| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2415 / 2018 |
| Date | 2018-05-29 |
| Ementa | Institui o Conselho Municipal de Saúde de Sarandi - CMS e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2018 LEI Nº 2415/18, de 29 de maio de 2018. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município sob o número 13.528 em 09 de Junho de 2018. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2718/2018), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI WWW.5ARANOI.PR.G0v tiP Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - cep: 87111-230 Fone: 1 441 3264-2777 / 3264-8600 SAIRANDI (ONSTRUINOO UMA NOVA HISTÓRIA PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO Nai.3.213EM22/91/15_ ktNi FUNCIONÁRIO LEI N°2415/2018 SÚMULA:- Institui o Conselho Municipal de Saúde de Sarandi - CMS e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: CAPITULO I DA INSTITUIÇÃO Art. I° - Em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil Título VIII, Capítulo II e as Leis Federais 8.080/90, 8.142/90, fica instituído o CMS - Sarandi, órgão permanente, deliberativo e normativo do Sistema Único de Saúde no âmbito municipal, que tem por competência formular estratégias e controlar a execução da política de saúde do município bem como em indicações advindas das Conferencias Municipal de Saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros. CAPITULO II DOS OBJETIVOS Art. 2° - Ao CMS - Sarandi compete: I — Fortalecer a participação e o Controle Social do SUS, mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na defesa dos princípios constitucionais que fundamentam o SUS; II — Elaborar o regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde, Resoluções e outras normas de funcionamento; III — Discutir, elaborar e aprovar propostas de operacionalização das diretrizes aprovadas pelas Conferencias Municipais de Saúde; IV - Atuar na formação e controle da execução da Política de Saúde incluída seus aspectos econômicos, financeiros e de gerência técnicoadministrativa; V — Definir diretrizes para elaboração dos Planos Municipais de Saúde e deliberar sobre o seu conteúdo, conforme as diversas situações epidemiológicas e a capacidade organizacional dos serviços Municipais; VI — Anualmente deliberar sobre a aprovação ou não do VII — Propor a adoção de critérios que definam qualidade, melhor resolutividade, verificando o processo de incorporação dos avanços científicos tecnológicos na área da saúde; VIII — Propor medidas para o aperfeiçoamento da organização e funcionamento do Sistema Único de Saúde — SUS; IX — Examinar propostas e denúncias reduzidas a termo, responder as consultas sobre assuntos pertinentes a ações e serviços de saúde, bem como apreciar recursos a respeito de deliberações do colegiado; X — Fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e serviços de saúde do Município Sarandi; relatório de gestão municipal; PREFEITURA DO MUNIC1P10 DE SARAND1 WWW SARANDLPR.GOV.BR 1114141,0" Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI X1 — Propor a convocação e estruturar a comissão organizadora da Conferencia Municipal de Saúde; XII - Definir diretrizes e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos financeiros do Sistema Único de Saúde, no âmbito municipal, oriundos das transferências do orçamento da União e da Seguridade Social, do orçamento estadual, 15% do orçamento municipal, como decorrência do que dispõe o artigo 30, VII, da Constituição Federal e a Emenda Constitucional N°. 29/2000. XIII - Propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde, acompanhando a movimentação e destinação dos recursos; XIV - Estabelecer critérios quanto à localização e ao tipo de unidades prestadoras de serviços de saúde pública e privada no âmbito do SUS; XV - Definir critérios para a celebração de contratos ou convênios entre o setor público e as entidades privadas e filantrópicas de Saúde; XVI - Apreciar e aprovar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior; XVII - Estimular, apoiar, promover a capacitação dos profissionais da Secretaria Municipais de Saúde em assuntos e temas na área de saúde de interesse para o desenvolvimento do SUS, contribuindo na melhoria da qualidade da formação dos trabalhadores da saúde. XVIII - Aprovar a organização e as normas de funcionamento das Conferências Municipais de Saúde de Sarandi reunidas ordinariamente, a cada 4 (quatro) anos a partir de 2015, e convocá-las, extraordinariamente, na forma prevista pelo parágrafo 1 e 5 do Art. 1° da Lei 8142/90; XIX - Estimular a participação comunitária