| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2424 / 2018 |
| Date | 2018-07-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a isenção do pagamento de valores a título de inscrição em concursos públicos, no âmbito do Município de Sarandi, para os eleitores convocados e nomeados, que tenham prestado serviço eleitoral. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2018 LEI Nº 2424/18, de 11 de julho de 2018. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município sob o número 13.569 em 28 de Julho de 2018. . A proposição que deu origem a presente lei, e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: CARLOS ROBERTO FALASCHI “LEÃO” PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI igitt; SARANDI CONSTRUINDeUMA NOVA HISTORIA WWW.SARANDI.PR.GOV.BR li s" Rua Jose Emiliano de Gusmão, 5125 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 LEI N°. 2424/2018 SÚMULA:- Dispõe sobre a isenção do pagamento de valores a titulo de inscrição em concursos públicos, no âmbito do Município de Sarandi, para os eleitores convocados e nomeados, que tenham prestado serviço eleitoral. PUBLICADO NO JORNAL O O RIO N0 %3SC EM FUNCIONÁRIO 1.•••••• A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei, de autoria do Vereador Carlos Roberto Falaschi "Leão". Art. 1" - Isenta do pagamento de valores a título de inscrição nos concursos públicos realizados pela administração pública direta e indireta, autarquias, fundações públicas e entidades mantidas pelo Poder Público Municipal os eleitores convocados e nomeados pela Justiça Eleitoral que prestarem serviços no período eleitoral visando à preparação, execução e apuração de eleições oficiais, em plebiscitos ou em referendos. § 1° - considera-se como eleitor convocado e nomeado aquele que presta serviços à justiça Eleitoral no período de eleições, plebiscitos e referendos, na condição de: I — Presidente de Mesa, Primeiro e Segundo Mesário, II — Membro, Escrutinador e Auxiliar de Junta III — Coordenador de Seção Eleitoral; IV — Secretário de Prédio e Auxiliar de Juízo; V — designado para auxiliar os trabalhos da Justiça Eleitoral, inclusive aqueles destinados à preparação e montagem dos locais de votação. § 2° - entende-se como período de eleição, para os fins desta Lei, a véspera e o dia do pleito e considera-se cada turno como uma eleição. Art. 2" - Para ter direito à isenção, o eleitor convocado terá que comprovar o serviço prestado à Justiça Eleitoral por, no mínimo, dois eventos eleitorais (eleição, plebiscito ou referendo), consecutivas ou não. Parágrafo Único —A comprovação do serviço prestado será efetuada através da apresentação, no período de solicitação de isenção, de documento, expedido pela Justiça Eleitoral, contendo o nome completo do eleitor, a função desempenhada, o turno é a data da eleição. Secretários e suplente; Eleitoral; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI WWW.SARANDI.PR.GOV.BR Rua José EmIllano de Gusmão, 565 - ceio: 87111-230 SARANDI CONSTRUINDO UMA NOWIIIISTORIA Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 Art. 30 - O beneficio de que trata esta Lei será válido por um período de 2 (dois) anos a contar da data do último serviço prestado. presente Lei. Art. 40 - O Poder Executivo poderá regulamentar a Art. 50 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 11 de julho de 2018. L V LAO Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br LEI Nº 2424/2018 – De Autoria do Vereador CARLOS ROBERTO FALASCHI. SÚMULA:- Dispõe sobre a isenção do pagamento de valores a título de inscrição em concursos públicos, no âmbito do Município de Sarandi, para os eleitores convocados e nomeados, que tenham prestado serviço eleitoral. Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta Casa de Leis no dia 10/07/2018, Sancionada e Promulgada no dia 11/07/2018 e Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ”, em 28 de Julho de 2018. Edição nº 13.569 – QUINTA-FEIRA – Página 5 – Classidiário.