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norma nº 2423/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2423 / 2018
Date 2018-07-10
EmentaInstitui como Política Pública o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência - PROERD - no Município de Sarandi-Pr.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2018
LEI Nº 2423/18, de 10 de julho de 2018.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no 
Órgão Oficial do Município sob o número 13.556 em 12 de Julho de 2018.
.
A proposição que deu origem a presente lei, e os documentos que a 
acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: CARLOS ROBERTO FALASCHI
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW SARANDI.PR.GOV.BR • 
Rua Jose Emiliano de Gusmào, 5b5 - cep: 87111-230 
41, 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI 
0-3145WIN0a1141106:141STMIta 
LEI N°. 2423/2018 
SÚMULA:- Institui como Política Pública o Programa 
Educacional de Resistência às Drogas e à Violência - 
PROERD - no Município de Sarandi-Pr. 
PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO 
IL/Lit/ I g 
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FUNCIONÁRIO 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Vereador Carlos Roberto Falaschi. 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
instituir como política pública, no Município de Sarandi, o Programa Educacional de 
Resistência às Drogas e à Violência — PROERD — vinculado à Secretaria Municipal de 
Educação, com a finalidade de promover, nas escolas e na comunidade, ações voltadas à 
prevenção do uso indevido de drogas, à promoção da cidadania e à disseminação da cultura 
da paz. 
Parágrafo Único — O Programa, de que trata o caput 
deste artigo, será executado pela Polícia Militar do Estado do Paraná em parceria com o 
Poder Executivo Municipal. 
Art. 2° - Constituem atividades do Programa 
Educacional de Resistência às Drogas e à Violência — PROERD: 
I — promoção de cursos do PROERD, por policiais, 
para crianças, adolescentes, jovens, pais e professores, com o propósito de esclarecer as 
consequências da utilização das drogas licitas e ilícitas; 
II — realização de aulas sistemáticas de prevenção ao 
uso abusivo de substâncias psicotrópicas, que causem dependência física ou psíquica, para 
as comunidades escolar e condominial; 
III — articulação com a realização de campanha em 
busca de parcerias para garantir a sustentabilidade, ampliação e aperfeiçoamento do 
programa; e 
IV — aplicação de instruções para crianças de 09 a 12 
anos — 5° Ano do Ensino Fundamental. 
Art. 30 - São objetivos do PROERD: 
I — Desenvolver um sistema de prevenção à violência e 
ao uso indevido de drogas em escolas de todo o Estado do Paraná, para crianças, 
adolescentes e jovens; 
II — Ampliar a integração entre a polícia e a 
comunidade, pautada no respeito, disciplina e no convívio saudável com a sociedade; e 
III — Desenvolver habilidades nos operadores de 
segurança, no sentido de prevenir a utilização de drogas lícitas e ilícitas. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PF GOV RR IML,/ * - 
Rua Josê Emiliano de Gusmão. 585 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI 
Art. 4° - As despesas decorrentes da presente Lei serão 
atendidas através da Secretaria Municipal de Educação, obedecendo ao Projeto Atividade 
12.003.12.361.0023.2313 fonte livre 1104 e elemento de despesa 3.3.90.32.00.00 material 
bem ou serviço para distribuição gratuita para a manutenção do programa com premiações, 
lanches, apostilas, camisetas e diversos materiais necessários. 
Art. 50 - O Poder Executivo Municipal regulamentará, 
por Decreto, as demais disposições relacionadas ao PROERD, conforme a Lei N° 
17.650/13, de 07/08/2013 do Estado do Paraná e a Lei Federal N° 11.343/06, de 
23/08/2006. 
Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 10 de julho de 2018. 
cLet, 
ALTER VOLPATO 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
LEI Nº 2423/2018 – De Autoria do Vereador CARLOS ROBERTO FALASCHI.
SÚMULA:- Institui como Política Pública o Programa
Educacional de Resistência às Drogas e à Violência -
PROERD - no Município de Sarandi-Pr.
Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta
Casa de Leis no dia 10/07/2018, Sancionada e Promulgada no dia 10/07/2018 e
Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE
DO PARANÁ”, em 12 de Julho de 2018. Edição nº 13.556 – QUINTA-FEIRA –
Página 2 – Classidiário.

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