| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 365 / 2018 |
| Date | 2018-08-17 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 070/2001, de 26/12/2001, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Sarandi “Código Tributário”, na forma que especifica |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2018 LEI COMPLEMENTAR Nº 365/2018, de 17 de agosto de 2018. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município sob o número 13.586 em 18 de Agosto de 2018. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Complementar Nº 479/2018), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO N° 3LS. Em iSturv PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI WWW.SARANDI.PR.GOV.BR 1‘419) * Rua José Emiliano de Gusmao, 565 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 S RA11 D I éoTisTritlifla UMA rata* LEI COMPLEMENTAR N°. 365/2018 SÚMULA:- Altera dispositivos da Lei Complementar n° 070/2001, de 26/12/2001, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Sarandi "Código Tributário", na forma que especifica: A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal. Art. 1° - Fica revogado o inciso VI do art. 190, da Lei Complementar N° 070/2001, de 26/1 2/2001. Art. 2° - Fica revogado o inciso III do art. 222, da Lei Complementar N° 070/2001, de 26/1 2/2001. Art. 3° - Fica alterado o caput do art. 224, da Lei Complementar N° 070/2001, de 26/1 2/2001, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 224 - As taxas de conservação de vias e logradouros públicos, coleta de lixo e iluminação pública, poderão ser lançadas juntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano, na forma e prazos fixados na notifkação." Art. 4° - Fica alterado o inciso I, do art. 225, da Lei Complementar N°070/2001, de 26/12/2001, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 225 ... 1— as taxas indicadas nos incisos I e II, do artigo 222, da Lei Complementar N° 070/2001, de 26/12/2001, o proprietário, titular do domínio ou possuidor de imóveis alcançados ou beneficiados pelos serviços." Art. 5° - Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais dispositivos constantes da Lei Complementar N°070/2001, de 26/12/2001. Art. 6" - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 17 de agosto de 2018. WALTER VOLPATO Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br LEI COMPLEMENTAR Nº 365/2018 – De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Altera dispositivo da Lei Complementar nº 070/2001, de 26/12/2001, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Sarandi “Código Tributário”, na forma que especifica. Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta Casa de Leis no dia 14/08/2018, Sancionada e Promulgada no dia 17/08/2018 e Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ”, em 18 de Agosto de 2018. Edição nº 13.586 – SÁBADO – Página 03 – Classidiário.