br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

norma nº 364/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 364 / 2018
Date 2018-08-17
EmentaDispõe sobre a criação e regulamentação do Organograma da Corregedoria e Ouvidoria da Guarda Municipal de Sarandi e dá outras providências.
native_id4241

Originating matéria

matéria 889 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 364/2018, de 17 de 
agosto de 2018.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município sob o número 13.586 em 18 de Agosto de 2018.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Complementar Nº 478/2018), e 
os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em 
pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 4044 -- 
WWW.SARANDI.PR.GOVSR 4/1") * 
Rua Josê Emiliano de Gusmão, 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARAM D1 
CONSTRUIICO UMA NOVA uiisitrn* 
LEI COMPLEMENTAR N°. 364/2018 
SÚMULA:- Dispõe sobre a criação e regulamentação 
do Organograma da Corregedoria e Ouvidoria da 
Guarda Municipal de Sarandi e dá outras providências. 
PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO 
N°P- "tiEM j/Lt/L 
0-5,1)v 
FUNCIONÁRIO 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei 
Complementar, de autoria do Poder Executivo 
Municipal. 
TITULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
CAPITULO I 
DA CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO ORGANOGRAMA DA 
CORREGEDORIA E OUVIDORIA DA GUARDA MUNICIPAL 
Art. 10 - Fica instituído, em caráter permanente, autônomo, na estrutura da 
SEMUTRANS - Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública do 
Município de Sarandi, do Estado do Paraná, o organograma e atribuições da Corregedoria e 
Ouvidoria da Guarda Municipal de Sarandi, de acordo com o previsto na lei Federal N° 
13.022/2014; no art. 44 e Parágrafo Único do Decreto N° 5.123/04 de 01 de julho de 2004 
e nos termos do - §3° do art. 6° da lei N° 10.826 de 22 de dezembro de 2003. 
TÍTULO 11 
DA CORREGEDORIA DA GUARDA MUNICIPAL 
CAPÍTULO I 
DA CORREGEDORIA 
Art. 2° - Fica criado o cargo de Corregedor da Guarda Municipal, lotado na 
SEMUTRANS - Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública do 
Município de Sarandi, do Estado do Paraná, indicado e nomeado em cargo comissionado 
pelo senhor Prefeito, cujo vencimento corresponderá à referência CC-1, devendo ser, 
advogado inscrito no quadro da ordem dos advogados do Brasil, maior de 21 anos, não 
podendo ser integrante do quadro da Guarda Municipal. 
Art. 3° - A Corregedoria da Guarda Municipal de Sarandi constitui-se de 
órgão permanente, autônomo e independente, que se destina a apurar infrações 
disciplinares atribuídas aos servidores integrantes do quadro funcional da Guarda 
Municipal de Sarandi - Pr. 
Art. 40 - A Corregedoria da Guarda Municipal de Sarandi compete: 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARAND1 te, 
WWW.5ARANDI.PR.GOV.BR 
Rua José Enlapo de Gusmão, 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI 
c—oisfõiágilti4i'ããïüoi 
I — apurar as infrações disciplinares atribuídas aos servidores integrantes do 
Quadro de Profissionais da Guarda Municipal Sarandi; 
II — apreciar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à 
atuação irregular de servidores integrantes do Quadro de Profissionais da Guarda 
Municipal de Sarandi — PR; 
III — promover investigação sobre o comportamento ético, social e 
funcional dos candidatos a cargos na Guarda Municipal de Sarandi — PR, bem como dos 
ocupantes desses cargos em estágio probatório e dos indicados para o exercício de chefia, 
observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis; 
IV — indicar membros da comissão sindicante e da comissão processante; 
V — dirigir, planejar coordenar e supervisionar as atividades, assim como 
distribuir os serviços da Corregedoria da Guarda Municipal; 
VI — apreciar e dar prosseguimento as representações que lhe forem 
dirigidas relativamente à atuação irregular de servidores integrantes do Quadro dos 
Profissionais da Guarda Municipal de Sarandi — PR, bem como propor ao Prefeito 
Municipal que prossiga com a instauração de sindicâncias administrativas e de 
procedimentos disciplinares, para a apuração de infrações administrativas atribuídas aos 
referidos servidores; 
VII — fazer à Polícia Civil ou ao Ministério Público ou ainda ao Poder 
Judiciário as devidas comunicações, quando houver indícios ou suspeita de crime praticado 
por servidor público pertencente ao quadro da Guarda Municipal de Sarandi — PR; 
VIII — avocar, excepcional e fundamentadamente, processos administrativos 
disciplinares e sindicâncias administrativas instauradas para apuração de infrações 
administrativas atribuídas a servidores integrantes do Quadro dos Profissionais da Guarda 
Municipal; 
IX — praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições e 
competências das unidades ou dos servidores subordinados a Corregedoria; e 
X — acompanhar ocorrências policiais envolvendo membros da Guarda 
Municipal, prestando informações ao Diretor da Guarda Municipal de Sarandi e à 
Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública do Município de Sarandi 
—PR; 
Art. 5° - Para a consecução de seus objetivos a Corregedoria da Guarda 
Municipal de Sarandi — PR atuará: 
I — por iniciativa própria; e 
II — por solicitação do Prefeito Municipal, do Superintende da Guarda 
Municipal e dos Secretários Municipais. 
