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norma nº 361/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 361 / 2018
Date 2018-05-29
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei Complementar n° 265/2012, que trata da criação da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública, na forma que especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 - CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara(dems.pr.gov.br Site: www.ems.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2018.
LEI COMPLEMENTAR Nº 361/2018, de 29 de Maio
de 2018.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do
Município sob o número 13.528 em 09 de junho de 2018.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Complementar Nº 477/2018), e
os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em
pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
"
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
WW.SARAND!.PRGOV.B
Rua José Emnano de Gusmão, Sb5 - cep: 87111-230
Fone: |44| 3264-2777 / 3264-8600
SARANDI
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO
Nºl2sdi EM 0/06 746
FUNCIONÁRIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 361/2018
SÚMULA:- Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº
265/2012, que trata da criação da Secretaria Municipal de
Trânsito, Transporte e Segurança Pública. na forma que
especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná,
aprovou e eu. WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei Complementar, de autoria do
Poder Executivo Municipal:
Art. 1º - O Artigo 36. da Lei Complementar nº. 265/2012, de
22/02/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art, 36 — Fica criada a gratificação de risco de vida, na base
de 50% (cinquenta por cento) do vencimento inicial do cargo de Guarda Municipal, para os
servidores ocupantes do cargo de Guarda Municipal, em atividade, assim definidos em decreto,
não sendo devida em casos de afastamentos previstos no Regimento Interno próprio ou pelo
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi — PR,”
Art, 2º - Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais
dispositivos constantes da Lei Complementar nº 265/2012, de 22 de fevereiro de 2012.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, 29 de maio de 2018.
42/2000 qorriç
sds és
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara(Dems.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 361-2018 — De Autoria do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL.
SÚMULA:- Dispõe sobre a alteração da Lei
Complementar nº 265/2012, que trata da criação da
Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança
Pública, na forma que especifica.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
www S AMANDO! PR GOV BR
Rua José Emillano de Gusmão, 5b5 - cep; 87111-230
Fone: [44] 3264-2777 / 9204-8600 SARANDI
LEI COMPLEMENTAR Nº 361/2018
SÚMULA:- Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº
263/2012. que trata da criação da Secretaria Municipal de
Trânsito. Transporte e Segurança Pública, na forma que
especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná,
aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal,
a seguinte Lei Complementar, de autoria do
Poder Executivo Municipal:
Art.º - O Antigo 36, da Lei Complementar nº. 265/2012, de
22/02/2012, passa à vigorar com a seguinte redação:
“Art Jó — Fica criada a gratificação de risco de vida, na base
de 50% (cinquenta por cento) do vencimento inicial do cargo de Guarda Municipal, para os
servidores ocupantes do cargo de Guarda Municipal, em atividade, assim definidos em decreto,
não sendo devida em casos de afastamentos previstos no Regimento Interno próprio ou pelo
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi - PR”
Amt. 2º - Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais
dispasitivas constantes da Lei Complementar nº 265/2012, de 22 de fevereiro de 2012.
Am. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, 29 de maio de 2018.
Prefeito Municipal
Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta
Casa de Leis no dia 29/05/2018, Sancionada e Promulgada no dia 29/05/2018 e
Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE
DO PARANÁ”, em 09 de Junho de 2018. Edição nº 13.528 — SÁBADO - Página
08 — Classidiário -.=m.=.mimim imenso ne msn mine mini mine memimm amam

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