br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

norma nº 2430/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2430 / 2018
Date 2018-08-17
EmentaDispõe sobre a regulamentação de doação, permuta, repasse e o descarte de livros de Bibliotecas Públicas do Município de Sarandi.
native_id4234

Originating matéria

matéria 884 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2018
LEI Nº 2430/2018, de 17 de agosto de 2018.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município sob o número 13.586 em 18 de Agosto de 2018.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2735/2018), e os 
documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em 
pasta própria.
Autor: ELIANA TRAUTWEIN SANTIAGO. 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR 1/4411L6 * 
Rua Jose Ernillano de Gusmão, 555 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARA— NDI 
CONSTRUINDO UMA NOVA 1415 -1-WA 
PUBLICADO NO JORNAL O D RIO 
N° Xel EM jihrjelle 
FutwicTwkr tLs%fr￾LEI N°. 2430/2018 
SÚMULA:- Dispõe sobre a regulamentação de doação, 
permuta, repasse e o descarte de livros de Bibliotecas 
Públicas do Município de Sarandi. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei, de 
autoria da Vereadora Eliana Trautwein Santiago. 
CAPÍTULO I 
DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR 
Art. 1° Esta Lei estabelece o procedimento para a 
doação, a permuta, o repasse e o descarte de livros de Bibliotecas Públicas do Município 
de Sarandi. 
CAPÍTULO II 
DA DOAÇÃO 
Art. 2° Toda doação de livros ou outros materiais 
destinados às bibliotecas públicas municipais deverá ser realizada através de prévio 
agendamento em qualquer das bibliotecas públicas municipais, possibilitando a seleção do 
material a ser recebido. 
Parágrafo Único — A doação de livros ou de outros 
materiais às bibliotecas deverá ser realizada pessoalmente pelo doador. 
Art. 30 A pessoa interessada em realizar a doação de 
livros às bibliotecas públicas municipais poderá encaminhar mensagem eletrônica ou 
pessoalmente, contendo a relação dos materiais a serem doados, a fim de que o servidor 
público responsável possa avaliar e apontar quais livros ou materiais são de interesse da 
biblioteca. 
Parágrafo Único — O servidor responsável pela seleção 
das obras indicará ao doador a relação dos livros e materiais de interesse da biblioteca e 
este realizará a doação conforme indicado pelo servidor. 
Art. 40 As doações às bibliotecas não poderão ser 
realizadas se constadas quaisquer das seguintes situações: 
I — obras danificadas (ausência de páginas, folhas 
soltas, infectadas por fungos e/ou insetos, que sofreram ação de umidade, rabiscadas ou 
sublinhadas); 
II — obras com conteúdo ultrapassado; 
da data atual; 
III — livros didáticos com defasagem de 5 (cinco) anos 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PR.GOV.E3R 
Rua Jose Emiliano de Gusmáo, 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI 
CONSTRUIP400154AWANWRIA 
IV — cópias de materiais bibliográficos; 
V — livros infantojuvenis e outros materiais com o 
objetivo de divulgação de marketing institucional (contendo a marca/personagem da 
marca); 
VI — livros infantojuvenis que contenham passatempos 
e álbum de figuras; 
VII — materiais que não atendam a demanda dos 
usuários. 
Art. 50 O doador, ao entregar os livros ou outros 
materiais na biblioteca, receberá uma cópia do termo de doação, devidamente assinado 
pelo recebedor e doador, conforme modelo constante do Anexo I desta Lei. 
Parágrafo único — Os materiais que não se 
encontrarem em condições fisicas de uso serão devolvidos ao doador e não constarão no 
termo de doação. 
Art. 6° Os livros ou outros materiais deixados de forma 
diversa nas bibliotecas sem que tenham passado pelo processo de doação disposto nesta 
Lei serão selecionados e, se não utilizados, encaminhados para o repasse ou descarte. 
Art. 7° Em se tratando de edição rara e esgotada, ou de 
valor histórico para o Município, e se houver apenas um único exemplar, a obra será 
encaminhada para o acervo da Gerência do Patrimônio Histórico. 
CAPITULO III 
DA PERMUTA 
Art. 8° Fica permitido a permuta de materiais com os 
estabelecimentos que comercializam livros. 
§ 10 A permuta tem por objetivo completar o acervo das 
bibliotecas públicas, em especial a reposição de números ou volumes de coleções, séries e 
materiais que não estão mais em circulação no mercado editorial e não constam nas 
bibliotecas, bem como agilizar o processo de aquisição, atendendo as demandas dos 
usuários. 
§ 2' Poderão ser permutados com os estabelecimentos 
que comercializam livros apenas os materiais recebidos por meio de doação. 
Art. 90 As bibliotecas públicas poderão permutar 
materiais em bom estado de uso, desde que possuam quantidade suficiente para atender as 
