| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2419 / 2018 |
| Date | 2018-05-29 |
| Ementa | Institui o exame de saúde mental à Guarda Municipal de Sarandi. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2018 LEI Nº 2419/18, de 29 de maio de 2018. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município sob o número 13.528 em 09 de Junho de 2018. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2722/2018), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. WALTEI VOLPA'FO Prefeito Municipal PREFEITURA DO 111UNICIPIO DE SARANDI WWW.SARANDI.PR.GOV.BR Rua Jose EmIliano de Gusmao, 565 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 $ARANDO C0H5 FRUINDO UNA NOVA HISTÓRIA PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO N° 1552e EM a/ rj3._ FUNCIONÁRIO LEI N°. 2419/2018 SÚMULA:- Institui o exame de saúde mental à Guarda Municipal de Sarandi. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 1° - Todo agente da Guarda Municipal de Sarandi, que estiver em tratamento ou acompanhamento psiquiátrico ou psicológico, ou que tiver apresentado atestado médico de psiquiatra ou psicólogo, realizará exame de saúde mental para avaliação psicológica que trata do porte de arma de fogo. Mi. psicológica que se trata no artigo primeiro, arma de fogo em serviço. Art credenciado pela Polícia Federal e serão 10.884/2004 e da Instrução Normativa n.° 7 2° - Ainda serão submetidos à mesma avaliação os Guardas Municipais que tiverem efetuado disparo de 3° - Os exames serão realizados por profissional realizados observando as regras com base na Lei n.° 8/20 14. Art. 40 - O resultado do exame será entregue em envelope fechado, e serão abertos pelo Secretário Municipal de Segurança Pública acompanhado pelo Corregedor da Guarda Municipal. Art. 5° - Se o exame tiver como resultado a incapacidade do agente para o uso de arma de fogo, o porte de arma será suspenso imediatamente por determinação do Secretário Municipal de Segurança Pública e deverá ser comunicado a Policia Federal para os procedimentos administrativos. Art. 6° - O agente poderá requerer novo exame á Secretaria Municipal de Segurança Pública, no prazo de 02 (dois) anos, período em que permanecerá trabalhando em posto fixo, ou na fiscalização de trânsito, ou em serviço administrativo. Art. 7° - A escolha do profissional será feita por proposta de menor preço, sendo que deverá ser enviado carta convite a todos os profissionais credenciados pela Polícia Federal de Maringá e Sarandi. Parágrafo único. Em caso de empate no valor da proposta, será realizado sorteio em data, horário e local publicado em meio oficial. Art. 8° - A despesa decorrente da aplicação desta Lei correrá por dotação orçamentária da Secretaria de Trânsito, Transporte e Segurança Pública. publicação. Art. 9° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua PAÇO MUNICIPAL, 29 de maio de 2018. CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br LEI Nº 2419/2018 – De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:-Institui o exame de saúde mental à Guarda Municipal de Sarandi. Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta Casa de Leis no dia 29/05/2018, Sancionada e Promulgada no dia 29/05/2018 e Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ”, em 09 de Junho de 2018. Edição nº 13.528 – SÁBADO - Página 08 – Classidiário.