| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2018 |
| Date | 2018-08-16 |
| Ementa | Regulamenta a utilização do Plenário da Câmara de Vereadores por terceiros e dá outros procedimentos. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br PÁGINA 1 DESTINA-SE AO ARQUIVO GERAL - RESOLUÇÃO Nº 002/18 ASSUNTO: Regulamenta a utilização do Plenário da Câmara de Vereadores por terceiros e dá outros procedimentos. AUTOR: MESA DIRETORA. APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA EM 13/08/2018 PROMULGAÇÃO EM 16/08/2018. PUBLICADA NO ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO, O “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ”, EM 23/08/2018, QUINTA-FEIRA, SOB O Nº 13.590, PÁGINA 04 DO CLASSIDIÁRIO. TOTAL DE PÁGINAS: 05. CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara(Md cms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente em Exercício, promulgo a seguinte: RESOLUÇÃO N°002/2018 Autora: Mesa Diretora. Regulamenta a utilização do Plenário da Câmara de Vereadores por terceiros e dá outros procedimentos. Art. 1° Esta Resolução estabelece as condições gerais de utilização e cessão do Plenário, sediado nas dependências da Câmara de Municipal de Sarandi - PR. Art. 2° Em consonância com o Art. 9° do Regimento Interno, os espaços nas dependências da Câmara, somente poderão ser cedidos para fins estranhos à sua finalidade, por ato da Mesa Diretora e quando houver interesse público. Entende-se como fins estranhos á finalidade da Câmara as seguintes atividades: I — convenções partidárias; II — congressos; III — seminários; IV — jornadas; V — simpósios; VI — cursos; VII — palestras; VIII — conferências; IX — solenidades; X — reuniões; XI — espetáculos artístico-culturais; XII — cerimônia fúnebre de autoridade, de acordo com a legislação local. § 1° O uso dos espaços da Câmara deve ser compatível com a utilização de um bem público e com o interesse público. § 2° O Plenário não será cedido para realização de: I — solenidades de formaturas escolares; II — colação de grau; III — atividades religiosas; IV — atividades com fins lucrativos; V — promoção pessoal; e VI — atividades vedadas em lei. § 3° A utilização do espaço pela Câmara Municipal tem preferência em relação à utilização por terceiros. Art. 3° A cessão do Plenário da Câmara Municipal obriga ao atendimento das regras exigidas à boa conservação dos equipamentos e espaços. 'g 1 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camaraRcms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente em Exercício, promulgo a seguinte: msoi UÇÃO N" 002/2018 Art. 4° A utiliza.:o do Plenário e demais espaços nas dependências da Câmara, depende de prévia autorização d: Mesa Diretora e da assinatura do termo de cedência. Art. 5° Os pedid ts para cessão do Plenário devem ser dirigidos, por escrito, à Mesa Diretora da Câmara Muni ipal, mediante protocolo na Câmara de Vereadores. § 1° Os pedid s para cessão do Plenário devem ser formulados com antecedência mínima de 07 dias m relação à data do evento. § 2° Os pedido protocolados fora do prazo estão sujeitos à análise de possibilidade pela Mesa Diretor. da Câmara; § 3° A cessão do Plenário está sujeita à agenda disponibilizada pela Câmara Municipal. Art. 6° Do pedido de empréstimo do Plenário deverão constar: 1— identificação d entidade promotora do evento; II — identificação o responsável pela ação; III — indicação do fim a que se destina a utilização; IV — indicação da datas e horários de utilização do espaço; V — indicação d datas e horários necessários à utilização do espaço para ensaios, montagem ou desmonta em de equipamentos; VI — indicação de eventuais elementos decorativos, mobiliário, equipamentos, meios e esquemas técnicos que s pretenda fazer uso. Art. 7° As instala ties objeto da cessão devem ser vistoriadas, antes e após a ocupação, ao mesmo tempo, r pessoa designada pela Câmara de Municipal e pelo responsável pelo evento. Art. 8° O cessienário é o responsável por qualquer dano ocorrido nas dependências do espaço concedid MI. 90 Será de i teira responsabilidade do cessionário o ressarcimento por eventuais danos materiais e pessoais que venham a ocorrer durante ou em decorrência do uso do espaço. Parágrafo Único O cessionário deverá deixar as dependências do Plenário, se possível, como encontrado. Art. 10 O cessio ário compromete-se a respeitar a capacidade máxima de lotação do Plenário que é de 100 soas. Art. 11 Conforme • Art. 8° do Regimento Interno, não será permitido afixar quaisquer símbolos, quadros, fa xas, cartazes ou fotografias que impliquem propaganda político-partidária, ideológica, rel giosa ou de cunho promocional de pessoas vivas ou de entidades de qualquer natureza. Art. 12 Todo eventi realizado no Plenário deve encerrar-seç às 22 horas, sem e exceções. tonio "Cido Policia". 1 v • to". 40 ecretá rio da Ci mara Vice-Presidente A-1 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camaracms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente em Exercício, promulgo a seguinte: RESOLUÇÃO N° 002/2018 Art. 13 É vedado fumar, consumir bebidas alcoólicas e praticar atos ilícitos nas dependências do espaço cedido. Art. 14 O descumprimento das obrigações constantes nesta Resolução implica em: I — vedação de utilização do Plenário ao Cessionário por um prazo de 1 ( um) II — demais medidas legais cabíveis. Art. 15 Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Art. 16 Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Adércio Marques da Silva 16 dias do mês de Agosto de 2018. ano; Ap Cilas ii a Morais. José A 1° Secretar i da Câmara 2° CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br RESOLUÇÃO Nº 002/2018 – De Autoria da MESA DIRETORA. SÚMULA:- Regulamenta a utilização do Plenário da Câmara de Vereadores por terceiros e dá outros procedimentos. Aprovada em Discussão e votação única, nesta Casa de Leis no dia 13/08/2018, Promulgada no dia 16/08/2018 e Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ”, em 23 de Agosto de 2018. Edição nº 13.590 – QUINTA-FEIRA – Página 04 – Classidiário.