demandas dos usuários ou não estejam de acordo com os critérios de seleção. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR tis • 
Rua José Emiliano de Gusmão, 555 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SAIRANDI 
CONSTRUINDO UNA ra/A HISTORU1 
Art. 10 A seleção dos materiais e o encaminhamento 
dos mesmos aos estabelecimentos que comercializam livros serão de responsabilidade do 
bibliotecário de cada unidade. 
Art. 11 O proprietário do estabelecimento que 
comercializa livros, juntamente com o bibliotecário responsável, deverá assinar termo de 
permuta, conforme modelo fornecido pela Secretaria de Juventude, Cultura, Esporte, Lazer 
e Turismo de Sarandi. 
Art. 12 A permuta não envolverá valor em dinheiro. 
CAPÍTULO IV 
DO REPASSE 
Art. 13 Fica criado o Programa de Repasse de 
Materiais de Bibliotecas Públicas Municipais de Sarandi, permitindo o repasse de materiais 
baixados do acervo, originários ou não de doações, e nos casos previstos no art. 6° desta 
Lei. 
§ 1° Os materiais doados espontaneamente somente 
poderão ser repassados caso não sejam de utilidade para nenhuma das bibliotecas públicas 
municipais. 
§ 2° Terão preferência no recebimento de repasse dos 
materiais instituições sem fins lucrativos, desde que formalmente requisitado à biblioteca, 
observando-se a seguinte ordem: 
I — bibliotecas de escolas municipais; 
II — casas de apoio ligadas à assistência social; 
III — hospitais e asilos; 
IV — bibliotecas de cidades vizinhas. 
§ 3° A Secretaria, através do Chefe de Cultura, poderá 
realizar o repasse de livros à comunidade como parte de projetos culturais e de incentivo à 
leitura, tais como feiras ou festas literárias e outros eventos promovidos pelas bibliotecas 
ou outros setores da Secretaria de Juventude, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo. 
observados os seguintes critérios: 
anos; 
§ 4° Para que seja realizado o repasse deverão ser 
I — duplicidade de obras no acervo da biblioteca; 
II — irrelevância de demanda para a biblioteca; 
III — desatualização do conteúdo acima de 5 (cinco) 
IV — obras impressas em material de fácil deterioração; 
V — mau estado de conservação do material. 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARAND1 
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR * 
Rua José Emitiam de Gusmào, 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI 
CONSTAUINDOUMA NOVA HISTORIA 
Art. 14 As instituições sem fins lucrativos, bem como 
qualquer pessoa que receber os materiais na forma de repasse deverão assinar, juntamente 
com o bibliotecário, o termo de repasse de doações, conforme modelo fornecido pela 
Secretaria de Juventude, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo. 
CAPÍTULO V 
DO DESCARTE 
Art. 15 Fica regulamentado o descarte de materiais de 
Bibliotecas Públicas do Município de Sarandi, que consiste na retirada definitiva de livros 
ou outros materiais que já não justificam sua permanência para alocação de novos 
materiais. 
Art. 16 Caberá ao profissional bibliotecário 
responsável, por cada unidade de Biblioteca Pública do Município de Sarandi, selecionar 
os materiais incorporados ou não ao acervo que sejam passíveis de descarte. 
Art. 17 O descarte de livros ou outros materiais 
somente poderá ser realizado, desde que esgotadas as tentativas de permuta ou repasse nos 
termos desta Lei, se constatadas quaisquer das seguintes situações: 
I — obras desatualizadas e que foram substituídas ou 
não por edições mais recentes; 
II — obras em condições fisicas irrecuperáveis; 
III — obras com excesso de duplicatas; 
IV — obras sem demanda há mais de 5 (cinco) anos. 
Art. 18 O descarte de livros será encaminhado para 
reciclagem, sendo disponibilizado para ONGs e cooperativas. 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÃO FINAIS 
Art. 19 O Chefe do Poder Executivo regulamentará a 
presente Lei, no prazo de 30 (trinta) dias, contado de sua publicação. 
Art. 20 Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 17 de agosto de 2018. 
sfr / • 
WALTER VOLPATC 
Prefeito Municipal 
O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ classidiário Maringá, Sábado, 18 de Agosto de 2018
3
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
LEI Nº 2430/2018 – De Autoria da edil ELIANA TRAUTWEIN SANTIAGO.
SÚMULA:- Dispõe sobre a regulamentação de doação, 
permuta repasse e o descarte de livros de Bibliotecas 
Públicas do Município de Sarandi. 
Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta 
Casa de Leis no dia 14/08/2018, Sancionada e Promulgada no dia 17/08/2018 e 
Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE 
DO PARANÁ”, em 18 de Agosto de 2018. Edição nº 13.586 – SÁBADO – Página 
03 – Classidiário.

open original →