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norma nº 2426/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2426 / 2018
Date 2018-07-11
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de placas de sinalização com respectivo horário de funcionamento de feiras livres localizadas no município de Sarandi e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2018
LEI Nº 2426/18, de 11 de julho de 2018.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município sob o número 13.569 em 28 de Julho de 2018.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2726/2018), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: GILBERTO MESSIAS DE PINAS. 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI PR.GOV.BR 
Rua Jose Emiliano de Gusmao, 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI 
CONSTRUINDO UMA NOVA His-rtietu 
LEI N°. 2426/2018 
SÚMULA:- Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
instalação de placas de sinalização com respectivo 
horário de funcionamento de feiras livres localizadas no 
município de Sarandi e dá outras providências. 
PUBLICADO NO JORNAL O DIARIO 
N° iôsfsqEM z_li/a/1 
N\N.s%ki 
FUNCIONÁRIO 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Vereador Gilberto Messias de Pinas. 
Art. 1° É obrigatória à instalação de placas de 
sinalização informando os horários das feiras livres nos respectivos locais de 
funcionamento. 
§ 1° As referidas placas informativas serão instaladas 
em local visível e de fácil leitura. 
§ 2° As placas de sinalização serão instaladas ao longo 
das vias em que as feiras livres funcionarem, com distância máxima de 200 (duzentos) 
metros entre si, devendo a primeira e última placa ser instalada a mesma distância do ponto 
inicial e final da feira. 
§ 3° As placas serão confeccionadas seguindo material 
e programação visual utilizados no Município de Sarandi, contendo a informação 
"Proibido Estacionar". 
Art. 2° Fica proibido o estacionamento de veículos, 
sem prévia autorização, nos horários e locais de funcionamento das feiras livres. 
Parágrafo Único — O infrator será penalizado 
conforme disposto no inciso XVIII, art. 181 da Lei N° 9503/1997, Código de Trânsito 
Brasileiro. 
Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei 
entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, lide julho de 2018. 
L ER VOLPATO 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
LEI Nº 2426/2018 – De Autoria do edil GILBERTO MESSIAS DE PINAS. 
SÚMULA:- Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação 
de placas de sinalização com respectivo horário de 
funcionamento de feiras livres localizadas no município de 
Sarandi e dá outras providências. 
Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta 
Casa de Leis no dia 10/07/2018, Sancionada e Promulgada no dia 11/07/2018 e 
Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE DO 
PARANÁ”, em 28 de Julho de 2018. Edição nº 13.569 – SÁBADO – Página 05 –
Classidiário.

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