízo do Chefe do Poder Legislativo a 
convocação de servidor para o exercício de Função Gratificada poderá ser cessada, 
independentemente de tempo de serviço prestado, quando:
I - deixar de corresponder à conveniência do serviço;
II - tornar-se desnecessário ao serviço;
III - for requerido pelo interessado.
Art. 15. Ao servidor no exercício de Função Gratificada é assegurado direito 
à percepção da respectiva gratificação nas hipóteses dos afastamentos previstos no 
artigo 169 e parágrafo único do Estatuto dos Servidores.
Art. 16. As Funções Gratificadas de que trata este Capítulo, poderão ser 
concedidas nos seguintes percentuais:
I – mínimo de 10% (dez por cento) do vencimento do servidor;
II – máximo de 80% (oitenta por cento) do vencimento do servidor.
TITULO III
CAPÍTULO ÚNICO
Do Provimento
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Art. 17. Para provimento dos cargos efetivos serão rigorosamente 
observados os requisitos básicos e específicos, a natureza e complexidade estabelecida 
para cada cargo, sob pena de ser o ato correspondente nulo de pleno direito, não 
gerando obrigação de espécie alguma para a Câmara Municipal de Sarandi ou qualquer 
direito para o beneficiário, além de acarretar responsabilidades a quem lhe der causa.
§ 1º. São requisitos básicos para provimento de cargo público:
I -ser brasileiro ou estrangeiro, na forma da lei;
II -gozar dos direitos políticos;
III - estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino, e as 
eleitorais;
IV -ter idade mínima de 18 (dezoito) anos, no ato da investidura no cargo;
V -possuir aptidão física e mental, comprovada em prévia inspeção médica 
oficial, admitida a incapacidade física parcial, na forma prevista em lei e regulamentação 
específica;
VI -nível de escolaridade exigido para o desempenho do cargo;
VII - habilitação legal para exercício de profissão regulamentada.
§ 2º. ACâmaraMunicipal de Sarandi observará, quanto ao ingresso de 
estrangeiros em seu quadro de funcionários, os critérios e requisitos estabelecidos em 
lei específica municipal.
Art. 18. O provimento dos cargos efetivos de que trata esta Resolução far￾se-á sempre no nível inicial do respectivo subgrupo ocupacional, mediante prévia 
habilitação em concurso de provas ou de provas e de títulos.
Art. 19. É vedada a nomeação ou a designação de servidor municipal para o 
exercício de função ou atividade diversa daquela prevista para o seu cargo efetivo, sob 
pena de responsabilidade da autoridade competente, exceto quando se tratar de função 
gratificada ou cargo de provimento em comissão. 
Art. 20. As normas para realização do concurso serão disciplinadas por Ato 
da Mesa Executiva;
§ 1º. Os concursos serão abertos por edital, observada a legislação aplicável 
à espécie, que mencionará, obrigatoriamente, o seguinte:
a) o cargo a ser provido;
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b) o grau de escolaridade exigido;
c) as matérias, os programas ou o nível exigido, e os tipos de testes ou 
tarefas que constituirão as provas;
d) prazo de validade do concurso;
e) o número de vagas para cada cargo; 
f) o nível de vencimentos; e
g) a carga horária de cada cargo a ser preenchido.
§ 2º. A nomeação do candidato vincular-se-á obrigatoriamente às condições 
previstas no regulamento geral e no respectivo edital, sendo nula a que não observar o 
contido neste artigo.
Art. 21. O Legislativo Municipal, preenchidas as vagas oferecidas, não se 
obrigará a nomear candidatos remanescentes, sujeitando-se, quando o fizer, a obedecer 
à ordem de classificação.
Parágrafo único. Os concursos terão validade de até 2 (dois) anos, a partir 
da data da publicação da homologação dos resultados, prorrogáveis, por igual período, 
a critério da Mesa Executiva da Câmara.
Art. 22. O candidato aprovado em concurso público será nomeado na vaga 
existente e terá sua estabilidade assegurada depois de vencido o período destinado ao 
estágio probatório, de 3 ( três ) anos, contados da data da investidura no respectivo 
cargo, desde que aprovado na avaliação de desempenho.
Art. 23. O candidato, ao ser nomeado, passará por um processo de 
integração ao ambiente de trabalho, devendo o órgão de administração de pessoal, 
através de programas de qualificação, levar ao seu conhecimento as normas da Casa, 
seus direitos e deveres, bem como outras informações necessárias ao regular 
desempenho de suas atribuições.
TÍTULO IV
DA CARREIRA DO SERVIDOR PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
Do Plano de Vencimento
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Art. 24. Considera-se vencimento a contrapartida em espécie, regularmente 
paga pelo poder legislativo, por período mensal de trabalho, ao servidor ocupante de 
cargo, pelo efetivo serviço prestado.
§1º. O servidor perceberá vencimento proporcional ao período mensal, 
quando o período da prestação de serviço for inferior ao mensal;
§2º. As faltas ao serviço não justificada, ou não comprovadas por lei serão 
descontadas do vencimento mensal do servidor e computadas para efeito de concessão 
de férias nos termos da legislação vigente aplicável ao Município de Sarandi;
Art. 25. Os vencimentos dos cargos efetivos deste plano serão estabelecidos 
em reais, por cargo, referência e por níveis de vencimento, através de tabelas a serem 
aprovadas por Lei de iniciativa do Poder Legislativo.
Art. 26. As tabelas de vencimentos serão compostas da seguinte forma:
1. Parte Permanente
1.1. Grupo Ocupacional Profissional (GOP):
a) Composto por 02 (dois) cargos: Advogado (GOP-1) e Contador (GOP-2).
b) Cada cargo é composto por 03 (três) níveis: A; B e C, com elevação de 5% 
(cinco) por cento do nível A, para o nível B e 10% (dez) por cento do nível B, para o nível 
C.
c) Cada Nível escalonado em 35 (trinta e cinco) referências de vencimento, 
com elevação de 1,5% (um vírgula cinco por cento) ao ano, entre cada referência, a partir 
da referência IV.
d) Entre as referências III e IV o percentual de elevação será de 3% (três por 
cento).
