| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1650 / 2009 |
| Date | 2009-09-08 |
| Ementa | Dispõe sobre o plano municipal de saneamento básico, cria o conselho municipal de saneamento e o fundo municipal de saneamento e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660- CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 Plano Municipal de Saneamento Básico Institucionalização do Plano L E I No 1650/2009. 1. PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE SARANDI - PMSBS SUMÁRIO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO CAPITULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS (Art. 1° ao Art. 5°) CAPITULO II DO INTERESSE LOCAL (Art. 6° e Art.7°) CAPITULO III DOS ÓRGÃOS EXECUTORES DA POLITICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO (Art. 8°) CAPÍTULO IV DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO (Art. 9° ao Art. 13) CAPÍTULO V DA PARTICIPAÇÃO REGIONALIZADA EM SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO (Art. 14 e Art.15) CAPITULO VI DA REGULAÇÃO E CONTROLE (Art.16 ao Art. 22) CAPÍTULO VII DOS ASPECTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS (Art. 23 ao Art.33) CAPÍTULO VIII DOS ASPECTOS TÉCNICOS (Art. 34e Art. 35) CAPITULO IX DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - FMSB (Art. 36 ao Art.38) CAPITULO X DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO (Art. 39 ao Art. 42) CAPITULO XI DA PARTICIPAÇÃO POPULAR (Art. 43 e 44) 7 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660- CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 Plano Municipal de Saneamento Básico Institucionalização do Plano L E I No 1650/ 2009a CAPÍTULO XII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS (Art. 45 ao Art. 55) < 8 CÂMARA MUNICIPAL DE SAFtANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660— CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 Plano Municipal de Saneamento Básico Institucionalização do Plano LEI No 1650/2009. Dispõe sobre o Plano Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento e o Fundo Municipal de Saneamento e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal. sanciono a seguinte Lei: DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1° O Plano Municipal de Saneamento Básico de Sarandi - PMSBS, com fundamento na Lei Federal 11.445/07, tem como objetivo, respeitadas as competências da União e do Estado, assegurar a proteção da saúde da população e a salubridade do meio ambiente urbano e rural, fornecendo diretrizes ao poder público e à coletividade e disciplinando o planejamento e a execução das ações referentes ao saneamento do município de Sarandi, garantindo o funcionamento dos sistemas de saneamento, cabendo a todos o direito de exigir a adoção de medidas nesse sentido, de forma que os mesmos atinjam os benefícios sociais pretendidos considerando a proteção ambiental, atendendo à Política Nacional e buscando o desenvolvimento sustentável. Parágrafo único. Para os efeitos desta lei considera-se saneamento básico o conjunto de serviços, infra-estrutura e instalações operacionais de: 1- abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infra-estruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumento de medição; II - esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente; 111- limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas, inclusive a triagem para fins de reuso, reciclagem ou compostagem, e os serviços de varrição, capina e poda de árvores em vias e logradouros públicos e outros eventuais serviços pertinentes à limpeza pública; IV - drenagem e manejo de águas pluviais urbanas: conjunto de atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas. Art. 2° Os recursos hídricos não integram os serviços de saneamento básico. Parágrafo único. A utilização de recursos hídricos na prestação de serviços públicos de saneamento básico, inclusive para a disposição ou diluição de esgotos e outros resíduos líquidos, é sujeita a outorga de direito de uso, nos termos da Lei Federal n°. 9.433, de 8 de janeiro de 1997, de seus regulamentos e da legislação estadual. Art. 3° Não constitui serviço público de saneamento a ação executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os 0. 1 bem como as 9 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660— CENTRO C N PJ 78.844.834/0001-70 Plano Municipal de Saneamento Básico Institucionalização do Plano LEI No 1650/2009e ações de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador. Art.4° O lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador pode, por decisão do poder público, ser considerado resíduo sólido urbano. Art. 5° Para o estabelecimento da Política Municipal de Saneamento Básico serão observados os seguintes princípios fundamentais: I - universalização do acesso; II - integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados; III - abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente; IV - disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e de manejo das águas pluviais adequados à saúde pública e á segurança da vida e do patrimônio público e privado; V - adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais; VI - articulação com políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde e outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante; VII - eficiência e sustentabilidade econômica; VIII - utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas; IX - transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados; X - controle social; XI - segurança, qualidade e regularidade; XII - integração das infra-estruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos. CAPITULO II DO INTERESSE LOCAL Art. 6° Para o cumprimento do disposto no art. 30 da Constituição Federal e art. 154 da Lei Orgânica de Sarandi no que concerne ao saneamento básico consideram-se como de interesse local: I - o incentivo à adoção de posturas e práticas sociais e econômicas ambientalmente sustentáveis; II - a adequação das atividades e ações econômicas, sociais, urbanas e rurais e do Poder Público, às imposições do equilíbrio ambiental; III - a busca permanente de soluções negociadas entre