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norma nº 362/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 362 / 2018
Date 2018-06-26
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei Complementar n° 265/2012, que trata da criação da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública, na forma que especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 362/2018, de 26 de 
junho de 2018.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município sob o número 13.552 em 07 de Julho de 2018.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Complementar Nº 476/2018), e 
os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em 
pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR , 
„. 
* 
Rua Jose EmIllano de Gusmão, 5b5 - cep: 87111-230 
rn PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARAR Dl 
CONSTRUINDO /147NOVAIrINUA 
PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO 
N0I3 SSZEM (21/-121/ if 
Ai ilsn‘çv 
FUNCIONARIO 
LEI COMPLEMENTAR N°. 362/2018 
SÚMULA:- Dispõe sobre a alteração da Lei 
Complementar n° 265/2012, que trata da criação da 
Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e 
Segurança Pública, na forma que especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei 
Complementar, de autoria do Poder Executivo 
Municipal: 
Art. 1° O Artigo 44, da Lei Complementar n° 265/2012, de 22/02/2012, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art 44 Ficam criados e inseridos no Quadro de Pessoal Permanente, 
Anexo 1, da Lei Complementar n.°159/2007,de 24/11/2007. ." 
Grupo 
Ocupacional 
Denominação 
do Cargo Vagas 
, c.,_ 
Código 
do Cargo 
Vencimento 
Mensal 
Carga 
Horária 
Semanal 
Intermediário 
Classe 1 
Guarda 
Municipal 
0,3% (três décimos 
por cento)da 
população do 
município, aferido 
pelo atual resultado 
do censo 
demográfico 
R$ 1.672,74 40 horas 
Intermediário 
Classe 1 
Agente da 
Autoridade de 
Trânsito 
15 R$ 1.672,74 40 horas 
Art. 2° Fica alterado os incisos III, VI e VIII do art. 46, da Lei 
Complementar N° 265/2012, de 22/02/2012, passando a vigorar de imediato com a 
seguinte redação: 
"Art. 46... 
anos; 
III - idade mínima de 18 (dezoito anos) anos e máxima de 30 (trinta) 
investidura; 
VI - avaliação física, para aprovação no cargo e periódica após a 
VIII - investigação social e de conduta;" 
Art. 3° Fica acrescido o inciso X ao art. 46, da Lei Complementar N° 
265/2012, de 22/02/2012, com a seguinte redação: 
"Art. 46... 
investidura." X - exame toxicológico para aprovação no cargo e periódico após a 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
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Rua José Emiliano de Gusmào, 565 - cep: 87111-230 41L1 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI 
CONSMUINKI W41/Á HISTORIA 
Art. 4° Fica alterado os §§ 1° e 2° do art. 46, da Lei Complementar N° 
265/2012, de 22/02/2012, passando a vigorar de imediato com a seguinte redação: 
"Art. 46... 
§ 1° Os Guardas Municipais, obrigatoriamente, serão submetidos a 
exame toxicológico na sua admissão. 
1— os candidatos deverão providenciar e realizar o exame toxicológico, 
de caráter confidencial. 
II — o pagamento do exame toxicológico será feito pelo próprio 
candidato. 
Hl — deverá ser do tipo de "larga janela de detecção", que acusa uso de 
substâncias entorpecentes ilícitas causadoras de dependência química ou psíquica de 
qualquer natureza e deverá apresentar resultados negativos para um período mínimo de 
90 (noventa) dias, podendo chegar a até 180 (cento e oitenta) dias, aproximadamente. 
IV — deverá ser realizado em laboratório especializado, a partir de 
amostra de materiais biológicos (cabelo, pelo ou unha) doado pelo candidato, conforme 
procedimentos padronizados de coleta, encaminhamento do material, recebimento dos 
resultados e estabelecimento de contraprova; 
V — os testes toxicológicos são de caráter confidencial e as respectivas 
cópias dos laudos (testagem positiva e testagem negativa) permanecerão a sob a 
responsabilidade do Departamento de Saúde Ocupacional, acondicionados no 
prontuário médico do paciente; 
VI — o resultado do exame toxicológico será expresso por uma das 
seguintes menções: 
a) testagem negativa — para o candidato que tiver obtido resultado 
negativo para todas as substâncias entorpecentes ilícitas que foram objeto do exame 
toxicológico; 
b) testagem positiva - para o candidato que tiver obtido resultado 
positivo para uma ou mais substâncias entorpecentes ilícitas que foram objeto do exame 
toxicológico. 
