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norma nº 2415/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2415 / 2018
Date 2018-05-29
EmentaInstitui o Conselho Municipal de Saúde de Sarandi - CMS e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2018
LEI Nº 2415/18, de 29 de maio de 2018.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município sob o número 13.528 em 09 de Junho de 2018.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2718/2018), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WWW.5ARANOI.PR.G0v tiP 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1 441 3264-2777 / 3264-8600 SAIRANDI 
(ONSTRUINOO UMA NOVA HISTÓRIA 
PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO 
Nai.3.213EM22/91/15_ 
ktNi 
FUNCIONÁRIO 
LEI N°2415/2018 
SÚMULA:- Institui o Conselho Municipal de Saúde de 
Sarandi - CMS e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, 
de autoria do Poder Executivo Municipal: 
CAPITULO I 
DA INSTITUIÇÃO 
Art. I° - Em conformidade com a Constituição da 
República Federativa do Brasil Título VIII, Capítulo II e as Leis Federais 8.080/90, 
8.142/90, fica instituído o CMS - Sarandi, órgão permanente, deliberativo e normativo do 
Sistema Único de Saúde no âmbito municipal, que tem por competência formular 
estratégias e controlar a execução da política de saúde do município bem como em 
indicações advindas das Conferencias Municipal de Saúde, inclusive nos seus aspectos 
econômicos e financeiros. 
CAPITULO II 
DOS OBJETIVOS 
Art. 2° - Ao CMS - Sarandi compete: 
I — Fortalecer a participação e o Controle Social do 
SUS, mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na defesa dos princípios 
constitucionais que fundamentam o SUS; 
II — Elaborar o regimento Interno do Conselho 
Municipal de Saúde, Resoluções e outras normas de funcionamento; 
III — Discutir, elaborar e aprovar propostas de 
operacionalização das diretrizes aprovadas pelas Conferencias Municipais de Saúde; 
IV - Atuar na formação e controle da execução da 
Política de Saúde incluída seus aspectos econômicos, financeiros e de gerência técnico￾administrativa; 
V — Definir diretrizes para elaboração dos Planos 
Municipais de Saúde e deliberar sobre o seu conteúdo, conforme as diversas situações 
epidemiológicas e a capacidade organizacional dos serviços Municipais; 
VI — Anualmente deliberar sobre a aprovação ou não do 
VII — Propor a adoção de critérios que definam 
qualidade, melhor resolutividade, verificando o processo de incorporação dos avanços 
científicos tecnológicos na área da saúde; 
VIII — Propor medidas para o aperfeiçoamento da 
organização e funcionamento do Sistema Único de Saúde — SUS; 
IX — Examinar propostas e denúncias reduzidas a 
termo, responder as consultas sobre assuntos pertinentes a ações e serviços de saúde, bem 
como apreciar recursos a respeito de deliberações do colegiado; 
X — Fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das 
ações e serviços de saúde do Município Sarandi; 
relatório de gestão municipal; 
PREFEITURA DO MUNIC1P10 DE SARAND1 
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X1 — Propor a convocação e estruturar a comissão 
organizadora da Conferencia Municipal de Saúde; 
XII - Definir diretrizes e fiscalizar a movimentação e 
aplicação dos recursos financeiros do Sistema Único de Saúde, no âmbito municipal, 
oriundos das transferências do orçamento da União e da Seguridade Social, do orçamento 
estadual, 15% do orçamento municipal, como decorrência do que dispõe o artigo 30, VII, 
da Constituição Federal e a Emenda Constitucional N°. 29/2000. 
XIII - Propor critérios para a programação e para as 
execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde, acompanhando a 
movimentação e destinação dos recursos; 
XIV - Estabelecer critérios quanto à localização e ao 
tipo de unidades prestadoras de serviços de saúde pública e privada no âmbito do SUS; 
XV - Definir critérios para a celebração de contratos ou 
convênios entre o setor público e as entidades privadas e filantrópicas de Saúde; 
XVI - Apreciar e aprovar previamente os contratos e 
convênios referidos no inciso anterior; 
XVII - Estimular, apoiar, promover a capacitação dos 
profissionais da Secretaria Municipais de Saúde em assuntos e temas na área de saúde de 
interesse para o desenvolvimento do SUS, contribuindo na melhoria da qualidade da 
formação dos trabalhadores da saúde. 
