| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 362 / 2018 |
| Date | 2018-06-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n° 265/2012, que trata da criação da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública, na forma que especifica. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2018 LEI COMPLEMENTAR Nº 362/2018, de 26 de junho de 2018. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município sob o número 13.552 em 07 de Julho de 2018. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Complementar Nº 476/2018), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. WWW.SARANDI.PR.GOV.BR , „. * Rua Jose EmIllano de Gusmão, 5b5 - cep: 87111-230 rn PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARAR Dl CONSTRUINDO /147NOVAIrINUA PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO N0I3 SSZEM (21/-121/ if Ai ilsn‘çv FUNCIONARIO LEI COMPLEMENTAR N°. 362/2018 SÚMULA:- Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n° 265/2012, que trata da criação da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública, na forma que especifica. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 1° O Artigo 44, da Lei Complementar n° 265/2012, de 22/02/2012, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art 44 Ficam criados e inseridos no Quadro de Pessoal Permanente, Anexo 1, da Lei Complementar n.°159/2007,de 24/11/2007. ." Grupo Ocupacional Denominação do Cargo Vagas , c.,_ Código do Cargo Vencimento Mensal Carga Horária Semanal Intermediário Classe 1 Guarda Municipal 0,3% (três décimos por cento)da população do município, aferido pelo atual resultado do censo demográfico R$ 1.672,74 40 horas Intermediário Classe 1 Agente da Autoridade de Trânsito 15 R$ 1.672,74 40 horas Art. 2° Fica alterado os incisos III, VI e VIII do art. 46, da Lei Complementar N° 265/2012, de 22/02/2012, passando a vigorar de imediato com a seguinte redação: "Art. 46... anos; III - idade mínima de 18 (dezoito anos) anos e máxima de 30 (trinta) investidura; VI - avaliação física, para aprovação no cargo e periódica após a VIII - investigação social e de conduta;" Art. 3° Fica acrescido o inciso X ao art. 46, da Lei Complementar N° 265/2012, de 22/02/2012, com a seguinte redação: "Art. 46... investidura." X - exame toxicológico para aprovação no cargo e periódico após a PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI WWW.SARANDI.PR.GOV.BR Rua José Emiliano de Gusmào, 565 - cep: 87111-230 41L1 Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI CONSMUINKI W41/Á HISTORIA Art. 4° Fica alterado os §§ 1° e 2° do art. 46, da Lei Complementar N° 265/2012, de 22/02/2012, passando a vigorar de imediato com a seguinte redação: "Art. 46... § 1° Os Guardas Municipais, obrigatoriamente, serão submetidos a exame toxicológico na sua admissão. 1— os candidatos deverão providenciar e realizar o exame toxicológico, de caráter confidencial. II — o pagamento do exame toxicológico será feito pelo próprio candidato. Hl — deverá ser do tipo de "larga janela de detecção", que acusa uso de substâncias entorpecentes ilícitas causadoras de dependência química ou psíquica de qualquer natureza e deverá apresentar resultados negativos para um período mínimo de 90 (noventa) dias, podendo chegar a até 180 (cento e oitenta) dias, aproximadamente. IV — deverá ser realizado em laboratório especializado, a partir de amostra de materiais biológicos (cabelo, pelo ou unha) doado pelo candidato, conforme procedimentos padronizados de coleta, encaminhamento do material, recebimento dos resultados e estabelecimento de contraprova; V — os testes toxicológicos são de caráter confidencial e as respectivas cópias dos laudos (testagem positiva e testagem negativa) permanecerão a sob a responsabilidade do Departamento de Saúde Ocupacional, acondicionados no prontuário médico do paciente; VI — o resultado do exame toxicológico será expresso por uma das seguintes menções: a) testagem negativa — para o candidato que tiver obtido resultado negativo para todas as substâncias entorpecentes ilícitas que foram objeto do exame toxicológico; b) testagem positiva - para o candidato que tiver obtido resultado positivo para uma ou mais substâncias entorpecentes ilícitas que foram objeto do exame toxicológico. VII — serão convocados para a etapa, correspondente ao exame toxicológico, em local e data a serem divulgados, por meio específico de convocação, sendo publicado no Diário Oficial ou Jornal de grande circulação — Atos do Município de Sarandi e no portal www.sarandi.pr.gov.br. Receberão também, correspondência pessoal no endereço informado na inscrição. VIII — o exame toxicológico de larga janela de detecção visa à detecção de substâncias entorpecentes ilícitas ou lícitas controladas, causadoras de dependência química ou psíquica de qualquer natureza (maconha e metabólicos derivados do Delta 09 THC, cocaína, metabólicos e derivados do Merla, solventes, hidrocarbonetos, opiáceos, psicofármacos, "ecstasy" - MDMA e MDA, anfetamina, metanfetamina e PCP). IX — na data da realização da coleta de material biológico o candidato deverá assinar o termo de ciência de realização do exame toxicológico, bem como a PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS declaração para a realização do referido teste através de amostra de um dos materiais biológicos indicados pelo laboratório responsável pelo teste. X — o candidato que não apresentar o exame toxicológico no período previsto estará automaticamente reprovado no certame, caso o teste tenha resultado positivo para o usa de drogas ilícitas o candidato estará reprovado automaticamente. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARAND1 WWW SARANDI.PR.GOV.BR tij * Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - cep: 87111-230 _ Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI coNstomo UMA NIVANISTÕRIA XI — o candidato deverá entregar o resultado do exame toxicológico na PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS no endereço a ser fornecido na convocação. § 2° Todos os Guardas Municipais farão o exame toxicológico periodicamente, a cada 12 (doze) meses, que ocorrerá sempre nos meses de janeiro à março, durante o exercício da atividade de guarda municipal. I — se nos meses de janeiro à março o Guarda Municipal estiver em gozo de férias ou licença, ou ainda afastado para tratamento de saúde, ou por atestado médico, ou por qualquer outro motivo, deverá realizar o exame toxicológico, imediatamente ao retornar as atividades. 11 — o exame se dará na forma do artigo 1° desta lei, nos termos dos incisos Hl, II; V, VI, VIII. III — o resultado do exame deverá ser entregue na Coordenadoria de Recursos Humanos da Prefeitura de Sarandi, a qual comunicará do resultado a Secretaria Municipal de Segurança Pública. IV — o Guarda Municipal que não realizar o exame, sem a justificativa constante no inciso I, estará afastado temporariamente de suas atividades laborais, sem remuneração, até que realize a coleta do material para o exame. V — o Guarda Municipal que tiver o resultado positivo no exame, ou seja, que tenha sido detectada a presença de qualquer substância tóxica proibida será afastado de suas atividades laborais, imediatamente, e será considerado suspenso até que seu exame seja novamente realizado e o resultado seja negativo. VI — o período em que permanecer suspenso ou afastado de suas atividades o Guarda Municipal terá um abatimento em sua remuneração mensal de 50% (cinquenta por cento)." Art. 5° Ficam acrescidos do § 3° ao § 90 ao art. 46, da Lei Complementar N°265/2012, de 22/02/2012, com a seguinte redação: "Art. 46... § 3° Serão realizadas, anualmente, inspeções de saúde com o objetivo de avaliar periodicamente o estado de saúde do Guarda Municipal e detectar problemas de saúde de forma a atuar mais precocemente no problema, e consequentemente aumentar as chances de recuperação. 1 — a Inspeção de Saúde terá a validade de 01 (um) ano com vencimento na data do aniversário, sendo que o resultado será arquivado junto ao prontuário de cada Guarda Municipal. § 4° Os Guardas Municipais deverão se submeter à inspeção de saúde, anualmente, no mês de seu aniversário de nascimento. I — a inspeção será realizada diretamente ou por empresa especificamente contratada para esse fim. § 5cAs inspeções de saúde serão constituídas de: 1— Exame Clínico Geral; II — Exames Laboratoriais; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI WWW.SARANDI.PR.GOV.BR (IV * Rua José Emiliano de Gusmao, 5b5 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SAIRANDl COMSTRUINDO 41413:11/OVAIWIA III — Exames Psicológicos; IV — as Guardas Municipais femininas além dos exames comuns aos demais guardas, deverão, obrigatoriamente, apresentar anualmente os exames de prevenção de câncer ginecológico (Papanicolau, Colposcopia); os Guardas Municipais masculinos deverão, após os 40 (quarenta) anos de idade, apresentar o exame de prevenção de câncer de próstata (PSA); em razão da idade, o Guarda Municipal, de ambos os sexos, deverá obrigatoriamente constar na inspeção médica os seguintes exames: acima de 35 (trinta e cinco) anos, além dos exames já definidos, deverão ser submetidos a exames de Colesterol, Triglicérides, Glicemia e ECG; acima de 45 (quarenta e cinco) anos, deverá apresentar o Teste Ergométrico, devendo este obedecer a Tabela de Risco Cardíaco da "AMERICAN HEART ASSOCIATION". VII — a critério médico poderão ser realizados exames de "Raios-X" da Coluna e Audiometria. § 6° Anualmente será realizado, após a Inspeção de Saúde a que se refere o artigo 3° desta Lei Complementar, o Teste de Aptidão Física (TAF) para todo o efetivo da Guarda Municipal. I — o Teste de Aptidão Física deverá ser elaborado por médico especialista na área, devendo levar em consideração o sexo e idade do Guarda Municipal; II — os Guardas Municipais femininas que comprovarem seu estado de gravidez, sua condição de realização ou não do teste físico deverá ser atestado pelo médico especialista; e III — o Guarda Municipal que for considerado inapto pelo Teste de Aptidão Física, ficará suspenso de suas atividades laborais e terá um abatimento em sua remuneração mensal de 50% (cinquenta) por cento, até que seja aprovado em novo teste, vez que, a aprovação no teste é condição mínima para sua atuação na segurança pública do município. § 7° As despesas com a execução desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária vigente, suplementaria se necessário. § 8° Se for necessário, os critérios para a apuração dos requisitos estabelecidos neste artigo serão fixados em regulamento próprio para o ingresso no cargo de Guarda Municipal e de Agende da Autoridade de Trânsito. § 9° Somente participará do curso de formação especifica no cargo efetivo de ingresso o candidato que preencher todos os requisitos necessários classificatórios e eliminatórios do concurso público e for considerado aprovado e apto para o desempenho das atividades para o cargo pretendido." Art. 60 O Artigo 54, da Lei Complementar n°. 