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norma nº 2428/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2428 / 2018
Date 2018-08-17
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2018
LEI Nº 2428/2018, de 17 de agosto de 2018.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município sob o número 13.586 em 18 de Agosto de 2018.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2732/2018), e os 
documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em 
pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
PREFEITURA DO MUN1C1P10 DE SARAND1 (#St 
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR 
Rua JosÉ Emiliano de Gusmão, 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI 
coirsri turitoot;hâraiiirrrma 
PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO 
N° EM ILE/Qiii 
i1/4/ ICA.-SAN 
FUNCIONÁRIO 
LEI N°. 2428/2018 
SÚMULA:- Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal. 
Art. - 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de 
Sarandi, Estado do Paraná, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destinado à 
inclusão na seguinte dotação orçamentária: 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 
14 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, 
TRANSPORTE E SEGURANÇA PÚBLICA - 
TRANSEG 
14.001 Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e 
Segurança Pública - TRANSEG 
06.181.00262401 Manutenção das Atividades da Secretaria 
Municipal de Trânsito, Transportes e Segurança 
Pública. 
3.3.50.43.00.00 Subvenções Sociais 01000 60.000,00 
TOTAL 60.000,00 
Art. 2° - O recurso para cobertura do crédito previsto no 
artigo anterior no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), será obtido através do 
cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária: 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 
14 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, 
TRANSPORTE E SEGURANÇA PÚBLICA - 
TRANSEG 
14.001 Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e 
Segurança Pública - TRANSEG 
06.181.0026.1402 Equipamentos e Material Permanente para a 
Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e 
Segurança Pública 
832- 
4.4.90.52.00.00 
Equipamentos e Material Permanente 01000 60.000,00 
TOTAL 60.000,00 
Art. 30 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de 
Governo do Plano Plurianual — PPA, aprovado pela Lei Municipal N° 2.332/2017, de 
26/06/2017, alterado pela Lei Municipal N° 2.420/2018, de 11/06/2018. 
WALTER VOLPATO 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARAND1 
WWW.SARANDI.PR.GOV,BR 
Rua José Emiliano de Gusmão, 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI 
CONSTRUINDO UMA 
Art. 4° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e 
Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, do exercício de 2018, aprovado 
pela Lei Municipal N° 2.333/2017, de 26/06/2017, alterado pela Lei Municipal N° 
2.369/2017, de 09/11/2017. 
Art. 5° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a firmar convênio com entidades de direito privado e repassar o valor de R$ 
60.000,00 (sessenta mil reais), através de subvenção social, com o objetivo de promover a 
melhoria da cadeia pública e dependências da Delegacia de Polícia Civil deste Município. 
publicação. 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
PAÇO MUNICIPAL, 17 de agosto de 2018. 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
LEI Nº 2428/2018 – De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA:- Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial e dá outras providências. 
a. 
Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta 
Casa de Leis no dia 14/08/2018, Sancionada e Promulgada no dia 17/08/2018 e 
Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE 
DO PARANÁ”, em 18 de Agosto de 2018. Edição nº 13.586 – SÁBADO – Página 
03 – Classidiário.

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