XVIII - Aprovar a organização e as normas de 
funcionamento das Conferências Municipais de Saúde de Sarandi reunidas ordinariamente, 
a cada 4 (quatro) anos a partir de 2015, e convocá-las, extraordinariamente, na forma 
prevista pelo parágrafo 1 e 5 do Art. 1° da Lei 8142/90; 
XIX - Estimular a participação comunitária no controle 
da administração do Sistema de Saúde; 
XX - Incrementar e aperfeiçoar o relacionamento 
sistemático com os poderes constituídos, Ministério Público, Câmara de Vereadores e 
mídia, bem como com setores relevantes não representados no Conselho; 
XXI - Articular-se com outros conselhos setoriais com 
propósito de cooperação mútua e de estabelecimento de estratégias comuns para o 
fortalecimento do sistema de participação e Controle Social; 
XXII - Divulgar suas ações através dos diversos 
mecanismos de comunicação social; 
XXIII - Manifestar-se sobre todos os assuntos de sua 
XXIV — atualizar periodicamente as informações sobre 
Conselho Municipal de Saúde no Sistema de Acompanhamento dos Conselhos de Saúde 
SIACS — (resolução 453); 
CAPITULO III 
DA CONSTITUIÇÃO 
Art. 30 - O CMS — Sarandi, terá a composição paritária 
16 conselheiros, sendo necessário um titular e um suplente para cada segmento: 
I — 50% de representantes de entidades e dos 
movimentos sociais de usuários do SUS, totalizando 08 (oito) titulares/suplentes. Não 
poderão ser representantes: funcionários públicos Municipais e seus parentes em primeiro 
grau ou afinidade, durante o exercício da profissão, ou seja, ao aposentar nada impede a 
sua participação. 
competência. 
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CONSTRUINDO lITIA NOVA HISTORIA 
II — 25% de representante de trabalhadores da 
Secretaria Municipal de Saúde, totalizando 4 (quatro) titulares \ suplente. Sendo reservada: 1 
(uma) vaga de representante titular/suplente para os Agentes de Endemias- Dengue e 
1(uma) vaga para representante titular/suplente dos Agentes Comunitário de Saúde — ACS 
Entende-se por Trabalhadores da Secretaria Municipal 
de Saúde todos os profissionais contratados para desempenhar qualquer função. Apenas 
será vedada a participação de profissionais com cargo de chefia ou provimento comissão. 
III — 25% totalizando 4 (quatro) representantes 
titulares/suplente, que será dividido entre a Gestão Municipal e Prestadores de Serviço: 
- Gestão Municipal totalizando 2 (duas) 
representantes titulares/ suplente: 
Saúde. 
prefeito. 
1 (um) Gestão Municipal da Secretaria Municipal de 
1 (um) Gestão Municipal sendo de livre indicação do 
- Prestadores de Serviços totalizando 2 (dois) 
representantes titulares/ suplentes. 
Os representantes deverão ser escolhidos em reunião e 
lavrada em ATA, para ser entregue juntamente com indicação do conselheiro para arquivar 
junto ao CMS. 
Parágrafo único - As entidades e os movimentos sociais 
dos representantes usuários do SUS serão representados pelos seguintes segmentos até o 
numero de representantes definidos no parágrafo I do Art. 30 desta lei: 
- Entidade (s) representante (s) dos Trabalhadores Urbanos e Rurais; 
- Entidade (s) representante (s) dos Movimentos Comunitários organizados na área de 
saúde; 
- Entidade (s) representante (s) de Associações de Portadores de Patologias; 
- Entidade (s) representante (s) de Associações de Portadores de Deficiências; 
- Representante (s) de Entidade (s) de Defesa do Consumidor; 
- Representante (s) de Entidade (s) que congregam Associações de Moradores e o 
Movimento Popular; 
- Representante (s) de Entidade (s) Não Governamentais - ONGS; 
- Representante (s) de entidade (s) religiosas; 
- Representante (s) de Entidade (s) Patronais Urbanos e Rurais. 
Art. 40 - Convocação do CMS - para a indicação dos 
I — O CMS - Sarandi devera enviar solicitação a cada 
entidade que representa os Usuários do SUS para indicação de 2 (dois)- titular/suplente 
para Conselheiro Municipais de Saúde; 
II — Encaminhará ao Gestor Municipal de Saúde de 
Sarandi o prazo para realização Plenária dos Trabalhadores da Saúde, que deverá eleger os 
Conselheiros representantes dos Trabalhadores Municipal de Sarandi e será acompanhada 
pelo CMS - Sarandi onde será lavrada em Ata a eleição dos Conselheiros Trabalhadores da 
Saúde; 
— O Gestor Municipal de Saúde devera fazer 
uma convocação por escrita estendida a toda rede de saúde publica do Município de 
Sarandi, de forma ostensiva afixando em lugares Públicos e visíveis sobre tal convocação 
com antecedência de 5 dias; 
- A convocação deverá também ser enviada ao 
Conselho Municipal de Sarandi, em atendimento ao Art. 40 Inciso II desta lei. 
Conselheiros: 
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CONSTRUINDO UMA ÜOVAIIISIÕRIA 
III — Solicitar a Gestão Municipal de Saúde de Sarandi 
a indicação dos conselheiros representante. 
