| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2146 / 2015 |
| Date | 2015-07-06 |
| Ementa | Dispõe sobre o Programa Municipal de Saúde da Criança e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2015. LEI Nº 2146/2015, de 06 de Julho de 2015. Lei sancionada pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 12.666 em 08 de Julho de 2015. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2401/2015), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. TOTAL 09 PÁGINAS COM CAPA. Autor: EUNILDO ZANCHIM. CAMARA MUNC AL DE SARANDI 77. PARANÁ AV. MARIN-GÃ. 6.50 - f=:4; 70-/ X. POSTAL 070- C )c" 87111-000 - SARANDJ alta: ms.proov.br Of. 339/2015/DAB* Sarandi, 08 de julho de 2015. Senhor Prefeito. Comunicamos a Vossa Excelência, que após Rejeição do Veto n° 001/2015, e em conformidade com o artigo 40, Parágrafo 70da Lei Orgânica do Município, o Presidente desta Casa de Leis, promulgou a Lei Municipal 1\1° 2146/2015 — do edil EUNILDO ZANCHIM "NILDÃO" — Dispõe sobre o Programa Municipal de Saúde da Criança e dá outras providências, a qual foi publicada no Diário Oficial do Município "Jornal O Diário do Norte do Paraná", em 08 de julho de 2015, edição n° 12.666, TERÇAFEIRA, onde segue em anexo, cópia da mesma, bem como do Decreto Legislativo número 001/2015. LEI N° 2146/2015 — do edil EUNILDO ZANCHIM "NILDÁ0" — Dispõe sobre o Programa Municipal de Saúde da Criança e dá outras providências. Outrossim, informamos a Vossa Excelência, que a mesma, juntamente com toda as documentações atinentes, farão parte dos Arquivos e Anais desta edilidade. Respeitosamente, A Sua Excelência o Senhor Prefeito Carlos Alberto de Paula Júnior, Prefeitura Municipal. Nesta. ,Bé Imiro2diSilva Farias, Práidente VOGADA PREFEITUM MUNICIPAL DE SANO ESTADO DO PARANÁ CONFERE COM O ORIGINAL EM, a o o PREFn'PA m!N!!'"Ni SARANDI Ce EM, . -FPnclOnário CAMARA MUNCHFAL DE SARAND1 PARANÁ AILARPVG,A. 66e - CAI F4FAX: www.cm.s.er.go - OY PngTA,070 - Cr-P Ei'71' 1- 0 OG - carnara@on-s.pr.Qov.br A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU e eu, BELMIRO DA SILVA FARIAS — Presidente, nos termos dos Incisos IV dos Artigos, 18 da lei Orgânica do Município e 38 do Regimento Interno deste Legislativo, PROMULGO a seguinte Lei de Autoria do Vereador Eunildo Zanchim Nildão". L El N22146/2015. "Dispõe sobre o Programa Municipal de Saúde da Criança e dá outras providências." Autor: EUNILDO ZANCHIM Art. 12- Fica criado o Programa Municipal de Saúde da Criança, que tem o objetivo de desenvolver ações de promoção, prevenção, proteção e recuperação da saúde da criança de modo integral e contínuo, mediante: I— ações e campanhas educativas e informativas; II — medidas eficazes no que se refere à detecção precoce e prevenção de doenças; III — assistência integral às crianças, no sentido de garantir o acesso por meio do Sistema Único de Saúde (SUS) a consultas com profissionais da área da saúde, exames, tratamentos, medicamentos e demais medidas necessárias; IV — atenção especializada e multidisciplinar, mediante interconsultas e capacitação especifica de profissionais voltada para a prevenção, orientação, correção e tratamento de problemas do sistema estomatognático; V — acompanhamento e tratamento das doenças derivadas da síndrome da respiração bucal, tais como o transtorno de déficit de atenção e hiperatividade, as alterações orofaciais, a prevalência de más oclusões, a má postura corporal, a obesidade e a síndrome da apnéia/hipopnéia obstrutiva do sono; VI — estimulação da razoável duração do aleitamento materno a fim de prevenir o desenvolvimento de hábitos orais deletérios; A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU e eu, BELMIRO DA SILVA FARIAS — Presidente, nos termos dos Incisos IV dos Artigos, 18 da Lei Orgânica do Município e 38 do Regimento Interno deste Legislativo, PROMULGO a seguinte Lei de Autoria do Vereador Eunildo Zanchim Nildão". L E 1 N° 2146/2015. VU - parcerias com municípios e órgãos públicos e privados para consecução dos objetivos do programa. Art. 2° -O Programa Municipal de Saúde da Criança será desenvolvido de forma multidisciplinar, de acordo com as seguintes bases: I — avaliação do estado geral da saúde da criança: a) avaliação clínica; 13) avaliação psicossocial; avaliação nutricional; avaliação odontológica. avaliação do crescimento e do desenvolvimento. II — educação e promoção da saúde da criança: promoção da alimentação saudável; promoção de atividades físicas; realização de pesquisas e estudos relacionados à saúde da criança; realização de campanhas escolares permanentes; divulgação de informações aos pais e responsáveis. treinamento e capacitação dos profissionais das diversas áreas de saúde que participam do programa; i • - f = =. A`: 5-ME: -nara PARANÁ, DECRETOU e eu, BELMIRO DA SILVA FARIAS — Presidente, nos termos dos Incisos IV dos Artigos, 18 da Lei Orgânica do Município e 38 do Regimento Interno deste Legislativo, PROMULGO a seguinte Lei de Autoria do Vereador Eunildo Zanchim A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO Nildão". L El N2 2146/2015. III — monitoramento e avaliação da saúde da criança: realização de exames preventivos periodicamente; adoção de sistema frequente de monitoramento médico e odontológico. Art. 32 - As despesas resultantes da execução desta lei correrão à conta de dotação especifica consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. Art. 42— Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 06 dias do mês de Julho do ano de 2015. admiro O Silva Farias,-- .:15f-Midente„ = • ESTADO DO PARANÁ .t.17"MAR:P GA ma 1 cT:Rn DECRETO LEGISLATIVO& 001/2015. Eunildo 1° Secret' CÂMARA MUNICIPAL DE SARAND Súmula:- Dispõe sobre Rejeição do "VETO N° 001 2015.- Aposto à Lei Municipal n° 2146/2015, de Autoria do edil EUNILDO ZANCHIM, a qual Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Saúde da Criança. A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e o Senhor Presidente, no uso das atribuições legais, que lhes são conferidas, em especial pelo Art. 18, Incisos R' e V, da Lei Orgânica do Município, Promulga o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO An. 1' conformidade com o que dispõe o . Art. 75, Rejeitado o 'VETO N° 001/2015", Aposto à edil EUNILDO ZANCHIM, a qual Dispõe Saáde da Criança. - Fica, por força deste Decreto Legislativo, de do Regimento Interno desta Casa de Leis, Lei Municipal no 2146/2015, de Autoria do sobre a criação do Programa Municipal de Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. do mês junho do ano cie 2015. Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 29 dias PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565 —CX. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 /3035-0800 - Site: www.sarandi.m.scov.br SARANDI - PARANÁ Ofício ri° 051/2015 Sarandi, 03 de Julho de 2015 Venho por meio deste, por requerimento do Sr. Secretário de Saúde, e autorização do Sr. Prefeito, solicitar que se tome as medidas cabíveis visto que embora parecer jurídico em contrário, foi rejeitado por Unanimidade o Veto n° 001/2015, atei Municipal N° 2146/2015 de autoria do Vereador Eunildo Zanchin, que dispõe sobre o Programa Municipal de saúde da Criança e à outras providências. Conforme parecer, referida lei é inconstitucional visto que, necessitaria de previsão orçamentária do poder executivo, conforme estatlelece o próprio art. 30, e por falta de sua previsão não poderá ser aplicada, visto o grande custo que seria gerado. Sern mais para o momento aproveito o ensejo para renovar votos de consideração e apreço e nos colocamos a disposição para eventuais duvidas. Atenciosamente, Luiz Filipe SéIã de Santana Almeida Gabinete do Prefeito limo. Senhor Doutor José Wlademir Garbúggio Procurador Jurídico Municipal CÂMARA MUNCAL DE SARANDI ESTADC LO PARANÁ 4V. MAR/NGA. 660- :rONE/1---/;X• iPI=;') 4005-1750 - CX. POSTAL 070- CEP 87111-000 - SAPAND1 - P.P www.crns.pr.gov br carnaragcms.pr.gov.br Of 319/2015/DAB* Sarandi. 