| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1989 |
| Date | 1989-04-24 |
| Ementa | Institui a Tribuna Livre, na forma que especifica. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ Rua Timbó n.º 525 Fone: 28-6164- CEP 86985 RE,S,0,L,U nº 002/89, E S,0,/LU,S,Ã,0 SÚMULA:- Institui a TRIBUNA LIVRE, na forma que especifica: A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do Paranã Aprovou,e eu, Presidente de acordo com o Regi-! mento Interno,-P ROMULGO, a seguinte Reso lução: Art. 19 -Fica instituída a TRIBUNA LIVRE na Cã- mara Municipal de Sarandi, Estado do Paranã, devidamente inserida ! no contexto Geral do Regimento Interno da Câmara, Art. 29 -A Tribuna Livre poderá ser utilizada , pelos seguintes eleitores: a)- suplentes de vereadores do Município especialmente; b)- autoridades, convidados especiais, enfim, todos" aqueles que, devidamente convidades com antecipação mínima de 24 ho ras. Art. 39 -As pessoas que fizerem uso da palavra"! na Tribuna Livre, ficarão sujeitos a todas as normas regimentais da Câmara Municipal. Art, 49 -A participação na Tribuna Livre serã '! inteiramente gratuita, não gerando sob nenhuma hipótese qualquer di reito trabalhista ou documental, inclusive de uso das dependências" privativas da edilidade. Art. 59 -Para participar da Tribuna Livre, o e- leitor deverá ser convidado por um Vereador titular, e devidamente! inscrito na Secretaria da Câmara Municipal, poderá usar da palavra! durante 03 (três) minutos, verbalmente ou por escrito, devendo con- ceder apartes aos Vereadores titulares, na forma regimental. PARÁGRAFO ÚNICO: S6 será permitido a participa ção de três convidados especiais por reunião, e só em reuniões or- dinárias. Art. 69 -A participação na Tribuna Livre não ! será privativa de eleitores residentes no Município, podendo ser !- convidados participantes de outros Municípios ou de outros Estados. -01- Lei de Criação do Município - Nº 7502 de 14/10/1981 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI SO TAdaA MUNILICAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ Rua Timbó nº 525 Fone: 28-6164- CEP 86985 Resolução nº 02/89,xFls.02 Art. 79 -Aos participantes da Tribuna Livre du-" rante um período legislativo, serão concedidos Certificados de Par- ticipação e aos demais que se destacarem, Certificados de Honra ao Mérito Municipal, cujos lauréis serão entregues em sessão solene da Casa, no período legislativo seguinte. Art. 89 -Os casos omissos serão resolvidos de co mum acordo pelos membros da Mesa, lideranças partidárias na Casa |, na hora e por votação, sem discussões, e em caso de empate, a deci- são, irrecorrível, caberã ao lider do Prefeito Municipal na Câmara. Art. 99 -Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões as do mês de Abril do ano de 1.989. a Câmara Municipal, aos 24 di- Lei de Criação do Município - Nº 7502 de 14/10/1981 RESOLUÇÃO Nº 002/89 - Autor: Irineu Reggiani Súmula - Institui a Tribuna Livre, na forma que especifica, à Aprovada em última discussão e aprovação, neste Legislativo em data de 24/abril/1989, promulgada na mesma da ta. Publicada no "O JORNAL LE MARINGÁ" - Órgão Oficial do Municí-* pio em 04/maio/1989 - Quinta-Feira - Edição nº 8.9M5.......c.ce.ro