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norma nº 2417/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2417 / 2018
Date 2018-05-29
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a desafetar área verde, na forma que especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2018
LEI Nº 2417/18, de 29 de maio de 2018.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no 
Órgão Oficial do Município sob o número 13.528 em 09 de Junho de 2018.
.
A proposição que deu origem a presente lei, e os documentos que a 
acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, 
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: 
LEI N° 2417/2018. 
No 
arg• AVoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a desafetar área verde, na forma que se 
especifica. 
AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
Art. l° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a efetuar a desafetação do uso publico da área verde, com a área de 114,14m2, 
pertencente a Quadra n°27, no Jardim Aurora, sem benfeitorias, com as divisas metragens e 
confrontações No rumo NE 17°331 13"SO, com a Avenida Nova Aurora numa frente de 
40,85 metros; No rumo SO 09°4556"NE, com parte do Jardim Nova Independência 1° 
Parte, numa extensão de 41,23 metros; E. finalmente no rumo NO 72°26'27" SE com a 
Rua 30. numa extensão de 5,58 metros; Todos os rumos acima mencionados referem-se ao 
Norte Verdadeiro. Matriculada junto ao Registro de Imóveis desta Comarca sob o número 
34.362; 
Art. 2° — A área desafetada pelo Artigo 1° da presente 
Lei destina-se a futura negocL ão através de Licitação pública, cuja origem do valor 
C • .a p. . 'ificasão do Paço Municipal. 
Art. Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 29 dias do 
Cl za Morais, 
Presidente 1° Sec círio 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
LEI Nº 2417/2018 – De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Súmula:- “Autoriza o chefe do poder executivo
municipal a desafetar área verde, na forma que
especifica”.
Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta
Casa de Leis no dia 29/05/2018, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma
data e Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO
NORTE DO PARANÁ”, em 09 de Junho de 2018. Edição nº 13.528 – Quarta-feira
– Página 08 – Classidiário.

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