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norma nº 2147/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2147 / 2015
Date 2015-05-18
EmentaDispõe sobre a criação, composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – CMPIR, do Município de Sarandi, Estado do Paraná e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2015.
LEI Nº 2147/2015, de 18 de Maio de 2015.
Lei sancionada pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão 
Oficial do Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 12.632 em 28
de Maio de 2015.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2404/2015), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
TOTAL 07 PÁGINAS COM CAPA. 
Autor: ERASMO CARDOSO PEREIRA. 
PUBLICADO NO JORNAL O DIÁR,0 \ 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARAM» 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: wvvw.sarandi.m.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
LEI N°2147/2015 
SÚMULA:- Dispõe sobre a criação, composição, 
estruturação, competências e funcionamento do 
Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial 
- CMPIR, do Município de Sarandi, Estado do Paraná 
e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do Vereador Erasmo 
Cardoso Pereira. 
Capítulo I 
DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA 
Art. 1°. - O Conselho Municipal de Promoção da 
Igualdade Racial - CMPIR, é órgão colegiado de caráter deliberativo e também consultivo, 
integrante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, tendo por finalidade 
propor, em âmbito municipal, políticas de promoção da igualdade racial com ênfase na 
população negra e outros segmentos étnicos da população brasileira, com o objetivo de 
combater o racismo, o preconceito e a discriminação racial e de reduzir as desigualdades 
raciais, inclusive no aspecto econômico e financeiro, social, político e cultural, ampliando 
o processo de controle social sobre as referidas políticas. 
Art. 2°. - Ao CMPIR compete: 
I - participar na proposta de elaboração de critérios e 
parâmetros para a formulação e implementação de prioridades para assegurar as políticas 
de promoção da igualdade da população negra e de outros segmentos étnicos, inclusive na 
articulação da proposta orçamentária municipal; 
II - propor estratégias de acompanhamento, avaliação e 
fiscalização, bem como a participação no processo deliberativo de diretrizes das políticas 
de promoção da igualdade racial nas políticas públicas municipais; 
III - apreciar anualmente, a proposta orçamentária da 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e sugerir prioridades na alocação de 
recursos nas políticas municipais intersetoriais; 
IV - apoiar a Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico na articulação com outros órgãos da administração pública municipal e o 
governo estadual e federal; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
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VIII — propor a realização e acompanhar todo o 
processo organizativo da conferência municipal de promoção da igualdade racial, que 
anteceda a realização da conferência regional, estadual e nacional; 
IX — zelar pelas deliberações das conferências 
municipais, estaduais e nacionais de promoção da igualdade racial; 
X — propor e apoiar o desenvolvimento de programas e 
projetos de capacitação sobre as relações e promoção de igualdade racial, articulando-se 
com entidades e organismos governamentais e não-governamentais; 
XI — incentivar as manifestações culturais e 
preservação da memória e das tradições africanas e afro-brasileiras e diversidade cultural; 
XII — zelar, acompanhar e propor medidas de defesa de 
direitos de indivíduos e grupos étnico raciais afetados por discriminação racial e demais 
formas de intolerância; 
XIII — definir suas diretrizes e programas de ação, bem 
como elaborar seu regimento interno e decidir sobre as alterações propostas por seus 
membros. 
Parágrafo Único — Fica facultado ao CMPIR propor a 
realização de seminários ou similares sobre temas constitutivos de suas diretrizes e ações, 
bem como definição de convênios na área de promoção da igualdade racial a serem 
firmados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. 
Capítulo II 
DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO 
Art. 3°. — O CMPIR é integrado por dezesseis 
membros, sendo oito governamentais e oito não-governamentais, com a seguinte 
composição: 
I — oito representantes do Poder Público, sendo um de 
cada um dos órgãos a seguir descritos, indicados com respectivos suplentes pelos seus 
dirigentes máximos: 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico; 
Secretaria Municipal de Educação; 
Secretaria Municipal do Meio Ambiente; 
V — recomendar a realização de estudos, debates e 
pesquisas sobre a realidade da situação da população negra e de outros segmentos étnicos 
da população a nível municipal, com vistas a contribuir na elaboração de políticas públicas 
que visem à promoção da igualdade racial e a eliminação de todas as formas de racismo, 
preconceito e discriminação; 
VI — apresentar sugestões para subsidiar a elaboração 
do planejamento plurianual do governo municipal; 
VII — propor a realização e participar de eventos que 
tratem de políticas públicas de interesse da população negra e de outros segmentos étnicos 
da população; 
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Secretaria Municipal de Planejamento; 
Secretaria Municipal de Saúde; 
O Secretaria Municipal de Urbanismo; 
Universidade Estadual de Maringá; 
Secretaria de Estado da Educação — Núcleo 
Regional. 