o Poder Público, a iniciativa privada e sociedade civil para a redução dos impactos ambientais; IV- a adoção no processo de planejamento, de normas relativas ao desenvolvimento urbano e econômico que priorizem a proteção ambiental, a utilização adequada do espaço territorial e dos recursos naturais e que possibilitem novas oportunidades de geração de emprego e renda; V - a ação na defesa e conservação ambiental no âmbito regional e dos demais municípios vizinhos, mediante convénios e consórcios; VI - a defesa e conservação das áreas de mananciais, das reservas florestais e demais áreas de interesse ambiental. VII - o licenciamento e fiscalização ambiental com o controle das atividades potencial ou efetivamente degradadoras e poluidoras; 10 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660— CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 Plano Municipal de Saneamento Básico Institucionalização do Plano LEI No 1650/2009e VIII - a melhoria constante da qualidade do ar, da água, do solo, da paisagem e dos níveis de ruído e vibrações, mantendo-os dentro dos padrões técnicos estabelecidos pelas legislações de controle de poluição ambiental federal, estadual e municipal no que couber; IX - o acondicionamento, a coleta, o transporte, o tratamento e a disposição final dos resíduos sólidos; X - a captação, o tratamento e a distribuição de água, assim como o monitoramento de sua qualidade; XI - a coleta, a disposição e o tratamento de esgotos; XII - o reaproveitamento de efluentes destinados a quaisquer atividades; XIII - a drenagem e a destinação final das águas; XIV - o cumprimento de normas de segurança no tocante à manipulação, armazenagem e transporte de produtos, substâncias, materiais e resíduos perigosos ou tóxicos; XV - a conservação e recuperação dos rios, córregos e matas olhares e áreas florestadas; XVI - a garantia de crescentes níveis de salubridade ambiental, através do provimento de infraestrutura sanitária e de condições de salubridade das edificações, ruas e logradouros públicos; XVII - monitoramento de águas subterrâneas visando à manutenção dos recursos hídricos para as atuais e futuras gerações, exigindo o cumprimento da legislação. Art. 7° No acondicionamento, coleta, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos deverão ser observados, além de outros previstos, os seguintes procedimentos: I - acondicionamento separado do lixo orgânico doméstico dos resíduos passíveis de reciclagem e a coleta seletiva destes; II - acondicionamento, coleta e destinação própria dos resíduos hospitalares e dos serviços de saúde; III - os resíduos industriais, da construção civil, agrícolas, entulhos, poda de árvores e rejeitos nocivos à saúde e ao meio ambiente, como: pilhas, baterias, acumuladores elétricos, lâmpadas fluorescentes e pneus, não poderão ser depositados no aterro sanitário. IV - utilização do processo de compostagem dos residuos orgânicos, sempre que possível e viável; V - manter o aterro sanitário dentro das normas do Instituto Ambiental do Paraná — IAP. § 1° A separação e o acondicionamento dos resíduos de que trata o inciso I é de responsabilidade do gerador, sendo a coleta, transporte e destino final de responsabilidade do Município no caso em que a produção diária do gerador não seja superior a 200 (duzentos) litros. §2° O acondicionamento, coleta, transporte e disposição final dos resíduos de que tratam os incisos II e III é de responsabilidade do gerador. §3° Os resíduos da construção civil, poda de árvores e manutenção de jardins, de até 1m3(um metro cúbico), produzidos a cada 30 dias por unidade geradora, e os objetos volumosos poderão ser encaminhados às estações de depósitos (ecopontos) indicados pela Prefeitura ou recolhido por esta nos locais geradores conforme definido pela Administração. §4° Os resíduos da construção civil e de poda de árvores e manutenção de jardins poderão ser coletados pela Prefeitura, quando não superior a 30 quilos e dimensões de até 40 centímetros e acondicionado separadamente dos demais resíduos. §5° Constitui infração grave a não separação dos resíduos recicláveis nas áreas ou nas atividades determinadas pelo Poder Público Municipal. §6° A deposição de qualquer espécie de resíduo gerado em outro município, no Município de Sarandi, só poderá ser feita se autorizado por este. 11 tts CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI No fz, ESTADO DO PARANÁ 11-2-Att. AVENIDA MARINGÁ, 660 —CENTRO i ..;crpe.N CNPJ 78.844.834/0001-70 4\t4ami ' Plano Municipal de Saneamento Básico Institucionalização do Plano L E IN° 1650/2009. CAPITULO III DOS ÓRGÃOS EXECUTORES DA POLITICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO Art. 8° A Política Municipal de Saneamento Básico de Sarandi será executada pela Secretaria Municipal de Saneamento e Meio Ambiente e pela Aguas de Sarandi - Serviço Municipal de Saneamento Ambiental, e distribuída de forma transdisciplinar, em todas as secretarias e órgãos da Administração Municipal, respeitadas as suas competências. CAPITULO IV DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO Art. 90 Os serviços básicos de saneamento de que trata o parágrafo único do art. 1° desta Lei poderão ser executados das seguintes formas: I - de forma direta pela Prefeitura ou por órgãos de sua administração indireta; II - por empresa contratada para a prestação dos serviços através de processo licitatório; III - por empresa concessionária escolhida em processo licitatório de concessão, nos termos da Lei Federal n°. 8.987/95; IV - por gestão associada com órgãos da administração direita e indireta de entes públicos federados por convênio de cooperação ou em consórcio público, através de contrato de programa, nos termos do art. 241 da Constituição Federal e da Lei Federal n°. 