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norma nº 2421/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2421 / 2018
Date 2018-06-11
EmentaDispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2019 e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2018
LEI Nº 2421/18, de 11 de junho de 2018.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município sob o número 13.533 em 15 de Junho de 2018.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2713/2018), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR 409 
Rua José Emiliano de Gusmao. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI 
CONSTRUINDO COMANISVANISTORLtt 
PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO 
N0I3S315EMii/91/10 
FUNCIONÁRIO 
LEI N°. 2421/2018 
SÚMULA: Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e 
execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2019 e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal 
de Sarandi, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei 
de autoria do Poder Executivo Municipal: 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° - O Orçamento do Município de Sarandi, Estado do Paraná, para o exercício de 2019, 
será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente lei, em 
cumprimento ao disposto contido no artigo 165, § 2°, da Constituição Federal; no artigo 4°, da Lei 
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000; e no artigo 109, da Lei Orgânica do Município, 
compreendendo: 
as metas e prioridades da administração pública municipal; 
a organização e a estrutura dos orçamentos; 
as diretrizes específicas para o Poder Legislativo Municipal; 
as diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas 
alterações; 
as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; 
as disposições sobre alterações na Legislação Tributária do Município; 
as disposições relativas à dívida pública municipal; e 
outras disposições gerais. 
Parágrafo único - Integram esta Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício 
financeiro de 2019, os seguintes anexos: 
Anexo I - Metas e Prioridades para o exercício financeiro de 2019; 
Anexo II - Metas Fiscais, composto de: 
Demonstrativo das Metas Anuais; 
b) Demonstrativo da avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior; 
Demonstrativo das Metas Fiscais Atuais comparadas com as fixadas nos três 
exercícios anteriores; 
d) Demonstrativo da Evolução do Patrimônio Líquido; 
Demonstrativo da origem e aplicação de recursos obtidos com a alienação de ativos; 
O Demonstrativo da receitas e despesas previdenciárias do RPPS; 
Demonstrativo da projeção Atuarial do RPPS; 
Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita; 
Demonstrativo da margem e expansão das despesas; 
Projetos em andamento; 
Anexo de riscos fiscais e providências 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI ", 
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR lt“t# Rua José Emiliano de Gusmao, 555 - cep: 87111-230 
Fone; J44 3264-2777 / 3264-8600 SARA.NDI 
CONSTRINNDOMNOVANISTSA 
CAPITULO I 
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
Art. 2° - Em conformidade com o artigo 165, § 2°, da Constituição Federal; com o artigo 4°, 
da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000; e com o artigo 109, da Lei Orgânica do 
Município, as metas e prioridades para o exercício financeiro de 2019 são as especificadas no 
Anexo I, que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei 
Orçamentária de 2019, bem como na sua execução, não se constituindo em limite à programação de 
despesas, devendo observar os seguintes princípios: 
desenvolvimento econômico com desenvolvimento social; 
desenvolvimento sustentável; 
igualdade, dignidade e cidadania; 
qualidade de vida; 
cidade segura; 
planejamento da administração pública. 