II — oito representantes da sociedade civil, indicados 
cada um, titulares e suplentes, a partir dos seguintes segmentos: 
Movimento Social Étnico Racial; 
Organização Não Governamental; 
Associação de Pais, Mestres e Funcionários; 
Associação Comercial e Industrial de Sarandi; 
Associação de Moradores; 
O Mitra Diocesana; 
Ordem dos Pastores; 
Sindicato. 
§ 1°. — O processo seletivo previsto no inciso II será 
aberto a todos cuja finalidade seja relacionada às políticas de igualdade racial. 
§ 2°. — O mandato dos integrantes do CMPIR de que 
trata o inciso II será de dois anos, permitida uma única recondução. 
Art. 4°. — Os membros referidos no inciso II do art. 3°. 
de que trata esta Lei poderão perder o mandato, antes do prazo de dois anos, nos seguintes 
casos: 
I — por renúncia; 
II — pela ausência imotivada em três reuniões 
consecutivas do CMPIR; e 
III — pela prática de ato incompatível com a função de 
conselheiro, por decisão da maioria absoluta dos membros do CMPIR. 
Parágrafo único — No caso da perda do mandato, será 
designado novo conselheiro para a função. 
Art. 5°. — As reuniões ordinárias do CMPIR deverão ser 
convocadas com antecedência mínima de cinco dias úteis e as reuniões extraordinárias 
deverão ser convocadas com antecedência mínima de dois dias úteis, ambas com pauta 
previamente comunicada aos seus integrantes. 
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Art. 6°. — O CMPIR formalizará suas deliberações por 
meio de resoluções, que serão obrigatoriamente publicadas em Diário Oficial ou correlato. 
Art. 7°. — O CMPIR poderá instituir grupos temáticos e 
comissões, de caráter permanente ou temporário, destinados à elaboração de estudos, 
propostas e pareceres que serão submetidos à apreciação do Conselho. 
Capitulo III 
DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE 
Art. 8°. — São atribuições do Presidente do CMPIR: 
I — convocar e presidir as reuniões; 
II — encaminhar para apreciação do CMPIR a 
elaboração de estudos, informações e posicionamento sobre temas de relevante interesse 
público; 
III — acompanhar a publicação e execução das 
deliberações do CMPIR; 
IV — firmar as atas das reuniões. 
Capítulo IV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 9°. — Poderão assistir as reuniões ordinárias e 
extraordinárias do CMPIR, qualquer cidadão, com direito a voz e sem direito a voto. 
Parágrafo único — Participarão dos seus grupos 
temáticos e comissões, cidadãos convidados pelo Presidente ou por deliberação de maioria 
do colegiado, ou ainda, pelo coordenador do grupo ou comissão. 
Art. 10 — A participação nas atividades do CMPIR, dos 
grupos temáticos e comissões serão consideradas função relevante e não será remunerada. 
Art. 11 — O regimento interno do CMPIR será aprovado 
por resolução, e suas posteriores alterações deverão ser submetidas á decisão do colegiado. 
Art. 12 — A designação dos membros do CMPIR para o 
biênio, deverá ser efetuada mediante ato não superior a sessenta dias a partir da 
homologação desta Lei, a ser publicado em Diário Oficial ou correlato. 
Art. 13 — O apoio administrativo e os meios necessários 
à execução dos trabalhos do CMPIR serão prestados pela Secretaria Municipal do 
Desenvolvimento Social. 
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Art. 14 — Para o cumprimento de suas funções, o 
CMPIR contará com recursos humanos, orçamentários e financeiros consignados no 
orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. 
Art. 15 — Os casos omissos e as dúvidas existentes 
nesta Lei serão resolvidos via deliberação do colegiado e resolução do CMPIR. 
Art. 16 — Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
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L E I N°2147/2015 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
SÚMULA:-.Dispõe sobre a criação, composição, estruturação, 
competências e funcionamento do Conselho Municipal de 
Promoção da Igualdade Racial — CMPIR, do Município de 
Sarandi, Estado do Paraná e dá outras providências. 
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Aprovada em Segunda Discussão e 
Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, em 
18/05/2015, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada 
no Órgão Oficial do Município, 'O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ", em 28 de 
Maio de 2015. Edição n° 12.632 — QUINTA—FEIRA-.-.-.-.-.-.-.-.-...-.-.-..-.-.-.-.-.-.-.-.- 
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