VII — serão convocados para a etapa, correspondente ao exame 
toxicológico, em local e data a serem divulgados, por meio específico de convocação, 
sendo publicado no Diário Oficial ou Jornal de grande circulação — Atos do Município 
de Sarandi e no portal www.sarandi.pr.gov.br. Receberão também, correspondência 
pessoal no endereço informado na inscrição. 
VIII — o exame toxicológico de larga janela de detecção visa à detecção 
de substâncias entorpecentes ilícitas ou lícitas controladas, causadoras de dependência 
química ou psíquica de qualquer natureza (maconha e metabólicos derivados do Delta 
09 THC, cocaína, metabólicos e derivados do Merla, solventes, hidrocarbonetos, 
opiáceos, psicofármacos, "ecstasy" - MDMA e MDA, anfetamina, metanfetamina e 
PCP). 
IX — na data da realização da coleta de material biológico o candidato 
deverá assinar o termo de ciência de realização do exame toxicológico, bem como a 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI COORDENADORIA DE RECURSOS 
HUMANOS declaração para a realização do referido teste através de amostra de um dos 
materiais biológicos indicados pelo laboratório responsável pelo teste. 
X — o candidato que não apresentar o exame toxicológico no período 
previsto estará automaticamente reprovado no certame, caso o teste tenha resultado 
positivo para o usa de drogas ilícitas o candidato estará reprovado automaticamente. 
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Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI 
coNstomo UMA NIVANISTÕRIA 
XI — o candidato deverá entregar o resultado do exame toxicológico na 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI COORDENADORIA DE RECURSOS 
HUMANOS no endereço a ser fornecido na convocação. 
§ 2° Todos os Guardas Municipais farão o exame toxicológico 
periodicamente, a cada 12 (doze) meses, que ocorrerá sempre nos meses de janeiro à 
março, durante o exercício da atividade de guarda municipal. 
I — se nos meses de janeiro à março o Guarda Municipal estiver em 
gozo de férias ou licença, ou ainda afastado para tratamento de saúde, ou por atestado 
médico, ou por qualquer outro motivo, deverá realizar o exame toxicológico, 
imediatamente ao retornar as atividades. 
11 — o exame se dará na forma do artigo 1° desta lei, nos termos dos 
incisos Hl, II; V, VI, VIII. 
III — o resultado do exame deverá ser entregue na Coordenadoria de 
Recursos Humanos da Prefeitura de Sarandi, a qual comunicará do resultado a 
Secretaria Municipal de Segurança Pública. 
IV — o Guarda Municipal que não realizar o exame, sem a justificativa 
constante no inciso I, estará afastado temporariamente de suas atividades laborais, sem 
remuneração, até que realize a coleta do material para o exame. 
V — o Guarda Municipal que tiver o resultado positivo no exame, ou 
seja, que tenha sido detectada a presença de qualquer substância tóxica proibida será 
afastado de suas atividades laborais, imediatamente, e será considerado suspenso até 
que seu exame seja novamente realizado e o resultado seja negativo. 
VI — o período em que permanecer suspenso ou afastado de suas 
atividades o Guarda Municipal terá um abatimento em sua remuneração mensal de 50% 
(cinquenta por cento)." 
Art. 5° Ficam acrescidos do § 3° ao § 90 ao art. 46, da Lei Complementar 
N°265/2012, de 22/02/2012, com a seguinte redação: 
"Art. 46... 
§ 3° Serão realizadas, anualmente, inspeções de saúde com o objetivo 
de avaliar periodicamente o estado de saúde do Guarda Municipal e detectar problemas 
de saúde de forma a atuar mais precocemente no problema, e consequentemente 
aumentar as chances de recuperação. 