IV — Solicitar ao Prefeito Municipal a indicação de seus 
representantes. 
V — Solicitar aos Prestadores de Serviços de Sarandi a 
indicação dos seus representes, em atendimento a letra "b" do inciso III do Art. 3° desta 
Lei. 
Parágrafo único - O prazo para a indicação dos 
Conselheiros Municipais de Sarandi será de 10 (dez) dias que antecedem a Conferencia 
Municipal de Saúde de Sarandi. 
Art, 50 - O Presidente do CMS - será escolhido pelo 
voto direto, na forma de votação fechada na primeira reunião ordinária. Ficando vetado o 
Gestor de Saúde a candidatar-se. 
§ 1° - Concluída a Conferência Municipal de Saúde de 
Sarandi e designados os novos representantes do CMS, caberá ao Gestor Municipal de 
Saúde de Sarandi presidir a reunião que tomarão posse os conselheiros e em que se 
realizará a eleição do Presidente do Conselho. 
§ 2° - será eleita diretamente em votação secreta pela 
Plenária do Conselho e será composta de: 
Presidente; 
Vice-Presidente; 
Secretário e, 
Vice-Secretário 
§ 3° - As atribuições da mesa diretora bem como da 
secretaria executiva do CMS serão disciplinadas pelo Regimento Interno do CMS. 
Art, 6° - O mandato dos membros do CMS — Sarandi 
será de quatro anos, permitida apenas uma recondução. 
Parágrafo único - Findo o mandato do Prefeito em 
exercício, os membros governamentais do Conselho exercerão suas funções até a 
nomeação dos seus substitutos pelo novo mandatário. 
Art. 7° - As funções de membro do CMS - Sarandi não 
serão remuneradas, considerando-se o seu exercício relevante serviço público. 
§ I° - Os Conselheiros representantes dos trabalhadores 
da Secretaria Municipal de Saúde Sarandi, como também o técnico administrativo da 
secretaria executiva do Conselho Municipal de Saúde de Sarandi terão direito a banco de 
horas em caso que a reunião seja após o horário de trabalho os outros segmentos deverão 
negociar com suas instituições de trabalho. 
§ 2° - Para fins de justificativa junto aos órgãos 
competentes, o CMS - Sarandi poderá emitir declaração de participação de seus membros 
durante o período das reuniões, capacitações e ações específicas. 
Art. 8° - A organização e o funcionamento do CMS - 
Sarandi será disciplinada em regimento interno elaborado pelo novo CMS , aprovados 
pelo plenário e homologados pelo Gestor Municipal de Sarandi. 
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Art. 9°- O CMS - Sarandi poderá solicitar para fins de 
capacitação a presença de entidades, autoridades e técnicos estaduais ou municipais, para 
colaborarem em estudos ou participarem de comissões instituídas no âmbito do CMS - 
Sarandi, sob a coordenação de um de seus membros. Sendo de responsabilidade da 
Prefeitura Municipal de Sarandi as despesas financeiras se assim tiver. 
Parágrafo único - O CMS - Sarandi poderá constituir 
comissões com a finalidade de promover estudos com vistas à compatibilização de 
políticas e programas de interesse para a saúde, especialmente nas áreas de: 
I — Vigilância em Saúde; 
II — Saúde do Trabalhador e Recursos Humanos; 
III — Prestação de Contas; 
IV — Avaliação e Fiscalização das ações e Serviços em 
Saúde. 
CAPITULO IV 
ESTRUTURA DO FUNCIONAMENTO E CONVOCAÇÃO 
Art. 10 - Em conformidade com a Resolução 453/2012 
— A Prefeitura Municipal de Sarandi garantirá autonomia administrativa para o pleno 
funcionamento do CMS - Sarandi, dotação orçamentária, autonomia financeira e 
organização da secretaria executiva com necessária infra-estrutura e apoio técnico 
administrativo, em atendimento: 
I — Cabe ao CMS — Sarandi deliberar em relação à sua 
estrutura administrativa e o quadro de pessoal; 
II — O CMS - Sarandi contará com um técnico 
administrativo coordenada por pessoa preparada para a função, para o suporte técnico e 
administrativo, subordinada ao Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Sarandi, que 
definirá a sua estrutura e dimensão. 
III — O CMS - Sarandi reunir-se-á extraordinariamente 
para tratar de matérias especiais ou urgentes, quando houver: 
Convocação formal da Mesa Diretora 
Convocação formal de metade, mais um de seus 
membros titulares. 
IV- As reuniões plenárias do CMS - Sarandi serão 
abertas ao publico e deverão acontecer em espaços e horários que possibilitem a 
participação da sociedade; 
V - O Conselho Municipal exerce suas atribuições 
mediante o funcionamento do Plenário, que, além das comissões intersetoriais, 
estabelecidas na Lei 8.080/90, instalará outras comissões intersetoriais e grupos de 
trabalhos de conselheiros municipais para ações transitórias. As comissões poderão contar 
com integrantes não conselheiros. 
