| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2428 / 2018 |
| Date | 2018-08-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2018 LEI Nº 2428/2018, de 17 de agosto de 2018. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município sob o número 13.586 em 18 de Agosto de 2018. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2732/2018), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PREFEITURA DO MUN1C1P10 DE SARAND1 (#St WWW.SARANDI.PR.GOV.BR Rua JosÉ Emiliano de Gusmão, 565 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI coirsri turitoot;hâraiiirrrma PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO N° EM ILE/Qiii i1/4/ ICA.-SAN FUNCIONÁRIO LEI N°. 2428/2018 SÚMULA:- Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal. Art. - 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Sarandi, Estado do Paraná, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destinado à inclusão na seguinte dotação orçamentária: FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 14 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E SEGURANÇA PÚBLICA - TRANSEG 14.001 Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Segurança Pública - TRANSEG 06.181.00262401 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Segurança Pública. 3.3.50.43.00.00 Subvenções Sociais 01000 60.000,00 TOTAL 60.000,00 Art. 2° - O recurso para cobertura do crédito previsto no artigo anterior no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), será obtido através do cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária: FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 14 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E SEGURANÇA PÚBLICA - TRANSEG 14.001 Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Segurança Pública - TRANSEG 06.181.0026.1402 Equipamentos e Material Permanente para a Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Segurança Pública 832- 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 01000 60.000,00 TOTAL 60.000,00 Art. 30 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de Governo do Plano Plurianual — PPA, aprovado pela Lei Municipal N° 2.332/2017, de 26/06/2017, alterado pela Lei Municipal N° 2.420/2018, de 11/06/2018. WALTER VOLPATO PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARAND1 WWW.SARANDI.PR.GOV,BR Rua José Emiliano de Gusmão, 5b5 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI CONSTRUINDO UMA Art. 4° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, do exercício de 2018, aprovado pela Lei Municipal N° 2.333/2017, de 26/06/2017, alterado pela Lei Municipal N° 2.369/2017, de 09/11/2017. Art. 5° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com entidades de direito privado e repassar o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), através de subvenção social, com o objetivo de promover a melhoria da cadeia pública e dependências da Delegacia de Polícia Civil deste Município. publicação. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua PAÇO MUNICIPAL, 17 de agosto de 2018. Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br LEI Nº 2428/2018 – De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. a. Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta Casa de Leis no dia 14/08/2018, Sancionada e Promulgada no dia 17/08/2018 e Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ”, em 18 de Agosto de 2018. Edição nº 13.586 – SÁBADO – Página 03 – Classidiário.