CAPÍTULO II 
DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES 
Art. 6° - A Corregedoria da Guarda Municipal, de oficio poderá fiscalizar os 
integrantes do Quadro de Profissionais da Guarda Municipal, em qualquer dos seus 
escalões, quando em serviço ou fora deste, para apurar irregularidades. 
Parágrafo Único — Do assunto de que trata o caput deste artigo será lavrado 
Relatório Circunstanciado e qualquer irregularidade verificada deverá constar no 
respectivo documento para as providências cabíveis. 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR 
Rua José Emiliano de Gusmào, 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SAIRANDI 
CONSTRUINDO Jahl HISTORIA 
Art. 7° - A apuração preliminar de irregularidades, dependendo da gravidade 
do fato, será realizada pelo Corregedor da Guarda Municipal, quando chegar ao seu 
conhecimento qualquer notícia, informação ou denúncia de ato ilegal, arbitrário ou que 
contrarie o interesse público, praticado por qualquer integrante da Guarda Municipal. 
Art. 8° - Diante da necessidade de apurar qualquer das irregularidades de 
que trata o art. 7° desta Lei, o Corregedor informará em relatório final o Prefeito Municipal 
e Superintende da Guarda Municipal, cientificando-os dos procedimentos, quais foram às 
diligências e medidas necessárias que porventura adotou. 
Art. 90 - As requisições e solicitações de informações aos envolvidos, feitas 
pela Corregedoria da Guarda Municipal, devem ser atendidas no prazo máximo de 10 (dez) 
dias, se outro não for fixado, sob pena de apuração de responsabilidade funcional do 
servidor que praticar o ato. 
Art. 10 - O tempo de serviço prestado pelos servidores lotados na 
Corregedoria da Guarda Municipal, também, será considerado, para efeito de contagem, no 
desempenho de suas funções normais dos cargos em que estiverem investidos. 
Art. 11 - Fica autorizado ao Corregedor da Guarda e aos membros da 
Corregedoria da Guarda Municipal, o uso de outros equipamentos ou materiais da Guarda 
Municipal que estes entenderem necessários para o exercício de suas funções. 
Art. 12 - O Poder Executivo deverá disponibilizar um veículo 
descaracterizado á Corregedoria da Guarda Municipal, para a realização dos seus trabalhos 
e diligências veladas. 
CAPÍTULO III 
DA COMPOSIÇÃO DA CORREGEDORIA 
Art. 13 - A Corregedoria da Guarda Municipal poderá ser composta pelas 
seguintes funções: 
I — Corregedor; 
II — Assessor Executivo da Corregedoria; 
III — Comissão Processante Permanente; 
IV — Comissão Sindicante Permanente; 
V — Comissão Processante Provisória; e 
VI — Comissão Sindicante Provisória. 
Parágrafo Único — As comissões serão formadas por 03 (três) membros, 
sendo todos eles integrantes do quadro da Guarda Municipal, que já tenham cumprido o 
estágio probatório. 
Art. 14 - Os indicados para as funções de que tratam os incisos I e II do art. 
