| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2147 / 2015 |
| Date | 2015-05-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação, composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – CMPIR, do Município de Sarandi, Estado do Paraná e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2015.
LEI Nº 2147/2015, de 18 de Maio de 2015.
Lei sancionada pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão
Oficial do Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 12.632 em 28
de Maio de 2015.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2404/2015), e os documentos
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
TOTAL 07 PÁGINAS COM CAPA.
Autor: ERASMO CARDOSO PEREIRA.
PUBLICADO NO JORNAL O DIÁR,0 \
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARAM»
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
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SARANDI - PARANÁ
LEI N°2147/2015
SÚMULA:- Dispõe sobre a criação, composição,
estruturação, competências e funcionamento do
Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial
- CMPIR, do Município de Sarandi, Estado do Paraná
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Vereador Erasmo
Cardoso Pereira.
Capítulo I
DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA
Art. 1°. - O Conselho Municipal de Promoção da
Igualdade Racial - CMPIR, é órgão colegiado de caráter deliberativo e também consultivo,
integrante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, tendo por finalidade
propor, em âmbito municipal, políticas de promoção da igualdade racial com ênfase na
população negra e outros segmentos étnicos da população brasileira, com o objetivo de
combater o racismo, o preconceito e a discriminação racial e de reduzir as desigualdades
raciais, inclusive no aspecto econômico e financeiro, social, político e cultural, ampliando
o processo de controle social sobre as referidas políticas.
Art. 2°. - Ao CMPIR compete:
I - participar na proposta de elaboração de critérios e
parâmetros para a formulação e implementação de prioridades para assegurar as políticas
de promoção da igualdade da população negra e de outros segmentos étnicos, inclusive na
articulação da proposta orçamentária municipal;
II - propor estratégias de acompanhamento, avaliação e
fiscalização, bem como a participação no processo deliberativo de diretrizes das políticas
de promoção da igualdade racial nas políticas públicas municipais;
III - apreciar anualmente, a proposta orçamentária da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e sugerir prioridades na alocação de
recursos nas políticas municipais intersetoriais;
IV - apoiar a Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico na articulação com outros órgãos da administração pública municipal e o
governo estadual e federal;
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VIII — propor a realização e acompanhar todo o
processo organizativo da conferência municipal de promoção da igualdade racial, que
anteceda a realização da conferência regional, estadual e nacional;
IX — zelar pelas deliberações das conferências
municipais, estaduais e nacionais de promoção da igualdade racial;
X — propor e apoiar o desenvolvimento de programas e
projetos de capacitação sobre as relações e promoção de igualdade racial, articulando-se
com entidades e organismos governamentais e não-governamentais;
XI — incentivar as manifestações culturais e
preservação da memória e das tradições africanas e afro-brasileiras e diversidade cultural;
XII — zelar, acompanhar e propor medidas de defesa de
direitos de indivíduos e grupos étnico raciais afetados por discriminação racial e demais
formas de intolerância;
XIII — definir suas diretrizes e programas de ação, bem
como elaborar seu regimento interno e decidir sobre as alterações propostas por seus
membros.
Parágrafo Único — Fica facultado ao CMPIR propor a
realização de seminários ou similares sobre temas constitutivos de suas diretrizes e ações,
bem como definição de convênios na área de promoção da igualdade racial a serem
firmados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Capítulo II
DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Art. 3°. — O CMPIR é integrado por dezesseis
membros, sendo oito governamentais e oito não-governamentais, com a seguinte
composição:
I — oito representantes do Poder Público, sendo um de
cada um dos órgãos a seguir descritos, indicados com respectivos suplentes pelos seus
dirigentes máximos:
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico;
Secretaria Municipal de Educação;
Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
V — recomendar a realização de estudos, debates e
pesquisas sobre a realidade da situação da população negra e de outros segmentos étnicos
da população a nível municipal, com vistas a contribuir na elaboração de políticas públicas
que visem à promoção da igualdade racial e a eliminação de todas as formas de racismo,
preconceito e discriminação;
VI — apresentar sugestões para subsidiar a elaboração
do planejamento plurianual do governo municipal;
VII — propor a realização e participar de eventos que
tratem de políticas públicas de interesse da população negra e de outros segmentos étnicos
da população;
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Secretaria Municipal de Planejamento;
Secretaria Municipal de Saúde;
O Secretaria Municipal de Urbanismo;
Universidade Estadual de Maringá;
Secretaria de Estado da Educação — Núcleo
Regional.