1 — a Inspeção de Saúde terá a validade de 01 (um) ano com 
vencimento na data do aniversário, sendo que o resultado será arquivado junto ao 
prontuário de cada Guarda Municipal. 
§ 4° Os Guardas Municipais deverão se submeter à inspeção de saúde, 
anualmente, no mês de seu aniversário de nascimento. 
I — a inspeção será realizada diretamente ou por empresa 
especificamente contratada para esse fim. 
§ 5cAs inspeções de saúde serão constituídas de: 
1— Exame Clínico Geral; 
II — Exames Laboratoriais; 
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Rua José Emiliano de Gusmao, 5b5 - cep: 87111-230 
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COMSTRUINDO 41413:11/OVAIWIA 
III — Exames Psicológicos; 
IV — as Guardas Municipais femininas além dos exames comuns aos 
demais guardas, deverão, obrigatoriamente, apresentar anualmente os exames de 
prevenção de câncer ginecológico (Papanicolau, Colposcopia); 
os Guardas Municipais masculinos deverão, após os 40 (quarenta) 
anos de idade, apresentar o exame de prevenção de câncer de próstata (PSA); 
em razão da idade, o Guarda Municipal, de ambos os sexos, 
deverá obrigatoriamente constar na inspeção médica os seguintes exames: 
acima de 35 (trinta e cinco) anos, além dos exames já definidos, 
deverão ser submetidos a exames de Colesterol, Triglicérides, Glicemia e ECG; 
acima de 45 (quarenta e cinco) anos, deverá apresentar o Teste 
Ergométrico, devendo este obedecer a Tabela de Risco Cardíaco da "AMERICAN 
HEART ASSOCIATION". 
VII — a critério médico poderão ser realizados exames de "Raios-X" da 
Coluna e Audiometria. 
§ 6° Anualmente será realizado, após a Inspeção de Saúde a que se 
refere o artigo 3° desta Lei Complementar, o Teste de Aptidão Física (TAF) para todo o 
efetivo da Guarda Municipal. 
I — o Teste de Aptidão Física deverá ser elaborado por médico 
especialista na área, devendo levar em consideração o sexo e idade do Guarda 
Municipal; 
II — os Guardas Municipais femininas que comprovarem seu estado de 
gravidez, sua condição de realização ou não do teste físico deverá ser atestado pelo 
médico especialista; e 
III — o Guarda Municipal que for considerado inapto pelo Teste de 
Aptidão Física, ficará suspenso de suas atividades laborais e terá um abatimento em sua 
remuneração mensal de 50% (cinquenta) por cento, até que seja aprovado em novo 
teste, vez que, a aprovação no teste é condição mínima para sua atuação na segurança 
pública do município. 
§ 7° As despesas com a execução desta Lei correrão por conta da 
dotação orçamentária vigente, suplementaria se necessário. 
§ 8° Se for necessário, os critérios para a apuração dos requisitos 
estabelecidos neste artigo serão fixados em regulamento próprio para o ingresso no 
cargo de Guarda Municipal e de Agende da Autoridade de Trânsito. 
§ 9° Somente participará do curso de formação especifica no cargo 
efetivo de ingresso o candidato que preencher todos os requisitos necessários 
classificatórios e eliminatórios do concurso público e for considerado aprovado e apto 
para o desempenho das atividades para o cargo pretendido." 
Art. 60 O Artigo 54, da Lei Complementar n°. 265/2012, de 22/02/2012, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 54 Ficam inseridos no Anexo II, da Lei Complementar n.° 
159/2007, de 24/11/2007 as atribuições dos cargos efetivos de Guarda Municipal e de 
Agente da Autoridade de Trânsito, criados no artigo 44, desta Lei, a seguir 
relacionadas:" 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão. 565 - cep: 87111-230 to
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI 
cosesramojiàlig/A tirtRIA 
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CÓDIGO 
CARGO _Agente de Autoridade de Trânsito 
DESCRIÇÃO Realizam atividades de fiscalização, operação, policiamento ostensivo 
de trânsito ou patrulhamento, na forma estabelecida na legislação de 
trânsito. 