Art. 3° - Constituem prioridades do Governo Municipal, o desenvolvimento das ações que 
visem a: 
promoção humana e qualidade de vida da população, buscando combater a exclusão e as 
desigualdades sociais; 
atenção especial no atendimento à criança e ao adolescente, além da adoção de medidas 
necessárias ao cumprimento do disposto na Emenda Constitucional n°. 59/2009, a qual alterou o 
inciso I, do artigo 208, da Constituição Federal; 
implementação de ações voltadas às pessoas com deficiências, aos idosos e à família; 
promoção e desenvolvimento da infra-estrutura urbana, com ênfase na acessibilidade e 
mobilidade; 
fomento econômico, industrial, geração de trabalho e renda, buscando o 
desenvolvimento sustentável e a promoção de políticas que ampliem o mercado de trabalho aos 
jovens; 
garantir eficiência e qualidade na oferta dos serviços de saúde, reduzir a mortalidade 
infantil, melhorar a saúde materna, combater a AIDS e demais doenças, enfatizando a prevenção; 
desenvolvimento educacional eficiente; 
integração e cooperação com os governos Federal, Estadual e com os Municípios da 
Região Metropolitana de Maringá; 
valorização do patrimônio ambiental e cultural do Município; 
implementação de política habitacional pautada no crescimento urbano planejado, 
dotado de toda infra-estrutura necessária; 
garantir o desenvolvimento ambiental sustentável; 
XII, implementação de ações que busquem a valorização da agricultura e da melhoria da 
qualidade de vida na Zona Rural do Município; 
implementação de ações voltadas à melhoria no trânsito, no transporte e na segurança 
pública do Município; 
garantia da qualidade no abastecimento de água potável e a implementação do 
saneamento básico; 
fomentar o esporte, cultura, lazer e turismo às crianças, jovens e adultos; 
mis 
SARANDI 
CONSTRUINg 1:IMW4WA NISTÕRIA 
ow- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
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Rua José Emiliano de Gusmao, 565 cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
XVI. eficiência e transparência na gestão dos recursos públicos, na promoção de medidas de 
modernização da máquina administrativa, valorização dos servidores públicos municipais e 
agilidade no atendimento e prestação do serviço público. 
CAPITULO II 
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS 
Art. 40 - A Lei Orçamentária Anual abrangerá a administração direta e indireta do Município 
(Poder Executivo; Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi - 
PRESERV; e da Autarquia "Águas de Sarandi" - Serviço Municipal de Saneamento Ambiental) e do 
Poder Legislativo Municipal. 
Art. 50 - A Lei Orçamentária do Município de Sarandi, relativo ao exercício de 2019, 
compreenderá o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social e deverá obedecer aos 
princípios da justiça social, do controle social, da transparência na elaboração e execução do 
orçamento e da economicidade, observado o seguinte: 
o princípio da justiça social implica assegurar na elaboração e na execução dos 
orçamentos, projetos e atividades que possam reduzir as desigualdades entre indivíduos e regiões da 
Cidade, bem como combater a exclusão social; 
o princípio do controle social implica assegurar a todos os cidadãos a participação na 
elaboração e no acompanhamento dos orçamentos; 
III, o princípio da transparência implica, além da observação do princípio constitucional da 
publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o real acesso dos munícipes às 
informações relativas ao orçamento; e 
IV. o princípio da economicidade implica na relação custo-benefício, ou seja, na eficiência 
dos atos de despesa, que conduz à própria eficiência da atividade administrativa. 
Parágrafo único - O Orçamento Anual do Município de Sarandi para o exercício financeiro 
de 2019 será composto de: 
Orçamento Fiscal: As receitas serão estimadas e as despesas fixadas, de conformidade 
com as metas e prioridades da administração pública municipal, definidas nesta Lei; e 
II. Orçamento de Seguridade Social: Formado pelo Regime Próprio de Previdência dos 
Servidores Municipais de Sarandi - RPPS, e vinculado ao Orçamento Fiscal as ações de saúde e da 
assistência social; 
Art. 6° - As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas, deverão 
atender à estrutura organizacional vigente e compreenderá todos os órgãos da administração direta e 
indireta. 
Art. 70 
 - A classificação programática da receita e da despesa orçamentária obedecerá as 
normas estabelecidas pela Lei 4.320/64, de 17/03/64 e demais dispositivos complementares 
estabelecidos pela legislação vigente. 
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CONSTRUINDO VAIA NOVA HISTORIA 
CAPÍTULO III 
DIRETRIZES ESPECIFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO 
Art. 8° - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos 
Vereadores, não poderá ultrapassar o percentual de 7% (sete por cento), relativo ao somatório da 
receita tributária e das transferências previstas nos artigos 153, § 5°, 158 e 159, da Constituição 
Federal, efetivamente realizado no exercício anterior, em conformidade com as Emendas 
Constitucionais n° 25/2000 e n° 58/2009. 
