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norma nº 2432/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2432 / 2018
Date 2018-08-17
EmentaDispõe sobre a Disponibilização e Acesso a Informações no Portal da Transparência, conforme Lei Complementar Federal 131/2009 (Lei da Transparência), Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informação).
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2018
LEI Nº 2432/2018, de 17 de agosto de 2018.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município sob o número 13.586 em 18 de Agosto de 2018.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2737/2018), e os 
documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em 
pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARAND1 
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR 
Rua Jose Emiliano de Gusmao, 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SABANDI 
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PUBLICADO NO JORNAL O O RIO 
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FUNCIONÁRIO 
LEI N°. 2432/2018 
SÚMULA:- Dispõe sobre a Disponibilização e Acesso 
a Informações no Portal da Transparência, conforme 
Lei Complementar Federal 131/2009 (Lei da 
Transparência), Lei Federal 12.527/2011 (Lei de 
Acesso a Informação). 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal. 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 10 Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem 
observados pelo Município de Sarandi/PR, com o intuito de garantir o acesso à informação 
previsto nos incisos XIV e XXXIII do art. 5°, no inciso II do § 3° do art.37 e no § 2° do art. 
216 da Constituição Federal, Lei Complementar Federal 131/2009 e Lei Federal 
12.527/2011. 
Parágrafo Único — Subordinam-se ao regime desta Lei 
os órgãos públicos integrantes da administração direta e indireta do Poder Executivo. 
Art. 2° Os procedimentos previstos nesta Lei destinam￾se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em 
conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes 
diretrizes: 
I — observância da publicidade como preceito geral e do 
sigilo como exceção; 
II — divulgação de informações de interesse público, 
independentemente de solicitações; 
III — utilização de meios de comunicação viabilizados 
pela tecnologia da informação; 
IV — fomento ao desenvolvimento da cultura de 
transparência na administração pública; e 
V — desenvolvimento do controle social da 
administração pública. 
CAPITULO II 
DO ACESSO A INFORMAÇÕES E DA SUA DIVULGAÇÃO 
Art. 3° É dever dos órgãos e entidades públicas 
promoverem, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, 
no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles 
produzidas e/ou custodiadas. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARAND1 ,(4 
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR 
Rua Jose Embaiu de Gusmão, 51)5 cep: 87111-230 
Fone: 44j 3264-2777 /3264-8600 SARANDI 
CONSTRUINO0 UMA NOVA HISTORIA 
Art. 4° Na divulgação das informações a que se refere 
o caput deverão constar, no mínimo: 
I — registro das competências e estrutura 
organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento 
ao público; 
II — registro da receita atualizada incluindo natureza da 
despesa, valor previsto e valor arrecadado; 
III — registros das despesas de forma detalhada 
contendo no mínimo o valor do empenho, o valor da liquidação e o favorecido; 
IV — prestação de contas (relatório de gestão) do 
V — Relatório Resumido de Execução Orçamentária 
(RREO) dos últimos 6 (seis) meses; 
VI — Relatório de Gestão Fiscal (RGF) dos últimos 6 
VII — divulgação da remuneração individualizada por 
nome do agente público, detalhando as vantagens e preservando os descontos, o último 
poderá ser indicado de forma global; 
VIII — divulgação das diárias e passagens por nome de 
favorecido constando data, destino, cargo e justificativa para a viagem; 
IX — informações concernentes a procedimentos 
licitatórios como modalidade data de abertura, valores, número/ano do edital e objeto. 
Inclusive deverá conter na íntegra todos os editais de licitação e os resultados, bem como 
os contratos celebrados e os aditivos; e 
X — dados gerais para o acompanhamento de 
programas, ações, projetos e obras de órgãos e autarquias; 
CAPÍTULO III 
DA IMPLANTAÇÃO DO SÍTIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
Art. 5° O Município de Sarandi deverá manter um sítio 
oficial onde estará hospedado o Portal da Transparência, local que conterá todas as 
informações que assegurem a transparência dos atos da Administração Pública Municipal 
aos órgãos de Controle Externo, Controle Social e demais interessados. 