CARACTERÍSTICA 
DO TRABALHO 
Executam a fiscalização de trânsito e aplicam as notificações por 
infração de circulação, estacionamentos e paradas, previstas na 
legislação municipal e no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício 
regular do Poder de Polícia de Trânsito; 
Atuam de forma individual e, eventualmente, em equipe, sob supervisão 
permanente, em ambiente fechado, a céu aberto ou em veículos, em 
horários diurnos, noturnos e irregulares. 
FORMAÇÃO O disposto nos incisos do art. 46, desta Lei. 
CARGA HORÁRIA 40 (quarenta) horas semanais 
CÓDIGO 
CARGO Guarda Municipal 
DESCRIÇÃO Exercem atividades em toda a extensão do território do município, 
protegendo o patrimônio, bens, serviços e instalações públicas 
municipais, proteção do meio ambiente e a colaboração na segurança 
pública, na forma da Lei. 
CARACTERÍSTICA 
DO TRABALHO 
Executam patrulhamento ostensivo, armado e uniformizado, na proteção 
da população em bens, serviços e instalações municipais, 
desempenhando atividades de proteção ao patrimônio público, 
guardando-os e vigiando-os contra danos e atos de vandalismo; prestam 
colaboração e orientação ao público em geral; executam atividades de 
socorro e proteção às vítimas de calamidades, participando de ações de 
defesa civil, colaborando também na prevenção e controle de incêndios e 
inundações, quando necessário; conduzem à Delegacia de Polícia ou 
entregar à Policia Militar pessoas surpreendidas na prática de delitos ou 
atos anti-sociais; atuam em colaboração com órgãos Federais, Estaduais 
e Municipais na manutenção da ordem e da segurança pública, 
respeitada suas atribuições e competências; apóiam e garantem as ações 
fiscalizadoras e os serviços de responsabilidade do Município; acionam 
os órgãos de segurança pública quando for o caso; colaboram com órgão 
executivo municipal de trânsito na fiscalização do trânsito Municipal, 
nos termos da legislação aplicável, fazem rondas ostensivas e 
preventivas, motorizadas e a pé nós períodos diurno e noturno, conforme 
escala, fiscalizando a entrada e saída, o acesso de pessoas, veículos e 
equipamentos nas dependências de repartições públicas municipais; 
realizam patrulhamento nas escolas municipais, bem como em feiras 
comunitárias e comerciais, parques, praças, bairros da cidade, terminal 
rodoviário e segurança em eventos; orientam aos cidadãos nos mais 
variados tipos de situações: roubo, furto, pichações, invasões de imóveis, 
perturbação do sossego, vandalismo, rixa, acidentes de trânsito, dentre 
outras de revelada importância; zelam pelo cumprimento das normas de 
trânsito; operam equipamentos de comunicação e equipamentos 
tecnológicos de monitoramento de alarmes, de vídeo e outros; dirigem 
viaturas e motos conforme escala de serviço; participam das 
comemorações cívicas de feitos e fatos programados pelo município, 
destinados a exaltação do patriotismo; elaboram relatórios de suas 
 atividades; e realizam demais atividades correlatas. FORMAÇÃO O disposto nos incisos do art. 46, desta Lei. CARGA HORÁRIA 40 (quarenta) horas semanais 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
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Rua José Emiliano de Gusmão, 5b5 - cep: 87111-230 
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CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA 
Art. 7° Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais dispositivos 
constantes da Lei Complementar n°265/2012, de 22 de fevereiro de 2012. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL, 26 de junho de 2018. 
* 
WALT OLPATO 
/120,0t4 — 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
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Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 362/2018 – De Autoria do PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL. 
 SÚMULA:- Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 
265/2012, que trata da criação da Secretaria Municipal de Trânsito, 
Transporte e Segurança Pública, na forma que especifica.
Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta 
Casa de Leis no dia 25/06/2018, Sancionada e Promulgada no dia 25/06/2018 e 
Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE 
DO PARANÁ”, em 07 de Julho de 2018. Edição nº 13.552 – SÁBADO – Página 
08 – Classidiário.

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