11.107/05. § I° A prestação de serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração municipal depende de celebração de contrato, sendo vedada a sua disciplina mediante convênios, termos de parceria ou outros instrumentos de natureza precária. § 2° Excetuam do disposto no artigo anterior os serviços autorizados para usuários organizados em cooperativas, associações ou condomínios, desde que se limite a: determinado condomínio; localidade de pequeno porte, predominantemente ocupada por população de baixa renda, onde outras formas de prestação apresentem custos de operação e manutenção incompatíveis com a capacidade de pagamento dos usuários. § 3° Da autorização prevista no parágrafo anterior deverá constar a obrigação de transferir ao titular os bens vinculados aos serviços por meio de termo específicos, com os respectivos cadastros técnicos. Art. 10. São condições de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico; I - a existência de estudo comprovando a viabilidade técnica e econômico-financeira da prestação universal e integral dos serviços; II - a existência de normas de regulação que prevejam os meios para o cumprimento das diretrizes desta Lei, incluindo a designação da entidade de regulação e de fiscalização; III - a realização prévia de audiência e de consulta públicas sobre o edital de licitação, no caso de concessão, e sobre a minuta do contrato. Art. 11. Nos casos de serviços prestados mediante contratos de concessão ou de programa, as normas previstas no inciso II do artigo anterior deverão prever: I - a autorização para a contratação dos serviços, indicando os respectivos prazos e a área a ser atendida; 12 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660—CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 Plano Municipal de Saneamento Básico Institucionalização do Plano 1 E I No 1650/2009. II - inclusão, no contrato, das metas progressivas e graduais de expansão dos serviços, de qualidade, de eficiência e de uso racional da água, da energia e de outros recursos, em conformidade com os serviços a serem prestados; III - as prioridades de ação, compatíveis com as metas estabelecidas; IV - as condições de sustentabilidade e equilibrio econômico-financeiro da prestação de serviços, em regime de eficiência, incluindo: o sistema de cobrança e a composição de taxas e tarifas; a sistemática de reajustes e de revisões de taxas e tarifas; a politica de subsídios; V - mecanismos de controle social nas atividades de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços; VI - as hipóteses de intervenção e de retomada dos serviços. § 1° Os contratos não poderão conter cláusulas que prejudiquem as atividades de regulação e de fiscalização ou de acesso às informações sobre serviços contratados. § 2° Na prestação regionalizada, o disposto neste artigo e no artigo anterior poderá se referir ao conjunto de municípios por ela abrangidos. Art. 12. Nos serviços públicos de saneamento básico em que mais de um prestador execute atividade interdependente com outra, a relação entre elas deverá se regulada por contrato e haverá órgão único encarregado das funções de regulação e de fiscalização. Parágrafo único. Na regulação deverá ser definido, pelos menos: I - as normas técnicas relativas à qualidade e regularidade dos serviços aos usuários e entre os diferentes prestadores envolvidos; II - as normas econômicas e financeiras relativas às tarifas, aos subsídios e aos pagamentos por serviços prestados aos usuários e entre os diferentes prestadores dos serviços; III - a garantia de pagamento de serviços prestados entre os diferentes prestadores dos serviços; IV - os mecanismos de pagamento de diferenças relativas a inadimplemento dos usuários, perdas comerciais e físicas e outros créditos devidos, quando for o caso; V - o sistema contábil específico para os prestadores que atuem em mais de um Municipio. Art. 13. O contrato a ser celebrado entre os prestadores de serviços a que se refere o artigo anterior deverá conter cláusulas que estabeleçam pelo menos: I - as atividades ou insumos contratados; II - as condições recíprocas de fornecimento e de acesso a atividades ou insumos; III - o prazo de vigência, compatível com as necessidades de amortização de investimentos, e as hipóteses de sua prorrogação; IV - os procedimentos para a implantação, ampliação, melhoria e gestão operacional das atividades; V - os direitos e deveres sub-rogados ou os que autorizam a sub-rogação; VI - as hipóteses de extinção, inadmitida a alteração e a rescisão administrativas unilaterais; VII - as penalidades a que estão sujeitas as partes em caso de inadimplemento; VIII - a designação do órgão ou entidade responsável pela regulação e fiscalização das atividades ou insumos contratados. 13 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660— CENTRO CN PJ 78.844.834/0001-70 Plano Municipal de Saneamento Básico Institucionalização do Plano L E I No 1650/2009e CAPITULO V DA PARTICIPAÇÃO REGIONALIZADA EM SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO Art.14. O Município poderá participar de prestação regionalizada de serviços de saneamento básico que é caracterizada por: I - um único prestador do serviços para vários Municípios, contíguos ou não; II - uniformidade de fiscalização e regulação dos serviços, inclusive sua remuneração; III - compatibilidade de planejamento. §1° Na prestação de serviços de que trata este artigo, as atividades de regulação e fiscalização poderão ser exercidas: I - por órgão ou entidade de ente da Federação a que o titular tenha delegado o exercício dessas competências por meio de convênio de cooperação técnica entre entes da Federação, obedecido o disposto no art. 241 da Constituição Federal; II - por consórcio público de direito público integrado pelos titulares dos serviços §2° No exercício das atividades de planejamento dos serviços a que se refere o caput deste artigo, o titular poderá receber cooperação técnica do Estado e basear-se em estudos fornecidos pelos prestadores. Art.15. A prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico poderá ser realizada por: I - órgão, autarquia, fundação de direito público, consórcio público, empresa pública ou sociedade de economia mista estadual ou municipal; II - empresa a que se tenha concedido os serviços. § 1° O serviço regionalizado de saneamento básico poderá obedecer o plano de saneamento básico elaborado para o conjunto dos municípios. §2° Os prestadores deverão manter sistema contábil que permita registrar e