13, deverão utilizar o título de Corregedor da Guarda Municipal e Assessor Executivo da 
Corregedoria em todos os atos que praticar ou participar no exercício de suas atribuições. 
Art. 15 - A função descrita no inciso 11 do art. 13 será assumida por servidor 
nomeado em cargo em comissão, cujo vencimento correspondera á referência CC-2, sendo 
obrigatório ter concluído o ensino superior em direito, será indicado pelo Corregedor e 
nomeado pelo Chefe do Poder executivo. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR 4. 
Rua José Emitiam de Gusmão. 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SAINANDI 
CONSTRUIN1501/W/A HISTÓRIA 
Art. 16 - A função descrita no inciso III, IV, V e VI do art. 13, as comissões, 
serão compostas de presidente, secretário e relator, será assumida por servidores membros 
do quadro efetivo da guarda municipal, que já tenham cumprido o estágio probatório, que 
possuam curso superior, preferencialmente em Direito, indicados pelo Corregedor da 
Guarda Municipal. 
§ 1° Não sendo possível preencher as vagas desta forma será utilizado o 
critério de maior graduação e ainda o de antiguidade. 
§ 2° A Comissão sempre que necessário dedicará todo tempo aos trabalhos 
de sindicância, ficando seus membros em tal caso dispensados do serviço durante o curso 
das diligências e da elaboração do relatório. 
§ 3° O mandato das comissões permanentes será de 02 dois anos 
prorrogáveis por igual período. 
§ 4° Os integrantes da Comissão Sindicante Permanente e da Comissão 
processante Permanente, terão direito ao recebimento de gratificação correspondente a 
50% (cinquenta por cento) sobre o valor do piso salarial de sua categoria. 
§ 50 
 O vencimento de gratificação prevista no § 40 não prejudicará o 
recebimento do adicional de risco, sendo este último, devido em razão da natureza da 
função de Guarda Municipal. 
§ 6° Quando qualquer um dos integrantes da Comissão Processante 
Permanente ou da Comissão Sindicante Permanente for informante ou testemunha de 
suposta irregularidade, ou ainda, quando houver supostas irregularidades cometidas, em 
tese, pelos integrantes da Comissão Sindicante Permanente ou da Comissão Processante 
Permanente, será formada uma Comissão Sindicante de caráter provisório e/ou uma 
Comissão Processante de caráter provisório, as quais procederão aos trabalhos nos termos 
desta Lei, ante o impedimento do funcionamento das Comissões Permanentes. 
§ 7° Os membros da Comissão Sindicante de caráter provisório e da 
Comissão Processante de caráter provisório, receberão gratificação correspondente a 15% 
(quinze por cento) sobre o piso salarial de sua categoria, enquanto permanecerem os 
trabalhos da Comissão. 
§ 8° As Comissões que se trata essa Lei, terão o prazo de 30 (trinta) dias 
para a conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogável por mais 30 (trinta) a 
requerimento feito ao Corregedor, esclarecendo os motivos que forem causadores da 
necessidade de dilação do prazo. 
§ 9° As Comissões terão seus procedimentos regulados por decreto 
municipal naquilo que está Lei for omissa. 
Art. 17 - O Corregedor Guarda Municipal deverá ser portador de diploma 
de nível superior e inscrito no quadro de advogados da Ordem de Advogados do Brasil — 
OAB, ter ilibada reputação moral e funcional, e ainda, não possuir condenação por 
cometimento de crime contra a administração pública. 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR 1S i4 
Rua José Emillano de Gusmào, 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 $ARANDI eomsnwiNOS UMA NOVANI5TÕRIA 
Parágrafo Único — O mandato do Corregedor será de 02 (dois) anos, sendo 
permitido a recondução. 
Art. 18 - Será designado o Assessor da Corregedoria da Guarda Municipal 
para substituir o Corregedor da Guarda Municipal em caso de impedimento, férias, licença 
médica, licença especial ou qualquer outra forma de afastamento de suas funções. 
Parágrafo Único — Nos casos previstos no caput o Assessor da 
Corregedoria da Guarda Municipal acumulará as duas funções, com todas as atribuições 
inerentes. 
