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norma nº 2146/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2146 / 2015
Date 2015-07-06
EmentaDispõe sobre o Programa Municipal de Saúde da Criança e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2015.
LEI Nº 2146/2015, de 06 de Julho de 2015.
Lei sancionada pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão 
Oficial do Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 12.666 em 08
de Julho de 2015.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2401/2015), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
TOTAL 09 PÁGINAS COM CAPA. 
Autor: EUNILDO ZANCHIM. 
CAMARA MUNC AL DE SARANDI 
77. PARANÁ 
AV. MARIN-GÃ. 6.50 - f=:4; 70-/ X. POSTAL 070- C )c" 87111-000 - SARANDJ 
alta: ms.proov.br 
Of. 339/2015/DAB* 
Sarandi, 08 de julho de 2015. 
Senhor Prefeito. 
Comunicamos a Vossa Excelência, que após Rejeição do 
Veto n° 001/2015, e em conformidade com o artigo 40, Parágrafo 70da Lei Orgânica do 
Município, o Presidente desta Casa de Leis, promulgou a Lei Municipal 1\1° 2146/2015 — do 
edil EUNILDO ZANCHIM "NILDÃO" — Dispõe sobre o Programa Municipal de Saúde 
da Criança e dá outras providências, a qual foi publicada no Diário Oficial do Município 
"Jornal O Diário do Norte do Paraná", em 08 de julho de 2015, edição n° 12.666, TERÇA￾FEIRA, onde segue em anexo, cópia da mesma, bem como do Decreto Legislativo número 
001/2015. 
LEI N° 2146/2015 — do edil EUNILDO ZANCHIM "NILDÁ0" — Dispõe sobre o 
Programa Municipal de Saúde da Criança e dá outras providências. 
Outrossim, informamos a Vossa Excelência, que a mesma, 
juntamente com toda as documentações atinentes, farão parte dos Arquivos e Anais desta 
edilidade. 
Respeitosamente, 
A Sua Excelência o Senhor 
Prefeito Carlos Alberto de Paula Júnior, 
Prefeitura Municipal. 
Nesta. 
,Bé Imiro2diSilva Farias, 
Práidente 
VOGADA 
PREFEITUM MUNICIPAL DE SANO 
ESTADO DO PARANÁ 
CONFERE COM O ORIGINAL 
EM, 
a o o 
PREFn'PA m!N!!'"Ni SARANDI 
Ce 
EM, 
. -FPnclOnário 
CAMARA MUNCHFAL DE SARAND1 
PARANÁ 
AILARPVG,A. 66e - CAI F4FAX: 
www.cm.s.er.go 
- OY PngTA,070 - Cr-P Ei'71' 1- 0 OG - 
carnara@on-s.pr.Qov.br 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU e eu, BELMIRO DA SILVA FARIAS — Presidente, nos termos dos 
Incisos IV dos Artigos, 18 da lei Orgânica do Município e 38 do Regimento Interno 
deste Legislativo, PROMULGO a seguinte Lei de Autoria do Vereador Eunildo Zanchim 
Nildão". 
L El N22146/2015. 
"Dispõe sobre o Programa Municipal de Saúde 
da Criança e dá outras providências." 
Autor: EUNILDO ZANCHIM 
Art. 12- Fica criado o Programa Municipal de Saúde da Criança, 
que tem o objetivo de desenvolver ações de promoção, prevenção, proteção e recuperação da 
saúde da criança de modo integral e contínuo, mediante: 
I— ações e campanhas educativas e informativas; 
II — medidas eficazes no que se refere à detecção precoce e 
prevenção de doenças; 
III — assistência integral às crianças, no sentido de garantir o 
acesso por meio do Sistema Único de Saúde (SUS) a consultas com 
profissionais da área da saúde, exames, tratamentos, medicamentos e 
demais medidas necessárias; 
IV — atenção especializada e multidisciplinar, mediante 
interconsultas e capacitação especifica de profissionais voltada para a 
prevenção, orientação, correção e tratamento de problemas do 
sistema estomatognático; 
V — acompanhamento e tratamento das doenças derivadas da 
síndrome da respiração bucal, tais como o transtorno de déficit de 
atenção e hiperatividade, as alterações orofaciais, a prevalência de 
más oclusões, a má postura corporal, a obesidade e a síndrome da 
apnéia/hipopnéia obstrutiva do sono; 
VI — estimulação da razoável duração do aleitamento materno 
a fim de prevenir o desenvolvimento de hábitos orais deletérios; 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU e eu, BELMIRO DA SILVA FARIAS — Presidente, nos termos dos 
Incisos IV dos Artigos, 18 da Lei Orgânica do Município e 38 do Regimento Interno 
deste Legislativo, PROMULGO a seguinte Lei de Autoria do Vereador Eunildo Zanchim 
Nildão". 
L E 1 N° 2146/2015. 