demonstrar, separadamente, os custos e as receitas de cada serviço para cada um dos municípios atendidos. CAPITULO VI DA REGULAÇÃO E CONTROLE Art.16. O exercício da função de regular não poderá ser exercido por quem presta o serviço e atenderá aos seguintes princípios: I - independência decisória, incluindo autonomia administrativa, orçamentária e financeira do órgão regulador; II - transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões. Art.17. São objetivos da regulação: I - estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos usuários; II - garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas; III - prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos órgãos integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência; IV - definir tarifas que assegurem o equilíbrio econômico e financeiros dos contratos como a modicidade tarifária, mediante mecanismos que induzem a eficiência e eficácia dos s e que permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade; 14 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660— CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 Plano Municipal de Saneamento Básico Institucionalização do Plano L E I No 1650/2009 V - definir as penalidades. Art. 18. O órgão ou entidade reguladora editará normas relativas às dimensões técnica, econômica e social de prestação dos serviços, que abrangerão, pelo menos, os seguintes aspectos: I - padrões e indicadores de qualidade da prestação dos serviços II - requisitos operacionais e de manutenção dos sistemas; III - as metas progressivas de expansão e de qualidade dos serviços e os respectivos prazos; IV - regime, estrutura e níveis tarifários, bem como os procedimentos e prazos de sua fixação, reajuste e revisão; V - medição, faturamento e cobrança de serviços; VI - monitoramento dos custos; VII - avaliação da eficiência e eficácia dos serviços prestados; VIII - plano de contas e mecanismos de informação, auditoria e certificação; IX - subsídios tarifários e não tarifários; X - padrões de atendimento ao público e mecanismo de participação e informação; XI - medidas de contingências e de emergências, inclusive racionamento. §1° As normas previstas neste artigo deverão fixar prazo para os prestadores de serviços comunicarem aos usuários as providências adotadas em face de queixas ou de reclamações relativas aos serviços. § 2°O órgão ou entidade fiscalizadora deverá receber e se manifestar conclusivamente sobre as reclamações que, a juízo do interessado, não tenham sido suficientemente atendidas pelos prestadores dos serviços. Art. 19. Em caso de gestão associada ou prestação regionalizada dos serviços, poderão ser adotados os mesmos critérios econômicos, sociais e técnicos da regulação em toda a área de abrangência da associação ou prestação Art. 20. Os prestadores de serviços de saneamento básico deverão fornecer ao Órgão ou entidade reguladora todos os dados e informações necessárias para o desempenho de suas atividades, na forma das normas legais, regulamentares e contratuais. §1° Inclui-se entre os dados e informações a que se refere o caput deste artigo aquelas produzidas por empresas ou profissionais contratados para executar serviços ou fornecer materiais e equipamentos específicos. § 2° Compreendem-se nas atividades de regulação a interpretação e a fixação de critérios para a fiel execução dos contratos, dos serviços e para a correta administração de subsídios. Art. 21. Deve ser dada publicidade aos relatórios, estudos e decisões e instrumentos equivalentes que se refiram á regulação ou à fiscalização dos serviços, bem como aos direitos e deveres dos usuários e prestadores, a eles podendo ter acesso qualquer do povo, independentemente da existência de interesse direto. §1° Excluem-se do disposto no caput deste artigo os documentos considerados sigilosos em razão de interesse público relevante, mediante prévia e motivada decisão. § 2°A publicidade a que se refere o caput deste artigo deverá se efetivar, preferencialmente, por meio de site na internet. Art. 22. É assegurado aos usuários dos serviços públicos de saneamento básico: I - amplo acesso a informações sobre os serviços prestados; II - prévio conhecimento dos seus direitos e deveres e das penalidades a que podem estar sujeitos; 15 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660— CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 Plano Municipal de Saneamento Básico Institucionalização do Plano L E I No 1650/2009u III - acesso a manual de prestação do serviço e de atendimento ao usuário, elaborado pelo prestador e aprovado pelo órgão ou entidade reguladora; IV - acesso a relatório periódico sobre a qualidade da prestação dos serviços. CAPÍTULO VII DOS ASPECTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS Art. 23. Os serviços de saneamento básico de que trata esta Lei terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada, sempre que possível, mediante remuneração pela cobrança dos serviços: I - de abastecimento de água e esgoto sanitário: por tarifas e outros preços públicos, que poderão ser estabelecidos para cada um dos serviços ou conjuntamente; II - de limpeza urbana e manejo de residuos urbanos: por taxas ou tarifas e outros preços públicos, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou de suas atividades; III - de manejo de águas pluviais urbanas: na forma de taxa,. em conformidade com o regime de prestação do serviço ou de suas atividades. § 1° Na instituição das tarifas, preços públicos e taxas para aos serviços de saneamento básico serão observadas as seguintes diretrizes: I - ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda dos serviços; II - geração dos recursos necessários para realização dos investimentos, objetivando o cumprimento das metas e objetivos do serviço; III - inibição do consumo supérfluo e do desperdicio de recursos; IV - recuperação dos custos incorridos na prestação do serviço, em regime de eficiência; V - remuneração adequada do capital investido pelos prestadores dos serviços; VI - estímulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes, compatíveis com os níveis exigidos de qualidade, continuidade