Art. 19 - O Chefe do Executivo Municipal, na hipótese excepcional de 
impedimento do Corregedor e do Assessor Executivo da Corregedoria da Guarda 
Municipal, designará para assumir interinamente a função de Corregedor, o substituto das 
funções, desde que atendidos os requisitos dispostos nos artigos 2, 15 e 17. 
Art. 20 - O Corregedor perderá o mandato quando: 
I — por sentença transitado em julgado em crimes contra a administração 
pública; e 
II — quando em processo administrativo transitado em julgado, instaurado 
com fundamento na Lei Municipal N° 10/1992, (Estatuto do Servidor do Município de 
Sarandi — PR). 
Parágrafo Único — Nos casos dispostos nos incisos I e II, ao fim dos 
processos, os resultados serão encaminhados a Câmara Municipal de Sarandi — PR para 
votação da perda do mandato, como determina a Lei Federal N° 13.022 de 08 de agosto de 
2014, em seu art. 13 §2°. 
CAPITULO IV 
DA OUVIDORIA 
Art. 21 - Fica criada a Ouvidoria da Guarda Municipal, órgão independente, 
com autonomia administrativa e funcional, tendo por objetivo o controle externo da 
atuação dos guardas, bem como, assegurar de modo permanente e eficaz a preservação dos 
princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, imparcialidade, rawabilidade, 
finalidade, publicidade e eficiência dos atos praticados pelos agentes de segurança pública 
da Guarda Municipal de Sarandi — PR. 
Art. 22 - A Ouvidoria da Guarda Municipal de Sarandi — PR tem as 
seguintes atribuições: 
I — como órgão de atuação externa, receber, de qualquer cidadão ou 
munícipe: 
Denúncias, reclamações, críticas, elogios e representações sobre atos 
considerados arbitrários, desonestos, indecorosos ou que violem os direitos humanos 
individuais ou coletivos praticados por servidores da Guarda Municipal de Sarandi — PR; 
sugestões sobre o funcionamento dos serviços dos órgãos da Guarda 
Municipal. 
seus trabalhos; II — realizar diligências, sempre que necessário para o desenvolvimento de 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARAND1 ALIS, 
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR 
Rua José Emiliano de Gusmão, 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI 
Cart11140.0 AW WOU'ãifejiA 
III — manter sigilo, quando solicitado, sobre denúncias e reclamações, bem 
como sobre sua fonte, providenciando, junto aos órgãos competentes, proteção aos 
denunciantes; 
IV — realizar as investigações de todo e qualquer ato lesivo ao patrimônio 
público, mantendo atualizado o arquivo de documentação relativa às reclamações, 
denúncias e representações recebidas; 
V — promover estudos, propostas e sugestões, em colaboração com os 
demais órgãos da Administração Pública, objetivando aprimorar o bom andamento da 
Corporação; 
VI — realizar seminários, pesquisas e cursos, inerente ao interesse da Guarda 
Municipal, no que tange ao controle da prestação do serviço público; e 
VII — elaborar e publicar em mural, trimestralmente e anualmente, relatório 
de suas atividades. 
Art. 23 - Compete ao Ouvidor da Guarda Municipal de Sarandi: 
I — encaminhar ao Corregedor da Guarda Municipal, fatos inerentes a 
conduta dos guardas, que venha a ter conhecimento, a fim de que seja analisado e se 
necessário que haja à instauração de sindicâncias, inquéritos e outras medidas destinadas à 
apuração de responsabilidade nas esferas administrativa, civil e criminal; 
II — requisitar, diretamente e sem qualquer ônus a qualquer órgão municipal, 
informações, certidões, cópias de documentos ou volumes de autos relacionados com 
investigações em curso; 
III — recomendar a adoção de providências que entender pertinentes, 
necessários ao aperfeiçoamento dos serviços prestados a população pela Guarda Municipal 
de Sarandi — PR; 
IV — recomendar aos órgãos da Administração a adoção de mecanismos que 
dificultem e impeçam a violação do patrimônio público e outras irregularidades 
comprovadas praticadas por servidor público pertencente ao quadro da Guarda Municipal 
de Sarandi — PR; e 
V — celebrar termos de cooperação com entidades públicas ou privadas 
nacionais, estaduais e municipais, que exerçam atividades congêneres às da Ouvidoria. 
