| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2426 / 2018 |
| Date | 2018-07-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de placas de sinalização com respectivo horário de funcionamento de feiras livres localizadas no município de Sarandi e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2018 LEI Nº 2426/18, de 11 de julho de 2018. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município sob o número 13.569 em 28 de Julho de 2018. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2726/2018), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: GILBERTO MESSIAS DE PINAS. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI WWW.SARANDI PR.GOV.BR Rua Jose Emiliano de Gusmao, 565 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI CONSTRUINDO UMA NOVA His-rtietu LEI N°. 2426/2018 SÚMULA:- Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de placas de sinalização com respectivo horário de funcionamento de feiras livres localizadas no município de Sarandi e dá outras providências. PUBLICADO NO JORNAL O DIARIO N° iôsfsqEM z_li/a/1 N\N.s%ki FUNCIONÁRIO A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei, de autoria do Vereador Gilberto Messias de Pinas. Art. 1° É obrigatória à instalação de placas de sinalização informando os horários das feiras livres nos respectivos locais de funcionamento. § 1° As referidas placas informativas serão instaladas em local visível e de fácil leitura. § 2° As placas de sinalização serão instaladas ao longo das vias em que as feiras livres funcionarem, com distância máxima de 200 (duzentos) metros entre si, devendo a primeira e última placa ser instalada a mesma distância do ponto inicial e final da feira. § 3° As placas serão confeccionadas seguindo material e programação visual utilizados no Município de Sarandi, contendo a informação "Proibido Estacionar". Art. 2° Fica proibido o estacionamento de veículos, sem prévia autorização, nos horários e locais de funcionamento das feiras livres. Parágrafo Único — O infrator será penalizado conforme disposto no inciso XVIII, art. 181 da Lei N° 9503/1997, Código de Trânsito Brasileiro. Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, lide julho de 2018. L ER VOLPATO Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br LEI Nº 2426/2018 – De Autoria do edil GILBERTO MESSIAS DE PINAS. SÚMULA:- Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de placas de sinalização com respectivo horário de funcionamento de feiras livres localizadas no município de Sarandi e dá outras providências. Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta Casa de Leis no dia 10/07/2018, Sancionada e Promulgada no dia 11/07/2018 e Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ”, em 28 de Julho de 2018. Edição nº 13.569 – SÁBADO – Página 05 – Classidiário.