§ 1° O duodécimo devido ao Poder Legislativo será repassado até o dia 20 de cada mês, sob 
pena de crime de responsabilidade do Prefeito, conforme disposto no art. 29-A, § 2°, inciso II, da 
Constituição Federal. 
§ 2° A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os gastos com 
subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar a setenta por cento de sua receita, de acordo com o 
estabelecido no art. 29-A, § I°, da Constituição Federal. 
Art. 9° - O Poder Legislativo Municipal encaminhará ao Poder Executivo Municipal sua 
proposta orçamentária para o exercício de 2019, para fins de consolidação, até o dia 31 de julho do 
corrente exercício, observadas as disposições desta lei. 
CAPITULO IV 
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS 
ALTERAÇÕES 
Art. 10 - A elaboração do projeto de lei, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 
2019 deverá ser realizada de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o 
princípio da publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas 
a cada uma dessas etapas. 
Art. 11 - As estimativas das receitas serão realizadas na forma estabelecida pelas normas 
técnicas e legais e estrita observância das alterações na legislação, da variação dos índices de 
preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante. 
Art. 12 - A Receita Total do Município prevista no Orçamento Fiscal será programada de 
acordo com as seguintes prioridades: 
custeio de pessoal e encargos sociais, inclusive as contribuições do Município ao sistema 
de seguridade social, compreendendo os planos de previdência social e de ações da saúde e 
assistência social, conforme legislação em vigor; 
custeio administrativo e operacional; 
garantia do cumprimento dos princípios constitucionais, em especial no que se refere aos 
repasses vinculados à educação e à saúde; 
pagamento de precatórios e sentenças judiciais; 
contrapartidas dos convênios, dos programas objetos de financiamento, das operações de 
crédito e da dívida pública; e 
reserva de contingência, conforme estabelecido no artigo 22, desta Lei, 
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SARANDI 
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Parágrafo único - Somente depois de atendidas as prioridades definidas neste artigo poderão 
ser programados recursos para atender novas ações. 
Art. 13 - Somente poderão ser incluídos novos projetos na Lei Orçamentária Anual, após 
adequadamente atendidos os em andamento e contemplados as despesas de conservação do 
patrimônio público, em observância ao artigo 45, da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 14 - É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba 
necessária ao pagamento dos débitos constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1° de 
julho de 2018, data em que terão atualizados os seus valores, fazendo-se o pagamento até o final do 
exercício seguinte, observando-se os critérios de parcelamentos na forma da legislação vigente. 
§ 1° - As despesas com o pagamento de precatórios judiciais correrão à conta de dotações 
consignadas para esta finalidade. 
§ 2° - Os recursos alocados no projeto de lei orçamentária com a destinação prevista neste 
artigo, não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outras finalidades. 
Art. 15 - As despesas com desapropriação de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa 
indenização em dinheiro, conforme artigo 182, § 30
, da Constituição Federal e emenda 
Constitucional 62/2009. 
Art. 16 - Na programação da despesa não poderão ser incluídos projetos com a mesma 
finalidade em mais de uma unidade orçamentária. 
Art. 17 - Os serviços de consultoria poderão ser contratados para execução de atividades que 
comprovadamente não possam ser desempenhadas por servidores da administração pública 
municipal, por impossibilidade momentânea, publicando-se no órgão Oficial do Município o 
extrato do contrato. 
Art. 18 - O Município poderá, mediante prévia autorização legislativa, conceder ajuda 
financeira a título de subvenção social, contribuições e auxílios às entidades privadas sem fins 
lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham as seguintes condições: 
seja de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, 
saúde, educação, cultura, esporte, lazer, turismo, meio ambiente, desenvolvimento econômico e 
demais áreas de interesse público, que estejam registradas no Conselho Municipal respectivo de 
cada área de atuação; 
II. que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos devidos ao ente transferidor. 
§ 1° - Para habilitar-se ao recebimento de subvenção social, contribuições e auxílios, a 
entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular de no 
mínimo de 12 (doze) meses, emitida no exercício de 2019 pelo respectivo Conselho Municipal da 
sua área de atuação e comprovantes de regularidade do mandato de sua diretoria. 
