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norma nº 360/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 360 / 2018
Date 2018-05-29
EmentaAltera o Anexo II, da Lei Complementar 159/2007, na forma que especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2018.
LEI COMPLEMENTAR Nº 360/2018, de 29 de Maio
de 2018.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município sob o número 13.528 em 09 de junho de 2018.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Complementar Nº 474/2018), e 
os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em 
pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI ipPksio, 
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR 
Rua Jose Emillano de Gusmão, 555 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI 
PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO 
N°13sztEM SI QfJii 
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FUNCIONÁRIO 
LEI COMPLEMENTAR N°360/2018 
SÚMULA:- Altera o Anexo II, da Lei Complementar 159/2007, 
ria forma que especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, 
Sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal: 
Art. 1° — O Anexo II, da Lei Complementar n° 159/2007, de 24 de 
novembro de 2007 "Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores do Poder Executivo 
Municipal" relativo aos requisitos de formação para o acesso ao Cargo Efetivo de Fiscal, passa 
vigorar com a seguinte discriminação: 
ANEXO II — LEI COMP. 159/07 
DESCRIÇÃO DOS CARGOS 
o 
ao 
;t5 
-o 
(-) Cargo Descrição Característica 
do Trabalho 
Formação 
Carga. Horári 
o o ii• 
Fiscal ... ... 
- O acesso a essas ocupações 
requer-se ensino fundamental e 
Carteira Nacional de 
Habilitação — Categoria "AB". 
- O acesso às funções ocorre por 
meio de concursos públicos. 
. 
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra 
em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 29 de maio de 2018. 
WALTER VOLPAT 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 360-2018 – De Autoria do PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL. 
SÚMULA:- Altera o Anexo II, da Lei Complementar 
159/2007, na forma que especifica. 
Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta 
Casa de Leis no dia 29/05/2018, Sancionada e Promulgada no dia 29/05/2018 e 
Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE 
DO PARANÁ”, em 09 de Junho de 2018. Edição nº 13.528 – SÁBADO – Página
08 – Classidiário -.-.-.--..-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.--.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-..-.-.-.-.-..-.-.-

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