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norma nº 2/1989

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 1989
Date 1989-04-24
EmentaInstitui a Tribuna Livre, na forma que especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
Rua Timbó n.º 525 Fone: 28-6164- CEP 86985
RE,S,0,L,U nº 002/89,
E S,0,/LU,S,Ã,0
SÚMULA:- Institui a TRIBUNA LIVRE, na forma que
especifica:
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do Paranã
Aprovou,e eu, Presidente de acordo com o Regi-!
mento Interno,-P ROMULGO, a seguinte Reso
lução:
Art. 19 -Fica instituída a TRIBUNA LIVRE na Cã-
mara Municipal de Sarandi, Estado do Paranã, devidamente inserida !
no contexto Geral do Regimento Interno da Câmara,
Art. 29 -A Tribuna Livre poderá ser utilizada ,
pelos seguintes eleitores: a)- suplentes de vereadores do Município
especialmente; b)- autoridades, convidados especiais, enfim, todos"
aqueles que, devidamente convidades com antecipação mínima de 24 ho
ras.
Art. 39 -As pessoas que fizerem uso da palavra"!
na Tribuna Livre, ficarão sujeitos a todas as normas regimentais da
Câmara Municipal.
Art, 49 -A participação na Tribuna Livre serã '!
inteiramente gratuita, não gerando sob nenhuma hipótese qualquer di
reito trabalhista ou documental, inclusive de uso das dependências"
privativas da edilidade.
Art. 59 -Para participar da Tribuna Livre, o e-
leitor deverá ser convidado por um Vereador titular, e devidamente!
inscrito na Secretaria da Câmara Municipal, poderá usar da palavra!
durante 03 (três) minutos, verbalmente ou por escrito, devendo con-
ceder apartes aos Vereadores titulares, na forma regimental.
PARÁGRAFO ÚNICO: S6 será permitido a participa
ção de três convidados especiais por reunião, e só em reuniões or-
dinárias.
Art. 69 -A participação na Tribuna Livre não !
será privativa de eleitores residentes no Município, podendo ser !-
convidados participantes de outros Municípios ou de outros Estados.
-01-
Lei de Criação do Município - Nº 7502 de 14/10/1981
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
SO TAdaA MUNILICAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
Rua Timbó nº 525 Fone: 28-6164- CEP 86985
Resolução nº 02/89,xFls.02
Art. 79 -Aos participantes da Tribuna Livre du-"
rante um período legislativo, serão concedidos Certificados de Par-
ticipação e aos demais que se destacarem, Certificados de Honra ao
Mérito Municipal, cujos lauréis serão entregues em sessão solene da
Casa, no período legislativo seguinte.
Art. 89 -Os casos omissos serão resolvidos de co
mum acordo pelos membros da Mesa, lideranças partidárias na Casa |,
na hora e por votação, sem discussões, e em caso de empate, a deci-
são, irrecorrível, caberã ao lider do Prefeito Municipal na Câmara.
Art. 99 -Esta Resolução entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões
as do mês de Abril do ano de 1.989.
a Câmara Municipal, aos 24 di-
Lei de Criação do Município - Nº 7502 de 14/10/1981
RESOLUÇÃO Nº 002/89 - Autor: Irineu Reggiani
Súmula - Institui a Tribuna Livre,
na forma que especifica,
à
Aprovada em última discussão e aprovação,
neste Legislativo em data de 24/abril/1989, promulgada na mesma da
ta. Publicada no "O JORNAL LE MARINGÁ" - Órgão Oficial do Municí-*
pio em 04/maio/1989 - Quinta-Feira - Edição nº 8.9M5.......c.ce.ro

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