VU - parcerias com municípios e órgãos públicos e privados 
para consecução dos objetivos do programa. 
Art. 2° -O Programa Municipal de Saúde da Criança será 
desenvolvido de forma multidisciplinar, de acordo com as seguintes bases: 
I — avaliação do estado geral da saúde da criança: 
a) avaliação clínica; 
13) avaliação psicossocial; 
avaliação nutricional; 
avaliação odontológica. 
avaliação do crescimento e do desenvolvimento. 
II — educação e promoção da saúde da criança: 
promoção da alimentação saudável; 
promoção de atividades físicas; 
realização de pesquisas e estudos relacionados à 
saúde da criança; 
realização de campanhas escolares permanentes; 
divulgação de informações aos pais e responsáveis. 
treinamento e capacitação dos profissionais das 
diversas áreas de saúde que participam do programa; 
i • - f 
= =. 
A`: 
5-ME: -nara 
PARANÁ, DECRETOU e eu, BELMIRO DA SILVA FARIAS — Presidente, nos termos dos 
Incisos IV dos Artigos, 18 da Lei Orgânica do Município e 38 do Regimento Interno 
deste Legislativo, PROMULGO a seguinte Lei de Autoria do Vereador Eunildo Zanchim 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO 
Nildão". 
L El N2 2146/2015. 
III — monitoramento e avaliação da saúde da criança: 
realização de exames preventivos periodicamente; 
adoção de sistema frequente de monitoramento 
médico e odontológico. 
Art. 32 - As despesas resultantes da execução desta lei correrão à 
conta de dotação especifica consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 42— Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 06 dias do mês de 
Julho do ano de 2015. 
admiro O Silva Farias,-- 
.:15f-Midente„ 
= 
• 
ESTADO DO PARANÁ 
.t.17"MAR:P GA 
ma 1 cT:Rn 
DECRETO LEGISLATIVO& 001/2015. 
Eunildo 
1° Secret' 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARAND 
Súmula:- Dispõe sobre Rejeição do "VETO N° 
001 2015.- Aposto à Lei Municipal n° 2146/2015, 
de Autoria do edil EUNILDO ZANCHIM, a qual 
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de 
Saúde da Criança. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e o Senhor Presidente, no uso das atribuições 
legais, que lhes são conferidas, em especial pelo Art. 18, Incisos R' e V, da Lei 
Orgânica do Município, Promulga o seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO 
An. 1' 
conformidade com o que dispõe o . Art. 75, 
Rejeitado o 'VETO N° 001/2015", Aposto à 
edil EUNILDO ZANCHIM, a qual Dispõe 
Saáde da Criança. 
- Fica, por força deste Decreto Legislativo, de 
do Regimento Interno desta Casa de Leis, 
Lei Municipal no 2146/2015, de Autoria do 
sobre a criação do Programa Municipal de 
Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
do mês junho do ano cie 2015. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 29 dias 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 —CX. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 /3035-0800 - Site: www.sarandi.m.scov.br 
SARANDI - PARANÁ 
Ofício ri° 051/2015 
Sarandi, 03 de Julho de 2015 
Venho por meio deste, por requerimento do Sr. Secretário de 
Saúde, e autorização do Sr. Prefeito, solicitar que se tome as medidas cabíveis 
visto que embora parecer jurídico em contrário, foi rejeitado por Unanimidade o 
Veto n° 001/2015, atei Municipal N° 2146/2015 de autoria do Vereador Eunildo 
Zanchin, que dispõe sobre o Programa Municipal de saúde da Criança e à outras 
providências. 
Conforme parecer, referida lei é inconstitucional visto que, 
necessitaria de previsão orçamentária do poder executivo, conforme estatlelece o 
próprio art. 30, e por falta de sua previsão não poderá ser aplicada, visto o grande 
custo que seria gerado. 
Sern mais para o momento aproveito o ensejo para renovar 
votos de consideração e apreço e nos colocamos a disposição para eventuais 
duvidas. 
Atenciosamente, 
Luiz Filipe SéIã de Santana Almeida 
Gabinete do Prefeito 
limo. Senhor Doutor 
José Wlademir Garbúggio 
Procurador Jurídico Municipal 
CÂMARA MUNCAL DE SARANDI 
ESTADC LO PARANÁ 
4V. MAR/NGA. 660- :rONE/1---/;X• iPI=;') 4005-1750 - CX. POSTAL 070- CEP 87111-000 - SAPAND1 - P.P www.crns.pr.gov br carnaragcms.pr.gov.br 
Of 319/2015/DAB* 
Sarandi. 30 de iunho de 2015. 
Senhor Prefeito. 
