| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2422 / 2018 |
| Date | 2018-06-26 |
| Ementa | Autoriza a Doação de Imóveis ao Serviço Municipal de Saneamento Ambiental — Águas de Sarandi, na forma que especifica. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2018 LEI Nº 2422/18, de 26 de junho de 2018. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município sob o número 13.552 em 07 de Julho de 2018. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2716/2018), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI ", WWW.SARANDI.PR.GOV.BR 41U, Rua Jose EmIllano de Gusmão, 565 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SABANDI CONSTRUINDO UMA NI"OVA-ÏISTORI; PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO N°0---ÇSZEPA ik—sau FUNCIONÁRIO LEI N°. 2422/2018 SÚMULA:- Autoriza a Doação de Imóveis ao Serviço Municipal de Saneamento Ambiental — Águas de Sarandi, na forma que especifica. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal. Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar o imóvel constituído pela Quadra de Terras n° 05 (cinco), com área de 1.750,00 m2., situado no loteamento denominado Jardim Social, objeto da matrícula n° 25.712 — CRI Sarandi-Pr., e o imóvel constituído pela Data de terras n° 06 (seis), da Quadra n° 08 (oito), com área de 1.200,00 m2., situado no loteamento denominado Jardim Nova Independência P Parte, objeto da matrícula n° 11.681 — CRI Sarandi-Pr., ao Serviço Municipal de Saneamento Ambiental — Águas de Sarandi. Parágrafo único — Os imóveis descritos no Caput deste artigo, destinam-se à construção, pela donatária, da sede do Serviço Municipal de Saneamento Ambiental — Águas de Sarandi. Art. 2° — As obras deverão ser iniciadas em até 18 (dezoito) meses, contados da data da lavratura do instrumento público de doação. Art. 30 — Em contrapartida, o Serviço Municipal de Saneamento Ambiental — Águas de Sarandi fica obrigado a realizar obras de Drenagem Urbana no Jardim Ana Elisa e Jardim Imperial, devendo as obras ter início até 90 (noventa) dias após a assinatura do instrumento público de doação e ser finalizada até 180 (cento e oitenta) dias após o início da mesma. Parágrafo único — Todos os prazos mencionados no caput não poderão ultrapassar 12 (doze) meses da publicação desta Lei. Art. 4°—A doação poderá ser revogada, com a reversão do imóvel ao Patrimônio do Município, se deixarem de ser cumpridas, pela donatária, as obrigações estabelecidas no Art. 3°. Art. 50 — As despesas decorrentes da transferência do imóvel correrão por conta exclusiva da donatária. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL, 26 de junho de 2018. (C) ALTER VOLKTO Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br LEI Nº 2422/2018 – De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Autoriza a Doação de Imóveis ao Serviço Municipal de Saneamento Ambiental – Águas de Sarandi, na forma que especifica. Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta Casa de Leis no dia 26/06/2018, Sancionada e Promulgada no dia 26/06/2018 e Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ”, em 07 de Julho de 2018. Edição nº 13.552 – SÁBADO – Página 08 – Classidiário.