| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2425 / 2018 |
| Date | 2018-07-11 |
| Ementa | Proíbe que pessoas que cometerem maus tratos ou abandono a animais domésticos possam obter novamente sua guarda e de outros animais. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2018 LEI Nº 2425/18, de 11 de julho de 2018. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município sob o número 13.569 em 28 de Julho de 2018. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2725/2018), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: GILBERTO MESSIAS DE PINAS. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARAND1 WWW.SARANDI.PR.GOV.8R Rua José EmIliano de Gusmão, 565 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARA ti Dl coNnuwallIMNOVAINWIA PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO N°1?).StrSEM Litn/19_ FUNCIONA/RIO LEI N°. 2425/2018 SÚMULA:- Proíbe que pessoas que cometerem maustratos ou abandono a animais domésticos possam obter novamente sua guarda e de outros animais. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei, de autoria do Vereador Gilberto Messias de Pinas. Art. 1" - Fica impedido de obter a guarda do animal agredido ou abandonado, bem como de outros animais, toda pessoa que comprovadamente cometer maus-tratos ou abandono contra animais domésticos que estejam sob sua guarda ou de outrem. Parágrafo Único — O agressor só poderá ter a guarda de um animal doméstico após o decurso de cinco anos contados da agressão cometida ou do abandono comprovado, reiniciando-se a contagem do prazo se outra constatação de maus tratos ou abandono for apurada. Art. 2° - Fica estabelecida multa no valor de R$. 1.000,00 (um mil) reais para quem agredir ou abandonar animais domésticos. Art. 3° - Sem prejuízo da multa estabelecida no caput art. 2°, fica ainda o agressor responsável por arcar com todas as despesas veterinárias, medicamentos, tratamentos e hospedagem em clínicas especializadas em tratamento veterinário que forem necessários para a reabilitação do animal, Parágrafo Único — Aquele que abandonar animal doméstico também arcará com as despesas necessárias para a reabilitação do mesmo, conforme o estabelecido no caput. Art. 4° - Os animais, objeto dessa Lei, deverão ser encaminhados para o órgão competente, estabelecido pelo Poder Executivo, que providenciará adoção responsável em até 60 (sessenta) dias. Parágrafo Único — Aquele que por desídia deixar de cumprir o determinado no capta, também responderá pelas penalidades contidas na presente Lei, independentemente de outras ações administrativas, cíveis e penais. Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 11 de julho de 2018. Prefeito Municipal ,g) CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br LEI Nº 2425/2018 – De Autoria do edil GILBERTO MESSIAS DE PINAS. SÚMULA:- Proíbe que pessoas que cometeram maustratos ou abandono a animais domésticos possam obter novamente sua guarda e de outros animais. Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta Casa de Leis no dia 10/07/2018, Sancionada e Promulgada no dia 11/07/2018 e Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ”, em 28 de Julho de 2018. Edição nº 13.569 – SÁBADO – Página 04 – Classidiário.