1.2. Grupo Ocupacional Legislativo (GOL):
a) Composto por 05 (cinco) cargos: Auxiliar Legislativo (GOL-1), Oficial 
Legislativo (GOL-2), Operador de Áudio e Webdesigner (GOL-3), Operador de 
Comunicações (GOL-4) e Recepcionista (GOL-5).
b) Cada cargo é composto por 03 (três) níveis: A; B e C, com elevação de 5% 
(cinco) por cento do nível A, para o nível B e 10% (dez) por cento do nível B, para o nível 
C.
c) Cada Nível escalonado em 35 (trinta e cinco) referências de vencimento, 
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com elevação de 1,5% (um vírgula cinco por cento) ao ano, entre cada referência, a partir 
da referência IV.
d) Entre as referências III e IV o percentual de elevação será de 3% (três por 
cento).
1.3. Grupo Ocupacional Serviços Gerais (GOSG):
a) Composto por 03 (três) cargos: Oficial de Manutenção (GOSG-1), Vigilante 
de Segurança (GOSG-2) e Oficial de Serviços Gerais (GOSG-3). 
b) Cada cargo é composto por 03 (três) níveis: A; B e C, com elevação de 5% 
(cinco) por cento do nível A, para o nível B e 10% (dez) por cento do nível B, para o nível 
C.
c) Cada Nível escalonado em 35 (trinta e cinco) referências de vencimento, 
com elevação de 1,5% (um vírgula cinco por cento) ao ano, entre cada referência, a partir 
da referência IV.
d) Entre as referências III e IV o percentual de elevação será de 3% (três por 
cento).
Art. 27. Os Vencimentos dos cargos efetivos deste plano serão estabelecidos 
por Lei de iniciativa do Poder Legislativo, conforme determina a Constituição Federal.
Art. 28. É vedado aos servidores do Poder Legislativo, perceber 
vencimentos, gratificações de função ou comissão em valores superiores aos 
estabelecidos nesta Resolução.
Art. 29. Aos servidores não serão devidos quaisquer acréscimos pessoais, 
vantagem pecuniária ou gratificação de qualquer natureza sem a devida previsão 
normativa
Art. 30. A revisão geral dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo 
deverá ser efetuada anualmente, por Lei específica sempre na mesma data e sem 
distinção de índices, conforme o disposto no artigo 37, Inciso X da Constituição Federal.
Art. 31. O Poder Legislativo publicará anualmente os valores da 
remuneração dos cargos públicos da Câmara Municipal de Sarandi, conforme determina 
o § 6º, do artigo 39 da Constituição Federal.
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CAPÍTULO II
Da Progressão Funcional
Art. 32. A Progressão Funcional será concedida aos servidores efetivos, que 
tenham ingressado no serviço do Poder Legislativo Municipal mediante concurso 
público, após o cumprimento do estágio probatório de 03 (três) anos, nas referências 
ascendentes contidas no seu cargo, conforme tabela de vencimento e na seguinte forma:
I - progressão por aperfeiçoamento ou capacitação (progressão vertical);
II - progressão por desempenho (progressão horizontal).
SEÇÃO I
Da Progressão por Aperfeiçoamento e Capacitação
Art. 33. A progressão por aperfeiçoamento ou capacitação é entendida como 
a passagem de um Nível de Vencimento, dentro da Classe e do Grupo Ocupacional em 
que se encontra o servidor, constante do Quadro Geral, para um Nível de vencimento 
imediatamente superior, dentro da respectiva referência, Classe e no mesmo Grupo 
Ocupacional em que está posicionado, e visa à valorização da qualificação profissional e 
será concedida da seguinte forma:
1 – Para o GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL (GOP) 
Nível A – Inicial da carreira, ou seja, graduação em nível de ensino superior, 
acrescida de comprobatório de seu registro definitivo no conselho ou órgão de classe;
Nível B –Formação em nível de pós-graduação, em curso de Especialização, 
na área de atuação a que se refere o cargo de provimento efetivo;
Nível C – Formação em nível de pós-graduação, em mais de um curso de 
Especialização, ou um curso de Mestrado ou Doutorado, na área de atuação a que se 
refere o cargo de provimento efetivo.
1.1 - A promoção vertical entre o nível “B” e o nível “C”, dar-se-á 05 (cinco) 
anos após a elevação ocorrida do nível “A” para o nível “B”.
2 – Para o GRUPO OCUPACIONAL LEGISLATIVO (GOL) 
Nível A – Inicial da carreira, ou seja, escolaridade concluída em nível de 
ensino médio ou fundamental;
Nível B –Graduação em nível de ensino superior ou ensino médio;
Nível C – Formação em nível de pós-graduação, em curso de Especialização, 
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ou graduação.
2.1 - A promoção vertical entre o nível “B” e o nível “C”, dar-se-á 05 (cinco) 
anos após à elevação ocorrida do nível “A” para o nível “B”.
3 – Para o GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS (GOSG) 
Nível A – Inicial da carreira, ou seja, necessariamente ensino fundamental.
Nível B – Graduação em nível de ensino médio.
Nível C – Formação em nível de ensino superior.
3.1 - A promoção vertical entre o nível “B” e o nível “C”, dar-se-á 05 (cinco) 
anos após à elevação ocorrida do nível “A” para o nível “B”.
§1º. A progressão na modalidade de que trata o “caput” deste artigo será 
efetuada no mês em que o servidor comprovar os requisitos necessários à mudança de 
nível.
§2º. O servidor continuará, quando da mudança de um nível para outro 
imediatamente superior, Classe e Referência correspondentes àquela que ocupava no 
Nível anterior, dentro do mesmo Grupo Ocupacional.
§3º. Somente poderá o servidor, do Quadro Geral, mudar de Classe ou de 
Grupo Ocupacional através de novo provimento, ou seja, através da aprovação em novo 
Concurso Público para outro cargo de provimento efetivo de Classe ou de Grupo 
Ocupacional mais elevado.
Art. 34. Para a primeira progressão, de acordo com esta Resolução, poderão 
ser utilizados os cursos concluídos por servidores já ocupante do atual quadro do Poder 
Legislativo Municipal na área de atuação ou formação profissional.
§1º. Somente poderão ser aproveitados os cursos realizados ou titulação 
que tenham sido adquiridos após o ingresso como servidor efetivo da Câmara Municipal 
de Sarandi.
§2º. O servidor poderá requerer progressão por capacitação ou 
aperfeiçoamento após cumprir todos os requisitos e critérios desta resolução.
