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norma nº 2435/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2435 / 2018
Date 2018-08-17
EmentaDispõe sobre o funcionamento aos domingos e feriados do comércio de gêneros alimentícios em mercados, supermercados e hipermercados, cuja atividade preponderante seja a comercialização de alimentos, sujeito à autorização a ser concedida pelo Poder Executivo Municipal.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2018
LEI Nº 2435/18, de 17 de agosto de 2018.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e Re-publicada no Órgão Oficial do 
Município sob o número 13.590 em 23 de Agosto de 2018.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2734/2018), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: ANDRÉ LUIS CELESTINO JARDIM, APARECIDO ANTONIO “CIDO POLÍCIA” e 
CILAS SOUZA MORAIS. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2018
LEI Nº 2435/18, de 16 de agosto de 2018.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município sob o número 13.588 em 21 de Agosto de 2018.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2734/2018), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: ANDRÉ LUIS CELESTINO JARDIM, APARECIDO ANTONIO “CIDO POLÍCIA” e 
CILAS SOUZA MORAIS. 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI f 
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR kC" • 
Rua José Emiliano de Gusmão. 555 - cep: 87111-230 
Fone: 144! 3264-2777 /3264-8600 SARANDI 
C OiliTRU11100VOYAMS ---irR LR 
LEI N°. 2435/2018 
SÚMULA:- Dispõe sobre o funcionamento aos domingos e 
feriados do comércio de gêneros alimentícios em mercados, 
supermercados e hipermercados, cuja atividade preponderante 
seja a comercialização de alimentos, sujeito à autorização a ser 
concedida pelo Poder Executivo Municipal. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei, de autoria dos Vereadores André 
Luis Celestino Jardim, Aparecido Antonio "Cido 
Policia" e Cilas Souza Morais. 
PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO 
N'3 .3-5-96EMn//Ia/a& 
FUNCIONÁRIO 
Art. 1° - O funcionamento aos domingos e feriados do comércio 
varejista e atacadista de gêneros alimentícios em mercados, supermercados e hipermercados, cuja 
atividade preponderante seja a comercialização de alimentos, observará o disposto nesta Lei. 
§ 1° - O disposto no caput, não se aplica às empresas de 
economia familiar, que contem com até 05 (cinco) trabalhadores, independentemente da modalidade 
de contratação, as quais poderão funcionar em todos os domingos, observada a legislação 
trabalhista aplicável. 
§ 2° - Excetuados os casos do § ° deste artigo, os mercados, 
supermercados e hipermercados do segmento varejista e atacadista funcionarão no 1° (primeiro) 
domingo de cada mês, no horário das 08:00 às 13:00. 
Art. 2° - O requerimento para autorização do funcionamento do 
comércio aos domingos e feriados será protocolado junto ao Poder Executivo Municipal, subscrito 
pelo sindicato profissional e pela empresa, quando baseado em Acordo Coletivo de Trabalho, ou 
pelos sindicatos representantes, em se tratando de Convenção Coletiva de Trabalho. 
§ 1" - O requerimento a que se refere o caput deste artigo deverá 
ser instruído com cópia do Acordo ou da Convenção Coletivo de Trabalho, devidamente registrado 
junto ao Sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego, celebrado nos termos da lei. 
§ 2° - A autorização para funcionamento será expedida nos 
estritos limites do Acordo ou da Convenção Coletiva de Trabalho celebrada, quanto a datas e 
horários, e terá o mesmo prazo de vigência dos referidos instrumentos coletivos. 
PREFEITURA DO MUNICiP10 DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR * Rua José Emiliano de Gusmâo. 555 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARAR Dl 
CONSTRUINDO UNANOVA HISTORIA 
§ 3° - O funcionamento aos feriados, nacionais ou locais, das 
empresas do comércio varejista e atacadista de gêneros alimentícios observará os ditames do artigo 
6.°-A da Lei Federal n. 10.101 /2000, cujo regramento está descrito no art. 2.° desta Lei. 
Art. 30 
 - A autorização disciplinada na presente Lei não terá 
validade para a empresa integrante da respectiva categoria econômica que, mesmo sendo detentora 
de autorização, não possuir o devido alvará de funcionamento. 
Art. 40 - Constatado em fiscalização o funcionamento aos 
domingos e feriados, em contrariedade ao negociado em Acordo ou Convenção Coletiva de 
Trabalho, a autorização para funcionamento será cancelada. 
Parágrafo Único — O pedido de cancelamento da autorização 
para funcionamento aos domingos ou feriados poderá ser feito a requerimento do sindicato 
profissional, que será instruída de cópia do termo de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, 
por descumprimento, e devidamente protocolado junto ao Ministério do Trabalho e Emprego. 
Art. 5° - Os modelos de requerimento serão padronizados pelo 
Poder Executivo Municipal, mediante portaria específica. 
Art. 6° - A desobediência às disposições desta Lei acarretarão ao 
infrator o cancelamento da autorização de que trata o art. 2°, que só poderá ser renovada uma vez na 
vigência do mesmo Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, atendido o disposto no art. 30 desta 
Lei, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades previstas na legislação em vigor. 
Art. 7° - O Município poderá firmar acordo de cooperação com 
o sindicato profissional representativo da categoria comerciária, ou com o Ministério do Trabalho e 
Emprego, com intuito de proceder à fiscalização do cumprimento da presente Lei. 
Art. 8° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão 
à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário. 
Art. 9" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 16 de agosto de 2018. 
WALT R VOLPAT 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
LEI Nº 2435/2018 – De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
SÚMULA:- Dispõe sobre o funcionamento aos domingos 
e feriados do comércio de gêneros alimentícios em 
mercados, supermercados e hipermercados, cuja atividade 
preponderante seja a comercialização de alimentos, sujeito 
à autorização a ser concedida pelo Poder Executivo 
Municipal. 
Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta 
Casa de Leis no dia 14/08/2018, Sancionada e Promulgada no dia 16/08/2018 e Re￾Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE DO 
PARANÁ”, em 21 de Agosto de 2018. Edição nº 13.588 – TERÇA-FEIRA – Página 
1 – Classidiário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
LEI Nº 2435/2018 – De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
SÚMULA:- Dispõe sobre o funcionamento aos domingos 
e feriados do comércio de gêneros alimentícios em 
mercados, supermercados e hipermercados, cuja atividade 
preponderante seja a comercialização de alimentos, sujeito 
à autorização a ser concedida pelo Poder Executivo 
Municipal. 
Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta 
Casa de Leis no dia 14/08/2018, Sancionada e Promulgada no dia 17/08/2018 e Re￾Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE DO 
PARANÁ”, em 23 de Agosto de 2018. Edição nº 13.590 – QUINTA-FEIRA –
Página 1 – Classidiário.

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