| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2417 / 2018 |
| Date | 2018-05-29 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a desafetar área verde, na forma que especifica. |
| native_id | 4207 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2018 LEI Nº 2417/18, de 29 de maio de 2018. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município sob o número 13.528 em 09 de Junho de 2018. . A proposição que deu origem a presente lei, e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI N° 2417/2018. No arg• AVoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a desafetar área verde, na forma que se especifica. AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art. l° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a desafetação do uso publico da área verde, com a área de 114,14m2, pertencente a Quadra n°27, no Jardim Aurora, sem benfeitorias, com as divisas metragens e confrontações No rumo NE 17°331 13"SO, com a Avenida Nova Aurora numa frente de 40,85 metros; No rumo SO 09°4556"NE, com parte do Jardim Nova Independência 1° Parte, numa extensão de 41,23 metros; E. finalmente no rumo NO 72°26'27" SE com a Rua 30. numa extensão de 5,58 metros; Todos os rumos acima mencionados referem-se ao Norte Verdadeiro. Matriculada junto ao Registro de Imóveis desta Comarca sob o número 34.362; Art. 2° — A área desafetada pelo Artigo 1° da presente Lei destina-se a futura negocL ão através de Licitação pública, cuja origem do valor C • .a p. . 'ificasão do Paço Municipal. Art. Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 29 dias do Cl za Morais, Presidente 1° Sec círio CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br LEI Nº 2417/2018 – De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Súmula:- “Autoriza o chefe do poder executivo municipal a desafetar área verde, na forma que especifica”. Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta Casa de Leis no dia 29/05/2018, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ”, em 09 de Junho de 2018. Edição nº 13.528 – Quarta-feira – Página 08 – Classidiário.