§3º. Juntamente com o requerimento deverão ser apresentados o original e 
cópia dos documentos comprobatórios de conclusão dos cursos específicos.
Art. 35. Os cursos a que se refere o artigo anterior serão considerados desde 
que observados o seguinte:
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13
I – cursos do ensino médio ou do ensino superior ofertado por instituição 
reconhecida ou autorizada pelo MEC;
II – cursos de especialização: devem cumprir as resoluções do Conselho 
Nacional de Educação; 
§1º. Não sendo possível a entrega do diploma quando do requerimento da 
progressão, o servidor poderá entregar declaração de conclusão do curso emitida pela 
instituição que o promoveu e apresentá-lo no prazo de 90 (noventa) dias.
§2º. O prazo previsto no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por 90 
(noventa) dias mediante requerimento do servidor.
§3º. Caso não apresente o diploma no prazo previsto nos parágrafos 
anteriores, o servidor devolverá os valores recebidos, será reconduzido ao Nível 
anterior, correspondente à habilitação.
SEÇÃO II
Da Progressão por Desempenho
 Art. 36. A progressão por desempenho é entendida como a elevação da 
referência de vencimento em que se encontra o servidor do Quadro Geral, para aquela 
imediatamente posterior, dentro da respectiva Classe e Nível em que está posicionado, 
sempre dentro do mesmo Grupo Ocupacional, cujo avanço dar-se-á anualmente, em 01 
(uma) referência e será realizada através de Comissão de Avaliação de Desempenho 
Funcional.
Parágrafo único. A aquisição do tempo de serviço, para cumular o mérito 
dar-se à inicialmente pelo período de 03 (três) anos, contados da data da nomeação do 
servidor, possibilitando a primeira progressão logo após a conclusão do tempo de serviço 
cumulativamente com o mérito.
Art. 37. A Avaliação de Desempenho Funcional será objeto de estudo 
pela Comissão de Avaliação de Desempenho, a ser instituída e regulamentada por Ato da 
Presidência, no prazo de 30 (trinta) dias após a aprovação desta Resolução.
SEÇÃO III
Critérios para a Concessão da Progressão Funcional 
Art. 38. É assegurado o direito à progressão funcional por capacitação e 
aperfeiçoamento e progressão por desempenho, ao servidor efetivo do Poder Legislativo 
Municipal que: 
I – cumprir o estágio probatório de três anos;
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II - não ter mais de 05 (cinco) faltas injustificadas a cada ano;
III - não ter sofrido advertência escrita, suspensão disciplinar, prisão 
administrativa ou decorrente de decisão judicial;
IV – não estar em gozo de licença sem vencimento para tratar de assuntos 
particulares durante o interstício para progressão.
TÍTULO V
CAPÍTULO ÚNICO
Da Avaliação Especial de Desempenho
Art. 39. A avaliação especial de desempenho constitui instrumento essencial 
à gestão de política que levará em conta à natureza das atividades pelo servidor, bem 
como as condições em que são exercidas, com a finalidade de atender a necessidade 
específica do cargo do legislativo.
§1º. A avaliação especial de desempenho tem por objetivos:
I – acompanhar o desempenho do servidor com vistas à progressão por 
desempenho;
II - levantar informações com vistas a decisões sobre treinamento 
remanejamento, aproveitamento funcional e planejamento de atividade do setor;
III – propiciar a melhoria das relações de trabalho entre chefia e servidor;
IV – ajustar o servidor ao desempenho de suas atribuições;
V – identificar e corrigir deficiências no trabalho do servidor;
§2º. O sistema a que se refere este artigo será objeto de permanente 
avaliação e acompanhamento, destinados ao aperfeiçoamento, ajuste e adequação da 
realidade e necessidade institucional.
§3º. Os requisitos a serem avaliados para progressão por desempenho do 
servidor da Câmara Municipal de Sarandi são:
I – aptidão e domínio metodológico e de conteúdo;
II – pontualidade e assiduidade;
III – iniciativa;
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IV – conduta funcional;
V – relacionamento interpessoal.
Art. 40. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores 
nomeados para o cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público e 
aprovado na avaliação do estágio probatório.
§ 1º. O servidor público estável só perderá o cargo:
I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla 
defesa;
§2º. Como condição para aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação 
de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Art. 41. Caso o Poder Legislativo não realize a avaliação especial de 
desempenho nas datas previstas, os servidores terão direito à promoção funcional 
(evolução horizontal) automática, conforme os critérios estabelecidos.
TÍTULO VI
CAPÍTULO I
Da Lotação
Art. 42. O servidor, ao entrar em exercício na Câmara Municipal de Sarandi, 
será investido no cargo previsto no Quadro de Pessoal, nos níveis e referências iniciais, 
constantes do AnexoI, desta Resolução, e sua lotação se dará no Grupo Ocupacional 
correlato.
CAPÍTULO II
Da Jornada de Trabalho
Art. 43. O horário de trabalho será fixado pela autoridade competente, de 
acordo com a natureza e a necessidade do serviço, cuja duração não poderá ser superior 
a oito horas diárias e quarenta horas semanais.
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CAPÍTULO III
Da Seguridade Social
Art. 44. O Regime Previdenciário dos Servidores Públicos do Legislativo 
Municipal é o mesmo estabelecido para os Servidores Públicos do Poder Executivo do 
município de Sarandi.
TÍTULO VII
CAPÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO
Art. 45 - O enquadramento dos Servidores do Quadro Geral da Câmara 
Municipal de Sarandi será determinado pelos cargos ocupados quando da publicação da 
presente Resolução e pela correlação entre os respectivos cargos na forma especificada 
nos Anexos da presente Resolução.
Parágrafo único. Excetuam-se do enquadramento a que se refere o caput 
deste artigo os servidores do Quadro Geral da Câmara Municipal contratado e/ou 
admitido até 20 de maio de 2008, os quais continuam vinculados ao Plano de Cargos e 
Carreira instituído pela Resolução nº 004/94.
Art. 46 - O enquadramento será efetuado tendo-se por base o tempo de 
efetivo e ininterrupto exercício do servidor, no cargo efetivo em que for detentor, junto 
ao serviço público do Poder Legislativo do Município de Sarandi, até a data da publicação 
desta Resolução.
Parágrafo único. O tempo de efetivo exercício será computado utilizando￾se apenas os anos inteiros para a aplicação da tabela de conversão, constante do Anexo 
IIIdesta Resolução, não se efetuando quaisquer arredondamentos.