Comunicamos a Vossa Excelência, que na Sessão Ordinária 
realizada dia 29.06.2015, foi rejeitado por Unanimidade, o "VETO N° 001 /2015", Aposto à Lei Municipal n°2146/2015, de Autoria do edil EUN1LDO ZANCH1M, a qual Dispõe 
sobre a criação do Programa Municipal de Saúde da Criança, onde desta votação, originou 
o Decreto Legislativo número 001/2015, conforme cópia do mesmo, em anexo. 
Destarte, a sanção e publicação da presente Lei Municipal, 
deverão ser feitas de acordo com a decisão anterior deste Legislativo, bem como nos termos 
do Artigo 40, Parágrafos 5° e 7°, da Lei Orgânica do Município, sendo que todo o processo 
do aludido Veto, ficará fazendo pane dos Arquivos e Anais desta Casa de Leis. 
Respeitosamente, 
A Sua Excelência o Senhor 
Prefeito Carlos Alberto de Paula Júnior, 
Prefeitura Municipal 
Nesta. 
• 
,:respa Alipa L'i%s 
do 2 ef C 
A.:)138.41,7-6eit 
PUBLICAÇÃO 
L El N° 2146/2015 — De Autoria do edil EUNILDO ZANCHIM. 
Súmula:- Dispõe sobre o Programa Municipal de 
Saúde da Criança e dá outras providências. 
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ 
AV MARICÁ, ORO .PONEFAR 0414009.17RO- CX POSTAL 070 • CEP 871r1.000 SARAR°. • PR 
~mana pr.gav-er gromil temnalinn y.gav 
A CÂMARA Municione. DE SARANDI, ESTADO DO 
PARANÁ, othtrtOu • eu. 15EIAAIRO DA SILVA PARIAS - Presidente, nos tétanos dos 
incisos ni dos Jardim', Is da Lei Otginica do MUnIcIplo e 58 de Regimento Interno 
deste legislativo. PROMULGO 1 seguinte Lei de Autoria do Vereadoi Eunildo Zuncidni 
LEI N2 2146/2015. 
"DIspbe sobre o Programa Municipal de Saúde 
da Criança e sinalaras providencias." 
tautrat: EUNItOO ZANCEIINI 
2015, sendo Vetada peld 
Projeto de Decreto Legi 
Favorável da Comissão de 
dos Incisos IV do artigo 
PROMULGADA pelo Pr6• 
Municipal, em 06 de julho 
PARANÁ"„ em 08 de Jul 
.-.-..-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.' 
Art. le- Fita tilado o Programa Munklpel de Suga ta (riança. 
cuo tem e otuatrao de desenvolver ataca de Á:almoça°, ceerentIo. proinge e ritupinnio da 
pudedacriança de modo integrai e continue. mediania 
1-n8es e campanhas adua-ataras e Infonnatires: 
II - medidos elidam no que se Nitre á detec00 pretere • 
Pretentio de devirei; 
Ri - instsiancaa Iniegnil H crlancaL no *enodo ii• garantir o 
acme pot riieio do Sistema Onito de Saúde (SUS) a tonsultat com 
paolissrmaai da área de salde. nen" ualserientot. medkamenoi e 
demais metildas flamas:ries: 
iv - inenrie eapecoldeda e miaddocIpbram. mediata 
InterronsUltes O eacadiario ~editai de ptufisslenels voltada paro a 
ptevenpo, orontaole ecrrona e Manente de problemas do 
sistema estonsaiegráiko. 
V - acompanhamento e traumento das &antas dedrattin da 
Padroado da remendo bucal. tala roma o trintromo de defeca dg, 
men* e hiorrativaade. a+ 'Permites (imiscuis. • pieratencto de 
roia ornai," a nie postura corpond, a obesidade e a ~reme da 
anntufbinconna obstrutiva do sono: 
VI sp'rie enlour aria da ioel duraria do dianta mka eltnto mateiro 
a flua. de etre desenvolvimento de hábitos orais deaelénos, 
h - parcerias com ~cintas e drEãOs públicos e nitrados 
par. tOnfteutla dos abicar/indo provarei. 
dna Et ed Provens MIAMO/41 de saúde da cates, terá 
desenvolvida de farina CILIGMAIPfinar. de acordo tom as actinntea Uses￾e-e...Seth 60 *nado gene eis serdri• da selarem 
e) avelada° dirtlea; 
dl ~te pikeesodat 
avalinlo medrio dal; 
d; adobado odornelOgko 
el &delindo do trem:Mordo e do &semeariam 
II - adoento e aromado da viole da alam. 
a/ ~rade de almentatio saudarei: 
ti promorito de atividades fhicat: 
e) realizada, de omitas e estuda aebdenedes 
mode de alarga, 
dl imanotta de manedn/ma ~ates pramsnentan. 
~03 de Infannações adi rake regionsánb. 
D treinamento e tapadtatão das profissionais das 
dental nal de mede MA pealldpam do programa; 
de 
do 
;cer 
hos 
pio, 
eito 
DO 

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