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norma nº 1650/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1650 / 2009
Date 2009-09-08
EmentaDispõe sobre o plano municipal de saneamento básico, cria o conselho municipal de saneamento e o fundo municipal de saneamento e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ 
AVENIDA MARINGÁ, 660- CENTRO 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Plano Municipal de Saneamento Básico 
Institucionalização do Plano 
L E I No 1650/2009. 
1. PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE SARANDI - PMSBS 
SUMÁRIO 
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO 
CAPITULO I 
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS (Art. 1° ao Art. 5°) 
CAPITULO II 
DO INTERESSE LOCAL (Art. 6° e Art.7°) 
CAPITULO III 
DOS ÓRGÃOS EXECUTORES DA POLITICA MUNICIPAL DE 
SANEAMENTO BÁSICO (Art. 8°) 
CAPÍTULO IV 
DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO (Art. 9° ao Art. 13) 
CAPÍTULO V 
DA PARTICIPAÇÃO REGIONALIZADA EM SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO (Art. 14 e 
Art.15) 
CAPITULO VI 
DA REGULAÇÃO E CONTROLE (Art.16 ao Art. 22) 
CAPÍTULO VII 
DOS ASPECTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS (Art. 23 ao Art.33) 
CAPÍTULO VIII 
DOS ASPECTOS TÉCNICOS (Art. 34e Art. 35) 
CAPITULO IX 
DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - FMSB (Art. 36 ao Art.38) 
CAPITULO X 
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO (Art. 39 ao Art. 42) 
CAPITULO XI 
DA PARTICIPAÇÃO POPULAR (Art. 43 e 44) 
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ 
AVENIDA MARINGÁ, 660- CENTRO 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Plano Municipal de Saneamento Básico 
Institucionalização do Plano 
L E I No 1650/ 2009a 
CAPÍTULO XII 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS (Art. 45 ao Art. 55) 
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CÂMARA MUNICIPAL DE SAFtANDI 
ESTADO DO PARANÁ 
AVENIDA MARINGÁ, 660— CENTRO 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Plano Municipal de Saneamento Básico 
Institucionalização do Plano 
LEI No 1650/2009. 
Dispõe sobre o Plano Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal 
de Saneamento e o Fundo Municipal de Saneamento e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal. sanciono a seguinte Lei: 
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO 
CAPÍTULO I 
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS 
Art. 1° O Plano Municipal de Saneamento Básico de Sarandi - PMSBS, com fundamento na Lei 
Federal 11.445/07, tem como objetivo, respeitadas as competências da União e do Estado, assegurar 
a proteção da saúde da população e a salubridade do meio ambiente urbano e rural, fornecendo 
diretrizes ao poder público e à coletividade e disciplinando o planejamento e a execução das ações 
referentes ao saneamento do município de Sarandi, garantindo o funcionamento dos sistemas de 
saneamento, cabendo a todos o direito de exigir a adoção de medidas nesse sentido, de forma que 
os mesmos atinjam os benefícios sociais pretendidos considerando a proteção ambiental, atendendo 
à Política Nacional e buscando o desenvolvimento sustentável. 
Parágrafo único. Para os efeitos desta lei considera-se saneamento básico o conjunto de 
serviços, infra-estrutura e instalações operacionais de: 
1- abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infra-estruturas e instalações 
necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações 
prediais e respectivos instrumento de medição; 
II - esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infra-estruturas e instalações operacionais 
de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as 
ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente; 
111- limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infra-estruturas e 
instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo 
doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas, inclusive a 
triagem para fins de reuso, reciclagem ou compostagem, e os serviços de varrição, capina e 
poda de árvores em vias e logradouros públicos e outros eventuais serviços pertinentes à 
limpeza pública; 
IV - drenagem e manejo de águas pluviais urbanas: conjunto de atividades, infra-estruturas e 
instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou 
retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas 
pluviais drenadas nas áreas urbanas. 
Art. 2° Os recursos hídricos não integram os serviços de saneamento básico. 
Parágrafo único. A utilização de recursos hídricos na prestação de serviços públicos de 
saneamento básico, inclusive para a disposição ou diluição de esgotos e outros resíduos líquidos, é 
sujeita a outorga de direito de uso, nos termos da Lei Federal n°. 9.433, de 8 de janeiro de 1997, de 
seus regulamentos e da legislação estadual. 
Art. 3° Não constitui serviço público de saneamento a ação executada por meio de soluções 
individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os 0. 1 bem como as 
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ações de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de 
responsabilidade do gerador. 
Art.4° O lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade 
pelo manejo não seja atribuída ao gerador pode, por decisão do poder público, ser considerado 
resíduo sólido urbano. 
Art. 5° Para o estabelecimento da Política Municipal de Saneamento Básico serão observados 
os seguintes princípios fundamentais: 
I - universalização do acesso; 
II - integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada 
um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso na 
conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados; 
III - abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos 
realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente; 
IV - disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e de manejo das águas 
pluviais adequados à saúde pública e á segurança da vida e do patrimônio público e privado; 
V - adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais; 
VI - articulação com políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à 
pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde e outras de 
relevante interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o 
saneamento básico seja fator determinante; 
VII - eficiência e sustentabilidade econômica; 
VIII - utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos usuários 
e a adoção de soluções graduais e progressivas; 
IX - transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios 
institucionalizados; 
X - controle social; 
XI - segurança, qualidade e regularidade; 
XII - integração das infra-estruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos. 
CAPITULO II 
DO INTERESSE LOCAL 
Art. 6° Para o cumprimento do disposto no art. 30 da Constituição Federal e art. 154 da Lei 
Orgânica de Sarandi no que concerne ao saneamento básico consideram-se como de interesse local: 
I - o incentivo à adoção de posturas e práticas sociais e econômicas ambientalmente 
sustentáveis; 
II - a adequação das atividades e ações econômicas, sociais, urbanas e rurais e do Poder Público, 
às imposições do equilíbrio ambiental; 
III - a busca permanente de soluções negociadas entre o Poder Público, a iniciativa privada e 
sociedade civil para a redução dos impactos ambientais; 
IV- a adoção no processo de planejamento, de normas relativas ao desenvolvimento urbano e 
econômico que priorizem a proteção ambiental, a utilização adequada do espaço territorial e 
dos recursos naturais e que possibilitem novas oportunidades de geração de emprego e renda; 
V - a ação na defesa e conservação ambiental no âmbito regional e dos demais municípios 
vizinhos, mediante convénios e consórcios; 
VI - a defesa e conservação das áreas de mananciais, das reservas florestais e demais áreas de 
interesse ambiental. 
