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norma nº 2437/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2437 / 2018
Date 2018-09-21
EmentaAutoriza o Município de Sarandi a receber bem imóvel em doação, na forma que especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2018
LEI Nº 2437/18, de 21 de setembro de 2018.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município sob o número 13.615 em 22 de Setembro de 2018.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2744/2018), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
WALTER VOLPATO 
PREFEITURA DO MUN1C1P10 DE SARAND1 
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR 
Rua José Emiliano de Gusmão. 555 - cep: 87111-230 
Fope: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI 
CONSTRUINDO lIHA NOVANISTORIA '
LEI N°. 2437/2018 
SÚMULA:- Autoriza o Município de Sarandi a receber 
bem imóvel em doação, na forma que especifica: 
PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO 
N0 4-5•Sif EM 4L/a/2: 
‘•! â—á CAI 
FUNCIONÁRIO 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal: 
Art. I° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
receber em doação da Construtora Vicky Ltda., sem ônus, o imóvel constituído pela Data 
de terras n° 14, da Quadra n° 56, com área de 260,00 m2., da Planta Urbana do Jardim 
Verão, situado neste Município de Sarandi, Estado do Paraná. 
An. 2° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a firmar Termo de Acordo para receber a doação e a providenciar a escrituração 
definitiva para incorporar o bem doado ao patrimônio municipal. 
Art. 3° - Para fazer face às despesas com a execução 
desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se de verba 
constante do orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 21 de setembro de 2018. 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
LEI Nº 2437/2018 – De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
SÚMULA:- Autoriza o Município de Sarandi a receber 
bem imóvel em doação, na forma que especifica. 
Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta 
Casa de Leis no dia 17/09/2018, Sancionada e Promulgada no dia 21/09/2018 e 
Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE DO 
PARANÁ”, em 22 de Setembro de 2018. Edição nº 13.615 – SÁBADO – Página 03
– Classidiário.

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