Art. 24 - A Ouvidoria da Guarda Municipal de Sarandi em caráter 
permanente terá em sua composição um Ouvidor da Guarda Municipal, indicado e 
nomeado em cargo comissionado pelo Prefeito Municipal, cujo vencimento correspondera 
à referência CC- 1, desde que, tenha mais de 21 (vinte e um) anos de idade, ilibada 
reputação moral e funcional, e ainda, não possuir condenação por cometimento de crime 
contra a administração pública. 
§ 1° A Ouvidoria ainda será composta por um Assessor, indicado pelo 
Ouvidor da Guarda Municipal e nomeado em cargo comissionado pelo Prefeito Municipal, 
cujo vencimento correspondera à referência CC-3, desde que, tenha mais de 21 (vinte e 
um) anos de idade, ilibada reputação moral e funcional, e ainda, não possuir condenação 
por cometimento de crime contra a administração pública. 
§ 2' Será designado o Assessor da Ouvidoria da Guarda Municipal para 
substituir o Ouvidor da Guarda Municipal em caso de impedimento, férias, licença médica, 
licença especial ou qualquer outra forma de afastamento de suas funções e acumulará as 
duas funções, com todas as atribuições inerentes. 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR * 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 $ A 111414 D 1 
CONSTRUINOO líta NOVA HISTORIA 
§ 3° O Chefe do Executivo Municipal, na hipótese excepcional de 
impedimento do Ouvidor e do Assessor do Ouvidor da Guarda Municipal, designará para 
assumir interinamente a função de Ouvidor, substituindo-o nas suas funções, desde que 
atendidos os requisitos dispostos nesta Lei. 
§ 4° Para o desempenho de suas atribuições, é assegurado ao Ouvidor 
autonomia e independência nas suas ações, podendo tomar por termo depoimentos e 
acompanhar o desenvolvimento do processo de apuração das denúncias por ele formuladas 
ou não, competindo a ele o cumprimento e a execução das funções e competências 
atribuídas nesta lei. 
recondução. § 5° O mandato do Ouvidor será de 02 (dois) anos, sendo permitida a 
Art. 25 - Para a consecução de seus objetivos a Ouvidoria da Guarda 
Municipal de Sarandi atuará: 
1 - por iniciativa própria; 
II - por solicitação do Prefeito e dos Secretários Municipais; e 
- em decorrências de denúncias, reclamações e representações de 
qualquer do povo ou de entidades representativas da sociedade. 
Art. 26 - Os atos oficiais da Ouvidoria da Guarda Municipal de Sarandi 
serão publicados no Diário Oficial do Município, em espaço próprio reservado ao órgão. 
Art. 27 - O Ouvidor perderá o mandato quando: 
I - por sentença transitado em julgado por crimes contra a administração 
públicas; e 
II - quando em processo administrativo transitado em julgado, instaurado 
com fundamento na Lei Municipal N° 10/1992 (Estatuto do Servidor do Município de 
Sarandi - PR). 
Parágrafo Único - Nos casos dispostos nos incisos I e II, ao fim dos 
processos, os resultados serão encaminhados a Câmara Municipal de Sarandi - PR para 
votação da perda do mandato, como determina a Lei Federal N° 13.022 de 08 de agosto de 
2014, em seu art. 13 §2°. 
de 2016. 
Art. 28 - Fica revogada a Lei Complementar N° 340/2016, de 21 de junho 
Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 17 de agosto de 2018. 
ALTER VOLPAT 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 364/2018 – De Autoria do PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL. 
SÚMULA:- Dispõe sobre a criação e regulamentação do Organograma da 
Corregedoria e Ouvidoria da Guarda Municipal de Sarandi e dá outras 
providências. 
Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta 
Casa de Leis no dia 14/08/2018, Sancionada e Promulgada no dia 17/08/2018 e 
Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE 
DO PARANÁ”, em 18 de Agosto de 2018. Edição nº 13.586 – SÁBADO – Página 
04 – Classidiário.
4 Maringá, Sábado, 18 de Agosto de 2018 classidiário O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ

open original →