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Rua Jose Emillano de Gusmão. 565- cep: 87111-230 
ÂkísFijW Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SAI:LANDI coruiraISMA NOVA NIST —Cilla 
§ 2° - As entidades privadas beneficiadas nos termos deste artigo prestarão contas bimestrais 
dos recursos recebidos ao Poder Executivo, ficando proibido novo repasse, caso tenha prestação de 
contas pendente ou falta de regularidade fiscal. 
§ 3° - As entidades privadas deverão se enquadrar nos termos da Resolução no. 28/2011, 
Resolução 46/2014 e da Instrução Normativa n°. 61/2011, do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná e que estejam com as certidões do Órgão em dia, observando-se os dispositivos contidos na 
Lei 13019/2014, alterada pela Lei 13204/2015, do Governo Federal. 
§ 4° - O Município poderá transferir recursos financeiros na forma de contribuições e 
auxílios para entidades privadas com ou sem fins lucrativos, através de convênio, conforme artigo 
26, da Lei Complementar Federal n°. 101/2000, de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. 
§ 5° - A transferência de recursos para o custeio de despesas de outros Entes da Federação 
somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, 
através de convênio, acordo, ajuste ou congênere, de conformidade com os dispositivos constantes 
do artigo 62, da Lei Complementar Federal n°. 101/2000, de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade 
Fiscal. 
Art. 19 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, serão 
submetidas à fiscalização do poder concedente e do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, com a 
finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para quais receberam os recursos. 
Art. 20 - É vedada a aplicação da receita derivada da alienação de bens e direitos que 
integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei 
aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, conforme artigo 44, da 
Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 21 - São consideradas despesas de caráter irrelevante em conformidade com o § 3°, do 
art. 16, da LC 101, Lei de Responsabilidade Fiscal, aquelas cujos limites sejam os constantes dos 
incisos I e II, do artigo 24, da Lei n° 8.666/93. 
Art. 22 - A lei orçamentária conterá Reserva de Contingência em montante equivalente a no 
mínimo 1% (um por cento) da Receita Corrente Liquida. 
Parágrafo 1° - A Reserva de Contingência destina-se a atender passivos contingentes e outros 
riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme previsto no art. 5°, inciso III, da Lei Complementar 
n°. 101/2000. 
Parágrafo 2° - Caso não seja necessária a utilização da Reserva de Contingência para sua 
finalidade, no todo ou em parte, até o mês de setembro de 2019, o saldo remanescente poderá ser 
utilizado para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais destinados ao reforço das 
demais dotações orçamentárias a partir do mês de outubro do mesmo ano. 
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SARANDI 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA 
Art. 23. O Poder Executivo, sob a coordenação das Secretarias Municipais de Planejamento 
e de Fazenda, deverá elaborar e publicar até 30 (trinta) trinta dias após a publicação da Lei 
Orçamentária de 2019, os seguintes instrumentos individualizados da administração direta e indireta 
e do Poder Legislativo: 
Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, nos 
termos do art. 8° da Lei Complementar n° 101/2000, de 04/05/2000; 
Metas mensais de arrecadação, com a especificação, em separado, quando cabível, das 
medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para 
cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de 
cobrança administrativa, na forma do artigo 13, da Lei Complementar n° 101/2000, de 04/05/2000. 
Art. 24 - O Poder Legislativo deverá enviar ao Poder Executivo até 20 (vinte) dias após a 
publicação da Lei Orçamentária de 2019, a programação de desembolso mensal para o referido 
exercício. 
Parágrafo único - As entidades da administração indireta deverão enviar ao Poder Executivo 
até 20 (vinte dias) após a publicação da Lei Orçamentária de 2019, os instrumentos referidos no 
artigo 23, incisos I e II, desta Lei. 