e segurança na prestação dos serviços; VII - incentivo à eficiência dos prestadores dos serviços. §2° O Município poderá adotar subsidios tarifários e não tarifários para os usuários e localidades que não tenham capacidade de pagamento ou escala econômica suficiente para cobrir o custo integral dos serviços. Art. 24. Observado o disposto no artigo anterior, a estrutura de remuneração e cobrança dos serviços públicos de saneamento básico poderá levar em consideração os seguintes fatores: I - categorias de usuários, distribuidos por faixas ou quantidades crescentes de utilização ou de consumo; II - padrões de uso ou de qualidade requeridos; III - quantidade mínima de consumo ou de utilização do serviço, visando à garantia de objetivos sociais, como a preservação da saúde pública, o adequado atendimento dos usuários de menor renda e a proteção do meio ambiente; IV- custo mínimo necessário para disponibilidade do serviço em quantidade e qualidade adequadas; V - ciclos significativos de aumento de demanda dos serviços, em períodos distintos; VI - capacidade de pagamento dos consumidores. Art. 25. Os subsidios necessários ao atendimento de usuários e localidades de baixa renda poderão ser: I - diretos: quando destinados a usuários determinados; II - indiretos: quando destinados ao prestador dos serviços; III - tarifários: quando integrarem a estrutura tarifária; r16 CÁ MARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660— CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 Plano Municipal de Saneamento Básico Institucionalização do Plano L E I No 1650/2009. IV - fiscais: quando decorrerem da alocação de recursos orçamentários, inclusive por meio de subvenções; V - internos a cada titular ou localidades: nas hipóteses de gestão associada e de prestação regional. Art. 26. As taxas ou tarifas decorrentes da prestação de serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos devem levar em conta a adequada desfinação dos resíduos coletados e poderão considerar em conjunto ou separadamente: I - o nível de renda da população da área atendida; II - as características dos lotes urbanos, as áreas edificadas e a sua utilização; III - o peso ou volume médio coletado por habitante ou por domicílio; IV - consumo de água do domicilio. Art. 27. A cobrança pela prestação do serviço público de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas deve levar em conta, em cada lote, os percentuais de impermeabilização e a existência de dispositivos de amortecimento ou de retenção de água de chuva, podendo considerar também; I - o nível de renda da população da área atendida; II - as características dos lotes urbanos, áreas edificadas e sua utilização. Art. 28. O reajuste de tarifas de serviços públicos de saneamento básico será realizado observando-se o intervalo minimo de 12 (doze) meses, de acordo com as normas legais, regulamentares e contratuais. Art. 29. As revisões tarifárias compreenderão a reavaliação das condições da prestação dos serviços e das tarifas praticadas e pocterão ser: I - periódicas, objetivando a distribuição dos ganhos de produtividade com os usuários e a reavaliação das condições de mercado; II - extraordinárias, quando se verificar a ocorrência de fatos não previstos no contrato, fora do controle do prestador dos serviços, que alterem o seu equilíbrio econômico-financeiro. § 1° As revisões tarifárias terão suas pauLis definidas pelo órgão ou entidade reguladora, ouvidos os usuários e os prestadores dos serviços. § 2° Poderão ser estabelecidos mecanismos tarifários de indução à eficiência, inclusive fatores de produtividade, assim como de antecipação de metas de expansão e qualidade dos serviços. § 3° O órgão ou entidade reguladora poderá autorizar o prestador dos serviços a repassar aos usuários custos e encargos tributários não previstos originalmente e por ele não administrados, nos termos da Lei Federal n°. 8.987/95 Art. 30. As tarifas devem ser fixadas de forma clara e objetiva, devendo os reajustes e as revisões tornados públicos com antecedência minima de 30 (trinta) dias com relação á sua aplicação. Parágrafo único. A fatura a ser entregue ao usuário final deverá ter seu modelo aprovado pelo órgão ou entidade reguladora, que definirá os itens e custos a serem explicitados. Art. 31. Os serviços poderão ser interrompidos pelo prestador das seguintes hipóteses: I - situações de emergência que atinjam a segurança de pessoas e bens; II - necessidade de efetuar reparos. modificações ou melhorias de qualquer natureza no sistema; III - negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de água consumida, após ter isso previamente notificado a respeito; IV - manipulação indevida de qualquer tubulação, medidor ou outra instalação do prestador, por parte do usuário; 17 CÁNIARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CN PJ 78.844.834/0001-70 Plano Municipol de Saneamento Básico Institucionalização do Plano L E I No 1650/2009. V - inadimplemento do usuário do serviço de abastecimento de água, do pagamento das tarifas, após ter sido formalmente notificado. § 1° As interrupções programadas serão previamente comunicadas ao regulador e aos usuários. § 2° A suspensão dos serviços prevista nos incisos III e V deste artigo será precedida de prévio aviso ao usuário, não inferior a 30 (trinta) dias da data prevista para a suspensão. § 3° A interrupção ou a restrição do fornecimento de água por inadimplência a estabelecimentos de saúde, a instituições educacionais e de internação de pessoas e a usuário residencial de baixa renda beneficiário de tarifa social deverá ebedecer a prazos e critérios que preservem condições mínimas de manutenção da saúde das pessoas atingidas. Art. 32. Desde que previsto nas normas de regulação, grandes usuários poderão negociar suas tarifas com o prestador dos serviços, mediante contrato específico, ouvido previamente o regulador. Art. 33. Os valores investidos em bens reversíveis pelos prestadores constituirão créditos perante o titular, a serem recuperados mechante a exploração dos serviços, nos termos das normas regulamentares e contratuais § 1° Não gerarão crédito perante o titular