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norma nº 2427/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2427 / 2018
Date 2018-07-11
EmentaDispõe sobre a instalação e o uso de extensão temporária de passeio público, denominada Parklet.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2018
LEI Nº 2427/18, de 11 de julho de 2018.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município sob o número 13.569 em 28 de Julho de 2018.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2730/2018), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: EUNILDO ZANCHIM. 
PREFEITURA DO MNIIPIO DE SRNDI UC AA 
WWW.SARANDI PR.GOV.AR * 
Rua Jose Emiliano de Gusmeo, 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARA piDI — 
CONSMINDO UMA NOVA HISTÕRIA 
\ PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO 
N13•Stq EM ?...e_ j 0-1-/IQ 
FUNCIONÁRIO 
LEI N°. 2427/2018 
SÚMULA:- Dispõe sobre a instalação e o uso de 
extensão temporária de passeio público, denominada 
Parklet. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Vereador Eunildo Zanchim "Nildão". 
Art. 1° Fica autorizada a instalação e o uso de extensão 
temporária de passeio público, denominada parklet, pela administração pública ou pela 
iniciativa privada, nos termos desta Lei e respectiva regulamentação. 
Parágrafo Único — Considera-se parklet a ampliação 
do passeio público, realizada por meio da implantação de plataforma sobre a área antes 
ocupada pelo leito carroçável da via pública, equipada com bancos, floreiras, mesas e 
cadeiras, guarda-sóis, aparelhos de exercícios físicos, paraciclos e outros elementos de 
mobiliário, com função de recreação ou de manifestações artísticas. 
Art. 2° O parklet, assim como os elementos neles 
instalados, serão plenamente acessíveis ao público. 
Art. 3° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no 
prazo de até 90 (noventa) dias a partir de sua publicação, dispondo sobre os projetos de 
parklets, análise e aprovação, instalação, manutenção e remoção, obrigações do 
mantenedor e termo de cooperação com o Município, entre outras condições necessárias ao 
seu adequado funcionamento. 
Art. 4° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei 
entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 11 de julho de 2018. 
ALTER VOLPATO 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
LEI Nº 2427/2018 – De Autoria do edil EUNILDO ZANCHIM. 
SÚMULA:- Dispõe sobre a instalação e o uso de extensão 
temporária de passeio público, denominada Parklet. 
Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta 
Casa de Leis no dia 10/07/2018, Sancionada e Promulgada no dia 11/07/2018 e 
Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE DO 
PARANÁ”, em 28 de Julho de 2018. Edição nº 13.569 – SÁBADO – Página 04 –
Classidiário.

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