Art. 25 - Se verificado, ao final de cada mês, que a realização da receita poderá não 
comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de 
metas fiscais, os poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias 
subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, programando a despesa de acordo 
com as seguintes prioridades: 
custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais; 
pagamento de amortização e encargos da dívida; 
contrapartida das operações de crédito. 
§ 10 - Somente depois de atendidas as prioridades elencadas acima, poderão ser programados 
recursos para atender novos investimentos. 
§ 2° - No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das 
dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas, 
conforme Artigo 9°, da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 26 - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações e adequações de sua 
estrutura administrativa, com objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao poder 
público municipal, desde que atendidos os requisitos e limites previstos constitucionalmente, bem 
como, aqueles dispostos em Leis Complementares aplicáveis à matéria. 
Art. 27 - A lei orçamentária para o exercício de 2019 conterá dispositivos para adequar a 
despesa à receita, em função dos efeitos econômicos que decorrem: 
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CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA 
1. da realização de receitas não previstas; e 
II. de disposições legais a nível federal, estadual ou municipal que impactem de forma 
desigual ás receitas previstas e as despesas fixadas. 
Parágrafo único - A adequação da despesa a receita de que trata o caput deste artigo, 
decorrente de qualquer das situações previstas nos incisos I e II, implicará, obrigatoriamente, na 
redefinição das metas e prioridades para o exercício de 2019. 
Art. 28 - O sistema de informações sobre o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA, serão disponibilizados no Portal da 
Transparência do Município, na forma da legislação vigente. 
Art. 29 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da Constituição 
Federal, a incluir na Lei Orçamentária, autorização para: 
abertura de créditos adicionais e a realização de operações de crédito por antecipação da 
receita, consoante o disposto no § 90 do artigo 165 da Constituição Federal; 
realizar operações de crédito até o limite estabelecido na legislação vigente; 
§ 1' - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos 
disponíveis para a despesa e será precedido de justificativa do cancelamento e do reforço das 
dotações, nos termos da legislação vigente. 
§ 20 - As emendas apresentadas pelo Legislativo que proponham alteração da proposta 
orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo, bem como dos Projetos de Lei relativos a 
Créditos Adicionais a que se refere o artigo 166 da Constituição Federal, serão apresentados na 
forma e no nível de detalhamento estabelecido para a elaboração da Lei Orçamentária. 
Art, 30. Além de observar as diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocação dos recursos na Lei 
Orçamentária e em seus Créditos Adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos 
das ações e a avaliação dos resultados dos Programas de Governo. 
Art. 31 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a incorporar na Lei 
Orçamentária Anual de 2019 as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do 
Município, bem como na classificação orçamentária da receita e da despesa, decorrente de 
alterações na legislação federal ocorridas após o encaminhamento ao Poder Legislativo, do 
correspondente Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias. 
CAPÍTULO V 
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS 
Art. 32 - As despesas com pessoal e encargos sociais para 2019 serão fixadas observando-se 
ao disposto nas normas constitucionais aplicáveis, na Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de 
maio de 2000, na Lei Federal n° 9.717, de 27 de novembro de 1998, na Instrução Normativa n° 
56/2011, de 02/06/2011, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e na legislação federal, 
estadual e municipal vigente. 
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CONSTRUI.= UMAZØtIA HISTORIO. 
§ 1° - As despesas com pessoal do Executivo Municipal, incluindo a remuneração dos 
agentes políticos, inativos e pensionistas e os encargos patronais, não poderão exceder a 54% 
(cinqüenta e quatro por cento) da receita corrente líquida, observando-se o limite prudencial de 95% 
(noventa e cinco por cento) fixado no artigo 22, parágrafo único, da Lei Complementar Federal n° 
101/2000, de 04/05/2000-Lei de Responsabilidade Fiscal. 
§ 2° - As despesas com pessoal do Poder Legislativo Municipal, incluída a remuneração dos 
agentes políticos, inativos e pensionistas e os encargos patronais, não poderão exceder 6% (seis por 
cento) da receita corrente líquida, observado o disposto contido no § 2°, do artigo 8°, desta Lei. 
