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norma nº 2419/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2419 / 2018
Date 2018-05-29
EmentaInstitui o exame de saúde mental à Guarda Municipal de Sarandi.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2018
LEI Nº 2419/18, de 29 de maio de 2018.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município sob o número 13.528 em 09 de Junho de 2018.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2722/2018), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
WALTEI VOLPA'FO 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO 111UNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR 
Rua Jose EmIliano de Gusmao, 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 $ARANDO 
C0H5 FRUINDO UNA NOVA HISTÓRIA 
PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO 
N° 1552e EM a/ rj3._ 
FUNCIONÁRIO 
LEI N°. 2419/2018 
SÚMULA:- Institui o exame de saúde mental à Guarda 
Municipal de Sarandi. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do 
Poder Executivo Municipal: 
Art. 1° - Todo agente da Guarda Municipal de Sarandi, que 
estiver em tratamento ou acompanhamento psiquiátrico ou psicológico, ou que tiver apresentado 
atestado médico de psiquiatra ou psicólogo, realizará exame de saúde mental para avaliação 
psicológica que trata do porte de arma de fogo. 
Mi. 
psicológica que se trata no artigo primeiro, 
arma de fogo em serviço. 
Art 
credenciado pela Polícia Federal e serão 
10.884/2004 e da Instrução Normativa n.° 7 
2° - Ainda serão submetidos à mesma avaliação 
os Guardas Municipais que tiverem efetuado disparo de 
3° - Os exames serão realizados por profissional 
realizados observando as regras com base na Lei n.° 
8/20 14. 
Art. 40 - O resultado do exame será entregue em envelope 
fechado, e serão abertos pelo Secretário Municipal de Segurança Pública acompanhado pelo 
Corregedor da Guarda Municipal. 
Art. 5° - Se o exame tiver como resultado a incapacidade do 
agente para o uso de arma de fogo, o porte de arma será suspenso imediatamente por determinação 
do Secretário Municipal de Segurança Pública e deverá ser comunicado a Policia Federal para os 
procedimentos administrativos. 
Art. 6° - O agente poderá requerer novo exame á Secretaria 
Municipal de Segurança Pública, no prazo de 02 (dois) anos, período em que permanecerá 
trabalhando em posto fixo, ou na fiscalização de trânsito, ou em serviço administrativo. 
Art. 7° - A escolha do profissional será feita por proposta de 
menor preço, sendo que deverá ser enviado carta convite a todos os profissionais credenciados pela 
Polícia Federal de Maringá e Sarandi. 
Parágrafo único. Em caso de empate no valor da proposta, 
será realizado sorteio em data, horário e local publicado em meio oficial. 
Art. 8° - A despesa decorrente da aplicação desta Lei correrá 
por dotação orçamentária da Secretaria de Trânsito, Transporte e Segurança Pública. 
publicação. 
Art. 9° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua 
PAÇO MUNICIPAL, 29 de maio de 2018. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
LEI Nº 2419/2018 – De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
SÚMULA:-Institui o exame de saúde mental à Guarda 
Municipal de Sarandi. 
Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta 
Casa de Leis no dia 29/05/2018, Sancionada e Promulgada no dia 29/05/2018 e 
Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE 
DO PARANÁ”, em 09 de Junho de 2018. Edição nº 13.528 – SÁBADO - Página
08 – Classidiário.

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