os investimentos feitos sem ônus para o prestador, tais como os decorrentes de exigência legal apli.;àvel à implantação de empreendimentos imobiliários e os provenientes de subvenções ou transfer& iaias fiscais voluntárias. § 2° Os investimentos realizados, os valores amortizados, a depreciação e os respectivos saldos serão anualmente auditados e certificados pelo órgão ou ente regulador. § 30 Os créditos decorrentes de investmentos, devidamente certificados, poderão constituir garantia de empréstimos aos delegatários, '.13stinados exclusivamente a investimentos nos sistemas de saneamento objeto do respectivo contraL. CAPITULO VIII DOS ASP- CTCS TÉCNICOS Art. 34. O serviço prestado @tel.' a r-quisitos mínimos de qualidade, incluindo a regularidade, a continuidade e às condição inas e de manutenção dos sistemas. Art. 35. Toda edificação permanente urbana será conectada às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento saHtário disponível e sujeita ao pagamento das tarifas e de outros preços públicos decorrentes da cone n e do uso desses serviços, ressalvadas as disposições em contrário da entidade de regulação e do melo ambiente. § 1° Na ausência de redes públicas de snneamento básico, serão admitidas soluções individuais de abastecimento de água e de esgetamen1 • anilado, observadas as normas reguladoras. § 2° A instalação hidráulica predial legada à rede de abastecimento de água não poderá ser também alimentada por outras fontes. CAPITULO IX DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - FMSB Art. 36. Fica criado o Fundo Municipal da Saneamento Básico - FMSB -, vinculado à Secretaria Municipal do Meio Ambiente. Parágrafo único. Os recursos do FMS7 rão aplicados exclusivamente em saneamento básico no Município, após consulta ao Conselho Mi. r cipal de Saneamento. 18 ‘, I \RA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ ; 1 piNi IDA MARINGÁ, 660 — CENTRO CNN 78.844.834/0001-70 Plano Municiv I de Saneamento Básico Instituci inalização do Plano L E I N° 1650/ 2009. Art. 37. Os recursos do FMS serão provenientes de: I - repasses de valores do Orçamento Geral do Município; II - percentuais da arrecadação relativa a linfas e taxas decorrente da prestação dos serviços de captação, tratamento e distribuição ,I.. água, de coleta e tratamento de esgotos, resíduos sólidos e serviços de drenagem urbai III - valores de financiamentos de instituições financeiras e organismos públicos ou privados, nacionais ou estrangeiros; IV - valores recebidos a fundo perdido. V - quaisquer outros recursos destinados Fundo. Parágrafo único. O resultado dos resc ni-rontns financeiros será depositado em conta bancária exclusiva e poderão ser aplicados no mercado financeiro ou de capitais de maior rentabilidade, sendo que tanto o capital como os rendimentos sou nte poderão ser usados para as finalidades especificas descritas nesta Lei. Art. 38. O Orçamento e a Contabilidad o I-MSB obedecerão às normas estabelecidas pela Lei n°4.320/64, bem como as instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado e as estabelecidas no Orçamento Geral do Município e de acordo com o princípio da unidade e universalidade. § 1° Os procedimentos contábeis do Fundo serão executados pela Contabilidade Geral do Município. § 2° A administração executiva do FMji' será de exclusiva responsabilidade do Executivo Municipal. Ci•PíTULO X DO CONSELHO IViL) JICIPAL DE SANEAMENTO Art. 39. Fica criado o Conselho ri .,ii,cipal de Saneamento como órgão superior de assessoramento e consulta da administraçnmunicpal, com funções fiscalizadoras e deliberativas no âmbito de sua competência, conforme dispe„, ista Art. 40. São atribuições do Conselho Mi icinal de Saneamento: elaborar seu regimento interno; dar encaminhamento às deliberações articular discussões para a implemen opinar sobre questões de cai ater couber; deliberar e emitir pareceres sobre Conferência Nacional de Saneamento Básico; o In Plano Saneamento Básico; paro o desenvolvimento da cidade quando iiiiipostas de alteração da Lei do Plano Municipal de Saneamento Básico e dos Regularnerinsi acompanhar a execução do des • rito de planos e projetos de interesse do desenvolvimento do Município: deliberar sobre projetos de lei de int. ; i'n politica do saneamento municipal, antes do seu encaminhamento a Câmara; VIII- acompanhar a implementação do Plann Munir-irai de Saneamento Básico previsto nesta lei; IX - apreciar e deliberar sobre casos ni". ir e‘..'Htns na Lei do Plano Municipal de Saneamento Básico de Sarandi e na legislaçào reIntn. Art. 41. O Conselho será composto r 16 (dezesseis) membros efetivos, além de seus respectivos suplentes. commandato de 3 ninos, admitida a recondução, sendo o Secretário Municipal do Meio Ambiente membro fiX OS demais, nomeados por decreto do Prefeito, da seguinte forma: I - oito representantes do governo munirinl. sendo indicados: 19 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660— CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 Plano Municipal de Saneamento Básico Institucionalização do Plano L E I No 1650/2009. um pelo Conselho Municipal da Saúde; um pelo Conselho Municipal da Assistência Social; um pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural; um pelo Conselho Municipal da Educação; um pelo Conselho Municipal da Meio Ambiente; f)um pela Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação; um pela Secretaria Municipal de Planejamento; um pela Águas de Sarandi — Serviço Municipal de Saneamento Ambiental. II - um membro indicado por Organizações não-Governamentais; III - um membro indicado por Universidades locais; IV - um membro indicado por entidades de representação profissional; V - dois membros indicados pelas associações de moradores; VI - um membro indicado pelos Sindicatos de Trabalhadores de Sarandi; VII - um membro indicado pelos Sindicatos Patronais de Sarandi; VIII - um representante do Ministério Público do Paraná. § 1° Os membros devem exercer seus mandatos de forma gratuita, vedada a percepção de qualquer vantagem de natureza pecuniária. § 2° O suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho será prestado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente. § 3° As reuniões do Conselho são públicas, facultado aos munícipes solicitar, por escrito e com justificativa, que se inclua assunto de seu interesse na pauta da primeira reunião subseqüente. § 4° O Conselho será presidido pelo titular da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, órgão responsável pela implementação do Plano de Saneamento Básico de Sarandi, a as deliberações deverão ser aprovadas por voto da maioria, cabendo ao presidente o voto de desempate. Art. 42. São atribuições do Presidente do Conselho: I - convocar e presidir as reuniões do Conselho; II - solicitar pareceres técnicos sobre temas de relevante na área de saneamento e nos processos submetidos ao Conselho; III - firmar as atas das reuniões e homologar as resoluções e decisões. CAPÍTULO XI DA PARTICIPAÇÃO POPULAR Art. 43. A Participação Popular tem por objetivo valorizar e garantir a participação e o envolvimento da comunidade, de forma organizada, na gestão pública e nas atividades políticas administrativas. Art. 44. A garantia da participação dos cidadãos é responsabilidade do governo municipal e tem por objetivos: IV - a socialização do homem e a promoção do seu desenvolvimento integral como indivíduo e membro da coletividade; V - o pleno atendimento das aspirações coletivas no que se refere aos objetivos e procedimentos da gestão pública, influenciando nas decisões e no seu controle; VI - a permanente valorização e aperfeiçoamento do poder publico como instrumento a serviço da coletividade. 20 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 Plano Municipal de Saneamento Básico Institucionalização do Plano L E I No 1650/2009. CAPíTULO XII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Art. 45. Faz parte integrante desta Lei o Volume 1 do Plano Municipal de Saneamento Básico de Sarandi contendo o Plano de Trabalho, Diagnóstico, Programas, Projetos e Ações e o Processo Participativo. Art. 46. A Prefeitura Municipal e seus órgãos da administração indireta competem promover a capacitação sistemática dos funcionários para garantir a aplicação e a eficácia desta Lei e demais normas pertinentes. Art. 47. Este plano e sua implementação ficam sujeitos a contínuo acompanhamento, revisão e adaptação às circunstâncias emergentes e será revisto em prazo não superior 4 (quatro) anos. Art. 48. Ao Poder Executivo Municipal compete dar ampla divulgação do PDSBS e das demais normas municipais referentes ao saneamento básico. Art. 49. Os serviços de abastecimento de água e coleta e disposição de esgotos sanitários no Município serão administrados e executados pela Águas de Sarandi - Serviço Municipal de Saneamento Ambiental, nos termos do disposto na Lei Municipal n° 1.279/06. Art. 50. Fica o Executivo autorizado a delegar as Águas de Sarandi — Serviço Municipal de Saneamento Ambiental, total ou parcialmente, a administração e execução dos serviços limpeza urbana e a coleta e manejo de resíduos sólidos, inclusive sua destinação final, e a drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. Parágrafo único. Parágrafo único. Quando o serviço for delegado na forma prevista neste artigo, fica autorizado que a Taxa de Coleta de. Lixo e de Limpeza Pública poderão ser recolhidas pela Águas de Sarandi, juntamente com a fatura de água, devidamente discriminadas, na razão de até 1/12 avos, dos seus valores anuais, previstos no Código Tributário Municipal ou lei específica Art. 51. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar empresas diretamente ou através de Águas de Sarandi, por processo licitatório, a execução dos serviços de que trata o artigo anterior, no todo ou em parte, pelo prazo de 5 (cinco) anos, prorrogável por igual tempo. Art. 52. Os regulamentos dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e drenagem de águas pluviais serão propostos pelo órgão regulador e baixados por decreto do Poder Executivo, após aprovação do Conselho Municipal de Saneamento. Art. 53. Enquanto não forem editados os regulamentos específicos ficam em uso as atuais normas e procedimentos relativos aos serviços de água e esgotos sanitários, bem como as tarifas e preços públicos em vigor, que poderão ser reajustadas anualmente pelos índices de correção setoriais. Art. 54. Os serviços previstos nesta Lei deverão ter sustentabilidade económico-financeira através da cobrança de taxas, tarifas e nutras preços públicos, em conformidade com o regime de prestação de serviços. Art. 55. Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação. mara Municipal, 08 dias do mês setembro d• a • • 2009. Ci... a Morais, João d lp Presidente 1° Se ano ra, 21 !Se Soa CUm ene 'ar • des da ar. o. i da Lei cos de lin ao Ser de ern 000 os por les 345 IWILISSO 0-5 10i fik(40S4 206(itet Wirfinaliorl neerraalk PNIORCIAMAROOlfhaeorn sn.11211-CithalllialerDerelereararee -NII • I E FORNECIMENTO -'-n - - • Doutor Camargo, Estado do et Doutor Camargo, CNPJ n° lia ap dam. Avenida Colombo. 6232 - ZNPJ n° 79.107132/0001-77. iap E f:aciallzadas no fornecimento de atores do munIcipio de Doutor setecentos e sessenta e seis Cumpra-co marga. lide setembro de 2009. ;RIA 21cIplo si 00 £. iaLaerefier MIONCAMAParapal da 7 a722- CEM V It9000.0telerCerratio FORNECIMENTO. I Camargo, Estado do Paraná. Rua L282.71410001-00. drilde MUDA 1204 . - Centro, Doutor 13210001-16. veículos da bola do munIcIp10 de ove mil cento e cinqüenta e alto reale 3 7.481.19 (sete mil quatrocentos. 3 o valor de RS 3.033.48 (três mll e r 04 O Video de RS 9.599.85 (nove mil 'coo centavos). LOTE 05 valor de RS a setenta e um centavos), ise r Camargo. 14 de laterribto de 2009 EA Tola MARINGÁ, DOMINGO, 20 DE SETEMBRO DE 2009 V - kTi.esos a cada titular ou localidades: nas hipóteses de gania associada e de prestedlo regional. Art. da. Az lama ou tarifas ~manes a prestação de sere.