Art. 33 - O reajuste salarial dos servidores públicos municipais deverá seguir os preceitos 
estabelecidos na legislação vigente e conterá previsão de recurso orçamentário e financeiro na Lei 
Orçamentária de 2019 e de seus créditos adicionais, em categoria de programação específica, em 
conformidade como artigo 32, § 1° e § 2°, desta Lei e observados os limites preconizados no artigo 
20, inciso III e no artigo 21, da Lei Complementar Federal n° 101 /2000, de 04/05/2000. 
§ 1° - O piso mínimo de vencimentos dos servidores públicos municipais efetivos, 
contratados temporários, aposentados e pensionistas, da administração direta e indireta do 
Município de Sarandi e do Poder Legislativo Municipal, será fixado por Lei Municipal, com base 
no valor do salário mínimo vigente no país, acrescido do percentual de 3,60% (três vírgula sessenta 
por cento), arredondando seu valor para mais em havendo casas decimais, a partir de 01 de janeiro 
de 2019. 
§ 2° - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a conceder reposição salarial 
nos vencimentos e proventos dos servidores públicos municipais ocupantes dos cargos de 
provimento efetivos ativos e inativos, pertencentes aos quadros de pessoal estatutário e de 
provimento em comissão, da administração direta e indireta, conforme artigos 32 e 33, desta Lei e 
em cumprimento às normas contidas no artigo 169, § 1°, incisos I e II, da Constituição Federal, de 
acordo com a variação do índice Nacional de Preço ao Consumidor-1NPC ocorrido no ano de 2018 
ou de outro índice que venha substituí-Io, incidindo sobre o vencimento base do mês de dezembro 
de 2018, a partir de 01 de janeiro de 2019, mediante Lei específica. 
§ 3° - O reajuste salarial de que trata o parágrafo anterior não se aplicará aos servidores 
municipais beneficiados com o piso mínimo de vencimentos, referido no § I°, deste artigo, exceção 
feita para os servidores que foram parcialmente beneficiados com a fixação do piso mínimo de 
vencimentos, sendo-lhes aplicado proporcionalmente até atingir o índice de que trata o parágrafo 
anterior. 
§ 4° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, mediante Lei específica, a 
atualizar monetariamente os subsídios do prefeito, vice-prefeito e dos secretários municipais, com 
base no percentual do índice Nacional de Preço ao Consumidor-INF:1C ocorrido no ano de 2018 ou 
de outro índice que venha substituí-Io, incidindo sobre os subsídios do mês de dezembro de 2018, 
para viger no exercício de 2019, a partir de 01 de janeiro, de conformidade com o Artigo 40
Municipal n°. 2253/2016, de 12/07/2016. , da Lei 
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§ 5° - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado, mediante Lei específica, a atualizar 
monetariamente os subsídios dos Vereadores, com base no percentual do índice Nacional de Preço 
ao Consumidor-INPC ocorrido no ano de 2018 ou de outro índice que venha substitui-lo, incidindo 
sobre os subsídios do mês de dezembro de 2018, para viger no exercício de 2019, a partir de 01 de 
janeiro, de conformidade com o Artigo 4°, da Lei Municipal n°. 2254/2016, de 12/07/2016. 
Art. 34 - Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, § I°, inciso II, da Constituição 
Federal, observado o preceito contido no inciso I do mesmo dispositivo, ficam autorizadas as 
concessões de vantagens, aumentos de remuneração ou subsídio, criação de cargos, empregos e 
funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal pela 
administração direta e indireta deste Município e pelo Poder Legislativo Municipal, respeitadas as 
limitações constitucionais, legais e descritas nesta Lei, especialmente as determinações 
estabelecidas pela Lei Complementar Federal n° 101/2000, de 04/05/2000-Lei de Responsabilidade 
Fiscal e de conformidade com o inciso II, do artigo 37, da Constituição Federal. 
