| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 360 / 2018 |
| Date | 2018-05-29 |
| Ementa | Altera o Anexo II, da Lei Complementar 159/2007, na forma que especifica. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2018. LEI COMPLEMENTAR Nº 360/2018, de 29 de Maio de 2018. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município sob o número 13.528 em 09 de junho de 2018. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Complementar Nº 474/2018), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI ipPksio, WWW.SARANDI.PR.GOV.BR Rua Jose Emillano de Gusmão, 555 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO N°13sztEM SI QfJii its& FUNCIONÁRIO LEI COMPLEMENTAR N°360/2018 SÚMULA:- Altera o Anexo II, da Lei Complementar 159/2007, ria forma que especifica. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 1° — O Anexo II, da Lei Complementar n° 159/2007, de 24 de novembro de 2007 "Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores do Poder Executivo Municipal" relativo aos requisitos de formação para o acesso ao Cargo Efetivo de Fiscal, passa vigorar com a seguinte discriminação: ANEXO II — LEI COMP. 159/07 DESCRIÇÃO DOS CARGOS o ao ;t5 -o (-) Cargo Descrição Característica do Trabalho Formação Carga. Horári o o ii• Fiscal ... ... - O acesso a essas ocupações requer-se ensino fundamental e Carteira Nacional de Habilitação — Categoria "AB". - O acesso às funções ocorre por meio de concursos públicos. . Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 29 de maio de 2018. WALTER VOLPAT Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br LEI COMPLEMENTAR Nº 360-2018 – De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Altera o Anexo II, da Lei Complementar 159/2007, na forma que especifica. Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta Casa de Leis no dia 29/05/2018, Sancionada e Promulgada no dia 29/05/2018 e Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ”, em 09 de Junho de 2018. Edição nº 13.528 – SÁBADO – Página 08 – Classidiário -.-.-.--..-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.--.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-..-.-.-.-.-..-.-.-