| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2423 / 2018 |
| Date | 2018-07-10 |
| Ementa | Institui como Política Pública o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência - PROERD - no Município de Sarandi-Pr. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2018 LEI Nº 2423/18, de 10 de julho de 2018. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município sob o número 13.556 em 12 de Julho de 2018. . A proposição que deu origem a presente lei, e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: CARLOS ROBERTO FALASCHI PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI WWW SARANDI.PR.GOV.BR • Rua Jose Emiliano de Gusmào, 5b5 - cep: 87111-230 41, Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI 0-3145WIN0a1141106:141STMIta LEI N°. 2423/2018 SÚMULA:- Institui como Política Pública o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência - PROERD - no Município de Sarandi-Pr. PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO IL/Lit/ I g a_z efu FUNCIONÁRIO A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei, de autoria do Vereador Carlos Roberto Falaschi. Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir como política pública, no Município de Sarandi, o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência — PROERD — vinculado à Secretaria Municipal de Educação, com a finalidade de promover, nas escolas e na comunidade, ações voltadas à prevenção do uso indevido de drogas, à promoção da cidadania e à disseminação da cultura da paz. Parágrafo Único — O Programa, de que trata o caput deste artigo, será executado pela Polícia Militar do Estado do Paraná em parceria com o Poder Executivo Municipal. Art. 2° - Constituem atividades do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência — PROERD: I — promoção de cursos do PROERD, por policiais, para crianças, adolescentes, jovens, pais e professores, com o propósito de esclarecer as consequências da utilização das drogas licitas e ilícitas; II — realização de aulas sistemáticas de prevenção ao uso abusivo de substâncias psicotrópicas, que causem dependência física ou psíquica, para as comunidades escolar e condominial; III — articulação com a realização de campanha em busca de parcerias para garantir a sustentabilidade, ampliação e aperfeiçoamento do programa; e IV — aplicação de instruções para crianças de 09 a 12 anos — 5° Ano do Ensino Fundamental. Art. 30 - São objetivos do PROERD: I — Desenvolver um sistema de prevenção à violência e ao uso indevido de drogas em escolas de todo o Estado do Paraná, para crianças, adolescentes e jovens; II — Ampliar a integração entre a polícia e a comunidade, pautada no respeito, disciplina e no convívio saudável com a sociedade; e III — Desenvolver habilidades nos operadores de segurança, no sentido de prevenir a utilização de drogas lícitas e ilícitas. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI WWW.SARANDI.PF GOV RR IML,/ * - Rua Josê Emiliano de Gusmão. 585 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI Art. 4° - As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através da Secretaria Municipal de Educação, obedecendo ao Projeto Atividade 12.003.12.361.0023.2313 fonte livre 1104 e elemento de despesa 3.3.90.32.00.00 material bem ou serviço para distribuição gratuita para a manutenção do programa com premiações, lanches, apostilas, camisetas e diversos materiais necessários. Art. 50 - O Poder Executivo Municipal regulamentará, por Decreto, as demais disposições relacionadas ao PROERD, conforme a Lei N° 17.650/13, de 07/08/2013 do Estado do Paraná e a Lei Federal N° 11.343/06, de 23/08/2006. Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 10 de julho de 2018. cLet, ALTER VOLPATO Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br LEI Nº 2423/2018 – De Autoria do Vereador CARLOS ROBERTO FALASCHI. SÚMULA:- Institui como Política Pública o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência - PROERD - no Município de Sarandi-Pr. Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta Casa de Leis no dia 10/07/2018, Sancionada e Promulgada no dia 10/07/2018 e Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ”, em 12 de Julho de 2018. Edição nº 13.556 – QUINTA-FEIRA – Página 2 – Classidiário.