Art. 47 - Em qualquer hipótese, o enquadramento far-se-á sempre a partir 
da referência inicial do nível na qual se encontra o servidor na data da sanção desta 
Resolução, adicionando-se as referências na forma prevista na tabela de conversão 
constante do Anexo III desta Resolução, até a determinação da referência de 
vencimento correspondente.
Parágrafo único - Os Servidores em estágio probatório serão enquadrados, 
inicialmente, no nível A de seus respectivos cargos e no piso inicial da referência 
correspondente ao seu Grupo Ocupacional.
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Art. 48 - Se o enquadramento realizado na forma do disposto nos artigos 
anteriores resultar redução de vencimento, o servidor será enquadrado salarialmente, 
dentro do mesmo Nível até o valor equivalente de seu vencimento atual.
Art. 49 - Todos os enquadramentos efetuados por esta Resolução terão 
vigência a partir da publicação do ato que lhe deu origem.
Parágrafo único. Os enquadramentos de que tratam o presente capítulo 
serão processados formalmente e individualmente, acompanhados por Comissão 
Especial designada pelo Chefe do Poder Legislativo exclusivamente para esse fim, 
garantindo aos Servidores deste Poder Legislativo, o direito do contraditório e da ampla 
defesa disciplinados pela Carta Magna, de conformidade ao contido nos artigos 47, 48 e 
49 desta Resolução.
Art. 50 - É assegurado ao servidor o princípio constitucional do contraditório 
e da ampla defesa, quando do enquadramento determinado por esta Resolução, 
mediante processo administrativo específico.
Art. 51 - O servidor que julgar ter sido seu enquadramento realizado em 
desacordo com esta Resolução poderá no prazo de até 60 (sessenta) dias imediatamente 
após o enquadramento, peticionar ao Presidente do Poder Legislativo, através de 
requerimento devidamente instruído e fundamentado.
Art. 52 - Os eventuais enquadramentos realizados em desacordo com as 
normas estabelecidas nesta Resolução serão revistos de ofício pelo Chefe do Poder 
Legislativo, quando constatada irregularidade, observando-se o princípio constitucional 
do contraditório e da ampla defesa àquele ou àqueles que lhes derem causa.
TITULO VIII
Das Disposições Finais
Art. 53 - Caberá a Mesa Executiva da Câmara Municipal, a administração do 
Plano de Carreira instituído nesta Resolução.
Art. 54 - A abertura do processo com vistas à evolução funcional e a abertura 
de concurso público e, outras despesas decorrentes da política de pessoal, dependerão 
da demonstração do impacto orçamentário financeiro, devendo estar previstos na LOA, 
LDO e no PPA, conforme dispõe a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei 
de Responsabilidade Fiscal e, o artigo 169 § 1º da Constituição Federal.
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Art. 55 - A Câmara poderá, a seu critério, delegar a atribuição de realizar 
concurso público à entidade pública ou privada que detém conhecimento e 
competência nesse tipo de certame, com o acompanhamento de Comissão criada para 
este fim.
Art. 56 - Nenhum servidor ativo poderá perceber, cumulativamente ou não, 
remuneração superior ao limite Constitucional.
Art. 57 - A declaração falsa ou o uso indevido dos benefícios previstos na 
presente Resolução constitui falta grave, passível de punição.
Art. 58 - O Poder Legislativo promoverá a capacitação e o desenvolvimento 
dos recursos humanos da Câmara Municipal que se dará, através de cursos, encontros, 
seminários e afins, promovidos por escolas, órgão públicos, entidades e empresas de 
reconhecida idoneidade, a critério da Mesa Executiva. 
Parágrafo único. Ao término do aprendizado, caberá ao servidor a 
apresentação de relatório das atividades desenvolvidas, bem como de certificado de 
conclusão, na existência, no prazo de cinco dias após a realização do evento. 
Art. 59 - As despesas decorrentes da execução da presente Resolução 
correrão por conta de dotações próprias do Poder Legislativo Municipal, consignadas 
em orçamento e suplementadas se necessárias.
Art. 60 – Situações omissas, nesta Resolução, serão resolvidas através das 
disposições da Constituição Federal e Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de 
Sarandi.
Art. 61 - São partes integrantes desta Resolução, os seguintes anexos:
Anexo I – Cargos de Provimento Efetivo/Referências.
Anexo II – Manual de Atribuições dos Cargos Efetivos.
Anexo III – Tabela de Conversão de Tempo de Serviço em Níveis de 
Vencimento para efeitos de enquadramento.
Anexo IV – Tabela de Progressão Funcional.
Anexo V – Quadro em Extinção.
Art. 62 – Os cargos vagos integrantes da estrutura estabelecida pela 
Resolução nº 04/94 ficam extintos, e os cargos que se encontravam ocupados na data 
de 20.05.2008, constantes do Anexo IV, passam a integrar Quadro em Extinção.
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Parágrafo 1º. Os cargos ocupados serão extintos quando ocorrer a sua 
vacância, nos termos do art. 49 da Lei Complementar Municipal nº 010/92, e continuam 
regidos pela Resolução nº 04/94 e suas alterações, assegurando-se a seus ocupantes 
todos os direitos e vantagens ali estabelecidos.
Parágrafo 2º. Os cargos integrantes da estrutura estabelecida pela 
Resolução nº 04/94 que estejam ocupados e que tiverem sido providos após a data de 
20.05.2008 serão reenquadrados na presente estrutura, conforme disposto no Anexo I, 
e passarão a ser regidos pelas regras desta Resolução.
Art. 63 - Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2014, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Sarandi, aos 19 dias do mês de Dezembro de 
2013.