VII - o licenciamento e fiscalização ambiental com o controle das atividades potencial ou 
efetivamente degradadoras e poluidoras; 
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VIII - a melhoria constante da qualidade do ar, da água, do solo, da paisagem e dos níveis de ruído e 
vibrações, mantendo-os dentro dos padrões técnicos estabelecidos pelas legislações de 
controle de poluição ambiental federal, estadual e municipal no que couber; 
IX - o acondicionamento, a coleta, o transporte, o tratamento e a disposição final dos resíduos 
sólidos; 
X - a captação, o tratamento e a distribuição de água, assim como o monitoramento de sua 
qualidade; 
XI - a coleta, a disposição e o tratamento de esgotos; 
XII - o reaproveitamento de efluentes destinados a quaisquer atividades; 
XIII - a drenagem e a destinação final das águas; 
XIV - o cumprimento de normas de segurança no tocante à manipulação, armazenagem e transporte 
de produtos, substâncias, materiais e resíduos perigosos ou tóxicos; 
XV - a conservação e recuperação dos rios, córregos e matas olhares e áreas florestadas; 
XVI - a garantia de crescentes níveis de salubridade ambiental, através do provimento de infra￾estrutura sanitária e de condições de salubridade das edificações, ruas e logradouros públicos; 
XVII - monitoramento de águas subterrâneas visando à manutenção dos recursos hídricos para as 
atuais e futuras gerações, exigindo o cumprimento da legislação. 
Art. 7° No acondicionamento, coleta, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos 
sólidos deverão ser observados, além de outros previstos, os seguintes procedimentos: 
I - acondicionamento separado do lixo orgânico doméstico dos resíduos passíveis de reciclagem e 
a coleta seletiva destes; 
II - acondicionamento, coleta e destinação própria dos resíduos hospitalares e dos serviços de 
saúde; 
III - os resíduos industriais, da construção civil, agrícolas, entulhos, poda de árvores e rejeitos 
nocivos à saúde e ao meio ambiente, como: pilhas, baterias, acumuladores elétricos, lâmpadas 
fluorescentes e pneus, não poderão ser depositados no aterro sanitário. 
IV - utilização do processo de compostagem dos residuos orgânicos, sempre que possível e viável; 
V - manter o aterro sanitário dentro das normas do Instituto Ambiental do Paraná — IAP. 
§ 1° A separação e o acondicionamento dos resíduos de que trata o inciso I é de responsabilidade 
do gerador, sendo a coleta, transporte e destino final de responsabilidade do Município no caso em 
que a produção diária do gerador não seja superior a 200 (duzentos) litros. 
§2° O acondicionamento, coleta, transporte e disposição final dos resíduos de que tratam os incisos 
II e III é de responsabilidade do gerador. 
§3° Os resíduos da construção civil, poda de árvores e manutenção de jardins, de até 1m3(um 
metro cúbico), produzidos a cada 30 dias por unidade geradora, e os objetos volumosos poderão ser 
encaminhados às estações de depósitos (ecopontos) indicados pela Prefeitura ou recolhido por esta 
nos locais geradores conforme definido pela Administração. 
§4° Os resíduos da construção civil e de poda de árvores e manutenção de jardins poderão ser 
coletados pela Prefeitura, quando não superior a 30 quilos e dimensões de até 40 centímetros e 
acondicionado separadamente dos demais resíduos. 
§5° Constitui infração grave a não separação dos resíduos recicláveis nas áreas ou nas atividades 
determinadas pelo Poder Público Municipal. 
§6° A deposição de qualquer espécie de resíduo gerado em outro município, no Município de 
Sarandi, só poderá ser feita se autorizado por este. 
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tts CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
No fz, ESTADO DO PARANÁ 
11-2-Att. AVENIDA MARINGÁ, 660 —CENTRO 
i ..;crpe.N CNPJ 78.844.834/0001-70 
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Plano Municipal de Saneamento Básico 
Institucionalização do Plano 
L E IN° 1650/2009. 
CAPITULO III 
DOS ÓRGÃOS EXECUTORES DA POLITICA MUNICIPAL DE 
SANEAMENTO BÁSICO 
Art. 8° A Política Municipal de Saneamento Básico de Sarandi será executada pela Secretaria 
Municipal de Saneamento e Meio Ambiente e pela Aguas de Sarandi - Serviço Municipal de 
Saneamento Ambiental, e distribuída de forma transdisciplinar, em todas as secretarias e órgãos da 
Administração Municipal, respeitadas as suas competências. 
CAPITULO IV 
DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO 
Art. 90 Os serviços básicos de saneamento de que trata o parágrafo único do art. 1° desta Lei 
poderão ser executados das seguintes formas: 
I - de forma direta pela Prefeitura ou por órgãos de sua administração indireta; 
II - por empresa contratada para a prestação dos serviços através de processo licitatório; 
III - por empresa concessionária escolhida em processo licitatório de concessão, nos termos da Lei 
Federal n°. 8.987/95; 
IV - por gestão associada com órgãos da administração direita e indireta de entes públicos 
federados por convênio de cooperação ou em consórcio público, através de contrato de 
programa, nos termos do art. 241 da Constituição Federal e da Lei Federal n°. 11.107/05. 
§ I° A prestação de serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a 
administração municipal depende de celebração de contrato, sendo vedada a sua disciplina mediante 
convênios, termos de parceria ou outros instrumentos de natureza precária. 
§ 2° Excetuam do disposto no artigo anterior os serviços autorizados para usuários organizados em 
cooperativas, associações ou condomínios, desde que se limite a: 
determinado condomínio; 
localidade de pequeno porte, predominantemente ocupada por população de baixa renda, 
onde outras formas de prestação apresentem custos de operação e manutenção 
incompatíveis com a capacidade de pagamento dos usuários. 