Art. 35 - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a fornecerem Auxílio 
Alimentação aos servidores efetivos ativos da administração direta e indireta e do Legislativo do 
Município de Sarandi, Estado do Paraná, na forma da Lei Complementar n°. 355/2017, de 
11/12/2017. 
Parágrafo único — O servidor efetivo ativo detentor de dois vínculos empregatícios com o 
Município fará jus ao Auxílio Alimentação referido no artigo anterior, de apenas um dos vínculos. 
CAPITULO VI 
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
Art. 36 - A Lei que concede ou amplie incentivo, isenção ou beneficio, de natureza tributária 
ou financeira, somente entrará em vigor após anulação de despesas em valor equivalente, caso 
produzam impacto financeiro no mesmo exercício. 
Art. 37 - Na estimativa das taxas pelo poder de polícia e pela prestação de serviços, estas 
deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas. 
Art. 38 - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana de 2019, incluindo as 
Taxas que o compõe, terá um desconto de 10% (dez por cento) sobre o total lançado para 
pagamento à vista até a data do seu vencimento, a ser fixado por Decreto do Poder Executivo. 
Art. 39 - A contribuição de melhoria terá desconto de 10% (dez por cento) para pagamento a 
vista em cota única até a data de seu vencimento e o pagamento parcelado será processado na forma 
da legislação vigente. 
Parágrafo único - A contribuição de melhoria decorrente da execução das obras de 
pavimentação asfáltica, referente ao Programa de Parceria entre o Poder Executivo Municipal e a 
Comunidade, seguirá a regra estabelecida na Lei 1329/2006, de 18/10/2006 e legislação 
complementar específica sobre a matéria. 
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Art. 40 - A renúncia dos valores apurados, de que trata esta Lei, não serão considerados na 
previsão da receita de 2019, nas respectivas rubricas orçamentárias. 
Art. 41 - Os tributos municipais poderão ser corrigidos monetariamente para o exercício de 
2019, de conformidade com a variação inflacionária ocorrida no ano de 2018, apurada pelo IGPM, 
ou outro indexador que venha substituí-1o. 
Art. 42. Ficam concedidos os incentivos e os beneficios fiscais estabelecidos em Leis 
Municipais, conforme detalhamento no anexo de metas fiscais - estimativa e compensação da 
renúncia de receita, na forma das exigências dispostas no artigo 14, da Lei Complementar Federal 
n° 101/2000, de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 43 - Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, isenção, subsídio, alteração de 
alíquota ou modificação de base de cálculo que impliquem redução de tributos ou contribuições e a 
implantação de programa de recuperação fiscal, com a finalidade de promover a regularização e 
recebimento de créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, deverão atender ao 
disposto no artigo 14, da Lei Complementar Federal n° 101/2000, devendo ser instruídos com 
demonstrativo evidenciando que não serão afetadas as metas de resultado nominal e primário. 
Art. 44. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos de 
cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em 
Lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no artigo 14, § 3o, II, da 
Lei Complementar Federal n° 101/2000. 
Art. 45 - O Poder Executivo Municipal poderá criar programa de incentivo aos contribuintes 
que estiverem em dia com o pagamento de impostos e taxas municipais, através do sorteio de 
premiação de bens móveis. 
CAPITULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DIVIDA PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. 46 - Os orçamentos da administração direta e indireta do Município de Sarandi, Estado 
do Paraná, para o exercício de 2019, deverão destinar recursos para os seus respectivos orçamentos, 
para o pagamento do serviço da dívida pública municipal, legalmente contraída. 
Art. 47 - Somente poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária para o exercício de 
2019, receitas relativas das operações de crédito contratadas ou aprovadas até 31 de agosto de 2018. 
Parágrafo único - A contratação de operações de crédito fica limitada ao montante da 
despesa de capital, devendo ser utilizada somente para despesas com investimentos. 
Art. 48 - O Poder Executivo Municipal poderá realizar operação de crédito, através de 
antecipação de receita orçamentária, para atender exclusivamente insuficiência de caixa durante o 
exercício financeiro de 2019, na forma da lei. 
