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norma nº 2424/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2424 / 2018
Date 2018-07-11
EmentaDispõe sobre a isenção do pagamento de valores a título de inscrição em concursos públicos, no âmbito do Município de Sarandi, para os eleitores convocados e nomeados, que tenham prestado serviço eleitoral.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2018
LEI Nº 2424/18, de 11 de julho de 2018.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no 
Órgão Oficial do Município sob o número 13.569 em 28 de Julho de 2018.
.
A proposição que deu origem a presente lei, e os documentos que a 
acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: CARLOS ROBERTO FALASCHI “LEÃO”
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI igitt; 
SARANDI 
CONSTRUINDeUMA NOVA HISTORIA 
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR li s" 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 5125 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
LEI N°. 2424/2018 
SÚMULA:- Dispõe sobre a isenção do pagamento de 
valores a titulo de inscrição em concursos públicos, no 
âmbito do Município de Sarandi, para os eleitores 
convocados e nomeados, que tenham prestado serviço 
eleitoral. 
PUBLICADO NO JORNAL O O RIO 
N0 %3SC EM 
FUNCIONÁRIO 
1.•••••• 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Vereador Carlos Roberto Falaschi 
"Leão". 
Art. 1" - Isenta do pagamento de valores a título de 
inscrição nos concursos públicos realizados pela administração pública direta e indireta, 
autarquias, fundações públicas e entidades mantidas pelo Poder Público Municipal os 
eleitores convocados e nomeados pela Justiça Eleitoral que prestarem serviços no período 
eleitoral visando à preparação, execução e apuração de eleições oficiais, em plebiscitos ou 
em referendos. 
§ 1° - considera-se como eleitor convocado e nomeado 
aquele que presta serviços à justiça Eleitoral no período de eleições, plebiscitos e 
referendos, na condição de: 
I — Presidente de Mesa, Primeiro e Segundo Mesário, 
II — Membro, Escrutinador e Auxiliar de Junta 
III — Coordenador de Seção Eleitoral; 
IV — Secretário de Prédio e Auxiliar de Juízo; 
V — designado para auxiliar os trabalhos da Justiça 
Eleitoral, inclusive aqueles destinados à preparação e montagem dos locais de votação. 
§ 2° - entende-se como período de eleição, para os fins 
desta Lei, a véspera e o dia do pleito e considera-se cada turno como uma eleição. 
Art. 2" - Para ter direito à isenção, o eleitor convocado 
terá que comprovar o serviço prestado à Justiça Eleitoral por, no mínimo, dois eventos 
eleitorais (eleição, plebiscito ou referendo), consecutivas ou não. 
Parágrafo Único —A comprovação do serviço prestado 
será efetuada através da apresentação, no período de solicitação de isenção, de documento, 
expedido pela Justiça Eleitoral, contendo o nome completo do eleitor, a função 
desempenhada, o turno é a data da eleição. 
Secretários e suplente; 
Eleitoral; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR 
Rua José EmIllano de Gusmão, 565 - ceio: 87111-230 
SARANDI 
CONSTRUINDO UMA NOWIIIISTORIA 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
Art. 30 - O beneficio de que trata esta Lei será válido 
por um período de 2 (dois) anos a contar da data do último serviço prestado. 
presente Lei. 
Art. 40 - O Poder Executivo poderá regulamentar a 
Art. 50 - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 11 de julho de 2018. 
L V LAO 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
LEI Nº 2424/2018 – De Autoria do Vereador CARLOS ROBERTO FALASCHI.
SÚMULA:- Dispõe sobre a isenção do pagamento de 
valores a título de inscrição em concursos públicos, no 
âmbito do Município de Sarandi, para os eleitores 
convocados e nomeados, que tenham prestado serviço 
eleitoral.
Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta 
Casa de Leis no dia 10/07/2018, Sancionada e Promulgada no dia 11/07/2018 e 
Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE 
DO PARANÁ”, em 28 de Julho de 2018. Edição nº 13.569 – QUINTA-FEIRA –
Página 5 – Classidiário.

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