§ 3° Da autorização prevista no parágrafo anterior deverá constar a obrigação de transferir ao titular 
os bens vinculados aos serviços por meio de termo específicos, com os respectivos cadastros 
técnicos. 
Art. 10. São condições de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços 
públicos de saneamento básico; 
I - a existência de estudo comprovando a viabilidade técnica e econômico-financeira da prestação 
universal e integral dos serviços; 
II - a existência de normas de regulação que prevejam os meios para o cumprimento das diretrizes 
desta Lei, incluindo a designação da entidade de regulação e de fiscalização; 
III - a realização prévia de audiência e de consulta públicas sobre o edital de licitação, no caso de 
concessão, e sobre a minuta do contrato. 
Art. 11. Nos casos de serviços prestados mediante contratos de concessão ou de programa, as 
normas previstas no inciso II do artigo anterior deverão prever: 
I - a autorização para a contratação dos serviços, indicando os respectivos prazos e a área a ser 
atendida; 
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1 E I No 1650/2009. 
II - inclusão, no contrato, das metas progressivas e graduais de expansão dos serviços, de 
qualidade, de eficiência e de uso racional da água, da energia e de outros recursos, em 
conformidade com os serviços a serem prestados; 
III - as prioridades de ação, compatíveis com as metas estabelecidas; 
IV - as condições de sustentabilidade e equilibrio econômico-financeiro da prestação de serviços, 
em regime de eficiência, incluindo: 
o sistema de cobrança e a composição de taxas e tarifas; 
a sistemática de reajustes e de revisões de taxas e tarifas; 
a politica de subsídios; 
V - mecanismos de controle social nas atividades de planejamento, regulação e fiscalização dos 
serviços; 
VI - as hipóteses de intervenção e de retomada dos serviços. 
§ 1° Os contratos não poderão conter cláusulas que prejudiquem as atividades de regulação e de 
fiscalização ou de acesso às informações sobre serviços contratados. 
§ 2° Na prestação regionalizada, o disposto neste artigo e no artigo anterior poderá se referir ao 
conjunto de municípios por ela abrangidos. 
Art. 12. Nos serviços públicos de saneamento básico em que mais de um prestador execute 
atividade interdependente com outra, a relação entre elas deverá se regulada por contrato e haverá 
órgão único encarregado das funções de regulação e de fiscalização. 
Parágrafo único. Na regulação deverá ser definido, pelos menos: 
I - as normas técnicas relativas à qualidade e regularidade dos serviços aos usuários e entre os 
diferentes prestadores envolvidos; 
II - as normas econômicas e financeiras relativas às tarifas, aos subsídios e aos pagamentos por 
serviços prestados aos usuários e entre os diferentes prestadores dos serviços; 
III - a garantia de pagamento de serviços prestados entre os diferentes prestadores dos serviços; 
IV - os mecanismos de pagamento de diferenças relativas a inadimplemento dos usuários, perdas 
comerciais e físicas e outros créditos devidos, quando for o caso; 
V - o sistema contábil específico para os prestadores que atuem em mais de um Municipio. 
Art. 13. O contrato a ser celebrado entre os prestadores de serviços a que se refere o artigo 
anterior deverá conter cláusulas que estabeleçam pelo menos: 
I - as atividades ou insumos contratados; 
II - as condições recíprocas de fornecimento e de acesso a atividades ou insumos; 
III - o prazo de vigência, compatível com as necessidades de amortização de investimentos, e as 
hipóteses de sua prorrogação; 
IV - os procedimentos para a implantação, ampliação, melhoria e gestão operacional das 
atividades; 
V - os direitos e deveres sub-rogados ou os que autorizam a sub-rogação; 
VI - as hipóteses de extinção, inadmitida a alteração e a rescisão administrativas unilaterais; 
VII - as penalidades a que estão sujeitas as partes em caso de inadimplemento; 
VIII - a designação do órgão ou entidade responsável pela regulação e fiscalização das atividades 
ou insumos contratados. 
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CAPITULO V 
DA PARTICIPAÇÃO REGIONALIZADA EM SERVIÇOS DE SANEAMENTO 
BÁSICO 
Art.14. O Município poderá participar de prestação regionalizada de serviços de saneamento 
básico que é caracterizada por: 
I - um único prestador do serviços para vários Municípios, contíguos ou não; 
II - uniformidade de fiscalização e regulação dos serviços, inclusive sua remuneração; 
III - compatibilidade de planejamento. 
§1° Na prestação de serviços de que trata este artigo, as atividades de regulação e fiscalização 
poderão ser exercidas: 
I - por órgão ou entidade de ente da Federação a que o titular tenha delegado o exercício dessas 
competências por meio de convênio de cooperação técnica entre entes da Federação, 
obedecido o disposto no art. 241 da Constituição Federal; 
II - por consórcio público de direito público integrado pelos titulares dos serviços 
§2° No exercício das atividades de planejamento dos serviços a que se refere o caput deste artigo, 
o titular poderá receber cooperação técnica do Estado e basear-se em estudos fornecidos pelos 
prestadores. 
Art.15. A prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico poderá ser 
realizada por: 
I - órgão, autarquia, fundação de direito público, consórcio público, empresa pública ou sociedade 
de economia mista estadual ou municipal; 
II - empresa a que se tenha concedido os serviços. 
§ 1° O serviço regionalizado de saneamento básico poderá obedecer o plano de saneamento 
básico elaborado para o conjunto dos municípios. 
§2° Os prestadores deverão manter sistema contábil que permita registrar e demonstrar, 
separadamente, os custos e as receitas de cada serviço para cada um dos municípios atendidos. 
CAPITULO VI 
DA REGULAÇÃO E CONTROLE 
Art.16. O exercício da função de regular não poderá ser exercido por quem presta o serviço e 
atenderá aos seguintes princípios: 
I - independência decisória, incluindo autonomia administrativa, orçamentária e financeira do 
órgão regulador; 
II - transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões. 