no controle da administração do Sistema de Saúde; XX - Incrementar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com os poderes constituídos, Ministério Público, Câmara de Vereadores e mídia, bem como com setores relevantes não representados no Conselho; XXI - Articular-se com outros conselhos setoriais com propósito de cooperação mútua e de estabelecimento de estratégias comuns para o fortalecimento do sistema de participação e Controle Social; XXII - Divulgar suas ações através dos diversos mecanismos de comunicação social; XXIII - Manifestar-se sobre todos os assuntos de sua XXIV — atualizar periodicamente as informações sobre Conselho Municipal de Saúde no Sistema de Acompanhamento dos Conselhos de Saúde SIACS — (resolução 453); CAPITULO III DA CONSTITUIÇÃO Art. 30 - O CMS — Sarandi, terá a composição paritária 16 conselheiros, sendo necessário um titular e um suplente para cada segmento: I — 50% de representantes de entidades e dos movimentos sociais de usuários do SUS, totalizando 08 (oito) titulares/suplentes. Não poderão ser representantes: funcionários públicos Municipais e seus parentes em primeiro grau ou afinidade, durante o exercício da profissão, ou seja, ao aposentar nada impede a sua participação. competência. PREFEITURA DO MUNICiPIO DE SARANDI WWW.SARANDI.PR.GOV.BR Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI CONSTRUINDO lITIA NOVA HISTORIA II — 25% de representante de trabalhadores da Secretaria Municipal de Saúde, totalizando 4 (quatro) titulares \ suplente. Sendo reservada: 1 (uma) vaga de representante titular/suplente para os Agentes de Endemias- Dengue e 1(uma) vaga para representante titular/suplente dos Agentes Comunitário de Saúde — ACS Entende-se por Trabalhadores da Secretaria Municipal de Saúde todos os profissionais contratados para desempenhar qualquer função. Apenas será vedada a participação de profissionais com cargo de chefia ou provimento comissão. III — 25% totalizando 4 (quatro) representantes titulares/suplente, que será dividido entre a Gestão Municipal e Prestadores de Serviço: - Gestão Municipal totalizando 2 (duas) representantes titulares/ suplente: Saúde. prefeito. 1 (um) Gestão Municipal da Secretaria Municipal de 1 (um) Gestão Municipal sendo de livre indicação do - Prestadores de Serviços totalizando 2 (dois) representantes titulares/ suplentes. Os representantes deverão ser escolhidos em reunião e lavrada em ATA, para ser entregue juntamente com indicação do conselheiro para arquivar junto ao CMS. Parágrafo único - As entidades e os movimentos sociais dos representantes usuários do SUS serão representados pelos seguintes segmentos até o numero de representantes definidos no parágrafo I do Art. 30 desta lei: - Entidade (s) representante (s) dos Trabalhadores Urbanos e Rurais; - Entidade (s) representante (s) dos Movimentos Comunitários organizados na área de saúde; - Entidade (s) representante (s) de Associações de Portadores de Patologias; - Entidade (s) representante (s) de Associações de Portadores de Deficiências; - Representante (s) de Entidade (s) de Defesa do Consumidor; - Representante (s) de Entidade (s) que congregam Associações de Moradores e o Movimento Popular; - Representante (s) de Entidade (s) Não Governamentais - ONGS; - Representante (s) de entidade (s) religiosas; - Representante (s) de Entidade (s) Patronais Urbanos e Rurais. Art. 40 - Convocação do CMS - para a indicação dos I — O CMS - Sarandi devera enviar solicitação a cada entidade que representa os Usuários do SUS para indicação de 2 (dois)- titular/suplente para Conselheiro Municipais de Saúde; II — Encaminhará ao Gestor Municipal de Saúde de Sarandi o prazo para realização Plenária dos Trabalhadores da Saúde, que deverá eleger os Conselheiros representantes dos Trabalhadores Municipal de Sarandi e será acompanhada pelo CMS - Sarandi onde será lavrada em Ata a eleição dos Conselheiros Trabalhadores da Saúde; — O Gestor Municipal de Saúde devera fazer uma convocação por escrita estendida a toda rede de saúde publica do Município de Sarandi, de forma ostensiva afixando em lugares Públicos e visíveis sobre tal convocação com antecedência de 5 dias; - A convocação deverá também ser enviada ao Conselho Municipal de Sarandi, em atendimento ao Art. 40 Inciso II desta lei. Conselheiros: PREFEITURA DO MUN1CiPIO DE SARAND1 WWW.SARANDY.PR.GOV.BR Rua José Emiliano de Gusmão, 5b5 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI CONSTRUINDO UMA ÜOVAIIISIÕRIA III — Solicitar a Gestão Municipal de Saúde de Sarandi a indicação dos conselheiros