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norma nº 2425/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2425 / 2018
Date 2018-07-11
EmentaProíbe que pessoas que cometerem maus tratos ou abandono a animais domésticos possam obter novamente sua guarda e de outros animais.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2018
LEI Nº 2425/18, de 11 de julho de 2018.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município sob o número 13.569 em 28 de Julho de 2018.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2725/2018), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: GILBERTO MESSIAS DE PINAS. 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARAND1 
WWW.SARANDI.PR.GOV.8R 
Rua José EmIliano de Gusmão, 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARA ti Dl 
coNnuwallIMNOVAINWIA 
PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO 
N°1?).StrSEM Litn/19_ 
FUNCIONA/RIO 
LEI N°. 2425/2018 
SÚMULA:- Proíbe que pessoas que cometerem maus￾tratos ou abandono a animais domésticos possam obter 
novamente sua guarda e de outros animais. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Vereador Gilberto Messias de Pinas. 
Art. 1" - Fica impedido de obter a guarda do animal 
agredido ou abandonado, bem como de outros animais, toda pessoa que comprovadamente 
cometer maus-tratos ou abandono contra animais domésticos que estejam sob sua guarda 
ou de outrem. 
Parágrafo Único — O agressor só poderá ter a guarda 
de um animal doméstico após o decurso de cinco anos contados da agressão cometida ou 
do abandono comprovado, reiniciando-se a contagem do prazo se outra constatação de 
maus tratos ou abandono for apurada. 
Art. 2° - Fica estabelecida multa no valor de R$. 
1.000,00 (um mil) reais para quem agredir ou abandonar animais domésticos. 
Art. 3° - Sem prejuízo da multa estabelecida no caput 
art. 2°, fica ainda o agressor responsável por arcar com todas as despesas veterinárias, 
medicamentos, tratamentos e hospedagem em clínicas especializadas em tratamento 
veterinário que forem necessários para a reabilitação do animal, 
Parágrafo Único — Aquele que abandonar animal 
doméstico também arcará com as despesas necessárias para a reabilitação do mesmo, 
conforme o estabelecido no caput. 
Art. 4° - Os animais, objeto dessa Lei, deverão ser 
encaminhados para o órgão competente, estabelecido pelo Poder Executivo, que 
providenciará adoção responsável em até 60 (sessenta) dias. 
Parágrafo Único — Aquele que por desídia deixar de 
cumprir o determinado no capta, também responderá pelas penalidades contidas na 
presente Lei, independentemente de outras ações administrativas, cíveis e penais. 
Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 11 de julho de 2018. 
Prefeito Municipal 
,g) 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
LEI Nº 2425/2018 – De Autoria do edil GILBERTO MESSIAS DE PINAS. 
SÚMULA:- Proíbe que pessoas que cometeram maus￾tratos ou abandono a animais domésticos possam obter 
novamente sua guarda e de outros animais. 
Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta 
Casa de Leis no dia 10/07/2018, Sancionada e Promulgada no dia 11/07/2018 e 
Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE DO 
PARANÁ”, em 28 de Julho de 2018. Edição nº 13.569 – SÁBADO – Página 04 –
Classidiário.

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