Art.17. São objetivos da regulação: 
I - estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos 
usuários; 
II - garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas; 
III - prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos órgãos 
integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência; 
IV - definir tarifas que assegurem o equilíbrio econômico e financeiros dos contratos como a 
modicidade tarifária, mediante mecanismos que induzem a eficiência e eficácia dos s e 
que permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade; 
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V - definir as penalidades. 
Art. 18. O órgão ou entidade reguladora editará normas relativas às dimensões técnica, 
econômica e social de prestação dos serviços, que abrangerão, pelo menos, os seguintes aspectos: 
I - padrões e indicadores de qualidade da prestação dos serviços 
II - requisitos operacionais e de manutenção dos sistemas; 
III - as metas progressivas de expansão e de qualidade dos serviços e os respectivos prazos; 
IV - regime, estrutura e níveis tarifários, bem como os procedimentos e prazos de sua fixação, 
reajuste e revisão; 
V - medição, faturamento e cobrança de serviços; 
VI - monitoramento dos custos; 
VII - avaliação da eficiência e eficácia dos serviços prestados; 
VIII - plano de contas e mecanismos de informação, auditoria e certificação; 
IX - subsídios tarifários e não tarifários; 
X - padrões de atendimento ao público e mecanismo de participação e informação; 
XI - medidas de contingências e de emergências, inclusive racionamento. 
§1° As normas previstas neste artigo deverão fixar prazo para os prestadores de serviços 
comunicarem aos usuários as providências adotadas em face de queixas ou de reclamações relativas 
aos serviços. 
§ 2°O órgão ou entidade fiscalizadora deverá receber e se manifestar conclusivamente sobre as 
reclamações que, a juízo do interessado, não tenham sido suficientemente atendidas pelos 
prestadores dos serviços. 
Art. 19. Em caso de gestão associada ou prestação regionalizada dos serviços, poderão ser 
adotados os mesmos critérios econômicos, sociais e técnicos da regulação em toda a área de 
abrangência da associação ou prestação 
Art. 20. Os prestadores de serviços de saneamento básico deverão fornecer ao Órgão ou 
entidade reguladora todos os dados e informações necessárias para o desempenho de suas 
atividades, na forma das normas legais, regulamentares e contratuais. 
§1° Inclui-se entre os dados e informações a que se refere o caput deste artigo aquelas produzidas 
por empresas ou profissionais contratados para executar serviços ou fornecer materiais e 
equipamentos específicos. 
§ 2° Compreendem-se nas atividades de regulação a interpretação e a fixação de critérios para a 
fiel execução dos contratos, dos serviços e para a correta administração de subsídios. 
Art. 21. Deve ser dada publicidade aos relatórios, estudos e decisões e instrumentos 
equivalentes que se refiram á regulação ou à fiscalização dos serviços, bem como aos direitos e 
deveres dos usuários e prestadores, a eles podendo ter acesso qualquer do povo, 
independentemente da existência de interesse direto. 
§1° Excluem-se do disposto no caput deste artigo os documentos considerados sigilosos em razão 
de interesse público relevante, mediante prévia e motivada decisão. 
§ 2°A publicidade a que se refere o caput deste artigo deverá se efetivar, preferencialmente, por 
meio de site na internet. 
Art. 22. É assegurado aos usuários dos serviços públicos de saneamento básico: 
I - amplo acesso a informações sobre os serviços prestados; 
II - prévio conhecimento dos seus direitos e deveres e das penalidades a que podem estar 
sujeitos; 
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III - acesso a manual de prestação do serviço e de atendimento ao usuário, elaborado pelo 
prestador e aprovado pelo órgão ou entidade reguladora; 
IV - acesso a relatório periódico sobre a qualidade da prestação dos serviços. 
CAPÍTULO VII 
DOS ASPECTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS 
Art. 23. Os serviços de saneamento básico de que trata esta Lei terão a sustentabilidade 
econômico-financeira assegurada, sempre que possível, mediante remuneração pela cobrança dos 
serviços: 
I - de abastecimento de água e esgoto sanitário: por tarifas e outros preços públicos, que poderão 
ser estabelecidos para cada um dos serviços ou conjuntamente; 
II - de limpeza urbana e manejo de residuos urbanos: por taxas ou tarifas e outros preços públicos, 
em conformidade com o regime de prestação do serviço ou de suas atividades; 
III - de manejo de águas pluviais urbanas: na forma de taxa,. em conformidade com o regime de 
prestação do serviço ou de suas atividades. 
§ 1° Na instituição das tarifas, preços públicos e taxas para aos serviços de saneamento básico 
serão observadas as seguintes diretrizes: 
I - ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda dos serviços; 
II - geração dos recursos necessários para realização dos investimentos, objetivando o 
cumprimento das metas e objetivos do serviço; 
III - inibição do consumo supérfluo e do desperdicio de recursos; 
IV - recuperação dos custos incorridos na prestação do serviço, em regime de eficiência; 
V - remuneração adequada do capital investido pelos prestadores dos serviços; 
VI - estímulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes, compatíveis com os níveis exigidos de 
qualidade, continuidade e segurança na prestação dos serviços; 
VII - incentivo à eficiência dos prestadores dos serviços. 
§2° O Município poderá adotar subsidios tarifários e não tarifários para os usuários e localidades 
que não tenham capacidade de pagamento ou escala econômica suficiente para cobrir o custo 
integral dos serviços. 
Art. 24. Observado o disposto no artigo anterior, a estrutura de remuneração e cobrança dos 
serviços públicos de saneamento básico poderá levar em consideração os seguintes fatores: 
I - categorias de usuários, distribuidos por faixas ou quantidades crescentes de utilização ou de 
consumo; 
II - padrões de uso ou de qualidade requeridos; 
III - quantidade mínima de consumo ou de utilização do serviço, visando à garantia de objetivos 
sociais, como a preservação da saúde pública, o adequado atendimento dos usuários de 
menor renda e a proteção do meio ambiente; 
IV- custo mínimo necessário para disponibilidade do serviço em quantidade e qualidade 
adequadas; 
V - ciclos significativos de aumento de demanda dos serviços, em períodos distintos; 
VI - capacidade de pagamento dos consumidores. 