30 de iunho de 2015. Senhor Prefeito. Comunicamos a Vossa Excelência, que na Sessão Ordinária realizada dia 29.06.2015, foi rejeitado por Unanimidade, o "VETO N° 001 /2015", Aposto à Lei Municipal n°2146/2015, de Autoria do edil EUN1LDO ZANCH1M, a qual Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Saúde da Criança, onde desta votação, originou o Decreto Legislativo número 001/2015, conforme cópia do mesmo, em anexo. Destarte, a sanção e publicação da presente Lei Municipal, deverão ser feitas de acordo com a decisão anterior deste Legislativo, bem como nos termos do Artigo 40, Parágrafos 5° e 7°, da Lei Orgânica do Município, sendo que todo o processo do aludido Veto, ficará fazendo pane dos Arquivos e Anais desta Casa de Leis. Respeitosamente, A Sua Excelência o Senhor Prefeito Carlos Alberto de Paula Júnior, Prefeitura Municipal Nesta. • ,:respa Alipa L'i%s do 2 ef C A.:)138.41,7-6eit PUBLICAÇÃO L El N° 2146/2015 — De Autoria do edil EUNILDO ZANCHIM. Súmula:- Dispõe sobre o Programa Municipal de Saúde da Criança e dá outras providências. CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AV MARICÁ, ORO .PONEFAR 0414009.17RO- CX POSTAL 070 • CEP 871r1.000 SARAR°. • PR ~mana pr.gav-er gromil temnalinn y.gav A CÂMARA Municione. DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, othtrtOu • eu. 15EIAAIRO DA SILVA PARIAS - Presidente, nos tétanos dos incisos ni dos Jardim', Is da Lei Otginica do MUnIcIplo e 58 de Regimento Interno deste legislativo. PROMULGO 1 seguinte Lei de Autoria do Vereadoi Eunildo Zuncidni LEI N2 2146/2015. "DIspbe sobre o Programa Municipal de Saúde da Criança e sinalaras providencias." tautrat: EUNItOO ZANCEIINI 2015, sendo Vetada peld Projeto de Decreto Legi Favorável da Comissão de dos Incisos IV do artigo PROMULGADA pelo Pr6• Municipal, em 06 de julho PARANÁ"„ em 08 de Jul .-.-..-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.' Art. le- Fita tilado o Programa Munklpel de Suga ta (riança. cuo tem e otuatrao de desenvolver ataca de Á:almoça°, ceerentIo. proinge e ritupinnio da pudedacriança de modo integrai e continue. mediania 1-n8es e campanhas adua-ataras e Infonnatires: II - medidos elidam no que se Nitre á detec00 pretere • Pretentio de devirei; Ri - instsiancaa Iniegnil H crlancaL no *enodo ii• garantir o acme pot riieio do Sistema Onito de Saúde (SUS) a tonsultat com paolissrmaai da área de salde. nen" ualserientot. medkamenoi e demais metildas flamas:ries: iv - inenrie eapecoldeda e miaddocIpbram. mediata InterronsUltes O eacadiario ~editai de ptufisslenels voltada paro a ptevenpo, orontaole ecrrona e Manente de problemas do sistema estonsaiegráiko. V - acompanhamento e traumento das &antas dedrattin da Padroado da remendo bucal. tala roma o trintromo de defeca dg, men* e hiorrativaade. a+ 'Permites (imiscuis. • pieratencto de roia ornai," a nie postura corpond, a obesidade e a ~reme da anntufbinconna obstrutiva do sono: VI sp'rie enlour aria da ioel duraria do dianta mka eltnto mateiro a flua. de etre desenvolvimento de hábitos orais deaelénos, h - parcerias com ~cintas e drEãOs públicos e nitrados par. tOnfteutla dos abicar/indo provarei. dna Et ed Provens MIAMO/41 de saúde da cates, terá desenvolvida de farina CILIGMAIPfinar. de acordo tom as actinntea Usese-e...Seth 60 *nado gene eis serdri• da selarem e) avelada° dirtlea; dl ~te pikeesodat avalinlo medrio dal; d; adobado odornelOgko el &delindo do trem:Mordo e do &semeariam II - adoento e aromado da viole da alam. a/ ~rade de almentatio saudarei: ti promorito de atividades fhicat: e) realizada, de omitas e estuda aebdenedes mode de alarga, dl imanotta de manedn/ma ~ates pramsnentan. ~03 de Infannações adi rake regionsánb. D treinamento e tapadtatão das profissionais das dental nal de mede MA pealldpam do programa; de do ;cer hos pio, eito DO