Art. 49 - As despesas com juros no exercício de 2019, não poderá ser superior em percentual 
da receita corrente líquida, á verificada no exercício anterior, conforme artigo 29, § 40
, da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
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CAPÍTULO VIII 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 50 - Os recursos liberados pelo Poder Executivo, para viagem, serão a título de 
adiantamento em nome do servidor, com posterior prestação de contas, exceto previsto na legislação 
de diárias. 
Art. 51 - As obras já iniciadas sob a responsabilidade do governo municipal, terão prioridade 
na alocação dos recursos para a sua continuidade e ou conclusão. 
Art. 52 - São vedadas quaisquer autorizações pelos ordenadores de despesas, sem a 
comprovação da suficiente disponibilidade de dotação orçamentária, em cumprimento aos artigos 
15 e 16, da Lei Complementar n° 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 53 - Fica vedado ao titular do Poder Executivo e Legislativo, seus órgãos, entidades e 
fundos da administração direta e indireta, nos últimos dois quadrimestres dos seus mandados, 
contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha 
parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para 
este efeito, conforme determina o art. 42. da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 54 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, durante o exercício de 
2019, mediante Decreto, a abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) 
do total da despesa fixada no orçamento, para suprir as dotações que resultem insuficientes. 
Parágrafo único - Não serão computadas para o limite fixado no "caput" deste artigo, as 
suplementações decorrentes de: 
Remanejamentos de dotações referentes a recursos transferidos, vinculados e de 
operações de crédito; 
Excesso e tendência de arrecadação sobre a previsão orçamentária; 
Superávit Financeiro do exercício de 2018; 
Entre elementos de despesa da mesma natureza orçamentária; 
Transposição orçamentária. 
Art. 55 - O Poder Executivo, mediante decreto, fica autorizado a transpor, remanejar, 
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei 
Orçamentária Anual para 2019 e em créditos adicionais, de uma categoria de programação para 
outra ou de um órgão para outro, na forma do artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal, e 
artigos 70,42 e 43, § 1°, da Lei Federal n°. 4.320/1964. 
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Art. 56 — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo de Metas 
e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO do exercício de 2019; o Plano Plurianual￾PPA do quadriênio 2018 a 2021; e a Lei Orçamentária Anual do exercício de 2019, decorrente das 
suplementações referidas nos artigos 54 e 55, desta Lei. 
Art. 57 - O Chefe do Poder Executivo Municipal enviará à Câmara Municipal o Projeto de 
Lei Orçamentária Anual, do exercício financeiro de 2019, até o dia 31 de agosto de 2018 e o Poder 
Legislativo Municipal o apreciará e o devolverá até o encerramento da sessão legislativa. 
Art. 58 - Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado à sanção do Prefeito 
Municipal em tempo hábil, a programação dele constante poderá ser executada em cada mês, até o 
limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na forma da proposta do orçamento 
remetido à Câmara Municipal, enquanto não se completar o ato sancionatório. 
Art. 59 - O Projeto de Lei Orçamentária poderá incluir a programação constante de 
propostas de alterações do Plano Plurianual 2018-2021, que tenham sido objeto de leis específicas. 
Art. 60 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com 
órgãos e entidades do governo federal, estadual ou municipal ou com entidades de direito público 
ou privado, visando à formalização de parceria para o desenvolvimento de projetos ou programas de 
interesse da municipalidade. 
Art. 61 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, II de junho de 2018. 
WALT R VOLPATO 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
LEI Nº 2421/2018 – De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
SÚMULA:- Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração 
e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2019 
e dá outras providências. 
Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta 
Casa de Leis no dia 11/06/2018, Sancionada e Promulgada no dia 11/06/2018 e 
Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE 
DO PARANÁ”, em 15 de Junho de 2018. Edição nº 13.533– SEXTA-FEIRA -
Página 12 – Classidiário.
12 Maringá, Sexta-feira, 15 de Junho de 2018 classidiário O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ

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