II — oito representantes da sociedade civil, indicados
cada um, titulares e suplentes, a partir dos seguintes segmentos:
Movimento Social Étnico Racial;
Organização Não Governamental;
Associação de Pais, Mestres e Funcionários;
Associação Comercial e Industrial de Sarandi;
Associação de Moradores;
O Mitra Diocesana;
Ordem dos Pastores;
Sindicato.
§ 1°. — O processo seletivo previsto no inciso II será
aberto a todos cuja finalidade seja relacionada às políticas de igualdade racial.
§ 2°. — O mandato dos integrantes do CMPIR de que
trata o inciso II será de dois anos, permitida uma única recondução.
Art. 4°. — Os membros referidos no inciso II do art. 3°.
de que trata esta Lei poderão perder o mandato, antes do prazo de dois anos, nos seguintes
casos:
I — por renúncia;
II — pela ausência imotivada em três reuniões
consecutivas do CMPIR; e
III — pela prática de ato incompatível com a função de
conselheiro, por decisão da maioria absoluta dos membros do CMPIR.
Parágrafo único — No caso da perda do mandato, será
designado novo conselheiro para a função.
Art. 5°. — As reuniões ordinárias do CMPIR deverão ser
convocadas com antecedência mínima de cinco dias úteis e as reuniões extraordinárias
deverão ser convocadas com antecedência mínima de dois dias úteis, ambas com pauta
previamente comunicada aos seus integrantes.
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Art. 6°. — O CMPIR formalizará suas deliberações por
meio de resoluções, que serão obrigatoriamente publicadas em Diário Oficial ou correlato.
Art. 7°. — O CMPIR poderá instituir grupos temáticos e
comissões, de caráter permanente ou temporário, destinados à elaboração de estudos,
propostas e pareceres que serão submetidos à apreciação do Conselho.
Capitulo III
DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE
Art. 8°. — São atribuições do Presidente do CMPIR:
I — convocar e presidir as reuniões;
II — encaminhar para apreciação do CMPIR a
elaboração de estudos, informações e posicionamento sobre temas de relevante interesse
público;
III — acompanhar a publicação e execução das
deliberações do CMPIR;
IV — firmar as atas das reuniões.
Capítulo IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9°. — Poderão assistir as reuniões ordinárias e
extraordinárias do CMPIR, qualquer cidadão, com direito a voz e sem direito a voto.
Parágrafo único — Participarão dos seus grupos
temáticos e comissões, cidadãos convidados pelo Presidente ou por deliberação de maioria
do colegiado, ou ainda, pelo coordenador do grupo ou comissão.
Art. 10 — A participação nas atividades do CMPIR, dos
grupos temáticos e comissões serão consideradas função relevante e não será remunerada.
Art. 11 — O regimento interno do CMPIR será aprovado
por resolução, e suas posteriores alterações deverão ser submetidas á decisão do colegiado.
Art. 12 — A designação dos membros do CMPIR para o
biênio, deverá ser efetuada mediante ato não superior a sessenta dias a partir da
homologação desta Lei, a ser publicado em Diário Oficial ou correlato.
Art. 13 — O apoio administrativo e os meios necessários
à execução dos trabalhos do CMPIR serão prestados pela Secretaria Municipal do
Desenvolvimento Social.
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Art. 14 — Para o cumprimento de suas funções, o
CMPIR contará com recursos humanos, orçamentários e financeiros consignados no
orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Art. 15 — Os casos omissos e as dúvidas existentes
nesta Lei serão resolvidos via deliberação do colegiado e resolução do CMPIR.
Art. 16 — Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
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L E I N°2147/2015 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA:-.Dispõe sobre a criação, composição, estruturação,
competências e funcionamento do Conselho Municipal de
Promoção da Igualdade Racial — CMPIR, do Município de
Sarandi, Estado do Paraná e dá outras providências.
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Aprovada em Segunda Discussão e
Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, em
18/05/2015, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada
no Órgão Oficial do Município, 'O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ", em 28 de
Maio de 2015. Edição n° 12.632 — QUINTA—FEIRA-.-.-.-.-.-.-.-.-...-.-.-..-.-.-.-.-.-.-.-.-
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