Rafael Pszybylski, José Aparecido da Silva,
 Presidente 1º Secretário
 Belmiro da Silva Farias, Ailton Ribeiro Machado, 
 Vice-Presidente 2º Secretário 
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ANEXO I
PARTE PERMANENTE
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
1.GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL – GOP
CARGO REFERÊNCIA CARGA HORÁRIA SEMANAL
Advogado GOP-1 20 horas
Contador GOP-2 40 horas
1.1.QUADRO QUANTITATIVO DE CARGOS EFETIVOS DO GRUPO OCUPACIONAL 
PROFISSIONAL – GOP
CARGOS QUANTIDADE VAGAS
Advogado 02
Contador 02
1.2. CORRELAÇÃO DE CARGOS PARA EFEITO DE ENQUADRAMENTO DO GRUPO 
OCUPACIONAL PROFISSIONAL - GOP
SITUAÇÃO
ANTERIOR ATUAL
Advogado Advogado
Contador Contador
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21
1.3. DEMONSTRATIVO DOS CARGOS E VAGAS A SEREM OCUPADOS ATRAVÉS D0 
ENQUADRAMENTO E DAS VAGAS REMANESCENTES APÓS O ENQUADRAMENTO NO 
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL 
DEMONSTRATIVO
Cargos Ocupados Vagos Total de Vagas
Advogado 01 01 02
Contador 01 01 02
2. GRUPO OCUPACIONAL LEGISLATIVO – GOL
CARGO REFERÊNCIA CARGA HORÁRIA SEMANAL
Auxiliar Legislativo GOL-1 40 horas
Oficial Legislativo GOL-2 40 horas
Operador de Áudio e Webdesigner GOL-3 40 horas
Operador de Comunicação GOL-4 30 horas
Recepcionista GOL-5 40 horas
2.1.QUADRO QUANTITATIVO DE CARGOS EFETIVOS DO GRUPO OCUPACIONAL 
LEGISLATIVO – GOL
CARGOS QUANTIDADE VAGAS
Auxiliar Legislativo 02
Oficial Legislativo 08
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22
Operador de Áudio e Webdesigner 02 * 
Operador de Comunicação 02
Recepcionista 02
 *(Obs. Nova redação dada pela Resolução nº 003/2017, de 26.09.2017). 
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23
2.2. CORRELAÇÃO DE CARGOS PARA EFEITO DE ENQUADRAMENTO DO GRUPO 
OCUPACIONAL LEGISLATIVO - GOL
SITUAÇÃO
ANTERIOR ATUAL
Auxiliar Legislativo
Oficial Legislativo
Operador de Áudio e Webdesigner
Recepcionista Recepcionista
Telefonista Operador de Comunicação
2.3. DEMONSTRATIVO DOS CARGOS E VAGAS A SEREM OCUPADOS ATRAVÉS D0 
REENQUADRAMENTO E DAS VAGAS REMANESCENTES APÓS O ENQUADRAMENTO NO 
GRUPO OCUPACIONAL LEGISLATIVO - GOL 
DEMONSTRATIVO
Cargos Ocupados Vagos Total de Vagas
Auxiliar Legislativo 00 02 02
Oficial Legislativo 00 08 08
Operador de Áudio e Webdesigner 02 02 02
Operador de Comunicação 01 01 02
Recepcionista 01 01 02
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24
3. GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS – GOSG
CARGO REFERÊNCIA CARGA HORÁRIA SEMANAL
Oficial de Manutenção GOSG-1 40 horas
Vigilante de Segurança GOSG-2 40 horas
Oficial de Serviços Gerais GOSG-3 40 horas
3.1.QUADRO QUANTITATIVO DE CARGOS EFETIVOS DO GRUPO OCUPACIONAL 
SERVIÇOS GERAIS - GOSG
CARGOS QUANTIDADE VAGAS
Oficial de Manutenção 02
Vigilante de Segurança 02
Oficial de Serviços Gerais 08
3.2. CORRELAÇÃO DE CARGOS PARA EFEITO DE ENQUADRAMENTO DO GRUPO 
OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS - GOSG
SITUAÇÃO
ANTERIOR ATUAL
Oficial de Manutenção
Auxiliar de Segurança Vigilante de Segurança
Oficial de Serviços Gerais
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25
3.3. DEMONSTRATIVO DOS CARGOS E VAGAS A SEREM OCUPADOS ATRAVÉS D0 
REENQUADRAMENTO E DAS REMANESCENTES APÓS O ENQUADRAMENTO NO GRUPO 
OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS - GOSG
DEMONSTRATIVO
Cargos Ocupados Vagos Total de Vagas
Oficial de Manutenção 00 02 02
Vigilante de Segurança 00 02 02
Oficial de Serviços Gerais 00 08 08
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26
ANEXO II
PARTE PERMANENTE
MANUAL DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL
CARGO: ADVOGADO REFERÊNCIA: GOP-1
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL 
GRAU DE INSTRUÇÃO: ENSINO SUPERIOR E REGISTRO NA OAB/PR.
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES
 Analisar e elaborar documentos jurídicos, examinar processos específicos e pesquisar 
a legislação para a criação de arquivo jurídico; promover a defesa da Câmara nos 
processos administrativos e judiciais.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES
 representar o Poder Legislativo em juízo ou fora dele, nas ações que este for parte, 
acompanhado o processo e apresentando recursos em quaisquer instâncias, assim 
como prestar assistência “interna corporis”;
 estudar a matéria jurídica e de outra natureza, consultando códigos e outros 
documentos, para adequar os fatos à legislação aplicada;
 solicitar complementação e apurar as informações levantadas, compilando os 
elementos necessários e os procedimentos cabíveis aos fins objetivados pelo Legislativo;
 acompanhar o processo em todas as suas fases e instâncias, requerendo seu 
andamento através de petições específicas, para garantir seu trâmite até decisão final 
do litígio;
 representar o Poder Legislativo em juízo, comparecendo em audiências e tomar a sua 
defesa para pleitear em nome do interesse do Legislativo Municipal;
 examinar contratos e acordos jurídicos, acompanhando os processos licitatórios;
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 informar expedientes que lhe forem encaminhados, dentro de sua área de atuação, 
usando a forma e a terminologia adequadas ao assunto em questão;
 emitir pareceres jurídicos quando solicitado pelo Poder Legislativo;
 acompanhar, quando designado, os processos disciplinares internos;
 solucionar problemas dentro dos padrões adequados e sugerir mudanças com base 
em seus conhecimentos profissionais;
 executar outras tarefas correlatas.
CARGO: CONTADOR REFERÊNCIA: GOP-2
GRUPO OCUPACIONAL LEGISLATIVO 
GRAU DE INSTRUÇÃO: CURSO SUPERIOR EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS E REGISTRO NO CRC/PR.
