| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2427 / 2018 |
| Date | 2018-07-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a instalação e o uso de extensão temporária de passeio público, denominada Parklet. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2018 LEI Nº 2427/18, de 11 de julho de 2018. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município sob o número 13.569 em 28 de Julho de 2018. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2730/2018), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: EUNILDO ZANCHIM. PREFEITURA DO MNIIPIO DE SRNDI UC AA WWW.SARANDI PR.GOV.AR * Rua Jose Emiliano de Gusmeo, 565 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARA piDI — CONSMINDO UMA NOVA HISTÕRIA \ PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO N13•Stq EM ?...e_ j 0-1-/IQ FUNCIONÁRIO LEI N°. 2427/2018 SÚMULA:- Dispõe sobre a instalação e o uso de extensão temporária de passeio público, denominada Parklet. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei, de autoria do Vereador Eunildo Zanchim "Nildão". Art. 1° Fica autorizada a instalação e o uso de extensão temporária de passeio público, denominada parklet, pela administração pública ou pela iniciativa privada, nos termos desta Lei e respectiva regulamentação. Parágrafo Único — Considera-se parklet a ampliação do passeio público, realizada por meio da implantação de plataforma sobre a área antes ocupada pelo leito carroçável da via pública, equipada com bancos, floreiras, mesas e cadeiras, guarda-sóis, aparelhos de exercícios físicos, paraciclos e outros elementos de mobiliário, com função de recreação ou de manifestações artísticas. Art. 2° O parklet, assim como os elementos neles instalados, serão plenamente acessíveis ao público. Art. 3° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias a partir de sua publicação, dispondo sobre os projetos de parklets, análise e aprovação, instalação, manutenção e remoção, obrigações do mantenedor e termo de cooperação com o Município, entre outras condições necessárias ao seu adequado funcionamento. Art. 4° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 11 de julho de 2018. ALTER VOLPATO Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br LEI Nº 2427/2018 – De Autoria do edil EUNILDO ZANCHIM. SÚMULA:- Dispõe sobre a instalação e o uso de extensão temporária de passeio público, denominada Parklet. Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta Casa de Leis no dia 10/07/2018, Sancionada e Promulgada no dia 11/07/2018 e Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ”, em 28 de Julho de 2018. Edição nº 13.569 – SÁBADO – Página 04 – Classidiário.