Art. 25. Os subsidios necessários ao atendimento de usuários e localidades de baixa renda 
poderão ser: 
I - diretos: quando destinados a usuários determinados; 
II - indiretos: quando destinados ao prestador dos serviços; 
III - tarifários: quando integrarem a estrutura tarifária; 
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IV - fiscais: quando decorrerem da alocação de recursos orçamentários, inclusive por meio de 
subvenções; 
V - internos a cada titular ou localidades: nas hipóteses de gestão associada e de prestação 
regional. 
Art. 26. As taxas ou tarifas decorrentes da prestação de serviço público de limpeza urbana e de 
manejo de resíduos sólidos urbanos devem levar em conta a adequada desfinação dos resíduos 
coletados e poderão considerar em conjunto ou separadamente: 
I - o nível de renda da população da área atendida; 
II - as características dos lotes urbanos, as áreas edificadas e a sua utilização; 
III - o peso ou volume médio coletado por habitante ou por domicílio; 
IV - consumo de água do domicilio. 
Art. 27. A cobrança pela prestação do serviço público de drenagem e manejo de águas pluviais 
urbanas deve levar em conta, em cada lote, os percentuais de impermeabilização e a existência de 
dispositivos de amortecimento ou de retenção de água de chuva, podendo considerar também; 
I - o nível de renda da população da área atendida; 
II - as características dos lotes urbanos, áreas edificadas e sua utilização. 
Art. 28. O reajuste de tarifas de serviços públicos de saneamento básico será realizado 
observando-se o intervalo minimo de 12 (doze) meses, de acordo com as normas legais, 
regulamentares e contratuais. 
Art. 29. As revisões tarifárias compreenderão a reavaliação das condições da prestação dos 
serviços e das tarifas praticadas e pocterão ser: 
I - periódicas, objetivando a distribuição dos ganhos de produtividade com os usuários e a 
reavaliação das condições de mercado; 
II - extraordinárias, quando se verificar a ocorrência de fatos não previstos no contrato, fora do 
controle do prestador dos serviços, que alterem o seu equilíbrio econômico-financeiro. 
§ 1° As revisões tarifárias terão suas pauLis definidas pelo órgão ou entidade reguladora, ouvidos 
os usuários e os prestadores dos serviços. 
§ 2° Poderão ser estabelecidos mecanismos tarifários de indução à eficiência, inclusive fatores de 
produtividade, assim como de antecipação de metas de expansão e qualidade dos serviços. 
§ 3° O órgão ou entidade reguladora poderá autorizar o prestador dos serviços a repassar aos 
usuários custos e encargos tributários não previstos originalmente e por ele não administrados, nos 
termos da Lei Federal n°. 8.987/95 
Art. 30. As tarifas devem ser fixadas de forma clara e objetiva, devendo os reajustes e as 
revisões tornados públicos com antecedência minima de 30 (trinta) dias com relação á sua aplicação. 
Parágrafo único. A fatura a ser entregue ao usuário final deverá ter seu modelo aprovado pelo 
órgão ou entidade reguladora, que definirá os itens e custos a serem explicitados. 
Art. 31. Os serviços poderão ser interrompidos pelo prestador das seguintes hipóteses: 
I - situações de emergência que atinjam a segurança de pessoas e bens; 
II - necessidade de efetuar reparos. modificações ou melhorias de qualquer natureza no sistema; 
III - negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de água consumida, após 
ter isso previamente notificado a respeito; 
IV - manipulação indevida de qualquer tubulação, medidor ou outra instalação do prestador, por 
parte do usuário; 
17 
CÁNIARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ 
AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO 
CN PJ 78.844.834/0001-70 
Plano Municipol de Saneamento Básico 
Institucionalização do Plano 
L E I No 1650/2009. 
V - inadimplemento do usuário do serviço de abastecimento de água, do pagamento das tarifas, 
após ter sido formalmente notificado. 
§ 1° As interrupções programadas serão previamente comunicadas ao regulador e aos usuários. 
§ 2° A suspensão dos serviços prevista nos incisos III e V deste artigo será precedida de 
prévio aviso ao usuário, não inferior a 30 (trinta) dias da data prevista para a suspensão. 
§ 3° A interrupção ou a restrição do fornecimento de água por inadimplência a estabelecimentos 
de saúde, a instituições educacionais e de internação de pessoas e a usuário residencial de baixa 
renda beneficiário de tarifa social deverá ebedecer a prazos e critérios que preservem condições 
mínimas de manutenção da saúde das pessoas atingidas. 
Art. 32. Desde que previsto nas normas de regulação, grandes usuários poderão negociar suas 
tarifas com o prestador dos serviços, mediante contrato específico, ouvido previamente o regulador. 
Art. 33. Os valores investidos em bens reversíveis pelos prestadores constituirão créditos 
perante o titular, a serem recuperados mechante a exploração dos serviços, nos termos das normas 
regulamentares e contratuais 
§ 1° Não gerarão crédito perante o titular os investimentos feitos sem ônus para o prestador, tais 
como os decorrentes de exigência legal apli.;àvel à implantação de empreendimentos imobiliários e 
os provenientes de subvenções ou transfer& iaias fiscais voluntárias. 
§ 2° Os investimentos realizados, os valores amortizados, a depreciação e os respectivos saldos 
serão anualmente auditados e certificados pelo órgão ou ente regulador. 
§ 30 Os créditos decorrentes de investmentos, devidamente certificados, poderão constituir 
garantia de empréstimos aos delegatários, '.13stinados exclusivamente a investimentos nos sistemas 
de saneamento objeto do respectivo contraL. 
CAPITULO VIII 
DOS ASP- CTCS TÉCNICOS 
Art. 34. O serviço prestado @tel.' a r-quisitos mínimos de qualidade, incluindo a 
regularidade, a continuidade e às condição inas e de manutenção dos sistemas. 
Art. 35. Toda edificação permanente urbana será conectada às redes públicas de 
abastecimento de água e de esgotamento saHtário disponível e sujeita ao pagamento das tarifas e de 
outros preços públicos decorrentes da cone n e do uso desses serviços, ressalvadas as disposições 
em contrário da entidade de regulação e do melo ambiente. 
§ 1° Na ausência de redes públicas de snneamento básico, serão admitidas soluções individuais 
de abastecimento de água e de esgetamen1 • anilado, observadas as normas reguladoras. 