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES
 Executar operações contábeis, tais como: elaborar planos e programas de natureza 
contábil, elaborar balanços e balancetes contábeis.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES
 assessorar e executar trabalhos de ordem técnica no campo contábil, financeiro, 
orçamentário e tributário.
 prestar assessoramento ao Presidente, à Mesa, às Comissões, aos Vereadores e aos 
Diretores sobre matéria contábil, financeira, patrimonial, orçamentária e tributária; 
 compilar informações de ordem contábil para orientar decisões; 
 elaborar planos de contas e normas de trabalho de contabilidade; 
 escriturar e/ou orientar a escrituração de livros contábeis de escrituração cronológica 
ou sistemática; 
 fazer levantamento e organizar demonstrativos contábeis patrimoniais e financeiros; 
 organizar e assinar balanços e balancetes; revisar demonstrativos contábeis; 
 emitir pareceres sobre matéria contábil, financeira, orçamentária e tributária; 
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28
 efetuar perícias contábeis; 
 orientar e coordenar trabalhos de tomadas de contas de responsáveis por bens ou 
valores; 
 orientar e coordenar os trabalhos da área patrimonial e contábil-financeira; 
 preparar relatórios informativos sobre a situação financeira, patrimonial, 
orçamentária; 
 orientar, do ponto de vista contábil, o levantamento de bens patrimoniais; 
 realizar estudos e pesquisas para o estabelecimento de normas de contabilidade da 
Câmara; 
 planejar modelos e fórmulas para uso dos serviços de contabilidade; 
 assessorar o órgão responsável pelo Patrimônio e Finanças da Câmara Municipal, 
bem como a Comissão Permanente sobre matéria orçamentária e tributária; 
 controlar dotações orçamentárias referentes à remuneração dos Vereadores; 
 atualizar-se quanto à efetiva realização de receita e despesa no âmbito municipal 
com vistas ao cálculo da remuneração dos Vereadores e de outras despesas da Câmara 
Municipal; 
 executar outras tarefas correlatas
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29
MANUAL DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS
PARTE PERMANENTE
GRUPO OCUPACIONAL LEGISLATIVO
CARGO: AUXILIAR LEGISLATIVO REFERÊNCIA: GOL-1
GRUPO OCUPACIONAL LEGISLATIVO
GRAU DE INSTRUÇÃO: ENSINO MÉDIO CONCLUÍDO E CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO 
VÁLIDA, CATEGORIAS A e B
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES 
 executar trabalhos e serviços de natureza administrativa.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES
 redigir expedientes administrativos; 
 elaborar e manusear fichários; 
 extrair certidões; 
 proceder à classificação, separação e distribuição de expedientes; 
 auxiliar na conferência da folha de pagamento; 
 preencher fichas, livros, boletins, formulários, mapas de controle de serviços e 
outros;
 orientar, eventualmente, a circulação interna de processos e outros expedientes; 
 auxiliar na procura e arquivamento de processos e outros expedientes em geral; 
 auxiliar no recebimento e armazenamento de material; 
 efetuar serviços externos de busca e entrega de correspondência em repartições 
públicas e privadas;
 efetuar as diligências de interesse da Câmara Municipal junto a repartições públicas 
ou privadas, inclusive bancárias e judiciais;
 planejar, organizar e coordenar serviços de arquivo; 
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AVENIDA MARINGÁ, 660 – FONE: 44-4009-1750 CENTRO 
CNPJ 78.844.834/0001-70
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30
 participar do planejamento de novos documentos e controle de multicópias; 
 executar o planejamento, organização e orientação quanto à classificação, arranjo e 
descrição de documentos; executar a orientação da avaliação e seleção de documentos, 
para fins de preservação;
 executar outras tarefas correlatas.
CARGO: OFICIAL LEGISLATIVO REFERÊNCIA: GOL-2
GRUPO OCUPACIONAL LEGISLATIVO
GRAU DE INSTRUÇÃO: ENSINO MÉDIO CONCLUÍDO 
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES
 executar trabalhos de redação, de secretaria de comissões legislativas, elaboração de 
atas das sessões plenárias e outros trabalhos específicos do Legislativo; exercer 
atividades de nível superior de grande complexidade, envolvendo o assessoramento em 
assuntos específicos do Legislativo, bem como pesquisas, estudos e elaboração de 
normas, pareceres e informações.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES
 realizar trabalhos digitalizados de natureza variada que exijam correção de linguagem 
e perfeição técnica, tais como ofícios, memorandos, cartas, ordens de serviço, portarias, 
instruções, projetos de lei, exposições de motivos e outros expedientes; 
 digitalizar quadros e tabelas de dupla entrada;
 preparar e revisar a correspondência; 
 realizar coleta de preços; 
 executar trabalhos de escrituração de livros e fichas contábeis; 
 efetuar cálculos relativos à folha de pagamento e à concessão de vantagens 
funcionais; 
 redigir informações referentes ao serviço; 
 organizar arquivos e fichários, mantendo-os atualizados; 
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31
 revisar pronunciamentos e proposições legislativas; 
 fazer levantamentos de bens patrimoniais; lavrar atas das sessões plenárias; 
 secretariar comissões legislativas; 
 providenciar o preparo, sob orientação superior, de leis, decretos legislativos, 
resoluções, e outros expedientes sujeitos à promulgação legislativa; 
 executar procedimentos relativos ao controle de prazos orgânicos dos autógrafos; 
 elaborar certidões; 
 prestar assessoramento à Administração da Câmara Municipal em assuntos da 
competência do órgão legislativo; 
 elaborar informações; 
 assessorar na elaboração de proposições legislativas; 
 elaborar estudos e pesquisas acerca de assuntos solicitados pela Administração; 
 elaborar folha de pagamento e quadros demonstrativos da mesma; 
 auxiliar na elaboração de previsões orçamentárias; 
 organizar arquivos e fichários; elaborar pesquisas, visando ao aperfeiçoamento do 
serviço; 
 participar da elaboração de normas ou regulamentos que envolvam matéria ligada à 
atividade do órgão legislativo; 
 secretariar comissões legislativas; 
 elaborar exposições de motivos e justificativas de cunho administrativo; 
 assessorar estudos para execução de projetos de organização e reorganização na 
área administrativa;
 planejar, orientar e acompanhar o desenvolvimento do processo documental e 
informativo; 
 planejar, organizar e orientar as atividades de identificação de espécies documentais 
planejar, orientar e acompanhar o desenvolvimento do processo documental e 
informativo; 
 exercer chefias; 
 executar outras tarefas correlatas.
