| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 361 / 2018 |
| Date | 2018-05-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n° 265/2012, que trata da criação da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública, na forma que especifica. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 - CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara(dems.pr.gov.br Site: www.ems.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2018. LEI COMPLEMENTAR Nº 361/2018, de 29 de Maio de 2018. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município sob o número 13.528 em 09 de junho de 2018. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Complementar Nº 477/2018), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. " PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI WW.SARAND!.PRGOV.B Rua José Emnano de Gusmão, Sb5 - cep: 87111-230 Fone: |44| 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO Nºl2sdi EM 0/06 746 FUNCIONÁRIO LEI COMPLEMENTAR Nº 361/2018 SÚMULA:- Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 265/2012, que trata da criação da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública. na forma que especifica. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu. WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 1º - O Artigo 36. da Lei Complementar nº. 265/2012, de 22/02/2012, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art, 36 — Fica criada a gratificação de risco de vida, na base de 50% (cinquenta por cento) do vencimento inicial do cargo de Guarda Municipal, para os servidores ocupantes do cargo de Guarda Municipal, em atividade, assim definidos em decreto, não sendo devida em casos de afastamentos previstos no Regimento Interno próprio ou pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi — PR,” Art, 2º - Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais dispositivos constantes da Lei Complementar nº 265/2012, de 22 de fevereiro de 2012. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL, 29 de maio de 2018. 42/2000 qorriç sds és Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara(Dems.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br LEI COMPLEMENTAR Nº 361-2018 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 265/2012, que trata da criação da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública, na forma que especifica. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI www S AMANDO! PR GOV BR Rua José Emillano de Gusmão, 5b5 - cep; 87111-230 Fone: [44] 3264-2777 / 9204-8600 SARANDI LEI COMPLEMENTAR Nº 361/2018 SÚMULA:- Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 263/2012. que trata da criação da Secretaria Municipal de Trânsito. Transporte e Segurança Pública, na forma que especifica. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, a seguinte Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art.º - O Antigo 36, da Lei Complementar nº. 265/2012, de 22/02/2012, passa à vigorar com a seguinte redação: “Art Jó — Fica criada a gratificação de risco de vida, na base de 50% (cinquenta por cento) do vencimento inicial do cargo de Guarda Municipal, para os servidores ocupantes do cargo de Guarda Municipal, em atividade, assim definidos em decreto, não sendo devida em casos de afastamentos previstos no Regimento Interno próprio ou pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi - PR” Amt. 2º - Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais dispasitivas constantes da Lei Complementar nº 265/2012, de 22 de fevereiro de 2012. Am. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL, 29 de maio de 2018. Prefeito Municipal Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta Casa de Leis no dia 29/05/2018, Sancionada e Promulgada no dia 29/05/2018 e Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ”, em 09 de Junho de 2018. Edição nº 13.528 — SÁBADO - Página 08 — Classidiário -.=m.=.mimim imenso ne msn mine mini mine memimm amam