§ 2° A instalação hidráulica predial legada à rede de abastecimento de água não poderá ser 
também alimentada por outras fontes. 
CAPITULO IX 
DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - FMSB 
Art. 36. Fica criado o Fundo Municipal da Saneamento Básico - FMSB -, vinculado à Secretaria 
Municipal do Meio Ambiente. 
Parágrafo único. Os recursos do FMS7 rão aplicados exclusivamente em saneamento básico 
no Município, após consulta ao Conselho Mi. r cipal de Saneamento. 
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‘, I \RA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ 
; 1 piNi IDA MARINGÁ, 660 — CENTRO 
CNN 78.844.834/0001-70 
Plano Municiv I de Saneamento Básico 
Instituci inalização do Plano 
L E I N° 1650/ 2009. 
Art. 37. Os recursos do FMS serão provenientes de: 
I - repasses de valores do Orçamento Geral do Município; 
II - percentuais da arrecadação relativa a linfas e taxas decorrente da prestação dos serviços de 
captação, tratamento e distribuição ,I.. água, de coleta e tratamento de esgotos, resíduos 
sólidos e serviços de drenagem urbai 
III - valores de financiamentos de instituições financeiras e organismos públicos ou privados, 
nacionais ou estrangeiros; 
IV - valores recebidos a fundo perdido. 
V - quaisquer outros recursos destinados Fundo. 
Parágrafo único. O resultado dos resc ni-rontns financeiros será depositado em conta bancária 
exclusiva e poderão ser aplicados no mercado financeiro ou de capitais de maior rentabilidade, sendo 
que tanto o capital como os rendimentos sou nte poderão ser usados para as finalidades especificas 
descritas nesta Lei. 
Art. 38. O Orçamento e a Contabilidad o I-MSB obedecerão às normas estabelecidas pela Lei 
n°4.320/64, bem como as instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado e as estabelecidas 
no Orçamento Geral do Município e de acordo com o princípio da unidade e universalidade. 
§ 1° Os procedimentos contábeis do Fundo serão executados pela Contabilidade Geral do 
Município. 
§ 2° A administração executiva do FMji' será de exclusiva responsabilidade do Executivo 
Municipal. 
Ci•PíTULO X 
DO CONSELHO IViL) JICIPAL DE SANEAMENTO 
Art. 39. Fica criado o Conselho ri .,ii,cipal de Saneamento como órgão superior de 
assessoramento e consulta da administraçnmunicpal, com funções fiscalizadoras e deliberativas no 
âmbito de sua competência, conforme dispe„, ista 
Art. 40. São atribuições do Conselho Mi icinal de Saneamento: 
elaborar seu regimento interno; 
dar encaminhamento às deliberações 
articular discussões para a implemen 
opinar sobre questões de cai ater 
couber; 
deliberar e emitir pareceres sobre 
Conferência Nacional de Saneamento Básico; 
o In Plano Saneamento Básico; 
paro o desenvolvimento da cidade quando 
iiiiipostas de alteração da Lei do Plano Municipal de 
Saneamento Básico e dos Regularnerinsi 
acompanhar a execução do des • rito de planos e projetos de interesse do 
desenvolvimento do Município: 
deliberar sobre projetos de lei de int. ; i'n politica do saneamento municipal, antes do seu 
encaminhamento a Câmara; 
VIII- acompanhar a implementação do Plann Munir-irai de Saneamento Básico previsto nesta lei; 
IX - apreciar e deliberar sobre casos ni". ir e‘..'Htns na Lei do Plano Municipal de Saneamento 
Básico de Sarandi e na legislaçào reIntn. 
Art. 41. O Conselho será composto r 16 (dezesseis) membros efetivos, além de seus 
respectivos suplentes. commandato de 3 ninos, admitida a recondução, sendo o Secretário 
Municipal do Meio Ambiente membro fiX OS demais, nomeados por decreto do Prefeito, da 
seguinte forma: 
I - oito representantes do governo munirinl. sendo indicados: 
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ 
AVENIDA MARINGÁ, 660— CENTRO 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Plano Municipal de Saneamento Básico 
Institucionalização do Plano 
L E I No 1650/2009. 
um pelo Conselho Municipal da Saúde; 
um pelo Conselho Municipal da Assistência Social; 
um pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural; 
um pelo Conselho Municipal da Educação; 
um pelo Conselho Municipal da Meio Ambiente; 
f)um pela Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação; 
um pela Secretaria Municipal de Planejamento; 
um pela Águas de Sarandi — Serviço Municipal de Saneamento Ambiental. 
II - um membro indicado por Organizações não-Governamentais; 
III - um membro indicado por Universidades locais; 
IV - um membro indicado por entidades de representação profissional; 
V - dois membros indicados pelas associações de moradores; 
VI - um membro indicado pelos Sindicatos de Trabalhadores de Sarandi; 
VII - um membro indicado pelos Sindicatos Patronais de Sarandi; 
VIII - um representante do Ministério Público do Paraná. 
§ 1° Os membros devem exercer seus mandatos de forma gratuita, vedada a percepção de 
qualquer vantagem de natureza pecuniária. 
§ 2° O suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho será prestado 
pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente. 
§ 3° As reuniões do Conselho são públicas, facultado aos munícipes solicitar, por escrito e com 
justificativa, que se inclua assunto de seu interesse na pauta da primeira reunião subseqüente. 
§ 4° O Conselho será presidido pelo titular da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, órgão 
responsável pela implementação do Plano de Saneamento Básico de Sarandi, a as deliberações 
deverão ser aprovadas por voto da maioria, cabendo ao presidente o voto de desempate. 
Art. 42. São atribuições do Presidente do Conselho: 
I - convocar e presidir as reuniões do Conselho; 
II - solicitar pareceres técnicos sobre temas de relevante na área de saneamento e nos processos 
submetidos ao Conselho; 
III - firmar as atas das reuniões e homologar as resoluções e decisões. 
CAPÍTULO XI 
DA PARTICIPAÇÃO POPULAR 
Art. 43. A Participação Popular tem por objetivo valorizar e garantir a participação e o 
envolvimento da comunidade, de forma organizada, na gestão pública e nas atividades políticas 
administrativas. 