265/2012, de 22/02/2012, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 54 Ficam inseridos no Anexo II, da Lei Complementar n.° 159/2007, de 24/11/2007 as atribuições dos cargos efetivos de Guarda Municipal e de Agente da Autoridade de Trânsito, criados no artigo 44, desta Lei, a seguir relacionadas:" PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão. 565 - cep: 87111-230 to Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI cosesramojiàlig/A tirtRIA WWW.SARANDI.PR.GOV.BIR CÓDIGO CARGO _Agente de Autoridade de Trânsito DESCRIÇÃO Realizam atividades de fiscalização, operação, policiamento ostensivo de trânsito ou patrulhamento, na forma estabelecida na legislação de trânsito. CARACTERÍSTICA DO TRABALHO Executam a fiscalização de trânsito e aplicam as notificações por infração de circulação, estacionamentos e paradas, previstas na legislação municipal e no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito; Atuam de forma individual e, eventualmente, em equipe, sob supervisão permanente, em ambiente fechado, a céu aberto ou em veículos, em horários diurnos, noturnos e irregulares. FORMAÇÃO O disposto nos incisos do art. 46, desta Lei. CARGA HORÁRIA 40 (quarenta) horas semanais CÓDIGO CARGO Guarda Municipal DESCRIÇÃO Exercem atividades em toda a extensão do território do município, protegendo o patrimônio, bens, serviços e instalações públicas municipais, proteção do meio ambiente e a colaboração na segurança pública, na forma da Lei. CARACTERÍSTICA DO TRABALHO Executam patrulhamento ostensivo, armado e uniformizado, na proteção da população em bens, serviços e instalações municipais, desempenhando atividades de proteção ao patrimônio público, guardando-os e vigiando-os contra danos e atos de vandalismo; prestam colaboração e orientação ao público em geral; executam atividades de socorro e proteção às vítimas de calamidades, participando de ações de defesa civil, colaborando também na prevenção e controle de incêndios e inundações, quando necessário; conduzem à Delegacia de Polícia ou entregar à Policia Militar pessoas surpreendidas na prática de delitos ou atos anti-sociais; atuam em colaboração com órgãos Federais, Estaduais e Municipais na manutenção da ordem e da segurança pública, respeitada suas atribuições e competências; apóiam e garantem as ações fiscalizadoras e os serviços de responsabilidade do Município; acionam os órgãos de segurança pública quando for o caso; colaboram com órgão executivo municipal de trânsito na fiscalização do trânsito Municipal, nos termos da legislação aplicável, fazem rondas ostensivas e preventivas, motorizadas e a pé nós períodos diurno e noturno, conforme escala, fiscalizando a entrada e saída, o acesso de pessoas, veículos e equipamentos nas dependências de repartições públicas municipais; realizam patrulhamento nas escolas municipais, bem como em feiras comunitárias e comerciais, parques, praças, bairros da cidade, terminal rodoviário e segurança em eventos; orientam aos cidadãos nos mais variados tipos de situações: roubo, furto, pichações, invasões de imóveis, perturbação do sossego, vandalismo, rixa, acidentes de trânsito, dentre outras de revelada importância; zelam pelo cumprimento das normas de trânsito; operam equipamentos de comunicação e equipamentos tecnológicos de monitoramento de alarmes, de vídeo e outros; dirigem viaturas e motos conforme escala de serviço; participam das comemorações cívicas de feitos e fatos programados pelo município, destinados a exaltação do patriotismo; elaboram relatórios de suas atividades; e realizam demais atividades correlatas. FORMAÇÃO O disposto nos incisos do art. 46, desta Lei. CARGA HORÁRIA 40 (quarenta) horas semanais PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI WWW.SARANDI.PR.GOV.BR Rua José Emiliano de Gusmão, 5b5 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA Art. 7° Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais dispositivos constantes da Lei Complementar n°265/2012, de 22 de fevereiro de 2012. Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL, 26 de junho de 2018. * WALT OLPATO /120,0t4 — Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br LEI COMPLEMENTAR Nº 362/2018 – De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 265/2012, que trata da criação da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública, na forma que especifica. Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta Casa de Leis no dia 25/06/2018, Sancionada e Promulgada no dia 25/06/2018 e Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ”, em 07 de Julho de 2018. Edição nº 13.552 – SÁBADO – Página 08 – Classidiário.