° público de limpeza urbana Soe menino de MOIO.oa sólidos urbanos devem levar ern corria a adequada desunindo dos residuos inoieladar e poderio considerar em conjunto ou separadamente nlvirl de renda de População de Orna abRildur II - as caraCterlstIcas doe Mies urbanos as Moas emanarias e a sua utilizaçãO, peei) Ou volume médio coletado por habitante ou per domicilio: IV - com.e° de apua do domicilio An. 27. A cobrança pode presumia do serviço público de toenagemrmanojo de aguas obvies, urbanas deve levar em conta cm ceda role. os percentualS de Impermeabilização e a existência Oe dispositivos de amancebo..lo ou de retenção de agúe de chuva. Podemo considerar lambem: I • o nivel de renda da população da área Mendubi, II aa canededAres dos lotes urbanos. Ares, edificadas e sua utilização. Art. dl. O reataste de tantas de serviços públicoe de saneamento básica será remando observando-dl o Intervalo ~imo de 12 (doze) meses de acordo corri as normas legais. ubletemenlares a punirei... Art. Md As revisões tarifárias compreenderão a reavaliação das condições da prestação dos serviços e das saldas preiteadas e poderão Ser 1- pedeaces. obativando a distribuição [Os ganhos de produtividade com os usuário, e a reavaseclo an condições de mercado, II • indpeordinânes. quando as vedficar a °comanda de ratos não previna no contrato, fera do calina do prestador dos serviços, que onerem a seu equilltmla eorpOniko0-financerm te As revisões ariana tertle Ama pautas definidas peio orno ot. mimada ~oradora, mordes as uaueracan e os prestadores dos serviços. .20 Poderão ser estabelecidos mecanismos teribrios de indução á eficioncle. Inclusive (boro de produtividade riestM como de enteciPacio de matas de expansão e guardaste dos servias lj 35 0 faca ou entidade reguladora poderá ...arar a prestador dos serviços e mons. 805 Ublarlos cubos e encargos IrlbutérIOS al10 previstos ongrairriente e por ele não administrados, nos lemas da Ler Federal na. 5 OVAM, Art. 30. As tines devem ser !hada de forma clara e objetiva, devendo os menus., e es revisões tornados públicos com antecedência minar, de 30 (trinta) dias com relação à sua aplicação Padmrato único. A fature e ser entregue a* usaria final deverá ter Seu modelo aprovado polo ágio ou entidade reguladora, que definirá os Rens e contos a serem explidled0S. Art. 31. Os serviços poderio ser Inteirompidos peto prestador das seguintes Mptiteses. I - elluectes de °mercancia que 'tiniam a segurança de pessoas e bens: II - necessidade de efetuar reparos, modincações ou meiberise de qualquer natureza no sistema til- degolae do usuário em perna a erneraçao de dispositivo de leitura de agua consumida. após ter Mio previamente notificada e respeita: manipmação Indevida de qualquer tunulação. medidor ou outra lambari do prestador, por Perle do ~Mo: inadimplarnento do usuário do serviço de abademmento de água, do pagamento das tarifas, atas ter Sido formalmente notificado 1 le As interrupções programadas serão previemente comunidades ao regulador e aos usuários. 3 2 A suspensio das serviços prevista nos Iodas til e V deste artigo será precedida de prévio amo ao avario. não infahor a 30 (irinta) dias de deta precata pare e suspeneflo v A Interrupção ou e restrição da fornecimento de biLla Por inedimPlenoie a eb•helecirnernos de sabia e inatnuições educadonais e de Inlemaçao de pessoas eaiisuárii residencial de beira renda beneficiado de tarifa social devera Obedecer e preza e critérios que preservem condições mirantes de insinuada° de saúde das pessoas amotine Ali. 32. Desde que previsto nas normas de regulação. grandes antigos poderne neguei ar sues lerdas com r predador dos serviços, mediante controlo especlfieD, ouvida prePlaMente o regulador. Oe valores narrada em bens reveralvels pelos predadores com/diluirão créditos perante o Mula • serem recuperados mediante e explarealo das serviços, nos lermos das normas regulamentares e connatuals. V' Nau gerado credito perante o titular os Investimentos leitos sem Ônus pena o prestador, tais como ire decorrentes de oxigeno'a legai eplidivel a Implantação de empreendimentos Imobillans e ns preveniram de eubvençõse ou ininsfedincias fiscais voluntlidas. d• Os investimentos realizados, os valores amortizados, a depreciação e os raspei:live, sábios seres anualmente nublados e Carfilloados pelo órgão ou ente regulador. 3° OS entrdttos decorrente. de Investimentos. devidamente cemficadiaa. podaras constituir garantia de empréstimos moa delegaiblos, destinados andu...nen. a Investimentos nos SiSterhas de saneamento objeta do respectivo contrato. CAPITULO VIII DOS ASPECTOS TÉCNICOS O serviço prestado atenderá a requisitos munimos de qualidade, incluindo e regUlandade, e continuidade e &e condições operacionais e de manutenção dOs sistemas. Toda edIfluação permanente encena será concebida às Fedes públicas de abastecimemo de apoie e de esgotamento sai:medo ',repenicai e sujeite ao pagamento das Melas e de outros preços pariram decorrentes da comais e do uso desses serviços, ressalvadas as disposição, em confiario da entidade de regulação e do Meio ambiente. I te Na ausência de redes públicas de saneamento banco. serão admitidas soluções Individuals da itheeleclmento de Kiva e de inigetarnenio sanitário, observadaS as normas reguladores 32' A instalação hidráulica predial legada á rede de abastectmento de água nau poderá ser também alimentada por outra lentes CAPITULO IX DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO • FraSs Art. N. Fica criado o Funde Municipal de Saneamento Calco - FIRBB •. vinculado à Secretarie Municipal do Melo Ambiente. Parágrafo único. Os recursos do FMSD terso fuxicados exclusivamente em saneamento básico na PAMIPplo. após consulle ao consoem municipal de Saneamento Aut. 27. Os recurso. do FMS fartii0 paraense/les de. I - repasses de vacas do Orçamenta Geral do Municio.. II plirtentuais da arrecadação relativa a lentas e taxas decorrente de prestacio dos serviços de captação, tratamento e eredriteralo de Agua. de coleta e tratamento de esgotos. caiou°, sólidas • serviços de drenagem urbana. III • velltrall de financiamentos de instituições financeiras e organismos públicas ou privados. naolonab ou estrangeiros. IV- Valores recebidos a (unos perdido'. .gepuepinfaid sumo up a owatucaugs ap isclmunysi opund o a oviatugauus ap igdmunw otuasuoj o aio `00!Snt °piam-Paus ap iedmuniN 01121d o anos ao,dsm "IVdIDINI-1111 OMICID3X3 II3G0d oP 2!"1nV CIG - 600Z/099 I GNI