representante. IV — Solicitar ao Prefeito Municipal a indicação de seus representantes. V — Solicitar aos Prestadores de Serviços de Sarandi a indicação dos seus representes, em atendimento a letra "b" do inciso III do Art. 3° desta Lei. Parágrafo único - O prazo para a indicação dos Conselheiros Municipais de Sarandi será de 10 (dez) dias que antecedem a Conferencia Municipal de Saúde de Sarandi. Art, 50 - O Presidente do CMS - será escolhido pelo voto direto, na forma de votação fechada na primeira reunião ordinária. Ficando vetado o Gestor de Saúde a candidatar-se. § 1° - Concluída a Conferência Municipal de Saúde de Sarandi e designados os novos representantes do CMS, caberá ao Gestor Municipal de Saúde de Sarandi presidir a reunião que tomarão posse os conselheiros e em que se realizará a eleição do Presidente do Conselho. § 2° - será eleita diretamente em votação secreta pela Plenária do Conselho e será composta de: Presidente; Vice-Presidente; Secretário e, Vice-Secretário § 3° - As atribuições da mesa diretora bem como da secretaria executiva do CMS serão disciplinadas pelo Regimento Interno do CMS. Art, 6° - O mandato dos membros do CMS — Sarandi será de quatro anos, permitida apenas uma recondução. Parágrafo único - Findo o mandato do Prefeito em exercício, os membros governamentais do Conselho exercerão suas funções até a nomeação dos seus substitutos pelo novo mandatário. Art. 7° - As funções de membro do CMS - Sarandi não serão remuneradas, considerando-se o seu exercício relevante serviço público. § I° - Os Conselheiros representantes dos trabalhadores da Secretaria Municipal de Saúde Sarandi, como também o técnico administrativo da secretaria executiva do Conselho Municipal de Saúde de Sarandi terão direito a banco de horas em caso que a reunião seja após o horário de trabalho os outros segmentos deverão negociar com suas instituições de trabalho. § 2° - Para fins de justificativa junto aos órgãos competentes, o CMS - Sarandi poderá emitir declaração de participação de seus membros durante o período das reuniões, capacitações e ações específicas. Art. 8° - A organização e o funcionamento do CMS - Sarandi será disciplinada em regimento interno elaborado pelo novo CMS , aprovados pelo plenário e homologados pelo Gestor Municipal de Sarandi. PREFEITURA DO MUNIMPIO DE SARAND1 ta44, WWW.SARANDI.PR.GOV.BR Rua José Emiliano de Gusmão. 555 - cep: B7111-230 Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI Art. 9°- O CMS - Sarandi poderá solicitar para fins de capacitação a presença de entidades, autoridades e técnicos estaduais ou municipais, para colaborarem em estudos ou participarem de comissões instituídas no âmbito do CMS - Sarandi, sob a coordenação de um de seus membros. Sendo de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Sarandi as despesas financeiras se assim tiver. Parágrafo único - O CMS - Sarandi poderá constituir comissões com a finalidade de promover estudos com vistas à compatibilização de políticas e programas de interesse para a saúde, especialmente nas áreas de: I — Vigilância em Saúde; II — Saúde do Trabalhador e Recursos Humanos; III — Prestação de Contas; IV — Avaliação e Fiscalização das ações e Serviços em Saúde. CAPITULO IV ESTRUTURA DO FUNCIONAMENTO E CONVOCAÇÃO Art. 10 - Em conformidade com a Resolução 453/2012 — A Prefeitura Municipal de Sarandi garantirá autonomia administrativa para o pleno funcionamento do CMS - Sarandi, dotação orçamentária, autonomia financeira e organização da secretaria executiva com necessária infra-estrutura e apoio técnico administrativo, em atendimento: I — Cabe ao CMS — Sarandi deliberar em relação à sua estrutura administrativa e o quadro de pessoal; II — O CMS - Sarandi contará com um técnico administrativo coordenada por pessoa preparada para a função, para o suporte técnico e administrativo, subordinada ao Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Sarandi, que definirá a sua estrutura e dimensão. III — O CMS - Sarandi reunir-se-á extraordinariamente para tratar de matérias especiais ou urgentes, quando houver: Convocação formal da Mesa Diretora Convocação formal de metade, mais um de seus membros titulares. IV- As reuniões plenárias do CMS - Sarandi serão abertas ao publico e deverão acontecer em espaços e horários que possibilitem a participação da sociedade; V - O Conselho Municipal exerce suas atribuições mediante o funcionamento do Plenário, que, além das comissões intersetoriais, estabelecidas na Lei 8.080/90, instalará outras comissões intersetoriais e grupos de trabalhos de conselheiros municipais para ações transitórias. As comissões poderão contar com integrantes não conselheiros. Art. 11 — O conselheiro indicado ou eleito por órgão, entidade ou instituição, que não se fizer representar no CMS/Sarandi em três reuniões ordinárias consecutivas ou a seis intercaladas, sem justificativa prévia, será desligado do CMS/ Sarandi. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARAND1 WWW SARANDLPR.GOV.BR Rua José Emiliano de Gusmáo, 565 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI CONSTRUINDO UMA 11011A HISTOIA Art. 12 - O CMS - Sarandi segundo o que disciplina o seu regimento interno terá as seguintes normas gerais: 1 - o órgão de deliberação máxima será a Plenária do Conselho; II - a Plenária CMS - Sarandi reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente ou pela maioria simples de seus membros; III - cada membro titular do CMS - Sarandi terá direito a um único voto na Plenária do Conselho; IV — o voto dos conselheiros suplentes apenas serão considerados na ausência do titular; V - as Plenárias do CMS - Sarandi serão instaladas com a presença da maioria simples dos membros que deliberarão pela maioria dos votos presentes,. VI — o presidente do CMS somente terá direito a voto para decidir em casos de empate em qualquer votação; VII - as decisões do CMS - Sarandi serão consubstanciadas em resolução, moção ou recomendação. VIII — o presidente do CMS - Sarandi poderá deliberar "ad referendum" da Plenária do Conselho quando se tratar de assunto relevante a Saúde do Município; IX- a Mesa Diretora do Conselho poderá deliberar "ad referendum" da Plenária do Conselho quando a não aprovação colocar a saúde da população em risco. §1° - As deliberações "ad referendum" deverão ser encaminhadas ao Conselho Municipal de Saúde para homologação deste na primeira reunião a data de sua assinatura. §2° - As resoluções, moção ou recomendação Conselho Municipal de Saúde de Sarandi, bem como as Conferencias Municipais Saúde, os temas tratados em assembleias, comissões e reuniões ordinárias extraordinárias deverão ser amplamente divulgada. do de ou Art. 13 - anos uma Conferência Municipal de Saúde propor diretrizes de ação para o Sistema representantes do conselho. O CMS - Sarandi convocará a cada quatro para avaliar a política municipal de saúde, Único de Saúde e efetuar a eleição dos CAPÍTULO V DAS DIRETRIZES BÁSICAS DA ATUAÇÃO Art. 14 - O CMS - Sarandi observará no exercício de suas atribuições, as seguintes diretrizes básicas e prioritárias: I — A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à promoção da saúde, redução do risco de doenças e de outros agravos, e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção, recuperação e reabilitação. PREFEITURA DO MUNICíPIO DE SARANDI (t), WWW SARANDI.PR GOV.BR ) - Rua José Emiliano de Gusmão. 5b5 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA II — integralidade de serviços de saúde, buscando promoção da saúde em toda a rede municipal, diminuindo as taxas de mortalidade infantil e aumentando a expectativa de vida. Art. 15 - O CMS — Sarandi promoverá como órgão colegiado deliberativo e representativo, debates estimulando a participação comunitária, visando prioritariamente, a melhoria de serviços de saúde no Município. Art. 16 - As disposições desta lei, quando necessário, serão regulamentadas pelo Poder Executivo, desde que homologadas pelo Poder Legislativo, após aprovada pelo CMS — Sarandi. Art. 17 - O mandato dos atuais integrantes do CMS - Sarandi encerrar-se-á com a posse dos novos conselheiros. Parágrafo único - O presidente do Conselho Municipal de Saúde de Sarandi terá sua permanência 2 (dois) anos, sendo obrigatória nova eleição, caso seja a vontade de todos poderá ser reconduzido por mais 2 (dois) anos. Art. 18 - Fica revogada a Lei 2279/2016, de 16 de Novembro de 2016 e demais disposição em contrário. Art. 19 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 29 de maio de 2018. ~WALTER VOLLPAT171: 0I) Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br LEI Nº 2415/2018 – De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Institui o Conselho Municipal de Saúde de Sarandi – CMS e dá outras providências. Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta Casa de Leis no dia 29/05/2018, Sancionada e Promulgada no dia 29/05/2018 e Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ”, em 09 de Junho de 2018. Edição nº 13.528 – SÁBADO - Página 10 – Classidiário. 10 Maringá, Sábado, 9 de Junho de 2018 classidiário O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