Art. 44. A garantia da participação dos cidadãos é responsabilidade do governo municipal e tem 
por objetivos: 
IV - a socialização do homem e a promoção do seu desenvolvimento integral como indivíduo e 
membro da coletividade; 
V - o pleno atendimento das aspirações coletivas no que se refere aos objetivos e procedimentos 
da gestão pública, influenciando nas decisões e no seu controle; 
VI - a permanente valorização e aperfeiçoamento do poder publico como instrumento a serviço da 
coletividade. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ 
AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Plano Municipal de Saneamento Básico 
Institucionalização do Plano 
L E I No 1650/2009. 
CAPíTULO XII 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS 
Art. 45. Faz parte integrante desta Lei o Volume 1 do Plano Municipal de Saneamento Básico de 
Sarandi contendo o Plano de Trabalho, Diagnóstico, Programas, Projetos e Ações e o Processo 
Participativo. 
Art. 46. A Prefeitura Municipal e seus órgãos da administração indireta competem promover a 
capacitação sistemática dos funcionários para garantir a aplicação e a eficácia desta Lei e demais 
normas pertinentes. 
Art. 47. Este plano e sua implementação ficam sujeitos a contínuo acompanhamento, revisão e 
adaptação às circunstâncias emergentes e será revisto em prazo não superior 4 (quatro) anos. 
Art. 48. Ao Poder Executivo Municipal compete dar ampla divulgação do PDSBS e das demais 
normas municipais referentes ao saneamento básico. 
Art. 49. Os serviços de abastecimento de água e coleta e disposição de esgotos sanitários no 
Município serão administrados e executados pela Águas de Sarandi - Serviço Municipal de 
Saneamento Ambiental, nos termos do disposto na Lei Municipal n° 1.279/06. 
Art. 50. Fica o Executivo autorizado a delegar as Águas de Sarandi — Serviço Municipal de 
Saneamento Ambiental, total ou parcialmente, a administração e execução dos serviços limpeza 
urbana e a coleta e manejo de resíduos sólidos, inclusive sua destinação final, e a drenagem e 
manejo de águas pluviais urbanas. 
Parágrafo único. Parágrafo único. Quando o serviço for delegado na forma prevista neste artigo, 
fica autorizado que a Taxa de Coleta de. Lixo e de Limpeza Pública poderão ser recolhidas pela 
Águas de Sarandi, juntamente com a fatura de água, devidamente discriminadas, na razão de até 
1/12 avos, dos seus valores anuais, previstos no Código Tributário Municipal ou lei específica 
Art. 51. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar empresas diretamente ou através de 
Águas de Sarandi, por processo licitatório, a execução dos serviços de que trata o artigo anterior, no 
todo ou em parte, pelo prazo de 5 (cinco) anos, prorrogável por igual tempo. 
Art. 52. Os regulamentos dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, 
limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e drenagem de águas pluviais serão propostos pelo 
órgão regulador e baixados por decreto do Poder Executivo, após aprovação do Conselho Municipal 
de Saneamento. 
Art. 53. Enquanto não forem editados os regulamentos específicos ficam em uso as atuais 
normas e procedimentos relativos aos serviços de água e esgotos sanitários, bem como as tarifas e 
preços públicos em vigor, que poderão ser reajustadas anualmente pelos índices de correção 
setoriais. 
Art. 54. Os serviços previstos nesta Lei deverão ter sustentabilidade económico-financeira 
através da cobrança de taxas, tarifas e nutras preços públicos, em conformidade com o regime de 
prestação de serviços. 
Art. 55. Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação. 
mara Municipal, 08 dias do mês setembro d• a • • 2009. 
Ci... a Morais, João d lp 
Presidente 1° Se ano 
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E FORNECIMENTO 
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et Doutor Camargo, CNPJ n° 
lia 
ap dam. Avenida Colombo. 6232 - 
ZNPJ n° 79.107132/0001-77. iap 
E f:aciallzadas no fornecimento de 
atores do munIcipio de Doutor 
setecentos e sessenta e seis 
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marga. lide setembro de 2009. 
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a722- CEM V It9000.0telerCerratio 
FORNECIMENTO. 
I Camargo, Estado do Paraná. Rua 
L282.71410001-00. 
drilde MUDA 1204 . - Centro, Doutor 
13210001-16. 
veículos da bola do munIcIp10 de 
ove mil cento e cinqüenta e alto reale 
3 7.481.19 (sete mil quatrocentos. 
3 o valor de RS 3.033.48 (três mll e 
r 04 O Video de RS 9.599.85 (nove mil 
'coo centavos). LOTE 05 valor de RS 
a setenta e um centavos), 
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r Camargo. 14 de laterribto de 2009 
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Tola 
MARINGÁ, DOMINGO, 20 DE SETEMBRO DE 2009 
V - kTi.esos a cada titular ou localidades: nas hipóteses de gania associada e de prestedlo 
regional. 
Art. da. Az lama ou tarifas ~manes a prestação de sere.° público de limpeza urbana Soe 
menino de MOIO.oa sólidos urbanos devem levar ern corria a adequada desunindo dos residuos 
inoieladar e poderio considerar em conjunto ou separadamente 
nlvirl de renda de População de Orna abRildur 
II - as caraCterlstIcas doe Mies urbanos as Moas emanarias e a sua utilizaçãO, 
peei) Ou volume médio coletado por habitante ou per domicilio: 
IV - com.e° de apua do domicilio 
An. 27. A cobrança pode presumia do serviço público de toenagemrmanojo de aguas obvies, urbanas deve levar em conta cm ceda role. os percentualS de Impermeabilização e a existência Oe 
dispositivos de amancebo..lo ou de retenção de agúe de chuva. Podemo considerar lambem: 
I • o nivel de renda da população da área Mendubi, 
II aa canededAres dos lotes urbanos. Ares, edificadas e sua utilização. 
Art. dl. O reataste de tantas de serviços públicoe de saneamento básica será remando 
observando-dl o Intervalo ~imo de 12 (doze) meses de acordo corri as normas legais. 
ubletemenlares a punirei... 