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32
CARGO: OPERADOR DE ÁUDIO E WEBDESIGNER REFERÊNCIA: GOL-3
GRUPO OCUPACIONAL LEGISLATIVO
GRAU DE INSTRUÇÃO: ENSINO MÉDIO CONCLUÍDO E QUALIFICAÇÃO NA ÁREA DE WEB DESIGN
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES
 executar trabalhos de som nas sessões plenárias, nas reuniões de comissões e em 
outros eventos de interesse da Câmara Municipal; desenvolver e alimentar websites;
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES
 instalar microfones, alto-falantes, amplificador e outros acessórios, ligando-os, 
testando-os e efetuando os ajustes necessários para assegurar a qualidade do som; 
 montar, instalar e operar equipamentos periféricos audiovisuais; 
 instalar mesas de comando do som e equipamentos elétricos; 
 manter e reparar equipamentos de som e elétricos, adequando-os às condições de 
uso; 
 zelar pela conservação, manutenção e guarda dos equipamentos e acessórios sob sua 
responsabilidade; 
 executar trabalhos taquigráficos nas sessões plenárias e nas comissões; 
 elaborar o projeto gráfico e estético do site da Câmara Municipal de Sarandi na rede 
mundial de computadores; 
 projetar os elementos gráfico-visuais da página de web, ou seja, a disposição dos 
ícones, imagens e texto, para produzir um material agradável e funcional para o usuário; 
 atualizar constantemente o site da Câmara Municipal de Sarandi com materiais 
disponibilizados pelas diversas áreas;
 Executar outras tarefas correlatas.
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33
CARGO: OPERADOR DE COMUNICAÇÃO REFERÊNCIA: GOL-4
GRUPO OCUPACIONAL LEGISLATIVO
GRAU DE INSTRUÇÃO: ENSINO MÉDIO CONCLUÍDO 
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES
 executar operações em mesas e equipamentos telefônicos da Câmara Municipal de 
Sarandi e prestar informações sobre o órgão legislativo Municipal no âmbito de suas 
atribuições.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES 
 executar operações com aparelhos e mesas de comunicações telefônicas; 
 executar as ligações solicitadas pelos Vereadores e funcionários; 
 receber e transmitir mensagens; atender a chamados telefônicos internos e externos; 
 prestar informações específicas relacionadas com o órgão legislativo Municipal no 
âmbito de suas atribuições; 
 emitir comunicações e instruções da Mesa, da Presidência, das Comissões e dos 
Diretores, através da rede de sonorização da Casa, a Vereadores e funcionários; 
 controlar e selecionar, sob orientação superior, sonorização ambiental da Câmara; 
 sintonizar emissoras de rádio nos espaços políticos de interesse da Câmara; 
 operacionalizar com prioridade mensagens de emergência; 
 executar outras tarefas correlatas.
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34
CARGO: RECEPCIONISTA REFERÊNCIA: GOL-5
GRUPO OCUPACIONAL LEGISLATIVO
GRAU DE INSTRUÇÃO: ENSINO MÉDIO CONCLUÍDO 
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES
 efetuar tarefas de recepção, de circulação de documentos, de remoção de móveis e 
equipamentos, de realização de serviços externos e outros peculiares aos serviços de 
portaria; preparar correspondência a ser expedida; providenciar na expedição de 
correspondência, conhecimentos ou notas de entrega; contar e medir materiais 
recebidos; manusear fichários; auxiliar na classificação e separação de expedientes; 
executar outras tarefas correlatas.
 DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES 
 efetuar a circulação interna de processos, documentos e outros papéis; 
 atender telefonemas; anotar e transmitir recados; 
 efetuar entrega e recebimento de correspondências; 
 atender com cortesia ao público que procura a Câmara, prestando-lhes as 
informações necessárias, encaminhando e/ou acompanhando-o às diversas áreas do 
Legislativo; 
 abrir e fechar a repartição, comunicando qualquer irregularidade e tomando as 
providências cabíveis;
 eventualmente operar duplicadores e auxiliar na coletânea de avulsos; auxiliar em 
trabalhos simples de escritório; 
 efetuar arquivamentos sob supervisão; abrir pastas, classificar expedientes e 
preparar etiquetas; 
 executar outras tarefas correlatas.
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35
MANUAL DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS
PARTE PERMANENTE
GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS
CARGO: OFICIAL DE MANUTENÇÃO REFERÊNCIA: GOSG-1
GRUPO OCUPACIONAL LEGISLATIVO
GRAU DE INSTRUÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL CONCLUÍDO
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES
 executar trabalhos de instalação, montagem, ajustamento, reparos, consertos e 
manutenção em geral em condutos como tubulações, encanamentos e outros, 
componentes de instalações hidráulicas, sanitárias e de esgoto, bem como em seus 
equipamentos complementares, bem como executar o plantio e a conservação de 
árvores, plantas ornamentais, folhagens, flores, gramados, jardins e vegetação de um 
modo geral, que circundam e ocupam espaços interiores do prédio sede da Câmara 
Municipal, formando a configuração paisagística do mesmo.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES
 executar serviços gerais necessários à manutenção e consertos de encanamentos, 
tubulações e outros condutos, integrantes de instalações hidráulicas, sanitárias e de 
esgoto, bem como em seus equipamentos acessórios; 
 executar serviços de instalações e encanamentos de condutores de água e esgoto; 
 efetuar colocação de registros, torneiras, pias, caixas sanitárias, tubo de esgoto e 
outros equipamentos hidráulicos, sanitários e de esgoto; 
 executar, periodicamente, exames das instalações hidráulicas, sanitárias e de esgoto 
do prédio sede da Câmara Municipal, operacionalizando controle permanente com o 
objetivo de manutenção das estruturas e equipamentos mencionados; 
 efetuar a substituição de peças e componentes, nos serviços de manutenção, reparos 
e consertos em geral; 
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36
 desobstruir e consertar instalações sanitárias e de esgoto; acompanhar a recepção, a 
contagem e a avaliação de material recebido para o desempenho de suas atribuições; 
 zelar pelo funcionamento, conservação e limpeza de equipamento de trabalho e de 
outros de cuja conservação for incumbido; 
 elaborar relações de materiais necessários à execução do trabalho que realiza no 
exercício de suas atribuições; 
 executar o controle do uso de material, ferramentas e equipamentos necessários à 
realização do seu trabalho; 
 executar outras tarefas correlatas.
