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norma nº 365/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 365 / 2018
Date 2018-08-17
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar nº 070/2001, de 26/12/2001, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Sarandi “Código Tributário”, na forma que especifica
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 365/2018, de 17 de 
agosto de 2018.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município sob o número 13.586 em 18 de Agosto de 2018.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Complementar Nº 479/2018), e 
os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em 
pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO 
N° 3LS. Em 
iSturv 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR 1‘419) * Rua José Emiliano de Gusmao, 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 S RA11 D I 
éoTisTritlifla UMA rata* 
LEI COMPLEMENTAR N°. 365/2018 
SÚMULA:- Altera dispositivos da Lei Complementar 
n° 070/2001, de 26/12/2001, que dispõe sobre o 
Sistema Tributário do Município de Sarandi "Código 
Tributário", na forma que especifica: 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal. 
Art. 1° - Fica revogado o inciso VI do art. 190, da Lei 
Complementar N° 070/2001, de 26/1 2/2001. 
Art. 2° - Fica revogado o inciso III do art. 222, da Lei 
Complementar N° 070/2001, de 26/1 2/2001. 
Art. 3° - Fica alterado o caput do art. 224, da Lei 
Complementar N° 070/2001, de 26/1 2/2001, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 224 - As taxas de conservação de vias e 
logradouros públicos, coleta de lixo e iluminação pública, poderão ser lançadas 
juntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano, na forma e prazos fixados na 
notifkação." 
Art. 4° - Fica alterado o inciso I, do art. 225, da Lei 
Complementar N°070/2001, de 26/12/2001, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 225 ... 
1— as taxas indicadas nos incisos I e II, do artigo 222, 
da Lei Complementar N° 070/2001, de 26/12/2001, o proprietário, titular do domínio ou 
possuidor de imóveis alcançados ou beneficiados pelos serviços." 
Art. 5° - Permanecem inalterados e em pleno vigor os 
demais dispositivos constantes da Lei Complementar N°070/2001, de 26/12/2001. 
Art. 6" - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 17 de agosto de 2018. 
WALTER VOLPATO 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 365/2018 – De Autoria do PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL.
SÚMULA:- Altera dispositivo da Lei Complementar nº 
070/2001, de 26/12/2001, que dispõe sobre o Sistema 
Tributário do Município de Sarandi “Código Tributário”, 
na forma que especifica. 
Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta 
Casa de Leis no dia 14/08/2018, Sancionada e Promulgada no dia 17/08/2018 e 
Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE 
DO PARANÁ”, em 18 de Agosto de 2018. Edição nº 13.586 – SÁBADO – Página 
03 – Classidiário.

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