Art. Md As revisões tarifárias compreenderão a reavaliação das condições da prestação dos 
serviços e das saldas preiteadas e poderão Ser 
1- pedeaces. obativando a distribuição [Os ganhos de produtividade com os usuário, e a reavaseclo an condições de mercado, 
II • indpeordinânes. quando as vedficar a °comanda de ratos não previna no contrato, fera do 
calina do prestador dos serviços, que onerem a seu equilltmla eorpOniko0-financerm 
te As revisões ariana tertle Ama pautas definidas peio orno ot. mimada ~oradora, mordes 
as uaueracan e os prestadores dos serviços. 
.20 Poderão ser estabelecidos mecanismos teribrios de indução á eficioncle. Inclusive (boro de 
produtividade riestM como de enteciPacio de matas de expansão e guardaste dos servias 
lj 35 0 faca ou entidade reguladora poderá ...arar a prestador dos serviços e mons. 805 
Ublarlos cubos e encargos IrlbutérIOS al10 previstos ongrairriente e por ele não administrados, nos 
lemas da Ler Federal na. 5 OVAM, 
Art. 30. As tines devem ser !hada de forma clara e objetiva, devendo os menus., e es 
revisões tornados públicos com antecedência minar, de 30 (trinta) dias com relação à sua aplicação 
Padmrato único. A fature e ser entregue a* usaria final deverá ter Seu modelo aprovado polo 
ágio ou entidade reguladora, que definirá os Rens e contos a serem explidled0S. 
Art. 31. Os serviços poderio ser Inteirompidos peto prestador das seguintes Mptiteses. 
I - elluectes de °mercancia que 'tiniam a segurança de pessoas e bens: 
II - necessidade de efetuar reparos, modincações ou meiberise de qualquer natureza no sistema 
til- degolae do usuário em perna a erneraçao de dispositivo de leitura de agua consumida. após 
ter Mio previamente notificada e respeita: 
manipmação Indevida de qualquer tunulação. medidor ou outra lambari do prestador, por 
Perle do ~Mo: 
inadimplarnento do usuário do serviço de abademmento de água, do pagamento das tarifas, 
atas ter Sido formalmente notificado 
1 le As interrupções programadas serão previemente comunidades ao regulador e aos usuários. 
3 2 A suspensio das serviços prevista nos Iodas til e V deste artigo será precedida de 
prévio amo ao avario. não infahor a 30 (irinta) dias de deta precata pare e suspeneflo 
v A Interrupção ou e restrição da fornecimento de biLla Por inedimPlenoie a eb•helecirnernos 
de sabia e inatnuições educadonais e de Inlemaçao de pessoas eaiisuárii residencial de beira 
renda beneficiado de tarifa social devera Obedecer e preza e critérios que preservem condições 
mirantes de insinuada° de saúde das pessoas amotine 
Ali. 32. Desde que previsto nas normas de regulação. grandes antigos poderne neguei ar sues 
lerdas com r predador dos serviços, mediante controlo especlfieD, ouvida prePlaMente o regulador. 
Oe valores narrada em bens reveralvels pelos predadores com/diluirão créditos 
perante o Mula • serem recuperados mediante e explarealo das serviços, nos lermos das normas 
regulamentares e connatuals. 
V' Nau gerado credito perante o titular os Investimentos leitos sem Ônus pena o prestador, tais 
como ire decorrentes de oxigeno'a legai eplidivel a Implantação de empreendimentos Imobillans e 
ns preveniram de eubvençõse ou ininsfedincias fiscais voluntlidas. 
d• Os investimentos realizados, os valores amortizados, a depreciação e os raspei:live, sábios 
seres anualmente nublados e Carfilloados pelo órgão ou ente regulador. 
3° OS entrdttos decorrente. de Investimentos. devidamente cemficadiaa. podaras constituir 
garantia de empréstimos moa delegaiblos, destinados andu...nen. a Investimentos nos SiSterhas 
de saneamento objeta do respectivo contrato. 
CAPITULO VIII 
DOS ASPECTOS TÉCNICOS 
O serviço prestado atenderá a requisitos munimos de qualidade, incluindo e 
regUlandade, e continuidade e &e condições operacionais e de manutenção dOs sistemas. 
Toda edIfluação permanente encena será concebida às Fedes públicas de 
abastecimemo de apoie e de esgotamento sai:medo ',repenicai e sujeite ao pagamento das Melas e de 
outros preços pariram decorrentes da comais e do uso desses serviços, ressalvadas as disposição, 
em confiario da entidade de regulação e do Meio ambiente. 
I te Na ausência de redes públicas de saneamento banco. serão admitidas soluções Individuals 
da itheeleclmento de Kiva e de inigetarnenio sanitário, observadaS as normas reguladores 
32' A instalação hidráulica predial legada á rede de abastectmento de água nau poderá ser 
também alimentada por outra lentes 
CAPITULO IX 
DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO • FraSs 
Art. N. Fica criado o Funde Municipal de Saneamento Calco - FIRBB •. vinculado à Secretarie 
Municipal do Melo Ambiente. 
Parágrafo único. Os recursos do FMSD terso fuxicados exclusivamente em saneamento básico 
na PAMIPplo. após consulle ao consoem municipal de Saneamento 
Aut. 27. Os recurso. do FMS fartii0 paraense/les de. 
I - repasses de vacas do Orçamenta Geral do Municio.. 
II plirtentuais da arrecadação relativa a lentas e taxas decorrente de prestacio dos serviços de 
captação, tratamento e eredriteralo de Agua. de coleta e tratamento de esgotos. caiou°, 
sólidas • serviços de drenagem urbana. 
III • velltrall de financiamentos de instituições financeiras e organismos públicas ou privados. 
naolonab ou estrangeiros. 
IV- Valores recebidos a (unos perdido'. 
.gepuepinfaid sumo up a owatucaugs ap isclmunysi 
opund o a oviatugauus ap igdmunw otuasuoj o aio `00!Snt 
°piam-Paus ap iedmuniN 01121d o anos ao,dsm 
"IVdIDINI-1111 OMICID3X3 II3G0d oP 2!"1nV CIG - 600Z/099 I GNI 

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