CARGO: VIGILANTE DE SEGURANÇA REFERÊNCIA: GOSG-2
GRUPO OCUPACIONAL LEGISLATIVO
GRAU DE INSTRUÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL CONCLUÍDO
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES
 executar vigilância sobre veículos, pessoas e bens patrimoniais da Câmara Municipal.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES
 fiscalizar a entrada, movimentação interna e saída de veículos em áreas privativas de 
estacionamento da Câmara Municipal; 
 verificar, periodicamente, as autorizações para estacionamento, vedando a entrada 
de veículos não autorizados; 
 executar o disciplinamento geral do trânsito interno no estacionamento da Câmara, 
segundo normas superiores; 
 zelar pela segurança dos veículos estacionados em áreas reservadas à Câmara 
Municipal; 
 exercer vigilância sobre circulação de pessoas; 
 prestar auxílio a deficientes físicos; 
 executar vigilância sobre os bens da Câmara; 
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37
 auxiliar o Serviço de Segurança, quando solicitado; 
 executar outras tarefas correlatas.
CARGO: OFICIAL DE SERVIÇOS GERAIS REFERÊNCIA: GOSG-3
GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS
GRAU DE INSTRUÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL CONCLUÍDO
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES
 executar tarefas de limpeza em geral nas dependências da Câmara Municipal.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES
 executar trabalhos de limpeza das diversas dependências da Câmara Municipal; 
 limpar pisos, vidros, lustres, móveis, instalações sanitárias, louças, utensílios de 
cozinha, etc.; 
 lavar e encerar assoalhos; remover lixos e detritos; 
 retirar o pó de armários, estantes, livros e outros objetos, mantendo, após a limpeza, 
a disposição inicial em que se encontravam; 
 servir café, água ou chá e, excepcionalmente, outras bebidas, com autorização 
superior; 
 arrumar e remover móveis, máquinas e materiais; 
 eventualmente, atender ao telefone; 
 Solicitar a compra ou entrega de materiais ao responsável pelo almoxarifado;
 Auxiliar o responsável pelo patrimônio/almoxarifado no controle de materiais 
utilizados, prestando as informações necessárias; 
 executar outras tarefas correlatas.
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38
ANEXO III
TABELA DE CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EM NÍVEEIS DE VENCIMENTO PARA 
EFEITOS DE ENQUADRAMENTO.
TEMPO DE SERVIÇO EM ANOS REFERÊNCIA
1 1
2 2
3 3
4 4
5 5
6 6
7 7
8 8
9 9
10 10
11 11
12 12
13 13
14 14
15 15
16 16
17 17
19 18
19 19
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39
20 20
21 21
22 22
23 23
24 24
25 25
26 26
27 27
28 28
29 29
30 30
31 31
32 32
33 33
34 34
35 35
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40
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI - RESOLUÇÃO Nº 008/2013 - DE 19.12.2013 - AUTOR: MESA DIRETORA. 
Percentual de avanço - Do Nivel "A" para o Nível "B" 5,00%
Percentual de avanço - Do Nivel "B" para o Nível "C" 10,00%
Percentual de avanço - Referência 1,50%
Anexo IV - TABELA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL - GOP
CARGO
T/S
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
12
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
31
32
33
34
35
Ref/Nível
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X
XI
XII
XIII
XIV
XV
XVI
XVII
XVIII
XIX
XX
XXI
XXII
XXIII
XXIV
XXV
XXVI
XXVII
XXVIII
XXIX
XXX
XXXI
XXXII
XXXIII
XXXIV
XXXV
Advogado
GOP-1-A 
GOP-1-A 
GOP-1-A 
GOP-1-A 
3,00%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
Contador
GOP-2-A 
GOP-2-A 
GOP-2-A 
GOP-2-A 
3,00%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
GRUPO OCUPACIONAL LEGISLATIVO - GOL
CARGO
T/S
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
12
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
31
32
33
34
35
Ref/Nível
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X
XI
XII
XIII
XIV
XV
XVI
XVII
XVIII
XIX
XX
XXI
XXII
XXIII
XXIV
XXV
XXVI
XXVIII
XXVIII
XXIX
XXX
XXXI
XXXII
XXXIII
XXXIV
XXXV
Auxiliar Legislativo
GOL-1-A 
GOL-1-A 
GOL-1-A 
GOL-1-A 
3,00%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
Oficial Legislativo
GOL-2-A 
GOL-2-A 
GOL-2-A 
GOL-2-A 
3,00%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
Operador de Audio e Webdesigner
GOL-3-A 
GOL-3-A 
GOL-3-A 
GOL-3-A 
3,00%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
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41
Operador de Comumunicação
GOL-4-A 
GOL-4-A 
GOL-4-A 
GOL-4-A 
3,00%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%5
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
Recepcionista
GOL-5-A 
GOL-5-A 
GOL-5-A 
GOL-5-A 
3,00%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS - GOSG
CARGO
T/S
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
12
14
15
16
17
18
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20
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23
24
25
26
27
28
29
30
31
32
33
34
35
Ref/Nível
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X
XI
XII
XIII
XIV
XV
XVI
XVII
XVIII
XIX
XX
XXI
XXII
XXIII
XXIV
XXV
XXVI
XXVIII
XXVIII
XXIX
XXX
XXXI
XXXII
XXXIII
XXXIV
XXXV
OfIcial de Manutenção
GOSG-1-A 
GOSG-1-A 
GOSG-1-A 
GOSG-1-A 
3,00%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
Vigilante de Segurança
GOSG-2-A 
GOSG-2-A 
GOSG-2-A 
GOSG-2-A 
3,00%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
Oficial de Serviços Gerais
GOSG-3-A 
GOSG-3-A 
GOSG-3-A 
GOSG-3-A 
3,00%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
1,50%
ANEXO V - QUADRO EM EXTINÇÃO
GRUPO OCUPACIONAL DENOMINAÇÃO DO CARGO VAGAS OCUPADAS
SEMI PROFISSIONAL AUXILIAR TÉCNICO LEGISLATIVO 2
ADMINISTRATIVO ASSISTENTE LEGISLATIVO 1
ADMINISTRATIVO ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 2
SERVIÇOS GERAIS AUXILIAR SERVIÇOS GERAIS 2

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