Art. 11 — O conselheiro indicado ou eleito por órgão, 
entidade ou instituição, que não se fizer representar no CMS/Sarandi em três reuniões 
ordinárias consecutivas ou a seis intercaladas, sem justificativa prévia, será desligado do 
CMS/ Sarandi. 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARAND1 
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CONSTRUINDO UMA 11011A HISTOIA 
Art. 12 - O CMS - Sarandi segundo o que disciplina o 
seu regimento interno terá as seguintes normas gerais: 
1 - o órgão de deliberação máxima será a Plenária do 
Conselho; 
II - a Plenária CMS - Sarandi reunir-se-á 
ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente 
ou pela maioria simples de seus membros; 
III - cada membro titular do CMS - Sarandi terá direito 
a um único voto na Plenária do Conselho; 
IV — o voto dos conselheiros suplentes apenas serão 
considerados na ausência do titular; 
V - as Plenárias do CMS - Sarandi serão instaladas com 
a presença da maioria simples dos membros que deliberarão pela maioria dos votos 
presentes,. 
VI — o presidente do CMS somente terá direito a voto 
para decidir em casos de empate em qualquer votação; 
VII - as decisões do CMS - Sarandi serão 
consubstanciadas em resolução, moção ou recomendação. 
VIII — o presidente do CMS - Sarandi poderá deliberar 
"ad referendum" da Plenária do Conselho quando se tratar de assunto relevante a Saúde do 
Município; 
IX- a Mesa Diretora do Conselho poderá deliberar "ad 
referendum" da Plenária do Conselho quando a não aprovação colocar a saúde da 
população em risco. 
§1° - As deliberações "ad referendum" deverão ser 
encaminhadas ao Conselho Municipal de Saúde para homologação deste na primeira 
reunião a data de sua assinatura. 
§2° - As resoluções, moção ou recomendação 
Conselho Municipal de Saúde de Sarandi, bem como as Conferencias Municipais 
Saúde, os temas tratados em assembleias, comissões e reuniões ordinárias 
extraordinárias deverão ser amplamente divulgada. 
do 
de 
ou 
Art. 13 - 
anos uma Conferência Municipal de Saúde 
propor diretrizes de ação para o Sistema 
representantes do conselho. 
O CMS - Sarandi convocará a cada quatro 
para avaliar a política municipal de saúde, 
Único de Saúde e efetuar a eleição dos 
CAPÍTULO V 
DAS DIRETRIZES BÁSICAS DA ATUAÇÃO 
Art. 14 - O CMS - Sarandi observará no exercício de 
suas atribuições, as seguintes diretrizes básicas e prioritárias: 
I — A saúde é direito de todos e dever do Estado, 
garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à promoção da saúde, 
redução do risco de doenças e de outros agravos, e ao acesso universal e igualitário às 
ações e serviços para sua promoção, proteção, recuperação e reabilitação. 
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II — integralidade de serviços de saúde, buscando 
promoção da saúde em toda a rede municipal, diminuindo as taxas de mortalidade infantil 
e aumentando a expectativa de vida. 
Art. 15 - O CMS — Sarandi promoverá como órgão 
colegiado deliberativo e representativo, debates estimulando a participação comunitária, 
visando prioritariamente, a melhoria de serviços de saúde no Município. 
Art. 16 - As disposições desta lei, quando necessário, 
serão regulamentadas pelo Poder Executivo, desde que homologadas pelo Poder 
Legislativo, após aprovada pelo CMS — Sarandi. 
Art. 17 - O mandato dos atuais integrantes do CMS - 
Sarandi encerrar-se-á com a posse dos novos conselheiros. 
Parágrafo único - O presidente do Conselho Municipal 
de Saúde de Sarandi terá sua permanência 2 (dois) anos, sendo obrigatória nova eleição, 
caso seja a vontade de todos poderá ser reconduzido por mais 2 (dois) anos. 
Art. 18 - Fica revogada a Lei 2279/2016, de 16 de 
Novembro de 2016 e demais disposição em contrário. 
Art. 19 — Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 29 de maio de 2018. 
~WALTER VOLLPAT171: 0I) 
Prefeito Municipal 
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LEI Nº 2415/2018 – De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
SÚMULA:- Institui o Conselho Municipal de Saúde de 
Sarandi – CMS e dá outras providências. 
Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta 
Casa de Leis no dia 29/05/2018, Sancionada e Promulgada no dia 29/05/2018 e 
Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE 
DO PARANÁ”, em 09 de Junho de 2018. Edição nº 13.528 – SÁBADO - Página 
10 – Classidiário.
10 Maringá, Sábado, 9 de Junho de 2018 classidiário O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ

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