Art. 6° O sítio de que trata o Art. 50 deverá atender, 
entre outros, aos seguintes requisitos: 
I — conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que 
permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de 
fácil compreensão; 
II — disponibilizar no portal possibilidade de gravação 
de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais 
como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações; 
III — permitir possibilidade de acompanhamento dos 
tramites do processo; 
IV — garantir a autenticidade e a integridade das 
informações disponíveis para acesso; 
Exercício anterior; 
(seis) meses; 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARAND1 
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR 4ILS 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
SARANDI 
cw—w,--- RumnwaÃ-Ka-rda--, 
V - manter atualizadas as informações disponíveis para 
VI - indicar local e instruções que permitam ao 
interessado comunicar-se, por via eletrônica, telefônica ou presencial com o órgão ou 
entidade detentora do sítio; 
VII - adotar as medidas necessárias para garantir a 
acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência, nos termos do art. 17 da Lei N° 
10.098, de 19 de dezembro de 2000, e do art. 9° da Convenção sobre os Direitos das 
Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo n° 186, de 9 de julho de 2008; 
e 
VIII - disponibilizar relatório estatístico contendo a 
quantidade de pedidos de informações recebidas, atendidas e indeferidas, bem como 
informações genéricas sobre os solicitantes. 
CAPITULO IV 
DO PROCEDIMENTO DE ACESSO A INFORMAÇÃO 
Art. 7° O acesso a informações públicas referentes ao 
Município será assegurado mediante Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), na 
modalidade eletrônica (E-SIC) disponibilizado através do sítio oficial da Prefeitura do 
Município de Sarandi/PR, bem como, na forma presencial (SIC-Físico) realizado no 
Protocolo Geral do Paço Municipal. 
Parágrafo Único - Compete ao SIC: 
receber os pedidos de acesso e, sempre que possível, 
fornecer de imediato à informação; 
registrar o pedido de acesso em sistema eletrônico 
específico e entregar o número do protocolo, que conterá a data de apresentação do pedido; 
encaminhar o pedido recebido e registrar a unidade 
responsável pelo fornecimento da informação, quando couber; 
enviar a informação ao endereço eletrônico 
comunicar data, local e modo para realizar consulta à 
informação, efetuar reprodução ou obter certidão relativa à informação; 
comunicar que não possui a informação ou que não 
tem conhecimento de sua existência; 
indicar, caso tenha conhecimento, o órgão ou 
entidade responsável pela informação ou que a detenha; e 
indicar as razões da negativa, total ou parcial, do 
CAPITULO IV 
DO PEDIDO DE ACESSO 
Art. 8° Qualquer interessado poderá apresentar pedido 
de acesso a informações aos órgãos e entidades, através do sítio oficial da Prefeitura ou de 
forma presencial por meio do endereço disponibilizado no mesmo sitio , devendo o pedido 
conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. 
acesso; 
informado; 
acesso. 
• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR 
Rua José Emillano de Gusmão, 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600
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ItArtRIA 
Parágrafo Único — O pedido de acesso à informação 
deverá conter: 
I — nome completo do requerente; 
II — número de documento de identificação válido; 
III — especificação, de forma clara e precisa, da 
informação requerida; 
IV — endereço físico ou eletrônico do requerente, para 
recebimento de comunicações ou da informação requerida; e 
V — número de telefone para contato. 
Art. 9° O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou 
conceder o acesso imediato à informação disponível, não sendo possível o mesmo o fará 
no prazo de 20 (vinte) dias, sendo permitida uma única prorrogação de prazo por mais 10 
(dez) dias, mediante justificativa. A solicitação de prorrogação de prazo deve conter a 
fundamentação legal e os motivos apresentados devem corresponder à razão real que 
justifique a necessidade de prorrogação. 
Art. 10 Quando não for autorizado o acesso por se 
tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado 
sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, 
ser-lhe indicada à autoridade competente para sua apreciação. 
CAPITULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 11 O serviço de busca e fornecimento da 
informação é gratuito, ressalvada a cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos 
materiais utilizados, tais como reprodução de documentos, mídias digitais e postagem (art. 
12, Lei n°12.527/2011). 
Parágrafo Único — Estará isento de ressarcir os custos 
previstos no Art. 11° todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem 
prejuízo do sustento próprio ou da família, 
Art. 12 Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 17 de agosto de 2018. 
010 ,drior 
WALTER VOLPA 
Prefeito Municipal 
O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ classidiário Maringá, Sábado, 18 de Agosto de 2018
5
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
LEI Nº 2432/2018 – De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
SÚMULA:- Dispõe sobre a Disponibilização e Acesso a Informações no 
Portal da Transparência, conforme Lei Complementar Federal Nº 
131/2009 (Lei da Transparência), Lei Federal Nº 12.527/2011 (Lei de 
Acesso a Informação).
Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta 
Casa de Leis no dia 14/08/2018, Sancionada e Promulgada no dia 17/08/2018 e 
Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE 
DO PARANÁ”, em 18 de Agosto de 2018. Edição nº 13.586 – SÁBADO – Página 
05 – Classidiário.

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